Foi sancionado nesta quarta-feira (21\/10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 186\/2026, que prev\u00ea o perd\u00e3o de d\u00edvidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a Uni\u00e3o e amplia o limite anual de faturamento da categoria.<\/p>\n
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em vota\u00e7\u00e3o nominal, com 78 votos favor\u00e1veis, nenhum contr\u00e1rio e nenhuma absten\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.<\/p>\n
A lei integra o Prospera MEI, pacote lan\u00e7ado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.<\/p>\n
Em nota, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milh\u00f5es de empreendedores, dos quais 7,8 milh\u00f5es s\u00e3o mulheres.<\/p>\n
\u201cEfetivamente, n\u00e3o tem porque o governo ter uma d\u00edvida ativa que chega a quase R$ 18 bilh\u00f5es. Essas pessoas est\u00e3o com o nome sujo no Serasa, n\u00e3o conseguem mais financiamento. E \u00e9 um dinheiro que a gente sabia que n\u00e3o ia receber\u201d, disse o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva durante cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
De acordo com Lula, quase 4 milh\u00f5es ter\u00e3o as d\u00edvidas perdoadas e ficar\u00e3o com o \u201cnome limpo\u201d. \u201cEle n\u00e3o vai poder pagar. O governo sabe que n\u00e3o vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa d\u00edvida e perdoar os devedores\u201d, completou.<\/p>\n
A lei prev\u00ea a remiss\u00e3o integral dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais dos MEIs de titularidade da Uni\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/p>\n
O benef\u00edcio abrange o valor original das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, multas, juros e encargos de cobran\u00e7a, inclusive d\u00edvidas ajuizadas ou parceladas.<\/p>\n
A medida entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027 e prev\u00ea o perd\u00e3o autom\u00e1tico das d\u00edvidas, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o pelo empreendedor \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n
Para manter o benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1 pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei.<\/p>\n
A remiss\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas n\u00e3o permite a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n
Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as d\u00edvidas dever\u00e3o desistir das a\u00e7\u00f5es para obter a baixa definitiva, sem cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela desist\u00eancia.<\/p>\n
A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores, com o perd\u00e3o de mais de R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. O valor m\u00e9dio dos d\u00e9bitos \u00e9 de aproximadamente R$ 3,4 mil.<\/p>\n
Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passar\u00e1 dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento n\u00e3o era atualizado desde 2018.<\/p>\n
\u201cCom a mudan\u00e7a, o microempreendedor poder\u00e1 aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado t\u00e3o cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS)\u201d, informou a Secom.<\/p>\n
A mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de at\u00e9 R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poder\u00e3o voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.<\/p>\n
O post Sancionada lei que perdoa d\u00edvidas e aumenta limite de faturamento do MEI apareceu primeiro em Opera Mundi.<\/p>\n