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Dois recursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que tratam da responsabilidade de agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura militar, foram acatados pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter\u00e7a-feira (18). As den\u00fancias s\u00e3o relativas \u00e0s mortes de Carlos Danielli, dirigente do PCdoB, e do oper\u00e1rio Joaquim Alencar Seixas.<\/p>\n
Nas duas a\u00e7\u00f5es, o MPF contesta decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a que rejeitaram as den\u00fancias com base na Lei da Anistia (Lei 6.683\/1979).<\/p>\n
Ao tomar a decis\u00e3o, Fachin entendeu que os processos discutem a legalidade constitucional da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o que justifica o processamento do recurso extraordin\u00e1rio para melhor exame do tema.<\/p>\n
O recurso jugado apontava que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro pela deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e ilegal, a tortura e o desaparecimento for\u00e7ado de 70 pessoas, \u201cdecidiu ser incompat\u00edvel a Lei de Anistia frente a Conven\u00e7\u00e3o Americana\u201d. A refer\u00eancia \u00e0 CIDH diz respeito ao julgamento do Caso Gomes Lund, em 2010, sobre o exterm\u00ednio da Guerrilha do Araguaia pelos militares no in\u00edcio dos anos 1970.<\/p>\n
Um dos Recursos Extraordin\u00e1rios com Agravo (ARE) admitidos por Fachin trata de den\u00fancia do MPF contra tr\u00eas agentes acusados de homic\u00eddio qualificado e abuso de autoridade contra Carlos Nicolau Danielli, torturado e morto em 1972, no DOI-Codi (Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00f5es \u2013 Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna) de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m: <\/strong>A\u00e7\u00f5es recentes reacendem busca por verdade e justi\u00e7a para crimes da ditadura<\/a><\/p>\n Inicialmente, a den\u00fancia foi apresentada contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra. Com a morte de Ustra, em 2015, o processo seguiu s\u00f3 com os outros dois. Em 2023, Gavina tamb\u00e9m faleceu.<\/p>\n Em janeiro deste ano, ap\u00f3s decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para que sejam retificados todos os atestados de \u00f3bito das v\u00edtimas da ditadura, a causa mortis <\/em>descrita at\u00e9 ent\u00e3o na certid\u00e3o de Danielli (anemia aguda traum\u00e1tica) foi finalmente corrigida<\/a> para que a verdade fosse restabelecida. No documento, passou a constar morte \u201cn\u00e3o natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da persegui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica a popula\u00e7\u00e3o identificada como dissidente pol\u00edtica do regime ditatorial instalado em 1964\u201d.<\/p>\n J\u00e1 a outra acusa\u00e7\u00e3o envolve cinco pessoas, entre policiais e m\u00e9dicos legistas, acusados de homic\u00eddio qualificado e falsidade ideol\u00f3gica contra Joaquim Alencar Seixas, torturado e morto em 1971.<\/p>\n Com o falecimento de quatro dos denunciados, o processo continuou s\u00f3 com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9dico P\u00e9rsio Jos\u00e9 Ribeiro Carneiro, acusado de inserir informa\u00e7\u00e3o falsa no laudo do exame de corpo de delito a fim de assegurar a oculta\u00e7\u00e3o e a impunidade do crime de homic\u00eddio.<\/p>\n STF e Anistia<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o converge com o posicionamento adotado mais recentemente por ministros do STF. Na sexta-feira (14), o Supremo decidiu que vai analisar se a Lei da Anistia alcan\u00e7a os crimes de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver cometidos durante a ditadura militar e que permanecem at\u00e9 hoje sem solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral, o STF decide julgar a mat\u00e9ria de fundo debatida no recurso, e a decis\u00e3o de m\u00e9rito a ser tomada posteriormente pelo plen\u00e1rio dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio em casos semelhantes.<\/p>\n No caso dos autos, o relator \u00e9 o ministro Fl\u00e1vio Dino, a quem coube submeter a quest\u00e3o ao plen\u00e1rio virtual. Ao expor sua posi\u00e7\u00e3o<\/a>, Dino destacou que \u201ca manuten\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o do local onde se encontra o cad\u00e1ver, al\u00e9m de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a pr\u00e1tica do crime, bem como situa\u00e7\u00e3o de flagrante\u201d.<\/p>\n Outro caso que est\u00e1 sendo analisado pela Corte \u00e9 o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, que tem sua hist\u00f3ria e a de sua fam\u00edlia contada no filme \u201cAinda Estou Aqui\u201d, de Walter Salles. Tamb\u00e9m neste caso, o foco \u00e9 analisar o alcance da Lei da Anistia. O relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes e o julgamento, em plen\u00e1rio virtual, acontece at\u00e9 esta sexta-feira (21).<\/p>\n O post STF aceita recursos sobre homic\u00eddios cometidos por agentes da ditadura<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n