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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino diz que \u201cn\u00e3o h\u00e1 mais empecilhos para execu\u00e7\u00e3o das emendas ao Or\u00e7amento de 2025 e as de exerc\u00edcios anteriores, desde que cumpridos os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos estabelecidos no plano e em decis\u00f5es do STF\u201d.<\/p>\n
Dino homologou o plano de trabalho apresentado pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelo Congresso que garante os crit\u00e9rios de rastreabilidade e transpar\u00eancias das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento.<\/p>\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo do plen\u00e1rio na corte em sess\u00e3o virtual de 14 a 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Com isso, Dino cancelou a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, prevista para esta quinta-feira (27), que iria buscar uma solu\u00e7\u00e3o para o bloqueio das emendas.<\/p>\n
Leia mais: Governo e Congresso entregam plano para melhorar transpar\u00eancia das emendas<\/a><\/p>\n \u201cO plano de trabalho conjunto, dos poderes Legislativo e Executivo, estabelece trilhos para que haja maior transpar\u00eancia e rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz o ministro na sua decis\u00e3o.<\/p>\n Contudo, ele alerta que \u00e9 \u201cimprescind\u00edvel lembrar que o citado princ\u00edpio da harmonia n\u00e3o significa a anula\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o dos freios e contrapesos, que deve sempre se manifestar quando necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Dino cita como avan\u00e7os relevantes a ampla reformula\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, a abertura de contas espec\u00edficas para transfer\u00eancias fundo a fundo de recursos para a \u00e1rea de sa\u00fade, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos do poder Executivo e a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 210\/2024, que consolidou o marco normativo sobre a mat\u00e9ria, conforme as determina\u00e7\u00f5es do STF e o di\u00e1logo entre os tr\u00eas poderes.<\/p>\n Restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro diz que mesmo com a homologa\u00e7\u00e3o, as emendas n\u00e3o poder\u00e3o ser liberadas quando o ordenador de despesas do poder Executivo detectar impedimentos t\u00e9cnicos, que devem ser justificados caso a caso, com base na legisla\u00e7\u00e3o ou em decis\u00f5es do STF.<\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende a recursos destinados \u00e0 sa\u00fade que n\u00e3o estejam em contas espec\u00edficas, \u00e0s emendas Pix sem plano de trabalho aprovado e \u00e0s \u201cemendas de comiss\u00e3o\u201d e \u201cde bancada\u201d sem a aprova\u00e7\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o registrada em atas de reuni\u00e3o das comiss\u00f5es e das bancadas, com a identifica\u00e7\u00e3o do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro impedimento recai sobre emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspens\u00e3o espec\u00edfica, determinada anteriormente pelo STF, em raz\u00e3o de auditorias da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom\/STF<\/em><\/p>\n O post Fl\u00e1vio Dino aprova plano do governo e Congresso e libera execu\u00e7\u00e3o de emendas<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n