![\"\"](\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Captura-de-Tela-2025-03-18-as-15.14.23.png)
<\/p>\n
O governo federal conseguiu invalidar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma lei estadual \u2014 desta vez de Roraima \u2014 que flexibilizava o acesso a armas de fogo. Esta \u00e9 a oitava a\u00e7\u00e3o julgada procedente de uma s\u00e9rie de 12 movidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contra estados que estabeleceram legisla\u00e7\u00f5es desse tipo.<\/p>\n
No julgamento em plen\u00e1rio virtual \u2014 ocorrido na sexta-feira (14) e cujo resultado foi tornado p\u00fablico no in\u00edcio desta semana \u2014 a Corte decidiu unanimemente pela inconstitucionalidade de Lei Estadual 1.670\/2022, de Roraima, que possibilitava o porte de arma para atiradores integrantes de clubes de tiro.<\/p>\n
O STF concordou com os argumentos da AGU de que a edi\u00e7\u00e3o da lei violou compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico e para legislar sobre o tema.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m: <\/strong>PEC que cria SUS da seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e1 pronta para chegar ao Congresso<\/a><\/p>\n A AGU defendeu, ainda, que a Lei do Estatuto do Desarmamento proibiu o porte de arma de fogo em todo territ\u00f3rio nacional, exceto para os casos em que as atividades caracterizem como de risco, o que, segundo decreto que regulamenta a quest\u00e3o, n\u00e3o abarca os atiradores desportivos.<\/p>\n De acordo com o relator do caso no STF, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, a lei analisada \u201ccont\u00e9m ineg\u00e1vel v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, pois regula tema cuja edi\u00e7\u00e3o de normas gerais \u00e9 de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o e as normas federais que, atualmente, regulam o porte de arma e a atividade de atirador desportivo\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m de Roraima, foram consideradas inconstitucionais leis semelhantes dos estados do Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Alagoas, Rio Grande do Sul, duas do Esp\u00edrito Santos e uma do munic\u00edpio de Muria\u00e9 (MG).<\/p>\n Segundo a AGU, para a Uni\u00e3o, \u201cas normas estaduais e municipais que instituem uma presun\u00e7\u00e3o absoluta com base em suposto risco e amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica de algumas categorias criam um fator desarrazoado que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo\u201d.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Com plano Pena Justa, Estado brasileiro quer enfrentar mazelas do sistema prisional<\/a><\/p>\n Esse conjunto de a\u00e7\u00f5es movidas pela AGU faz parte de um esfor\u00e7o, feito por parte do governo federal, a partir da chegada de Lula \u00e0 presid\u00eancia, para barrar a circula\u00e7\u00e3o indiscriminada de armas de fogo e seu potencial letal e lesivo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre suas primeiras a\u00e7\u00f5es, tomadas em sua posse, Lula revogou decretos de Jair Bolsonaro que ampliavam o acesso \u00e0s armas. Em 2024, assinou decreto para ampliar o controle e no final do ano, publicou outro criando novas normas para atiradores, entre outras medidas.<\/p>\n Est\u00edmulo \u00e0s armas por Bolsonaro<\/strong><\/p>\n A defesa do uso de armas de fogo por cidad\u00e3os comuns \u00e9 uma das principais bandeiras da extrema-direita. No governo de Jair Bolsonaro (PL), o Brasil viu explodir o n\u00famero de artefatos nas m\u00e3os de civis, muitas das quais acabaram sendo usadas pelo crime organizado \u2014 seja o tr\u00e1fico, sejam as mil\u00edcias.<\/p>\n Tal posicionamento estimulou estados a aprovarem leis neste sentido, mesmo sendo de car\u00e1ter inconstitucional, j\u00e1 que cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre esse tema.<\/p>\n Por tr\u00e1s do discurso da suposta liberdade de defesa, em geral usado por bolsonaristas, essas leis acabam servindo ao descontrole, uma vez que burlam a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal de verificar a real necessidade do porte de arma de fogo.<\/p>\n Conforme an\u00e1lise feita pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre 2017 e 2022, o n\u00famero de armas registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) cresceu 144,3%, passando de quase 638 mil para 1,55 milh\u00e3o de registros ativos.<\/p>\n No mesmo per\u00edodo, o aumento do n\u00famero de pessoas com certificados de registros de armas de fogo de CACs (colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores), sob responsabilidade do Ex\u00e9rcito Brasileiro, foi da ordem de 1.140%, ultrapassando 783 mil certificados em 2022.<\/p>\n Especificamente no caso de Roraima, no mesmo per\u00edodo em que a lei estadual foi aprovada e esteve em vig\u00eancia (entre 2022 e 2023), o FBSP aponta o aumento em pouco mais de 50% no n\u00famero de registros.<\/p>\n O post Governo tem nova vit\u00f3ria contra lei que facilita acesso a armas<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n