![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/incendios-e-queimadas_Foto-Gabriel-JaburAgencia-Brasilia-1536x1020-1-1024x680.jpg)
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Em julgamento no plen\u00e1rio virtual, previsto para terminar nesta sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 votos) a favor de que multas e repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais s\u00e3o imprescrit\u00edveis. A decis\u00e3o se deu sobre um caso espec\u00edfico de Santa Catarina, mas com repercuss\u00e3o geral, ou seja, vale para orientar as inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau reconheceu o direito de um condenado a n\u00e3o fazer qualquer repara\u00e7\u00e3o, passados cinco anos, numa \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o degradada no munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Barra do Sul. O entendimento foi mantido em ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, concordou com as teses da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) expostas no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00famero 1.352.872.<\/p>\n
No voto, o ministro diz que \u201ca responsabilidade civil ambiental e a imprescindibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental est\u00e3o fundamentadas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que dedica todo um cap\u00edtulo para tratar sobre a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\u201d, o artigo 225.<\/p>\n
Leia mais: Lula envia ao Congresso projeto com aumento de pena para crime ambiental<\/a><\/p>\n \u00a0Zanin refor\u00e7ou que, recentemente, ao julgar o Tema 1.268, o STF decidiu que a pretens\u00e3o de ressarcimento que tem ineg\u00e1vel e indissoci\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o com danos causados ao meio ambiente atrai o regime de imprescritibilidade.<\/p>\n \u201cO fato de o caso estar em fase de execu\u00e7\u00e3o ou de a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ter sido convertida em perdas e danos n\u00e3o mudam o car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel do direito fundamental protegido, que fundamenta a imprescritibilidade\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n \u00a0Ao final do voto, Cristiano Zanin prop\u00f4s a seguinte tese de julgamento para o tema 1.194: \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d.<\/p>\n Amicus Curiae<\/strong><\/p>\n De acordo com a AGU, a Uni\u00e3o ingressou no feito como \u201camicus curiae\u201d, que \u00e9 quando um \u00f3rg\u00e3o ou uma entidade colabora com o tribunal, fornecendo informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios para o julgamento, sem necessariamente ser parte do processo.<\/p>\n Com base na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF, a AGU defendeu que, embora seja regra a estipula\u00e7\u00e3o de prazo prescricional para as pretens\u00f5es ressarcit\u00f3rias, a tutela constitucional do meio ambiente imp\u00f5e o reconhecimento da imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos civis ambientais.<\/p>\n \u201cO reconhecimento da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em tais casos significaria impor \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras o \u00f4nus de arcar com as consequ\u00eancias de danos ambientais pret\u00e9ritos. Assim, temos que a imposi\u00e7\u00e3o de prazos prescricionais em favor do interesse individual, nessa hip\u00f3tese, est\u00e1 em desacordo com a pr\u00f3pria natureza do bem jur\u00eddico tutelado\u201d, explicou.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o alertou, ainda, que \u201creconhecer a prescritibilidade, nesse caso, significar\u00e1 que qualquer pessoa que causar dano ambiental poder\u00e1 se manter inerte at\u00e9 que seja declarada a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Relev\u00e2ncia do tema<\/strong><\/p>\n Ao solicitar ingresso no feito, a Uni\u00e3o demonstrou que o entendimento a ser firmado pelo STF \u00e9 de suma relev\u00e2ncia, haja vista que, conforme relat\u00f3rio apresentado pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), em 2022, o ente federal e suas autarquias figuravam como parte demandante em quase 13 mil processos relacionados \u00e0 tem\u00e1tica em discuss\u00e3o.<\/p>\n O somat\u00f3rio equivale a um impacto financeiro superior a R$ 1 trilh\u00e3o, sendo que mais de 1.500 desses casos j\u00e1 se encontravam na fase executiva.<\/p>\n A tem\u00e1tica permanece em evid\u00eancia tamb\u00e9m em outro recorte. No per\u00edodo de janeiro de 2021 e 16 de mar\u00e7o de 2025, a Uni\u00e3o figura no polo ativo em 166 processos atinentes \u00e0 tem\u00e1tica ambiental, que equivalem ao impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/p>\n Desse montante, h\u00e1 26 a\u00e7\u00f5es referentes especificamente a crimes em mat\u00e9ria ambiental, que totalizam um montante superior a R$ 833 milh\u00f5es.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da AGU<\/em><\/p>\n O post STF forma maioria a favor de que multa por crime ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n