{"id":19112,"date":"2025-03-31T12:20:44","date_gmt":"2025-03-31T15:20:44","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/20-anos-da-lei-dos-transgenicos-e-um-pais-em-inseguranca-alimentar-e-ambiental\/"},"modified":"2025-03-31T12:20:44","modified_gmt":"2025-03-31T15:20:44","slug":"20-anos-da-lei-dos-transgenicos-e-um-pais-em-inseguranca-alimentar-e-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/20-anos-da-lei-dos-transgenicos-e-um-pais-em-inseguranca-alimentar-e-ambiental\/","title":{"rendered":"20 anos da Lei dos transg\u00eanicos e um pa\u00eds em inseguran\u00e7a alimentar e ambiental"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Arquivo\/MST<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

Por Jaqueline Andrade, Giovanna Menezes e Lizely Borges
Do Le Monde Diplomatique<\/em><\/p>\n

Uma m\u00e3e solo, de tr\u00eas filhos, de uma periferia urbana de uma grande cidade, busca conciliar tr\u00eas empregos informais para garantir renda suficiente para a compra do feij\u00e3o di\u00e1rio. Uma fam\u00edlia do interior reserva parte significativa do sal\u00e1rio para a compra do a\u00e7\u00facar, do feij\u00e3o e, quando poss\u00edvel, de carne. Esses retratos, com algumas mudan\u00e7as, podem facilmente ilustrar a realidade de grande parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira, em que parte significativa (cerca de 40%) da renda mensal \u00e9 destinada \u00e0 compra de itens essenciais da alimenta\u00e7\u00e3o. Contudo, o empobrecimento alimentar da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o \u00e9 resultado apenas do alto pre\u00e7o dos alimentos e de pol\u00edticas insuficientes de garantia do direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

H\u00e1 exatos 20 anos entrava em vigor a Lei n\u00ba 11.105\/2005, conhecida como\u00a0Lei de Biosseguran\u00e7a ou Lei dos Transg\u00eanicos<\/a>, esta estabelece normas e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados, tais como sementes, leveduras e outros produzidos em laborat\u00f3rios, em geral, por empresas transnacionais.<\/p>\n

Com uma intensa propaganda midi\u00e1tica e incid\u00eancia junto ao Executivo e Legislativo brasileiro por empresas como a Bayer e a Syngenta, o an\u00fancio era de que essa tecnologia iria aumentar a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, criaria plantas mais resistentes, contribuiria para superar o quadro brasileiro de fome e desnutri\u00e7\u00e3o e forneceria \u2013 a pre\u00e7os mais baratos \u2013 alimentos mais nutritivos para a popula\u00e7\u00e3o. A gente se acostumou com a propaganda \u201co agro \u00e9 pop\u201d.<\/p>\n

De l\u00e1 para c\u00e1, o Brasil acumulou casos de contamina\u00e7\u00e3o por agrot\u00f3xicos e contabiliza\u00a021,6 milh\u00f5es de domic\u00edlios com algum grau de inseguran\u00e7a alimentar<\/a>\u00a0(Dados PNAD 2024). O que significa que, no m\u00ednimo, estes lares sofrem com a falta de alimentos, em qualidade e quantidade adequadas.\u00a0E o que a Lei de Biosseguran\u00e7a tem a ver com isso? Tudo.<\/p>\n

Assentamento Conestado (PR). Cr\u00e9dito: LIzely Borges<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

O que a Lei de Biosseguran\u00e7a prev\u00ea<\/h2>\n

A Lei da Biosseguran\u00e7a \u00e9 a que regula as atividades que envolvem\u00a0Organismos Geneticamente Modificados (OGMs)<\/a>\u00a0e seus derivados no Brasil. Os OGMs s\u00e3o seres vivos (vegetal ou animal) que tiveram seu material gen\u00e9tico alterado. Um exemplo \u00e9 a semente de milho que teve seu DNA modificado com introdu\u00e7\u00e3o de um novo gene para que a variedade possa resistir a insetos ou a um determinado tipo de agrot\u00f3xico.<\/p>\n

A lei reestruturou tamb\u00e9m a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBio), respons\u00e1vel por avaliar e liberar o uso de transg\u00eanicos, e determinou a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Biosseguran\u00e7a (CNBS)<\/s>, composto unicamente por membros do governo federal.<\/p>\n

Dentre as compet\u00eancias sobre a libera\u00e7\u00e3o comercial de OGMs, a norma definiu que as decis\u00f5es do CNBS devem ser baseadas apenas em aspectos socioecon\u00f4micos e de interesse nacional. Ou seja, aspectos da sa\u00fade e meio ambiente n\u00e3o baseiam as decis\u00f5es de libera\u00e7\u00e3o do uso e com\u00e9rcio de transg\u00eanicos. E mais ainda, a Lei centraliza na CTNBio o poder de decis\u00e3o sobre a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental. Com isso, tornou facultativa a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos pr\u00e9vios de impactos ambientais pela libera\u00e7\u00e3o de transg\u00eanicos.<\/p>\n

A Lei n. 11.105\/2005 ainda veda a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias t\u00e9cnicas complementares \u00e0 CTNBio pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama). Tamb\u00e9m disp\u00f5e que a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre OGM caberia apenas aos \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n

Uma lei repleta de inconstitucionalidades<\/h2>\n

No mesmo ano em que lei foi sancionada tamb\u00e9m foi aberta uma nova frente de incid\u00eancia, agora no Supremo Tribunal Federal. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3526), proposta em 2005 pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Cl\u00e1udio Fonteles, contestava mais de 20 dispositivos da Lei de Biosseguran\u00e7a. Ao longo de quase duas d\u00e9cadas, desde o ingresso da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu julgamento, diversas organiza\u00e7\u00f5es sociais de atua\u00e7\u00e3o\u00a0na defesa do meio ambiente, do direito do consumidor, dos agricultores e dos direitos humanos apresentaram, na condi\u00e7\u00e3o de\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0(amigos da corte), an\u00e1lises e estudos sobre as inconstitucionalidades da lei, entre elas a Terra de Direitos.<\/p>\n

Um primeiro ponto a considerar \u00e9 que, ao atribuir a compet\u00eancia exclusiva \u00e0 CTNBio sobre a decis\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de transg\u00eanicos, a Lei de Biosseguran\u00e7a viola a compet\u00eancia comum dos entes federados\u00a0\u2013 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, assim como seus \u00f3rg\u00e3os e entidades \u2013 na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Com isso, se usurpa a compet\u00eancia concorrente e o poder-dever de todos os entes federados cooperarem na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na preserva\u00e7\u00e3o da diversidade e integridade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do pa\u00eds e na fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades dedicadas \u00e0 pesquisa e manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico.<\/p>\n

Um exemplo concreto desse aspecto na aplica\u00e7\u00e3o da lei foi que a Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria do Paran\u00e1 (Adapar), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Agricultura do Estado do Paran\u00e1, se viu desobrigada de fiscalizar o n\u00e3o cumprimento de medidas de contamina\u00e7\u00e3o de cultivo de milho crioulos por milho geneticamente modificado.<\/p>\n

O poder atribu\u00eddo a\u00a0CTNBio em decidir, em \u00faltima e definitiva inst\u00e2ncia, se uma atividade ou produto (como uma semente modificada) \u00e9 potencialmente causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental e se \u00e9 dispens\u00e1vel a necessidade de licen\u00e7a ambiental \u00e9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar porque a realiza\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (etapa do licenciamento ambiental) n\u00e3o \u00e9 um poder discricion\u00e1rio conferido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para que a libera\u00e7\u00e3o para uso comercial de transg\u00eanico seja socialmente respons\u00e1vel. \u00a0O que temos \u00e9 que a\u00a0Lei torna facultativa a realiza\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto Ambiental, sem qualquer fundamento cient\u00edfico ou constitucional na excepcionalidade adotada para os OGMs.<\/p>\n

Al\u00e9m de ferir a Constitui\u00e7\u00e3o, a desobriga\u00e7\u00e3o de estudos pr\u00e9vios de impacto tamb\u00e9m viola o Protocolo de Cartagena, acordo internacional sobre biosseguran\u00e7a ratificado pelo Brasil um ano antes da entrada em vigor da Lei. O Protocolo manifesta especial preocupa\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses lidarem com os diversos impactos dos transg\u00eanicos, ao reconhecer um cen\u00e1rio de \u201cmeios limitados de muitos pa\u00edses, especialmente os pa\u00edses em desenvolvimento, de fazer frente \u00e0 natureza e dimens\u00e3o dos riscos conhecidos e potenciais associados aos organismos vivos modificados\u201d.<\/p>\n

A lei ainda confere a CTNBio o poder normativo para criar ou modificar regras ligadas \u00e0 pesquisa, licenciamento e uso de transg\u00eanicos, tais como coexist\u00eancia, libera\u00e7\u00e3o comercial e monitoramento p\u00f3s-comercializa\u00e7\u00e3o. Basta a aprova\u00e7\u00e3o por maioria simples dos 27 integrantes da CNTBio para que medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o sejam aprovadas, como a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 04\/2007, que trata insuficientemente da coexist\u00eancia entre lavouras de milho geneticamente modificados e sementes crioulas; \u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 09\/2011, que dispensa o monitoramento de transg\u00eanicos p\u00f3s-libera\u00e7\u00e3o comercial; a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 15\/2015, que confere \u201caprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de OGMs com eventos piramidados [aqueles que acumulam mais de uma modifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica introduzida]\u201d e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 16\/2018, que dispensa novas tecnologias de manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica de avalia\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n

De outro lado, a Lei 11.105\/05 n\u00e3o cria mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social nas reuni\u00f5es da CNTBio. Ela apenas possibilita convite excepcional \u00e0 sociedade civil, sem direito \u00e0 voto, em ocasi\u00f5es determinadas pela Comiss\u00e3o, cerrando o espa\u00e7o democr\u00e1tico e violando frontalmente o direito democr\u00e1tico de participa\u00e7\u00e3o social sobre o assunto de interesse geral da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Ali\u00e1s, quando \u00e9 conferido ao CTNBio o poder de decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do licenciamento ambiental tamb\u00e9m se compromete a pr\u00f3pria participa\u00e7\u00e3o social, pois \u00e9 no \u00e2mbito do licenciamento que ocorrem as audi\u00eancias p\u00fablicas. A Lei caminha ent\u00e3o no sentido contr\u00e1rio ao de garantir informa\u00e7\u00f5es para a popula\u00e7\u00e3o, seja produtores ou consumidores, sobre os locais de libera\u00e7\u00e3o, os impactos e peculiaridades de cada transg\u00eanico.<\/p>\n

Outra inconstitucionalidade presente na lei \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o\u00a0dos direitos do consumidor, inclusive no que se referente ao impacto dos transg\u00eanicos para a sa\u00fade humana. A aus\u00eancia de estudo de impacto ambiental para a libera\u00e7\u00e3o de transg\u00eanicos resulta tamb\u00e9m na inexist\u00eancia de dados e evid\u00eancia cient\u00edfica de garantia de que os alimentos derivados dos transg\u00eanicos sejam considerados sadios e seguros para o consumo.\u00a0\u00c9 fundamental que o estado reconhe\u00e7a que a seguran\u00e7a alimentar dos consumidores se encontra intrinsecamente ligada \u00e0 sa\u00fade ambiental. N\u00e3o h\u00e1 sa\u00fade humana sem meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

Aprova\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e em s\u00e9rie<\/h2>\n

Com composi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contempla, em paridade, os setores necess\u00e1rios para avaliar os riscos e os potenciais danos dos transg\u00eanicos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade, o processo de avalia\u00e7\u00e3o dos transg\u00eanicos pelo CNTBio acumula diversos problemas. Os impactos sociais e ambientais do transg\u00eanico aos diferentes biomas n\u00e3o s\u00e3o avaliados. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o consideradas quais\u00a0medidas devem ser adotadas para abrandar os impactos dos transg\u00eanicos, especialmente para agricultores, povos e comunidades tradicionais e seus modos de vida.<\/p>\n

Exemplo concreto dessa flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a libera\u00e7\u00e3o do cultivo de trigo transg\u00eanico HB4 e a importa\u00e7\u00e3o de farinha de trigo transg\u00eanico HB4 pela CTNBio em mar\u00e7o de 2023. A libera\u00e7\u00e3o do trigo transg\u00eanico ocorreu com um novo par\u00e2metro de avalia\u00e7\u00e3o de risco que pressup\u00f5e um potencial dano com crit\u00e9rios de certeza. Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e movimentos sociais integrantes do Grupo de Trabalho Biodiversidade da Articula\u00e7\u00e3o Nacional de Agroecologia (ANA)\u00a0questionaram o processo pela libera\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0ter ocorrido sem an\u00e1lises de riscos, sem transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social. As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o obtiveram nenhuma resposta efetiva.<\/p>\n

A partir de 2020, a CTNBio tamb\u00e9m passou a autorizar an\u00e1lise de riscos simplificadas, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2020. Com isso quaisquer plantas geneticamente modificadas classificadas como de Risco I (baixo risco), passam a estar isentas do plano de monitoramento p\u00f3s-libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E um fato ainda mais alarmante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de que a pr\u00f3pria requerente da libera\u00e7\u00e3o do transg\u00eanico \u2013 uma empresa, por exemplo \u2013 que deve apresentar a avalia\u00e7\u00e3o de riscos da OGM \u00e0 sa\u00fade humana, animal e ao meio ambiente. Quem iria advogar contra seus pr\u00f3prios interesses?<\/p>\n

Com esse conjunto de flexibiliza\u00e7\u00f5es, o sistema de an\u00e1lise da biosseguran\u00e7a no pa\u00eds \u00e9 desestruturado,\u00a0tornando regra a exce\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da dispensa de realiza\u00e7\u00e3o de estudos de impactos e de monitoramento dos efeitos adversos dos transg\u00eanicos no pa\u00eds.<\/p>\n

O resultado \u00e9 que, em 20 anos da Lei da Biosseguran\u00e7a, a Comiss\u00e3o nunca negou um pedido de libera\u00e7\u00e3o comercial das empresas requerentes,\u00a0com o n\u00famero expressivo de 131 processos de libera\u00e7\u00e3o aprovados,\u00a0sendo 64 de milho, 22 de soja, 25 de algod\u00e3o, 07 de cana-de-a\u00e7\u00facar, 01 de feij\u00e3o e 10 de eucalipto, 2 de trigo (1 da farinha e 1 do plantio).<\/strong><\/p>\n

Alinhamento das transnacionais e Poderes<\/h2>\n

A vig\u00eancia por 20 anos de uma lei repleta de inconstitucionalidades e graves impactos \u00e0 sa\u00fade e meio ambiente s\u00f3 foi poss\u00edvel n\u00e3o apenas com a permissividade do Estado \u00e0s transnacionais, como tamb\u00e9m pelo\u00a0alinhamento dos diferentes poderes com o agroneg\u00f3cio. Depois de protelar por 19 anos o julgamento, a maioria dos ministros do Supremo julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, em agosto do ano passado. Apenas os ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber reconheceram que a lei fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Fachin destacou que a regula\u00e7\u00e3o internacional dos organismos geneticamente modificados ainda visualiza um ambiente de d\u00favidas sobre os impactos das OGMs. \u201cH\u00e1 graves incertezas quanto \u00e0s consequ\u00eancias relativas ao seu impacto nos ecossistemas, na biodiversidade, nos modos tradicionais e aut\u00f3ctones de vida, e em quest\u00f5es socioculturais\u201d, enfatizou o ministro. Na argumenta\u00e7\u00e3o\u00a0na a\u00e7\u00e3o a\u00a0Terra de Direitos e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pequenos Agricultores, destacaram que ao menos 750 estudos cient\u00edficos indicaram riscos e incertezas dos OGMs, que\u00a0foram desconsiderados pela CTNBio<\/a>.<\/p>\n

A forte presen\u00e7a do agroneg\u00f3cio no Legislativo tamb\u00e9m tem possibilitado a aprova\u00e7\u00e3o de leis favor\u00e1veis aos transg\u00eanicos.\u00a0Complementar \u00e0 Lei de Biosseguran\u00e7a<\/strong>, a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.785\/2023,\u00a0conhecida como \u201cPacote do Veneno\u201d, contou com intensa press\u00e3o de representantes do agroneg\u00f3cio, dentro e fora do parlamento,\u00a0ao longo da tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e forte esfor\u00e7o da bancada vinculada ao agroneg\u00f3cio, a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA). Majorit\u00e1ria nas \u00faltimas legislaturas, a Frente aglutina hoje 47 dos\u00a081 senadores e 300 dos 513 deputados e deputadas. A proposta legislativa era de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como \u201crei da soja\u201d.<\/p>\n

A intensa incid\u00eancia junto ao Executivo por associa\u00e7\u00f5es, empresas e lobistas ligados \u00e0 ind\u00fastria qu\u00edmica tamb\u00e9m marca esta rela\u00e7\u00e3o. Entre outubro de 2022 a agosto de 2024 houve 752 reuni\u00f5es do governo federal com participa\u00e7\u00e3o de ao menos um lobista ou empresa que defende ou produz agrot\u00f3xicos, de acordo com levantamento da\u00a0Fiquem Sabendo<\/a>. O\u00a0lobby<\/em>\u00a0foi ainda mais intenso no per\u00edodo em que o Congresso analisava os vetos do presidente Lula \u00e0 nova lei de agrot\u00f3xicos, entre abril e maio de 2024. Apenas nesses dois meses o Executivo Federal recebeu\u00a0137 vezes, os lobistas ligados ao agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

E \u00e9 fundamental n\u00e3o esquecer que os assentos de minist\u00e9rios\u00a0s\u00e3o frequentemente ocupados por representantes do agroneg\u00f3cio, como por exemplo Ricardo Salles e Tereza Cristina \u00e0 frente do Mist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Agricultura, respectivamente, durante governo de Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n

Depend\u00eancia transg\u00eanico-agrot\u00f3xico<\/h2>\n

A predomin\u00e2ncia de sementes transg\u00eanicas no mercado, no plantio brasileiro e no nosso prato est\u00e1 diretamente ligada ao controle do setor exercido por um pequeno grupo de empresas transnacionais: Bayer e Corteva Agriscience juntas respondem por 40% das sementes transg\u00eanicas dispon\u00edveis no mercado. O 60% restante \u00e9 disputado pelas transnacionais ChemChina\/ Syngenta, BASF, Groupe Limagrain\/Vilmorin & Cie da Fran\u00e7a e KWS18\u00a0(ETC Group).<\/a>\u00a0Ainda, 92% da soja, 90% do milho e 47% do algod\u00e3o plantados no Brasil s\u00e3o transg\u00eanicos.<\/p>\n

Essas empresas desenvolvem sementes resistentes a agrot\u00f3xicos espec\u00edficos, como a semente de soja\u00a0Round-Up Ready (RR)<\/em>, resistente ao glifosato, e o trigo HaHB4 e ao glufosinato de am\u00f4nio. Contrariamente ao alegado pelo agroneg\u00f3cio, existe uma rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre sementes transg\u00eanicas e agrot\u00f3xicos\u00a0(FIAN Brasil)<\/a>. As sementes transg\u00eanicas tem exigido aplica\u00e7\u00f5es mais frequentes de veneno e a utiliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios ativos ainda mais t\u00f3xicos, elevando os riscos ao meio ambiente e colocando cada vez mais veneno no prato da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Essa t\u00f3xica combina\u00e7\u00e3o transg\u00eanica com o uso de agrot\u00f3xicos tem resultado na contamina\u00e7\u00e3o do solo, da \u00e1gua, dos alimentos, dos animais e seres humanos, e exposto as popula\u00e7\u00f5es rurais e urbanas a subst\u00e2ncias\u00a0associadas ao c\u00e2ncer, \u00e0 malforma\u00e7\u00f5es cong\u00eanitas e \u00e0 dist\u00farbios neurol\u00f3gicos, conforme apontado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco).<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o em larga escala de sementes transg\u00eanicas pela agricultura brasileira, como milho e soja, tamb\u00e9m representa uma amea\u00e7a significativa \u00e0 biodiversidade. Enquanto as variedades tradicionais, como o milho crioulo, exibem uma rica diversidade de cores, tamanhos e adapta\u00e7\u00f5es a diferentes climas e solos \u2013 podendo ser vermelhos, verdes, amarelos, roxos e assim por diante \u2013, as sementes transg\u00eanicas de milho se resumem \u00e0quela espiga amarela que temos como imagin\u00e1rio.<\/p>\n

A concentra\u00e7\u00e3o de poder das transnacionais e a depend\u00eancia da agricultura dos agrot\u00f3xicos limitam as possibilidades de escolhas dos agricultores, que ficam ref\u00e9ns do modelo de produ\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio. O controle monopol\u00edstico das empresas sobre as sementes transg\u00eanicas e os agrot\u00f3xicos associados imp\u00f5e custos adicionais aos produtores, como os\u00a0royalties<\/em>\u00a0pagos pelos direitos de propriedade intelectual das transnacionais para estes produtos. Isso eleva os custos de produ\u00e7\u00e3o e limita a autonomia dos agricultores, tornando-os dependentes dos pre\u00e7os e das condi\u00e7\u00f5es impostas por essas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Agroecologia \u00e9 o caminho<\/h2>\n

Mas realidade n\u00e3o \u00e9 de completa terra arrasada. A agroecologia, um modelo de produ\u00e7\u00e3o de alimentos que alia preserva\u00e7\u00e3o da natureza, cuidado com a sa\u00fade e pr\u00e1ticas ancestrais de comunidades camponesas, surge como um caminho real, vi\u00e1vel e necess\u00e1rio para o Brasil.<\/p>\n

Em todo o pa\u00eds multiplicam-se iniciativas agroecol\u00f3gicas, com destaque para o papel fundamental desempenhado por guardi\u00e3s e guardi\u00f5es de sementes crioulas, que preservam a diversidade gen\u00e9tica e resistem \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o imposta pelas transnacionais. Essas pr\u00e1ticas n\u00e3o s\u00f3 garantem alimentos saud\u00e1veis, mas tamb\u00e9m fortalecem a soberania alimentar e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. No entanto, para que a agroecologia se consolide como alternativa real e massiva, \u00e9 preciso mais do que boas inten\u00e7\u00f5es: \u00e9 essencial um compromisso firme do Estado com pol\u00edticas p\u00fablicas consistentes e um or\u00e7amento adequado.<\/p>\n

O Plano Safra 2024\/2025 foi anunciado como o que mais destinou recursos \u00e0 agricultura familiar, com R$ 77,8 bilh\u00f5es reservados para o setor. No entanto, quando \u00e9 comparado o montante destinado \u00e0 agricultura convencional e familiar, a disparidade \u00e9 alarmante: o agroneg\u00f3cio recebeu R$ 364,22 bilh\u00f5es, o que representa cerca de 80% do or\u00e7amento total. Enquanto a agricultura familiar, respons\u00e1vel por 70% dos alimentos que chegam \u00e0 mesa dos brasileiros, recebe uma fatia m\u00ednima do or\u00e7amento. E a gente sabe, a agroecologia n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a agricultura convencional.<\/p>\n

A agricultura convencional continua sendo privilegiada pela pol\u00edtica p\u00fablica, refor\u00e7ando um sistema que concentra terra, renda e poder nas m\u00e3os de poucas transnacionais, em detrimento da maioria dos agricultores e da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como enfrentar a fome e garantir alimentos nutritivos se o Brasil continuar optando por um modelo de produ\u00e7\u00e3o que contamina a \u00e1gua, intoxica a popula\u00e7\u00e3o, empobrece o solo e gera gigantescos lucros para as grandes corpora\u00e7\u00f5es. A agroecologia, com sua capacidade de produzir alimentos saud\u00e1veis, preservar a biodiversidade e fortalecer as trabalhadoras e trabalhadores rurais, \u00e9 o caminho vi\u00e1vel para um futuro mais justo e sustent\u00e1vel. O Brasil precisa escolher: continuar alimentando o lucro de poucos ou investir em um modelo que alimenta a vida de todos.<\/p>\n<\/p>\n

O post 20 anos da Lei dos transg\u00eanicos e um pa\u00eds em inseguran\u00e7a alimentar e ambiental<\/a> apareceu primeiro em MST<\/a>.<\/p>\n

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