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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os presos que j\u00e1 cumpriam pena antes da entrada em vigor da lei que acabou com a chamada \u201csaidinha\u201d, ou sa\u00edda tempor\u00e1ria, continuar\u00e3o tendo direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n
A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o mesmo assunto que tramitam no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O problema surgiu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catariana questionar o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a daquele estado segundo o qual a lei atual deve ser restringir a pessoas condenadas por crimes cometidos depois da sua entrada em vigor.<\/p>\n
Leia mais: Sob severas cr\u00edticas, C\u00e2mara aprova fim das \u201csaidinhas\u201d nos pres\u00eddios<\/a> \u00a0<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) catarinense discorda e defende que a regra deve valer para todos. Para o MP de Santa Catarina, a aplica\u00e7\u00e3o da norma atual a presos que j\u00e1 cumprem pena n\u00e3o configura retroatividade, uma vez que o direito \u00e0 \u201csaidinha\u201d depende do cumprimento dos requisitos para o benef\u00edcio, e n\u00e3o da data em que o crime foi cometido.<\/p>\n O presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, j\u00e1 se manifestou a favor da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. De acordo com ele, h\u00e1 480 processos semelhantes no TJ-SC e pelo menos 40 recursos relacionados ao tema em tramita\u00e7\u00e3o na Suprema Corte.<\/p>\n Barroso, que \u00e9 relator do caso, j\u00e1 disse que a \u201cdefini\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.843\/2024 para execu\u00e7\u00e3o de pena por crimes anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia tem relevante impacto social, j\u00e1 que pode atingir parte expressiva da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira\u201d.<\/p>\n \u201cA Lei 14.843\/2024, que atualizou a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais de 1984, passou a impedir a sa\u00edda tempor\u00e1ria e o trabalho externo sem vigil\u00e2ncia direta para condenados por crimes hediondos ou violentos. As visitas \u00e0 fam\u00edlia e as atividades externas de ressocializa\u00e7\u00e3o de todos os presos tamb\u00e9m se tornaram mais restritas e condicionadas \u00e0 vigil\u00e2ncia\u201d, recorda nota do STF.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom\/STF<\/em><\/p>\n O post STF definir\u00e1 se fim da \u201csaidinha\u201d alcan\u00e7a quem j\u00e1 cumpria pena antes da lei<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n