![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/duhaime_Foto-Clarice-Castro_MDHC1-1024x576.jpg)
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O relator da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) para Promo\u00e7\u00e3o da Verdade, Justi\u00e7a, Repara\u00e7\u00e3o e Garantias de N\u00e3o Repeti\u00e7\u00e3o, Bernard Duhaime, declarou, nesta segunda-feira (7), que a da Lei de Anistia de 1979 \u00e9 incompat\u00edvel com o ordenamento internacional de direitos humanos e sugeriu que a mesma fosse revista ainda neste ano como forma de corrigir a impunidade resultante de sua aplica\u00e7\u00e3o a agentes do Estado que torturaram e mataram durante a ditadura.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 v\u00e1rios problemas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compatibilidade da Lei de Anistia com a legisla\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos. Ent\u00e3o, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos\u201d, afirmou.<\/p>\n
A fala ocorreu durante coletiva de imprensa em que Duhaime abordou sua estadia no Brasil <\/a>\u2014 iniciada no dia 30 de mar\u00e7o \u2014, per\u00edodo em ele visitou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e conversou com autoridades e representantes de movimentos a fim de avaliar as medidas tomadas nas \u00e1reas de verdade, justi\u00e7a, repara\u00e7\u00e3o, memorializa\u00e7\u00e3o e garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o adotadas pelo pa\u00eds.<\/p>\n A visita resultou num relat\u00f3rio preliminar, que servir\u00e1 de base ao documento final a ser apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas em setembro.<\/p>\n Obst\u00e1culos da Lei de Anistia<\/strong><\/p>\n Conforme destaca o relat\u00f3rio preliminar de Duhaime, \u201cembora a restitui\u00e7\u00e3o de pessoas detidas arbitrariamente ao seu status antes da ditadura tenha sido um desenvolvimento positivo, essa disposi\u00e7\u00e3o foi posteriormente interpretada por uma decis\u00e3o de 2010 do Supremo Tribunal Federal (SFT) como tamb\u00e9m abrangendo o perd\u00e3o por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos atribu\u00edveis a agentes do Estado, entendendo que eram \u2018crimes relacionados\u2019 a crimes pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o, apontou Duhaime, \u201cabriu as portas para a impunidade de agentes do Estado que perpetraram graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, que cria dois grupos opostos sujeitos ao perd\u00e3o, tornou-se um dos obst\u00e1culos mais significativos \u00e0 justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o e \u00e0 n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Estado reconhece neglig\u00eancia com ossadas da Vala de Perus<\/a><\/p>\n Ele lembrou ainda que desde 2012 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal vem oferecendo den\u00fancias contra ex-agentes da ditadura, totalizando 50 casos; no entanto, tendo como base essa interpreta\u00e7\u00e3o da lei, os tribunais acaba rejeitando a continuidade dos processos.<\/p>\n Para al\u00e9m da dor e dos direitos dos familiares que t\u00eam sido majoritariamente vilipendiados, o relator tamb\u00e9m descreve as consequ\u00eancias da impunidade para o pa\u00eds, evocando os preju\u00edzos causados \u00e0 democracia e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cA ado\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia penetrou em todo o pilar da justi\u00e7a no processo de justi\u00e7a de transi\u00e7\u00e3o do Brasil. Apesar de sua incompatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es internacionais e da incessante press\u00e3o nacional e internacional, a derrubada da Lei de Anistia encontrou resist\u00eancia, particularmente de setores pol\u00edticos militares e conservadores, e permanece evasiva. Como resultado, os autores de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas durante a ditadura n\u00e3o enfrentaram a justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n Duhaime acrescenta que \u201ca falta de consequ\u00eancias legais para os abusos do passado refor\u00e7ou uma cultura de impunidade e estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para a repeti\u00e7\u00e3o, permitindo que a ret\u00f3rica e pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias ressurgissem no discurso pol\u00edtico, como evidenciado na suposta tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023\u201d.<\/p>\n O documento lembra que na falta de respostas em \u00e2mbito nacional sobre os desaparecimentos for\u00e7ados, familiares das v\u00edtimas recorreram \u00e0 Corte Internacional de Direitos Humanos, obtendo parecer favor\u00e1vel \u00e0s suas demandas, como ocorreu nos casos Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) de 2010 e na decis\u00e3o sobre a morte de Vladimir Herzog, de 2018.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m: <\/strong>A\u00e7\u00f5es recentes reacendem busca por verdade e justi\u00e7a para crimes da ditadura<\/a><\/p>\n Por fim, o relator apela \u00e0s autoridades brasileiras para que adotem medidas que garantam a compatibilidade da Lei de Anistia com o direito internacional dos direitos humanos, \u201cem total conformidade com as senten\u00e7as vinculantes acima mencionadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essas medidas devem remover obst\u00e1culos \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o penal de todos os crimes internacionais cometidos durante a ditadura, incluindo crimes contra a humanidade\u201d.<\/p>\n Ele salientou tamb\u00e9m o car\u00e1ter cont\u00ednuo desse tipo de crime, como justificativa para que possam, ainda hoje, gerar responsabiliza\u00e7\u00f5es. \u201cO processamento penal interno de atos de desaparecimentos for\u00e7ados, conforme definido pelo direito internacional dos direitos humanos, n\u00e3o deve estar sujeito a prescri\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 um crime cont\u00ednuo. A tipifica\u00e7\u00e3o desse crime deve ser adequadamente integrada ao direito interno do Brasil\u201d.<\/p>\n Repara\u00e7\u00e3o, verdade e mem\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da justi\u00e7a, outro t\u00f3pico abordado no documento diz respeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas da ditadura. Nesse aspecto, o relator reconhece os esfor\u00e7os do pa\u00eds a partir dos trabalhos da Comiss\u00e3o Especial de Mortes e Desaparecidos Pol\u00edticos (CEMDP), criada em 1995, e da Comiss\u00e3o de Anistia, estabelecida em 2002.<\/p>\n Por outro lado, Duhaime tamb\u00e9m ressalta as dificuldades enfrentadas durante o mandato de Jair Bolsonaro, que extinguiu a primeira e instrumentalizou a segunda, e pede aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de enfrentar \u201cdesafios estruturais e administrativos\u201d para que ambas as comiss\u00f5es sejam fortalecidas e tenham suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho asseguradas.<\/p>\n Outro ponto destacado foi a cria\u00e7\u00e3o, em 2011, da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, que acabou influenciando o surgimento de colegiados de igual car\u00e1ter em estados, munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es como universidades e sindicatos.<\/p>\n Ao final de seu trabalho, em 2014, o relat\u00f3rio da CNV indicou a exist\u00eancia de 191 mortes e 210 desaparecimentos cujos corpos nunca foram localizados, al\u00e9m de outros 33 localizados, totalizando 434 pessoas v\u00edtimas desse crime no per\u00edodo ditatorial.<\/p>\n A CNV tamb\u00e9m identificou 377 agentes estatais, dos quais 191 ainda estavam vivos no momento em que o relat\u00f3rio foi emitido, e reconheceu que cerca de 8,3 mil ind\u00edgenas e mais de mil camponeses sofreram repress\u00e3o do Estado naquele per\u00edodo.<\/p>\n Apesar desses avan\u00e7os, o integrante da ONU observou que a maioria das recomenda\u00e7\u00f5es feitas pela CNV \u201cnunca foi implementada\u201d e chamou aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de abertura dos arquivos da ditadura.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Lei da Anistia n\u00e3o deve proteger oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, decide Dino<\/a><\/p>\n Nesse sentido, apelou \u00e0s autoridades que \u201cestabele\u00e7am mecanismos de busca da verdade para enfrentar plenamente a viol\u00eancia maci\u00e7a do Estado cometida durante a ditadura contra todos os setores da popula\u00e7\u00e3o, independentemente das atividades pol\u00edticas das v\u00edtimas ou do motivo pol\u00edtico do Estado para a viola\u00e7\u00e3o de seus direitos. \u00c9 de extrema urg\u00eancia que as autoridades providenciam acesso irrestrito aos arquivos do Ex\u00e9rcito e das For\u00e7as Armadas\u201d.<\/p>\n O documento tamb\u00e9m reconhece passos importantes na quest\u00e3o da mem\u00f3ria, com a realiza\u00e7\u00e3o de reconhecimento e publica\u00e7\u00f5es sobre lugares relacionados \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos que devem ser mantidos como locais de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os crimes ocorridos, renova\u00e7\u00e3o de ruas que homenageavam ditadores, entre outras iniciativas.<\/p>\n Educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0s iniciativas de n\u00e3o recorr\u00eancia das arbitrariedades ditatoriais, o relat\u00f3rio descreve ter sido informado pelo o governo sobre as pol\u00edticas adotadas a n\u00edvel federal para incluir a educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos, incluindo o ensino de hist\u00f3ria sobre a ditadura, nos curr\u00edculos escolares.<\/p>\n No entanto, demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o fato de autoridades estaduais e municipais n\u00e3o estarem necessariamente seguindo o arcabou\u00e7o estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, apontou como preocupantes medidas adotadas durante o governo Bolsonaro \u201cpara retirar refer\u00eancias \u00e0 ditadura dos curr\u00edculos escolares e para censurar ou mesmo criminalizar os professores que educam sobre esses assuntos, acusando-os de doutrina\u00e7\u00e3o\u201d, bem como recha\u00e7ou a \u201cmilitariza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o\u201d por meio de escolas c\u00edvico-militares, que se proliferaram sob Bolsonaro. O governo Lula suspendeu esse tipo de institui\u00e7\u00e3o, mas estados cujos governos s\u00e3o alinhados ao bolsonarismo resolveram mant\u00ea-las por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n Nesse sentido, o relator pede ao Estado que seja garantida \u201ca inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos, incluindo o ensino de hist\u00f3ria sobre a ditadura, nos curr\u00edculos escolares\u201d e que \u201cas teorias revisionistas ou negacionistas sobre a ditadura n\u00e3o sejam ensinadas nas escolas\u201d.<\/p>\n Para ler a \u00edntegra do relat\u00f3rio parcial, clique aqui.<\/a><\/p>\n O post Lei da Anistia \u00e9 incompat\u00edvel e deve ser revista, diz relator da ONU<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n