{"id":22069,"date":"2025-04-14T16:36:59","date_gmt":"2025-04-14T19:36:59","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/declaracao-de-faturamento-anual-do-mei-deve-ser-entregue-ate-dia-31-de-maio-veja-como-fazer\/"},"modified":"2025-04-14T16:36:59","modified_gmt":"2025-04-14T19:36:59","slug":"declaracao-de-faturamento-anual-do-mei-deve-ser-entregue-ate-dia-31-de-maio-veja-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/declaracao-de-faturamento-anual-do-mei-deve-ser-entregue-ate-dia-31-de-maio-veja-como-fazer\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de faturamento anual do MEI deve ser entregue at\u00e9 dia 31 de maio; Veja como fazer"},"content":{"rendered":"

Se voc\u00ea \u00e9 Microempreendedor Individual (MEI), j\u00e1 pode enviar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. Saiba como fazer na TVT News<\/a>.<\/p>\n

A entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) e deve ser realizada at\u00e9 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor. O documento informa \u00e0 Receita Federal os rendimentos obtidos no ano anterior e registra poss\u00edveis funcion\u00e1rios contratados. Mesmo quem n\u00e3o teve faturamento em 2024 precisa enviar a declara\u00e7\u00e3o para manter o CNPJ ativo.<\/p>\n

Para facilitar o envio da declara\u00e7\u00e3o, o empreendedor deve preencher todo m\u00eas o Relat\u00f3rio Mensal das Receitas Brutas, registrando os valores recebidos no m\u00eas anterior. Segundo o governo federal, essa tamb\u00e9m \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal prevista para os microempreendedores.<\/p>\n

Na declara\u00e7\u00e3o, o MEI dever\u00e1 informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2024. O microempreendedor que estava ativo, mas n\u00e3o faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A DASN deve ser entregue mesmo por quem enviou a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica<\/a>. <\/p>\n

Caso o profissional aut\u00f4nomo esteja encerrando as atividades como MEI, tamb\u00e9m deve enviar o documento. Nesse caso, \u00e9 preciso escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cDeclara\u00e7\u00e3o especial\u201d. A DASN est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina do\u00a0Simples Nacional <\/a>na internet.<\/p>\n

O prazo para transmiss\u00e3o, para o empres\u00e1rio que baixou o CNPJ entre 01\/01\/2025 e 31\/04\/2025, encerra-se em 30\/06\/2025.<\/p>\n

Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI<\/h2>\n
    \n
  1. Acesse o Portal do Empreendedor<\/strong> e selecione a aba \u201cJ\u00e1 sou MEI\u201d<\/strong>;<\/li>\n
  2. Escolha a op\u00e7\u00e3o \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d<\/strong> e clique em \u201cEntregar a declara\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>;<\/li>\n
  3. Informe o CNPJ do MEI<\/strong> e selecione o ano-base<\/strong> que deseja declarar;<\/li>\n
  4. Preencha os campos com o valor total das receitas obtidas<\/strong> no per\u00edodo;<\/li>\n
  5. Ser\u00e1 exibido um resumo dos impostos pagos<\/strong> durante o ano;<\/li>\n
  6. Clique em \u201cTransmitir\u201d<\/strong> para enviar a declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    O que acontece se perder o prazo?<\/h2>\n

    Entregar a declara\u00e7\u00e3o de faturamento em atraso gera \u201cMulta por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o \u2013 MAED\u201d. A multa \u00e9 de 2% x o n\u00famero de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa ser\u00e1 fixada em 20%, pois este \u00e9 o percentual m\u00e1ximo aplic\u00e1vel.<\/p>\n

    Aplica-se a redu\u00e7\u00e3o de 50% para entrega espont\u00e2nea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa ser\u00e1 de R$ 50,00, pois este \u00e9 o valor m\u00ednimo.<\/p>\n

    Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, ser\u00e1 preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passar\u00e1 a recolher impostos como Simples Nacional.\u00a0<\/p>\n

    Caso n\u00e3o entregue a\u00a0DASN-SIMEI, o\u00a0CNPJ poder\u00e1 ser declarado inapto por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es, e isso poder\u00e1 restringir o uso do seu CNPJ.\u00a0<\/p>\n

    Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser entregue at\u00e9:<\/p>\n