{"id":22321,"date":"2025-04-15T18:13:38","date_gmt":"2025-04-15T21:13:38","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/tema-1389-a-cartada-decisiva-do-stf-e-o-reacender-da-luta-de-classes\/"},"modified":"2025-04-15T18:13:38","modified_gmt":"2025-04-15T21:13:38","slug":"tema-1389-a-cartada-decisiva-do-stf-e-o-reacender-da-luta-de-classes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/tema-1389-a-cartada-decisiva-do-stf-e-o-reacender-da-luta-de-classes\/","title":{"rendered":"Tema 1389: a cartada decisiva do STF e o reacender da luta de classes"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 foram escritos muitos textos denunciando a atua\u00e7\u00e3o destrutiva do Supremo Tribunal Federal (STF) com rela\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho<\/a> e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>.<\/p>\n

Eu mesmo escrevi alguns.<\/p>\n

Mas a tarefa que se imp\u00f5e no momento presente n\u00e3o \u00e9 a da compila\u00e7\u00e3o de todos estes textos e sim a compreens\u00e3o de que todas as interven\u00e7\u00f5es do STF em mat\u00e9ria trabalhista compuseram o contexto de um processo, demonstrado, inclusive, pela cronologia dos textos e da progressiva gravidade dos assuntos neles destacados.<\/p>\n

Este processo, hoje, chegou ao seu limite extremo e nos obriga a indagar:<\/p>\n

O STF vai, efetivamente, determinar o fim do Direito do Trabalho e, por consequ\u00eancia, da Justi\u00e7a do Trabalho?<\/p>\n

A pergunta \u00e9 pertinente porque, depois de tantos rebaixamentos doutrin\u00e1rios, legislativos e jurisprudenciais, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trabalhista atingiu o ponto no qual um novo abalo s\u00f3 se dar\u00e1 ruindo as bases de sustenta\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho. E, embora, como dito, muitas tenham sido as for\u00e7as, dentro e fora do campo jur\u00eddico, fora e dentro da pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho e da doutrina trabalhista, n\u00e3o se pode negar o papel decisivo, assumido pelo STF a respeito, como denunciam os textos mencionados.\u00a0<\/p>\n

Isto se evidencia ainda mais quando, ap\u00f3s o TST, em 18\/03\/25, mordendo a isca da precariza\u00e7\u00e3o jogada pelo STF e com o objetivo de decidir, com efeito vinculante, se a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 juridicamente v\u00e1lida, instaura um Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) no processo E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121<\/a> (fixando, inclusive, prazo de 15 dias para juntada de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas), o STF, n\u00e3o querendo perder o protagonismo da destrui\u00e7\u00e3o, rapidamente reage e, em 1\u00ba\/04\/25, ou seja, ainda no curso do prazo concedido no procedimento do TST, recolhe o anzol e pauta a quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 bastante importante, ali\u00e1s, fazer o registro de como se deu este mais recente movimento do STF, tanto para demonstrar que n\u00e3o foi mero acaso ou pura coincid\u00eancia, quanto para que se compreenda que o processo de ataque \u00e0s bases do Direito do Trabalho tamb\u00e9m vem sendo impulsionado pela pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Pois muito bem.<\/p>\n

Tudo se passa no bojo de um Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE 1532603)<\/a>, interposto pelo reclamante (um trabalhador), com o objetivo de reformar decis\u00e3o proferida pelo TST, que, em Recurso de Revista (PROCESSO N\u00ba TST-AIRR-262-33.2020.5.09.0014), havia reformado decis\u00e3o do Regional que, contrariando a decis\u00e3o de primeiro grau, reconheceu o v\u00ednculo de emprego, com o fundamento da exist\u00eancia de fraude na contrata\u00e7\u00e3o por meio da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, operada, no caso, pela via de uma \u201cfranquia\u201d.<\/p>\n

Segundo o relator do processo, no TST, ministro Alexandre Luiz Ramos, o STF, no Tema 725, com repercuss\u00e3o geral, \u201cdecidiu pela licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o por \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019, ante a inexist\u00eancia de irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica formada por profissionais liberais\u201d, citando a seguinte Ementa:<\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\u00c7\u00c3O. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324<\/a> E DO TEMA 725 DA REPERCUSS\u00c3O GERAL<\/a>. RECURSO PROVIDO.\u00a0 1. A controv\u00e9rsia, nestes autos, \u00e9 comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de an\u00e1lise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: \u2018\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u2019. 2. A Primeira Turma j\u00e1 decidiu, em caso an\u00e1logo, ser l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o por \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019, n\u00e3o havendo falar em irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica formada por profissionais liberais para prestar servi\u00e7os terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11\/5\/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se d\u00e1 provimento.\u201d (Rcl 47843 AgR, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08\/02\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022)\u00a0<\/p>\n

O reclamante se insurgiu contra tal decis\u00e3o e manejou Recurso Extraordin\u00e1rio para o STF, mas foi negado seguimento ao recurso.<\/p>\n

O reclamante, ent\u00e3o, interp\u00f4s Agravo de Instrumento, visando a reforma da decis\u00e3o e, assim, o conhecimento do Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Em 10\/02\/25, o relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, n\u00e3o acolheu os embargos, manteve a decis\u00e3o de n\u00e3o recebimento do Recurso Extraordin\u00e1rio e aumentou para 10% o percentual do c\u00e1lculo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios a que havia sido condenado o reclamante.<\/p>\n

Inconformado, o reclamante interp\u00f4s Agravo Regimental, visando a reforma desta \u00faltima decis\u00e3o, por meio de julgamento da respectiva Turma a que integra o relator no STF.<\/p>\n

No entanto, conforme antes anunciado, em 1\u00ba\/04\/25, o relator, apreciando a admissibilidade do Agravo Regimental, reconsidera a sua decis\u00e3o e decide pelo recebimento do Recurso Extraordin\u00e1rio, com o objetivo de submeter ao plen\u00e1rio do Tribunal a proposta de se conferir efeito de Repercuss\u00e3o Geral ao caso.<\/p>\n

De forma extremamente c\u00e9lere, em 12\/04\/25, os ministros do STF, por maioria, vencido o ministro Edson Facchin, reconheceram a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada, acolhendo o verbete do, agora, Tema 1389:<\/p>\n

\u201cCompet\u00eancia e \u00f4nus da prova nos processos que discutem a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade\u201d.<\/p>\n

Importante ressaltar, a prop\u00f3sito, o inteiro do teor da proposta feita pelo ministro Gilmar Mendes (e acolhida pelo plen\u00e1rio do STF), que demonstra a abrang\u00eancia real do Tema. Explicita o ministro, em sua decis\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDiante desse cen\u00e1rio, verifica-se que a controv\u00e9rsia constitucional n\u00e3o se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relev\u00e2ncia jur\u00eddica, social e econ\u00f4mica. A solu\u00e7\u00e3o, a ser dada por meio da decis\u00e3o definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal contribuir\u00e1 para a pacifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Por fim, cumpre registrar que a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada apenas ao contrato de franquia. \u00c9 fundamental abordar a controv\u00e9rsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, advogados associados, profissionais da sa\u00fade, artistas, profissionais da \u00e1rea de TI, motoboys, entregadores, entre outros.<\/p>\n

Ante o exposto, manifesto-me pela exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional e de repercuss\u00e3o geral das controv\u00e9rsias referentes:<\/p>\n

I) <\/strong>\u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

II) \u00e0 licitude da contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0 luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divis\u00e3o do trabalho e a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos cidad\u00e3os; e<\/p>\n

III) ao \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.\u201d<\/p>\n

E nesta segunda-feira (14), completando o cerco, o ministro Gilmar Mendes proferiu decis\u00e3o determinando a suspens\u00e3o de todos os processos em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a do Trabalho que tratam de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d:<\/p>\n

\u201c\u2026determino a suspens\u00e3o nacional da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos que tratem das quest\u00f5es mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercuss\u00e3o geral, at\u00e9 julgamento definitivo do recurso extraordin\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Esta suspens\u00e3o atinge, inclusive, o procedimento, com consulta p\u00fablica, acima mencionado, que havia sido instaurado pelo TST, cabendo o registro de que o pr\u00f3prio TST, no procedimento em quest\u00e3o, j\u00e1 tinha determinado a suspens\u00e3o dos processos, nos mesmos termos agora fixados pelo STF:<\/p>\n

\u201cINCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N\u00ba 30, pelo Eg.TST, COM DETERMINA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DE SUSPENS\u00c3O PROCESSUAL, conforme of\u00edcio circular n\u00ba 04 TST.NUGEP.GP, da lavra do ministro presidente do Eg.TST, Aloysio Corr\u00eaa da Veiga e decis\u00e3o proferida pelo ministro Relator Luiz Jos\u00e9 Dezena da Silva, em anexo, acerca da seguinte quest\u00e3o jur\u00eddica:<\/p>\n

\u2018\u00c9 v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador que constitui pessoa jur\u00eddica para a realiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o habitualmente exercida por empregados no \u00e2mbito da empresa contratante (\u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019)? E a convers\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego em rela\u00e7\u00e3o pejotizada?\u2019\u201d<\/p>\n

\u201cINCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N\u00ba 29, pelo Eg.TST, COM DETERMINA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DE SUSPENS\u00c3O PROCESSUAL, conforme of\u00edcio circular n\u00ba 07 TST.NUGEP.GP, da lavra do ministro Presidente do Eg.TST, Aloysio Corr\u00eaa da Veiga e decis\u00e3o proferida pelo ministro Relator Alexandre Luis Ramos, em anexo, acerca da seguinte quest\u00e3o jur\u00eddica:<\/p>\n

\u2018\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercuss\u00e3o geral, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de servi\u00e7os, em raz\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o de fraude no neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condi\u00e7\u00f5es?\u2019 \u201d<\/p>\n

Todo este relato demonstra, mais uma vez, que os ataques ao Direito do Trabalho e \u00e0 magistratura trabalhista v\u00eam de todos os lados.<\/p>\n

O fato incontest\u00e1vel \u00e9 que, diante do teor das decis\u00f5es que antecedem a fixa\u00e7\u00e3o do Tema 1389 e da abrang\u00eancia que lhe fora dada, h\u00e1 a possibilidade real e concreta de, na pr\u00e1tica, o Direito do Trabalho ser completamente aniquilado e, com ele, a Justi\u00e7a do Trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, al\u00e9m da advocacia, da doc\u00eancia e da produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica trabalhistas.<\/p>\n

Isto porque se o STF firmar o entendimento, de forma generalizante e com efeito vinculante, favor\u00e1vel \u00e0 autonomia absoluta do ajuste individual de vontades para negar a rela\u00e7\u00e3o de emprego e a incid\u00eancia dos direitos trabalhistas, sem se questionar sobre o modo de como o trabalho \u00e9 exercido, o resultado concreto ser\u00e1 o do desaparecimento da figura do emprego e, por consequ\u00eancia, do Direito do Trabalho, ao menos num primeiro momento.<\/p>\n

O que resta saber, como proposto neste texto, \u00e9 se, de fato, o STF est\u00e1 disposto a dar este passo.<\/p>\n

Para muitos cr\u00edticos hist\u00f3ricos da postura do STF frente \u00e0s quest\u00f5es trabalhistas, n\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que o fim j\u00e1 est\u00e1 por vir e ocorrer\u00e1 antes do t\u00e9rmino da gest\u00e3o do atual presidente da Corte, sendo este, inclusive, o legado mais importante que pretende deixar.<\/p>\n

O problema \u00e9 que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples e n\u00e3o se resume na avalia\u00e7\u00e3o da vontade ou convencimento pessoal dos ministros.<\/p>\n

Acabar com o Direito do Trabalho representa jogar, de uma vez, milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras \u00e0 maior explora\u00e7\u00e3o<\/a>, a menores sal\u00e1rios, a mais acidentes de trabalho<\/a>, ao aumento da jornada de trabalho<\/a> e ao maior sofrimento, vez que este tipo de rela\u00e7\u00e3o social regido pela lei da oferta e da procura, na realidade do desemprego estrutural, anula a vontade do trabalhador, que, concretamente, n\u00e3o possui outra forma de sobreviv\u00eancia se n\u00e3o a da submiss\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es oferecidas por quem det\u00e9m capital para comprar a sua for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n