O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acolheu uma den\u00fancia apresentada pelo deputado estadual Bet\u00e3o (PT), que aponta uma s\u00e9rie de irregularidades no edital 001\/2024, lan\u00e7ado pelo Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria (IMA), para concess\u00e3o da gest\u00e3o do Parque de Exposi\u00e7\u00f5es Bol\u00edvar de Andrade, conhecido como Parque da Gameleira, em Belo Horizonte.<\/p>\n
Segundo o parlamentar, o processo licitat\u00f3rio foi conduzido com v\u00edcios que comprometem a legalidade, transpar\u00eancia e competitividade. A den\u00fancia protocolada no TCE no dia 2 de abril cita, entre outras quest\u00f5es, a escolha de uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o inadequada, a restri\u00e7\u00e3o indevida de concorr\u00eancia e a aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o da entidade vencedora.<\/p>\n
De acordo com Bet\u00e3o, o edital utiliza a figura do contrato de gest\u00e3o para formalizar a parceria com uma entidade sem fins lucrativos. No entanto, o parlamentar argumenta que o contrato configura, na pr\u00e1tica, uma concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, que deveria seguir as exig\u00eancias da Lei 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
\u201cEssa modalidade escolhida \u00e9 ilegal e afronta o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, que exige que os atos administrativos sejam fundamentados\u201d, afirma.<\/p>\n