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Durante audi\u00eancia p\u00fablica realizada na ter\u00e7a-feira (6) na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados, o deputado federal M\u00e1rcio Jerry (PCdoB-MA), vice-l\u00edder do governo e ex-presidente do colegiado, afirmou que o debate sobre a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o existente \u00e9 importante, mas que a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos depende da estrutura\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cNos 5.569 munic\u00edpios do Brasil, \u00e9 preciso que haja Secretaria Municipal do Direito \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia, com Conselho Municipal e com or\u00e7amento pr\u00f3prio\u201d, defendeu o parlamentar. \u201cN\u00f3s precisamos fazer com que as a\u00e7\u00f5es dos entes federais \u2014 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2014 sejam racionalmente complementares, para que n\u00f3s possamos ter efetivamente resultados.\u201d<\/p>\n
Jerry afirmou que a Comiss\u00e3o est\u00e1 aberta a avaliar a pertin\u00eancia das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas. \u201cA Comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dona da verdade, e \u00e9 preciso que a gente construa cada vez mais converg\u00eancias, ideias comuns, para fazer avan\u00e7ar a legisla\u00e7\u00e3o e, sobretudo, garantir a efetividade dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m comentou que o debate em torno da proposta de consolida\u00e7\u00e3o de cerca de 200 leis federais em um novo C\u00f3digo Brasileiro de Inclus\u00e3o tem provocado diverg\u00eancias, mas que a Comiss\u00e3o considerar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es recebidas. \u201c\u00c9 no debate assim que n\u00f3s podemos avaliar se essa proposta \u00e9 procedente ou n\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ao final da audi\u00eancia, o deputado comunicou a aprova\u00e7\u00e3o de requerimento de sua autoria para realiza\u00e7\u00e3o, junto ao Governo Federal, de um levantamento sobre a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas federais no \u00e2mbito do programa \u201cNovo Privil\u00e9gio Sem Limites\u201d.<\/p>\n
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