{"id":27428,"date":"2025-05-12T18:24:13","date_gmt":"2025-05-12T21:24:13","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/sob-contestacao-judicial-cmdua-discute-separacao-entre-plano-diretor-e-lei-de-uso-do-solo\/"},"modified":"2025-05-12T18:24:13","modified_gmt":"2025-05-12T21:24:13","slug":"sob-contestacao-judicial-cmdua-discute-separacao-entre-plano-diretor-e-lei-de-uso-do-solo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/sob-contestacao-judicial-cmdua-discute-separacao-entre-plano-diretor-e-lei-de-uso-do-solo\/","title":{"rendered":"Sob contesta\u00e7\u00e3o judicial, CMDUA discute separa\u00e7\u00e3o entre Plano Diretor e Lei de Uso do Solo"},"content":{"rendered":"
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A minuta da nova instru\u00e7\u00e3o normativa para a revis\u00e3o do Plano Diretor ser\u00e1 apresentada na pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), marcada para quarta-feira (14). O texto, que prev\u00ea discutir em separado a Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo e o Plano Diretor, deve ser votado na semana seguinte.\u00a0<\/span><\/p>\n

Leia tamb\u00e9m o especial Donos da Cidade<\/a><\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m dessa separa\u00e7\u00e3o, a instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m extingue dois grupos de trabalho do Plano Diretor: o grupo Consultivo T\u00e9cnico (GT-CT), com representa\u00e7\u00e3o composta por integrantes do CMDUA e por universidades; e o grupo Consultivo das Regi\u00f5es de Planejamento, com representa\u00e7\u00e3o composta pelas oito Regi\u00f5es de Planejamento.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado especialista em regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria Felisberto Seabra Luisi, representante da Regi\u00e3o de Planejamento 1, as mudan\u00e7as ferem a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio e fazem com que a normativa em rela\u00e7\u00e3o aos empreendimentos da cidade passem a ser uma decis\u00e3o meramente t\u00e9cnica. \u201cO Conselho, que tem fun\u00e7\u00e3o de discutir, vai perder seu car\u00e1ter deliberativo. O controle social fica secund\u00e1rio\u201d, detalha.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Decis\u00e3o judicial impediu novas reuni\u00f5es do Conselho <\/div>\n<\/section>\n
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A extin\u00e7\u00e3o dos GTs \u00e9 justificada, na minuta da instru\u00e7\u00e3o normativa, pela interrup\u00e7\u00e3o dos trabalhos em raz\u00e3o da mudan\u00e7a dos assentos do CMDUA, com impacto no andamento da etapa de Sistematiza\u00e7\u00e3o e Propostas.<\/span><\/p>\n

Acontece que, em <\/span>fevereiro deste ano<\/span><\/a>, a 4\u00aa Vara da Fazenda de Porto Alegre decidiu pela anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o de representantes de entidades n\u00e3o governamentais no CMDUA para o bi\u00eanio 2024\/2025. A decis\u00e3o acolheu a\u00e7\u00e3o movida por diversas entidades do setor que apontaram irregularidades no edital e no processo eleitoral \u2013 que ampliou a interpreta\u00e7\u00e3o da lei no que se refere e \u00e0s entidades de classe e afins ao planejamento urbano.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a, assinada pelo juiz Gustavo Borsa Antonello, sustenta que o edital n\u00ba 06\/2023 violou a legisla\u00e7\u00e3o municipal ao permitir a participa\u00e7\u00e3o de entidades sem v\u00ednculo com o planejamento urbano e ao incluir entidades governamentais em vagas destinadas exclusivamente \u00e0 sociedade civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a elei\u00e7\u00e3o anulada, em tese, n\u00e3o poderiam ocorrer reuni\u00f5es do CMDUA. Em nota, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Samus) informou que as reuni\u00f5es do Conselho voltaram a acontecer no m\u00eas de maio. \u201cO Munic\u00edpio recorreu da decis\u00e3o judicial que havia anulado a elei\u00e7\u00e3o de algumas entidades que comp\u00f5em o CMDUA. Com o recurso foi recebido, h\u00e1 suspens\u00e3o dos efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Assim, a compreens\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e9 de que pode dar continuidade tanto \u00e0s reuni\u00f5es do CMDUA, quanto ao processo de debate de revis\u00e3o do Plano de Diretor\u201d, afirma a pasta.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a informou ao <\/span>Sul21 <\/b>que o Munic\u00edpio e sindicatos da constru\u00e7\u00e3o civil interpuseram um recurso contra a decis\u00e3o do juiz Abtobello. Tamb\u00e9m houve pedido de habilita\u00e7\u00e3o de outras entidades, a fim de impugnar a senten\u00e7a e participar do processo. Uma nova decis\u00e3o, no entanto, inadmitiu a condi\u00e7\u00e3o de \u201camicus curiae\u201d de algumas entidades nessa fase processual. A situa\u00e7\u00e3o atual do processo \u00e9 a pend\u00eancia de julgamento de embargos contra essa nova decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberto prazo para contrarraz\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o e, na sequ\u00eancia, os autos s\u00e3o enviados ao TJRS para julgamento das apela\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve qualquer atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 senten\u00e7a, que continua v\u00e1lida e est\u00e1 sendo descumprida com retomada das atividades do CMDUA\u201d, afirma a advogada Claudete Aires Simas, ex-membro do Conselho. \u201cAl\u00e9m de descumprir a senten\u00e7a recente, h\u00e1 descumprimento da a\u00e7\u00e3o popular que determinou a suspens\u00e3o das atividades at\u00e9 que realizadas as elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Felisberto ressalta que o setor empresarial da cidade, sobretudo da constru\u00e7\u00e3o civil, t\u00eam a maioria na composi\u00e7\u00e3o atual do Conselho \u2013 cuja elei\u00e7\u00e3o est\u00e1 <\/span>sub judice<\/span><\/i>. \u201cEstranhamente, o secret\u00e1rio continua insistindo em ter reuni\u00e3o do Conselho\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o do Plano Diretor, que deve ser realizada a cada dez anos, est\u00e1 atrasada desde 2020 em Porto Alegre.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

O post Sob contesta\u00e7\u00e3o judicial, CMDUA discute separa\u00e7\u00e3o entre Plano Diretor e Lei de Uso do Solo<\/a> apareceu primeiro em Sul 21<\/a>.<\/p>\n

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