O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (MP-RO) ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (13) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 1.274\/25 que anistia ocupa\u00e7\u00f5es ilegais e crimes ambientais na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paran\u00e1.<\/p>\n
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia em 28 de abril, ap\u00f3s veto do governador Marcos Rocha (Uni\u00e3o Brasil), e institui o Programa Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paran\u00e1 (PERAD-RO).<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m institui uma autoriza\u00e7\u00e3o de uso das terras p\u00fablicas por 30 anos para \u201cocupantes consolidados\u201d \u2013 pessoas f\u00edsicas que comprovem atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na \u00e1rea antes da promulga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de extinguir todas as multas ambientais, autos de infra\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ligadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o irregular da unidade.<\/span><\/p>\n \u201cA \u2018regulariza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria\u2019 de invasores da Resex Jaci-Paran\u00e1, com previs\u00f5es gen\u00e9ricas de \u2018uso diferenciado\u2019 da \u00e1rea, assim como a anistia das san\u00e7\u00f5es administrativas e extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, importar\u00e1 no aumento da degrada\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea, estimulando inegavelmente a uma corrida \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e criando uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de toler\u00e2ncia e legitima\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o irregular, com consequentes perdas irrevers\u00edveis de recursos ambientais, al\u00e9m de acirrar poss\u00edveis conflitos sociais com as popula\u00e7\u00f5es tradicionais\u201d<\/span>, afirma a promotoria em of\u00edcio<\/a> encaminhado ao Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia. Caber\u00e1 ao tribunal decidir sobre a suspens\u00e3o da lei. \u201cN\u00e3o se pode premiar invasor\/poluidor ou tolerar situa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas\u201d, completou o MP.<\/p>\n \u201c\u00c9 uma mensagem de incentivo de que \u2018pode invadir, que vale a pena\u2019: \u2018fa\u00e7a a invas\u00e3o, fa\u00e7a a press\u00e3o que o Estado vai regularizar\u2019\u201d<\/span>, critica o coordenador da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) em Rond\u00f4nia, Roberto Lamborghini. \u201cIsso nos preocupa muito, porque gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, temor na sociedade, principalmente pras minorias. [\u2026] Quando a CPT afirma que o Estado \u00e9 o principal causador de conflito agr\u00e1rio, est\u00e1 a\u00ed uma lei que comprova isso\u201d, completa.<\/p>\n O benef\u00edcio a invasores de unidades de conserva\u00e7\u00e3o foi destaque no jornal norte-americano The Washington Post, que classificou a lei como uma das grandes amea\u00e7as \u00e0 Amaz\u00f4nia, em publica\u00e7\u00e3o que cita reportagem da Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong> em parceria com a AP.<\/span> Conforme apurou<\/a> o Post, \u201cum dos benefici\u00e1rios da anistia provavelmente ser\u00e1 a JBS, a maior companhia de carnes do mundo, que deve come\u00e7ar a vender a\u00e7\u00f5es na Bolsa de Valores de Nova York em junho\u201d.<\/p>\n A JBS e outros tr\u00eas frigor\u00edficos de Rond\u00f4nia s\u00e3o r\u00e9us em processos que buscam a indeniza\u00e7\u00e3o de dezenas de milh\u00f5es de reais para reparar danos ambientais. O motivo \u00e9 a compra de gado criado ilegalmente na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paran\u00e1, a unidade de conserva\u00e7\u00e3o proporcionalmente mais desmatada da Amaz\u00f4nia brasileira, como reportou<\/a> a P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n Segundo o texto aprovado, \u201cos empreendimentos que adquiriram, nos \u00faltimos 30 anos, produ\u00e7\u00e3o rural oriunda da ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das atividades consolidadas, amparados em documenta\u00e7\u00e3o oficial, que garantiu a circula\u00e7\u00e3o de produtos e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da regi\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados de forma administrativa ou civil, tornando, ainda, nulas eventuais penalidades aplicadas em raz\u00e3o de suposta altera\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea\u201d.<\/span><\/p>\n Para aderir ao programa, o interessado precisa assinar um termo de compromisso que inclui a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, embora a lei pro\u00edba a amplia\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s ades\u00e3o, os produtos oriundos da \u00e1rea podem ser comercializados legalmente.<\/p>\n Mesmo ap\u00f3s ter sido declarada inconstitucional pelo governador, que vetou a proposta por considerar que ela viola a legisla\u00e7\u00e3o federal e ultrapassa a compet\u00eancia legislativa do Estado, a Lei Complementar n\u00ba 1.274\/2025<\/a> foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia e teve efeito imediato. Rocha justificou o voto classificando a norma como \u201canistia ambiental indevida\u201d, \u201cofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d e um \u201cconflito com a jurisprud\u00eancia do STF e STJ\u201d.<\/p>\n <\/a><\/a><\/a><\/p>\n Procurados pela P\u00fablica<\/strong>, a JBS, o presidente da Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia, Alex Redano (Republicanos), e autor da lei, deputado Dr. Luis do Hospital (MDB), ainda n\u00e3o responderam aos questionamentos. Em caso de manifesta\u00e7\u00e3o, este espa\u00e7o ser\u00e1 atualizado.<\/p>\nRiscos \u00e0 Amaz\u00f4nia e ao trabalhador do campo<\/strong><\/h3>\n
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