Sob o argumento de que ir\u00e1 \u201cdesburocratizar\u201d os processos de licenciamentos ambientais no Brasil, dinamizando a economia e gerando empregos, est\u00e1 para ser votado nesta quarta-feira (21), no plen\u00e1rio do Senado, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159\/2021). Os relat\u00f3rios foram aprovados nesta ter\u00e7a nas comiss\u00f5es de meio ambiente e de agricultura da Casa e o texto j\u00e1 seguiu, com regime de urg\u00eancia, para o plen\u00e1rio.<\/p>\n
Aprovado em 2021 na C\u00e2mara dos Deputados, onde tramitou por mais de 17 anos, o projeto foi apelidado de \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d por ambientalistas, e sua poss\u00edvel transforma\u00e7\u00e3o em lei \u00e9 vista por diferentes organiza\u00e7\u00f5es como o mais grave ataque legislativo ao meio ambiente desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil. Caso aprovado no Senado, ele voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para mais uma vota\u00e7\u00e3o, seguindo ent\u00e3o para a san\u00e7\u00e3o ou o veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia P\u00fablica<\/strong>, Suely Ara\u00fajo, que presidiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renov\u00e1veis (Ibama) entre 2016 e 2018 e atualmente \u00e9 coordenadora de pol\u00edticas p\u00fablicas do Observat\u00f3rio do Clima, analisou alguns dos pontos que considera mais problem\u00e1ticos no atual projeto. Pela organiza\u00e7\u00e3o, ela assinou uma nota t\u00e9cnica que analisa o texto em tramita\u00e7\u00e3o no Senado em compara\u00e7\u00e3o com o que foi aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Ara\u00fajo, al\u00e9m de abra\u00e7ar os \u201cprincipais retrocessos\u201d do PL aprovado na C\u00e2mara, os relatores do projeto no Senado, Tereza Cristina (PP-MS) e Conf\u00facio Moura (MDB-RO), alcan\u00e7aram uma proeza: pior\u00e1-lo. \u201cCom o mecanismo do \u2018autolicenciamento\u2019, a proposta simplesmente transforma quase todas as licen\u00e7as ambientais do pa\u00eds, cerca 90% delas, em um simples apertar de bot\u00e3o, em que sai a licen\u00e7a impressa sem a entrega de estudo ambiental pelo empreendedor e sem an\u00e1lise de alternativas t\u00e9cnicas\u201d, critica.<\/p>\n O \u201cautolicenciamento\u201d \u00e9 apenas um dos muitos pontos negativos do projeto elencados por Ara\u00fajo. As condicionantes ambientais \u2013 esp\u00e9cie de contrapartida social e econ\u00f4mica que empreendimentos de grande impacto t\u00eam de oferecer \u00e0s regi\u00f5es afetadas \u2013 seriam flexibilizadas, assim como a validade de estudos ambientais, que poderiam ser desprezados pelo \u00f3rg\u00e3o expedidor das licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n Direitos ind\u00edgenas e quilombolas, diz a especialista, tamb\u00e9m passam ao largo do projeto, que restringe a participa\u00e7\u00e3o de autoridades que respondem pela prote\u00e7\u00e3o desses territ\u00f3rios na expedi\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as, caso essas terras n\u00e3o estejam ainda formalmente homologadas. \u201c\u00c9 um negacionismo generalizado de direitos coletivos\u201d, sintetiza Ara\u00fajo.<\/p>\n Leia, a seguir, a \u00edntegra da entrevista.<\/p>\n O Observat\u00f3rio do Clima produziu uma nota t\u00e9cnica sobre o PL do Licenciamento, em que afirma que os principais retrocessos presentes no texto aprovado em 2021 na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e3o mantidos. Quais s\u00e3o eles?<\/strong><\/p>\n H\u00e1, por exemplo, a quest\u00e3o do autolicenciamento. Da forma como est\u00e1, o projeto, que prev\u00ea uma amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC), simplesmente transforma quase todas as licen\u00e7as ambientais do pa\u00eds, cerca de 90% dos processos, em um simples apertar de bot\u00e3o em que sai a licen\u00e7a impressa, sem entrega de estudo ambiental pelo empreendedor e sem an\u00e1lise de alternativas t\u00e9cnicas locacionais.<\/p>\n O que o empreendedor botar no papel, vai ficar. Esse \u00e9 o pior artigo, que faz do PL o caso mais grave de retrocesso em pol\u00edticas ambientais nos \u00faltimos 40 anos. Al\u00e9m disso, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a LAC dos estados, que j\u00e1 existe hoje, s\u00f3 pode ser aplicada em empreendimentos de baixo risco e pequeno potencial poluidor.<\/p>\n S\u00f3 que o texto do PL inclui [a possibilidade de que empreendimentos de] m\u00e9dio impacto e m\u00e9dio potencial [tamb\u00e9m pe\u00e7am a LAC]. Com isso, eles pegam praticamente 90% dos processos de licenciamento, porque nem 10% dos processos de licenciamento t\u00eam o EIA, o estudo ambiental completo [esses n\u00e3o podem ser feitos via LAC].<\/p>\n Ent\u00e3o isso implode com o licenciamento ambiental. Est\u00e1 nos dois textos [C\u00e2mara e Senado], e o texto do Senado consegue piorar, porque fala que a \u00fanica coisa que o empreendedor entrega na LAC \u00e9 um relat\u00f3rio de caracteriza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n H\u00e1 ainda uma emenda adicionada no Senado, um par\u00e1grafo que fala que a an\u00e1lise do relat\u00f3rio do empreendimento ser\u00e1 feita por amostragem.<\/p>\n Ao priorizar o autolicenciamento e a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos estudos ambientais, das condicionantes ambientais e do monitoramento, na pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o licenciamento ambiental se tornar\u00e1 uma mera formalidade?<\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 a quest\u00e3o. Eles veem o licenciamento como entrave, e entrave se tira da frente. Ent\u00e3o eles priorizaram o autolicenciamento, sem estudo ambiental pr\u00e9vio. \u00c9 o \u00fanico tipo de modalidade de licenciamento que n\u00e3o entrega estudo, s\u00f3 entrega uma descri\u00e7\u00e3o, com algumas condicionantes prontas. Isso significa que ningu\u00e9m vai analisar o local, nem alternativas t\u00e9cnicas, nem locacionais. O PL fere de morte a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, como \u00e9 praticado no Brasil e no mundo.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, que precisa de an\u00e1lises alternativas, eles eliminam, porque na LAC o empreendedor entrega o que quer fazer. E pelo texto do Senado, ningu\u00e9m nem est\u00e1 obrigado a ler isso. Bota no computador alguma intelig\u00eancia artificial que seleciona as condicionantes e acabou.<\/p>\n Outro ponto destacado na nota t\u00e9cnica \u00e9 de que o PL pode n\u00e3o s\u00f3 aumentar a polui\u00e7\u00e3o e o desmatamento, mas as desigualdades sociais. Como?<\/strong><\/p>\n Ao tratar das condicionantes, o PL procura afastar todas aquelas que t\u00eam um perfil de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Hoje existem condicionantes para mitigar impacto e para compensar. E uma das \u00e1reas em que essas condicionantes s\u00e3o aplicadas \u00e9 o que a gente chama de meio socioecon\u00f4mico. Por exemplo, se uma cidade, onde se instalou uma hidrel\u00e9trica, multiplicou por cinco seu tamanho em pouqu\u00edssimos anos, o empreendedor, que \u00e9 o concession\u00e1rio da hidrel\u00e9trica, tem que assegurar, por um tempo, a instala\u00e7\u00e3o de escolas, de postos de sa\u00fade, porque a prefeitura n\u00e3o vai ter dinheiro para isso. Estamos falando de cidades que multiplicaram v\u00e1rias vezes de tamanho em poucos anos, mas que ainda nem est\u00e3o recebendo royalties ou qualquer compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da obra.<\/p>\n Mas pelo projeto, a hidrel\u00e9trica n\u00e3o mais teria de se responsabilizar por contrapartidas consideradas \u201csociais\u201d. Parte-se do princ\u00edpio de que tudo isso tem de cair no colo do poder p\u00fablico. Mas \u00e9 claro que naquilo que \u00e9 decorrente diretamente da obra, o empreendedor teria de ter responsabilidade. Assim como por ajudar a fiscalizar um desmatamento que est\u00e1 aumentando demais por causa da obra.<\/p>\n A nota t\u00e9cnica aponta, ainda, pontos do PL que seriam inconstitucionais. Se aprovadas, \u00e9 poss\u00edvel que as novas regras de licenciamento ambiental cheguem ao STF, sendo anuladas pela corte?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o tenho d\u00favida nenhuma, e provavelmente [ser\u00e1 judicializado] por mais de um autor, entre os legitimados para irem diretamente ao STF. Porque tem v\u00e1rios pontos sobre os quais o Supremo j\u00e1 tomou uma decis\u00e3o contr\u00e1ria [ao que o PL prop\u00f5e].<\/p>\n Um dos exemplos \u00e9 a LAC, que o Supremo decidiu que s\u00f3 pode ser usada em empreendimentos de baixo risco e pequeno potencial poluidor. O PL est\u00e1 contrariando isso.<\/p>\n Tem outro ponto, que \u00e9 a parte das autoridades envolvidas no processo de licenciamento. Isso \u00e9 inconstitucional de pai e m\u00e3e. Pelo PL, s\u00f3 seriam chamados para se manifestar os \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas e dos quilombolas se forem [afetados pelo empreendimento] terra ind\u00edgena homologada e territ\u00f3rio quilombola titulado.<\/p>\n Quer dizer, um territ\u00f3rio pode n\u00e3o estar titulado por omiss\u00e3o do Estado, e a partir dessa omiss\u00e3o estatal, o PL pretende tornar invis\u00edvel perante o licenciamento ambiental o direito ind\u00edgena e quilombola. Acontece que tanto os direitos ind\u00edgenas quanto os direitos quilombolas est\u00e3o expressamente defendidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O PL estabelece que os pareceres de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de Estado (como Funai) n\u00e3o tenham car\u00e1ter vinculante, ou seja, poderiam ser desconsiderados pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores. Como a senhora avalia este ponto?<\/strong><\/p>\n Trata-se de uma desconsidera\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dos direitos ind\u00edgenas, dos direitos dos quilombolas, da import\u00e2ncia do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico do pa\u00eds, da import\u00e2ncia da sa\u00fade p\u00fablica, porque tem processo em que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade se manifesta, quando o projeto \u00e9 em zonas end\u00eamicas de mal\u00e1ria, por exemplo.<\/p>\n Ent\u00e3o, \u00e9 desconsidera\u00e7\u00e3o de muita coisa. \u00c9 um negacionismo generalizado de direitos coletivos.<\/p>\n Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tramitam no Congresso projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o nacional do licenciamento ambiental. Por que \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil chegar a um consenso sobre o tema no legislativo?<\/strong><\/p>\n O primeiro projeto foi de 1988, do ex-deputado Fabio Feldman. Ele queria regulamentar o EIA [Estudo de Impacto Ambiental], mas no curso desse processo, o conte\u00fado foi ampliado para regulamentar, em geral, o licenciamento ambiental. Esse processo tramitou por muitos anos e acabou sendo arquivado. A\u00ed, em 2004, come\u00e7ou esse processo em que n\u00f3s estamos hoje.<\/p>\n Ele come\u00e7a por um parlamentar ambientalista, o ex-deputado Luciano Zica. Ele tem uma trajet\u00f3ria na \u00e1rea de qualidade ambiental de cidades e era da bancada ambientalista. Com o passar do tempo, esse texto, principalmente por influ\u00eancia da bancada ruralista e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, que atuam juntas nesse processo, foi se tornando a lei da n\u00e3o licen\u00e7a e a lei do autolicenciamento.<\/p>\n Isso realmente significa um retrocesso hist\u00f3rico. Eu n\u00e3o conhe\u00e7o um texto com tantos problemas para a legisla\u00e7\u00e3o ambiental como esse. A Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, que institucionalizou o licenciamento em n\u00edvel nacional, \u00e9 de 1981.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, n\u00e3o vai haver nada com retrocesso t\u00e3o forte. O licenciamento pode ser racionalizado, ningu\u00e9m nega isso. Agora, o que eles est\u00e3o fazendo \u00e9 implodir com o licenciamento.<\/p>\n \u00c9 muito assustador, \u00e9 uma ferramenta que \u00e9 importante em todos os pa\u00edses que t\u00eam pol\u00edtica ambiental, \u00e9 a principal ferramenta de preven\u00e7\u00e3o de danos ambientais e socioambientais que existe no pa\u00eds. Um projeto como esse, eu acho que era melhor jogar fora e ficar com a confus\u00e3o normativa que temos hoje, porque ningu\u00e9m vai ganhar com esse texto.<\/p>\n E n\u00e3o vai trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica, porque os pr\u00f3prios processos de licenciamento v\u00e3o ser judicializados, mesmo que o conte\u00fado esteja em lei.<\/p>\n O texto em vota\u00e7\u00e3o no Senado p\u00f5e em risco a seguran\u00e7a h\u00eddrica nacional?<\/strong><\/p>\n Sim, porque desvincula a outorga dos direitos de recursos h\u00eddricos e a certid\u00e3o de uso do solo. A outorga \u00e9 dada pelos \u00f3rg\u00e3os de gerenciamento de recursos h\u00eddricos, e a certid\u00e3o de uso do solo, pelos munic\u00edpios. O projeto prev\u00ea que\u00a0 o empreendedor, na licen\u00e7a, n\u00e3o precisa provar que tem outorga, nem que tem certid\u00e3o municipal de uso do solo.<\/p>\n O que vai acontecer? O licenciador vai come\u00e7ar a dar licen\u00e7a, por exemplo, para uma termel\u00e9trica que n\u00e3o tem \u00e1gua [garantida]. Se n\u00e3o mostrar no processo que tem outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos, o licenciador pode perder todo o trabalho dele, porque ele vai dar licen\u00e7a para uma termel\u00e9trica que n\u00e3o tem como captar \u00e1gua.<\/p>\n Ent\u00e3o, essa desvincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ajuda em nada. Ela vai atrapalhar o empreendedor em vez de ajudar. Parece que est\u00e1 eliminando a burocracia, mas est\u00e1 atrapalhando, porque as coisas s\u00e3o conectadas. Eu n\u00e3o posso dar licen\u00e7a para um empreendimento, uma ind\u00fastria em \u00e1rea urbana por exemplo, em uma \u00e1rea que for estritamente residencial. Mas se eu n\u00e3o tiver a certid\u00e3o municipal de uso do solo, isso pode acontecer.<\/p>\n Se aprovado, o PL pode prejudicar acordos comerciais brasileiros com o exterior, ao contrariar compromissos internacionais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente assumidos pelo Brasil?<\/strong><\/p>\n Olha, eu acho que o impacto ser\u00e1 at\u00e9 mais amplo, porque os compradores v\u00e3o saber que os nossos produtos est\u00e3o sendo gerados sem controle ambiental. Isso vai gerar desconfian\u00e7a, vai tirar a credibilidade dos produtos brasileiros.<\/p>\n Voc\u00ea enxerga esfor\u00e7os do governo para barrar a aprova\u00e7\u00e3o do PL ou para amenizar seu atual teor?<\/strong><\/p>\n A ministra Marina Silva [do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima] tem se manifestado com muita preocupa\u00e7\u00e3o sobre as consequ\u00eancias do projeto. H\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o da lideran\u00e7a do governo que aponta problemas no projeto. Mas, na pr\u00e1tica, essas manifesta\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o t\u00eam tido a repercuss\u00e3o necess\u00e1ria. O governo n\u00e3o est\u00e1 conseguindo colocar obst\u00e1culos na vota\u00e7\u00e3o desse texto. A impress\u00e3o que d\u00e1 \u00e9 que vai passar de tratorado.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel acelerar os processos de licenciamento ambiental sem desbaratar a legisla\u00e7\u00e3o que protege o meio ambiente?<\/strong><\/p>\n Processos mais \u00e1geis ser\u00e3o conseguidos com estudos ambientais melhores. Muitas vezes, no processo, o que o gestor agroambiental faz \u00e9 devolver o estudo v\u00e1rias vezes porque ele faz uma demanda e o empreendedor nunca entrega o material completo.<\/p>\n Isso est\u00e1 acontecendo, por exemplo, no processo da perfura\u00e7\u00e3o do Bloco 59 na Foz do Amazonas. A Petrobras j\u00e1 teve N oportunidades de completar o estudo. O problema da incapacidade do empreendedor de entregar estudos completos ou de entregar estudos bons, robustos, \u00e9 not\u00f3rio.<\/p>\n Muitos \u00f3rg\u00e3os ambientais sofrem com esse problema. E v\u00e1rios tipos de empreendedores, tanto p\u00fablicos quanto privados. Esse \u00e9 um problema grave no licenciamento. Estudos insuficientes, malfeitos, copiados.<\/p>\n Outra coisa: os \u00f3rg\u00e3os ambientais t\u00eam que ter equipe. N\u00e3o d\u00e1 para fazer milagre. Voc\u00ea trabalha com equipes que teriam que ser multiplicadas duas vezes, tr\u00eas vezes, em termos de n\u00famero de servidores.<\/p>\n Isso no Ibama, que ainda tem servidor. Ent\u00e3o, se houvesse estudos melhores e equipes completas, o licenciamento sairia de forma mais \u00e1gil.<\/p>\n Por que, mesmo existindo o licenciamento hoje, a gente convive com tantos problemas ambientais?<\/strong><\/p>\n O licenciamento como \u00e9 hoje tem problemas, tem dificuldades, mas n\u00f3s mudamos o pa\u00eds com o licenciamento ambiental. Antes de ser regra nacional, a gente convivia com situa\u00e7\u00f5es como a de Cubat\u00e3o [cidade na Baixada Santista], com aquele polo industrial t\u00e3o grande.<\/p>\n Cubat\u00e3o era uma \u00e1rea absolutamente contaminada, com a popula\u00e7\u00e3o sofrendo problemas de sa\u00fade grav\u00edssimos. Era chamado de Vale da Morte. Entre outros problemas que ocorriam, as crian\u00e7as nasciam muitas vezes anenc\u00e9falas. \u00c9 isso que o licenciamento ambiental mudou. O licenciamento mudou a realidade do pa\u00eds, com todas as suas dificuldades, com todos os seus problemas.<\/p>\n O duro \u00e9 ver que em 2025, a gente pode estar voltando \u00e0 situa\u00e7\u00e3o como a de Cubat\u00e3o. Porque isso ocorrer\u00e1 se esse projeto for aprovado.<\/p>\n