![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/redessociais_Bruno-Peres_Agencia-Brasil-1024x652.jpg)
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A forma\u00e7\u00e3o de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas por postagens ilegais de seus usu\u00e1rios refor\u00e7ou o quanto o pa\u00eds est\u00e1 atrasado no debate deste tema no \u00e2mbito parlamentar.<\/p>\n
At\u00e9 hoje, o Congresso Nacional n\u00e3o avan\u00e7ou na regula\u00e7\u00e3o das redes sociais e a rapidez com que a tecnologia evolui traz, a cada dia, novos aspectos n\u00e3o devidamente contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como ocorre com o uso da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n
O que est\u00e1 em pauta na Corte<\/a>, neste momento, s\u00e3o dois recursos, movidos pelo Facebook e pelo Google, relativos ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que passou a vigorar em 2014. O centro da discuss\u00e3o \u00e9 a responsabilidade civil das plataformas da internet por conte\u00fados de terceiros e se sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, no caso da n\u00e3o remo\u00e7\u00e3o de material ofensivo a pedido da pessoa afetada, dependeria de ordem judicial pr\u00e9via.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong> Para STF, redes devem ter maior responsabilidade sobre conte\u00fados postados<\/a><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Renata Mielli, coordenadora do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), \u201ca incapacidade do Congresso Nacional de aprovar um marco regulat\u00f3rio que defina regras e par\u00e2metros para orientar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das grandes corpora\u00e7\u00f5es internacionais de tecnologia no Brasil \u00e9 o que motiva o STF a conduzir o debate desses dois temas de repercuss\u00e3o geral, que envolvem o Marco Civil da Internet\u201d.<\/p>\n Ela explica que, apesar de o Supremo ter votado majoritariamente para aumentar a responsabilidade das plataformas de rede social com rela\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios, os votos s\u00e3o muito diferentes entre si. \u201cHouve ministro que defendeu a constitucionalidade com interpreta\u00e7\u00e3o de acordo com o tipo de provedor, inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto\u2026a exce\u00e7\u00e3o foi do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que defendeu a Constitucionalidade do artigo como \u00e9 hoje\u201d.<\/p>\n Ent\u00e3o, completa Renata, \u201ch\u00e1 um desafio que \u00e9 o de entender os votos: primeiramente, a premissa da qual cada ministro est\u00e1 partindo, ou seja, como cada um est\u00e1 \u2018conceituando\u2019 o provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet. Porque o artigo 19 do Marco Civil da Internet n\u00e3o fala de plataforma de rede social, fala de provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet. Isso \u00e9 fundamental, porque \u00e9 preciso entender se a regra da responsabilidade que est\u00e1 sendo definida vai valer para todos os tipos de provedores ou s\u00f3 para plataformas de redes sociais\u201d.<\/p>\n Neste sentido, ela lembra que tudo com o que nos relacionamos na internet, direta ou indiretamente, s\u00e3o provedores de aplica\u00e7\u00e3o: provedor de e-mail, de hospedagem de sites, aplicativos de banco e, tamb\u00e9m, redes sociais, servi\u00e7os de mensagem e buscadores. \u201cJulgar esse artigo inconstitucional para tudo vai trazer ainda mais confus\u00e3o para o ecossistema de aplica\u00e7\u00f5es de internet, gerando uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, alerta.<\/p>\n Outro desafio levantado pela coordenadora do CGI.br \u00e9 sobre como estabelecer a responsabilidade. \u201cAqui tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 um voto comum, h\u00e1 um conjunto muito diferente de caminhos a serem seguidos. Porque os votos n\u00e3o se limitam \u00e0 inconstitucionalidade \u2014 sim ou n\u00e3o. Eles avan\u00e7am, inovando ao criar um rol de obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o na lei. E isso torna o processo mais complexo\u201d.<\/p>\n Ela salientou que o CGI.br defende que o STF mantenha a Constitucionalidade do dispositivo, mas que ele seja interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para os tipos de aplica\u00e7\u00e3o de internet que t\u00eam alto grau de interven\u00e7\u00e3o sobre a circula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de seus usu\u00e1rios, entre os quais est\u00e3o as plataformas de rede social. \u201cAqueles que n\u00e3o interferem ou t\u00eam baixa interfer\u00eancia, como por exemplo provedores de hospedagem de sites e outros, deveriam continuar operando sob as regras do atual artigo 19\u201d, argumenta.<\/p>\n Renata pondera que este dispositivo legal \u201cse mant\u00e9m atual para uma parte do ecossistema, mas \u00e9 insuficiente para novos modelos de neg\u00f3cios que n\u00e3o s\u00e3o mais meros intermedi\u00e1rios neutros, como \u00e9 o caso das plataformas de redes sociais que, \u00e9 claro, precisam assumir sua parcela de responsabilidade sobre os conte\u00fados que circulam em suas plataformas\u201d.<\/p>\n Consulta p\u00fablica<\/strong><\/p>\n Como forma de enfrentar o debate de maneira ampla e envolvendo a sociedade, o Comit\u00ea lan\u00e7ou consulta p\u00fablica, no final de maio, dispon\u00edvel at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 17. O objetivo \u00e9 construir coletivamente um conjunto de princ\u00edpios voltados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de plataformas de redes sociais digitais e pressionar o poder p\u00fablico por mudan\u00e7as nesse sentido.<\/p>\n Em sua ess\u00eancia, os princ\u00edpios estabelecidos para subsidiar o debate definem as redes sociais como \u201caplica\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os digitais acess\u00edveis via Internet que permitem a cria\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, compartilhamento e circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados gerados por usu\u00e1rios, al\u00e9m da intera\u00e7\u00e3o social entre pessoas, grupos ou perfis p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Comit\u00ea Gestor da Internet abre consulta p\u00fablica sobre regula\u00e7\u00e3o das redes<\/a><\/p>\n O documento chama aten\u00e7\u00e3o para o car\u00e1ter das redes, que \u201coperam por meio de mecanismos de recomenda\u00e7\u00e3o, modera\u00e7\u00e3o e amplifica\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, frequentemente monetizados por publicidade ou servi\u00e7os pagos, e desempenham papel central na forma\u00e7\u00e3o de redes de informa\u00e7\u00e3o, express\u00e3o, influ\u00eancia e mercado\u201d.<\/p>\n Neste sentido, salienta que a regula\u00e7\u00e3o \u201cdeve ser orientada por princ\u00edpios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, assim como a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente informacional saud\u00e1vel, a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Para tanto, estabeleceu dez princ\u00edpios norteadores: soberania e seguran\u00e7a nacional; liberdade de express\u00e3o, privacidade e direitos humanos; autodetermina\u00e7\u00e3o informacional; integridade da informa\u00e7\u00e3o; inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento social; transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas; interoperabilidade e portabilidade; preven\u00e7\u00e3o de danos e responsabilidade; proporcionalidade regulat\u00f3ria; ambiente regulat\u00f3rio e governan\u00e7a multissetorial.<\/p>\n Para participar da consulta p\u00fablica, clique aqui.<\/a><\/strong><\/p>\n O post Incapacidade do Congresso aprovar regula\u00e7\u00e3o das redes leva STF a conduzir debate<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n