{"id":33157,"date":"2025-06-12T21:36:19","date_gmt":"2025-06-13T00:36:19","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/falta-de-controle-das-redes-se-deve-a-inacao-do-poder-publico-e-nao-ao-marco-civil-diz-especialista-sobre-julgamento-no-stf\/"},"modified":"2025-06-12T21:36:19","modified_gmt":"2025-06-13T00:36:19","slug":"falta-de-controle-das-redes-se-deve-a-inacao-do-poder-publico-e-nao-ao-marco-civil-diz-especialista-sobre-julgamento-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/falta-de-controle-das-redes-se-deve-a-inacao-do-poder-publico-e-nao-ao-marco-civil-diz-especialista-sobre-julgamento-no-stf\/","title":{"rendered":"Falta de controle das redes se deve \u00e0 ina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e n\u00e3o ao Marco Civil, diz especialista sobre julgamento no STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria <\/a>para modificar o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, alterando o regime de responsabilidade das plataformas digitais sobre conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios. A mudan\u00e7a \u00e9 vista com preocupa\u00e7\u00e3o pela advogada Fl\u00e1via Lef\u00e8vre, especialista em telecomunica\u00e7\u00f5es e direitos digitais. Em entrevista ao Conex\u00e3o BdF<\/a><\/em>, da R\u00e1dio Brasil de Fato<\/strong>, ela opina que a lei n\u00e3o deveria ser alterada, mas complementada.<\/p>\n

Para Lef\u00e8vre, a falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas n\u00e3o se deve ao artigo 19, mas \u00e0 omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u201cO fato de as empresas n\u00e3o estarem respondendo hoje por danos causados a crian\u00e7as e adolescentes, \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas do pa\u00eds se devem muito mais \u00e0 ina\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos competentes do que \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual do Marco Civil\u201d, diz.<\/p>\n

Ela discorda da avalia\u00e7\u00e3o de ministros que consideram o Marco Civil defasado. Para a advogada, a legisla\u00e7\u00e3o segue atual, mas precisa ser complementada, e n\u00e3o alterada. \u201cO que precisamos \u00e9 de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regular a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, considerando o avan\u00e7o das tecnologias, especialmente com a intelig\u00eancia artificial\u201d, defende. \u201cO Marco Civil \u00e9 uma lei principiol\u00f3gica, mas n\u00e3o insuficiente.\u201d<\/p>\n

A especialista tamb\u00e9m critica o que chama de lobby \u201cpesado e ilegal\u201d das big techs<\/a> contra projetos que tratam da regula\u00e7\u00e3o das plataformas, como o projeto de lei (PL) 2.630<\/a>, voltado \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais<\/a>, e o PL 2.338<\/a>, que trata do uso de intelig\u00eancia artificial<\/a>. Segundo ela, a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das empresas de tecnologia precisa ser enfrentada com firmeza pelo Estado. \u201cEssas empresas devem se submeter \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e ao poder regulador e fiscalizador do Estado, como est\u00e1 expresso na nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n

Ela conclui que, se o STF confirmar a mudan\u00e7a, caber\u00e1 \u00e0s empresas se adaptar. \u201cSe querem permanecer no pa\u00eds, e o Brasil \u00e9 um mercado muito interessante para elas, ter\u00e3o que se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira. \u00c9 o m\u00ednimo que podem respeitar\u201d, aponta.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente<\/h4>\n

A jurista acredita que a mudan\u00e7a representa um risco \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/a>. \u201cTudo aponta para que haver\u00e1 um reconhecimento de inconstitucionalidade completa do artigo 19. Vai se alterar radicalmente o regime de responsabilidade, com riscos de impactos negativos na liberdade de express\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Embora o julgamento ainda n\u00e3o tenha sido encerrado, h\u00e1 maioria para que o artigo 19, que condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas a uma ordem judicial que determine a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, deixe de ser a regra. A tend\u00eancia \u00e9 que essa exig\u00eancia judicial passe a valer apenas para casos de crimes contra a honra (como cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o) e conte\u00fados jornal\u00edsticos, o que Lef\u00e8vre considera \u201co menos ruim nesse cen\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Ela alerta para o risco de ado\u00e7\u00e3o do modelo notice and take down<\/em>, em que den\u00fancias extrajudiciais seriam suficientes para a retirada de conte\u00fados, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um novo regime de atua\u00e7\u00e3o das plataformas em situa\u00e7\u00f5es consideradas de \u201crisco sist\u00eamico\u201d ou \u201cde seguran\u00e7a\u201d. \u201cAs plataformas dever\u00e3o operar independentemente de receberem notifica\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o obrigadas a criar mecanismos para identificar conte\u00fados criminosos\u201d, explica.<\/p>\n

Para ouvir e assistir<\/h4>\n

O jornal\u00a0Conex\u00e3o BdF<\/em>\u00a0vai ao ar em duas edi\u00e7\u00f5es, de segunda a sexta-feira, uma \u00e0s 9h e outra \u00e0s 17h, na\u00a0R\u00e1dio Brasil de Fato<\/a><\/strong>,\u00a098.9 FM<\/strong>\u00a0na Grande S\u00e3o Paulo, com transmiss\u00e3o simult\u00e2nea tamb\u00e9m pelo\u00a0YouTube do Brasil de Fato<\/a>.<\/p>\n

O post Falta de controle das redes se deve \u00e0 ina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e n\u00e3o ao Marco Civil, diz especialista sobre julgamento no STF<\/a> apareceu primeiro em Brasil de Fato<\/a>.<\/p>\n

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