{"id":33794,"date":"2025-06-16T19:07:14","date_gmt":"2025-06-16T22:07:14","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/justica-determina-passe-livre-a-pessoas-com-deficiencia-de-fora-de-porto-alegre-em-onibus-municipais\/"},"modified":"2025-06-16T19:07:14","modified_gmt":"2025-06-16T22:07:14","slug":"justica-determina-passe-livre-a-pessoas-com-deficiencia-de-fora-de-porto-alegre-em-onibus-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/justica-determina-passe-livre-a-pessoas-com-deficiencia-de-fora-de-porto-alegre-em-onibus-municipais\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina passe livre a pessoas com defici\u00eancia de fora de Porto Alegre em \u00f4nibus municipais"},"content":{"rendered":"
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A Prefeitura de Porto Alegre deve garantir o passe livre nos \u00f4nibus a pessoas com defici\u00eancia residentes em outras cidades, que circulam pela Capital. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, \u00e9 da Ju\u00edza de Direito Marina Fernandes de Carvalho, da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central de Porto Alegre, e a medida \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, a gratuidade era restrita a quem comprovasse resid\u00eancia na cidade.<\/p>\n

\u201cA restri\u00e7\u00e3o imposta pela norma municipal em vigor n\u00e3o apenas viola o princ\u00edpio da isonomia e o direito \u00e0 mobilidade, como compromete o acesso a outros direitos fundamentais conexos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e trabalho, especialmente para as pessoas com defici\u00eancia oriundas de outros munic\u00edpios que necessitam acessar servi\u00e7os especializados na capital\u201d, considerou a magistrada.<\/p>\n

A decis\u00e3o atende a pedido da Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE), que entrou com a\u00e7\u00e3o na \u00faltima quarta-feira (11). No pedido, a Defensoria solicita que o Munic\u00edpio deixe de exigir comprovante de domic\u00edlio na Capital como condi\u00e7\u00e3o para acesso ao benef\u00edcio, garantindo o direito a todas as pessoas com defici\u00eancia que necessitam circular por Porto Alegre.<\/p>\n

De acordo com o documento, a exig\u00eancia passou a vigorar com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 12.944, de 30 de dezembro de 2021. Nas legisla\u00e7\u00f5es anteriores que tratavam sobre o tema n\u00e3o havia previs\u00e3o legal para a demanda.<\/p>\n

A demanda chegou ao N\u00facleo de Defesa da Pessoa com Defici\u00eancia (NUDEPED) por meio da solicita\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia de Porto Alegre (COMDEPA) e da Federa\u00e7\u00e3o Riograndense de Entidades de Deficientes F\u00edsicos (FREDEF-RS). Diversos of\u00edcios foram encaminhados ao Executivo questionando a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio na Capital, mas todos foram respondidos justificando que a exig\u00eancia est\u00e1 prevista em lei.<\/p>\n

A principal argumenta\u00e7\u00e3o da Defensoria \u00e9 que Porto Alegre concentra a oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade de alta complexidade e especialidades m\u00e9dicas, sendo refer\u00eancia estadual em diversas \u00e1reas. A limita\u00e7\u00e3o do passe livre a moradores da cidade comprometeria o acesso de pacientes em tratamento cont\u00ednuo, especialmente entre pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.
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\nAo analisar o pleito, a Ju\u00edza Marina Fernandes de Carvalho considerou que a causa trata de grupo que historicamente enfrenta m\u00faltiplas barreiras sociais, econ\u00f4micas e f\u00edsicas, al\u00e9m de discrimina\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter m\u00faltiplo, por se tratar de pessoas com defici\u00eancia em condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

A magistrada citou dispositivos legais, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba), a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (art. 13), a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, lei do passe livre \u00e0 PCD), al\u00e9m de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e jurisprud\u00eancia nacional e internacional sobre o assunto.<\/p>\n

\u201cEmbora caiba aos munic\u00edpios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano, tal compet\u00eancia n\u00e3o pode ser exercida em contrariedade \u00e0s garantias constitucionais de acessibilidade, dignidade e igualdade. A normatiza\u00e7\u00e3o local deve respeitar os princ\u00edpios constitucionais que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, entre os quais se destacam a igualdade material, a efici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais\u201d, afirmou a julgadora.<\/p>\n

\u201cAinda que se reconhe\u00e7a a necessidade de sustentabilidade do sistema de transporte p\u00fablico, \u00e9 razo\u00e1vel concluir, em an\u00e1lise preliminar, que o impacto financeiro decorrente da suspens\u00e3o da exig\u00eancia de domic\u00edlio n\u00e3o ser\u00e1 significativo. O p\u00fablico beneficiado \u00e9 restrito, composto por pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia que n\u00e3o residem em Porto Alegre, mas utilizam o sistema na capital. Trata-se, portanto, de um grupo relativamente pequeno, cuja inclus\u00e3o no programa de isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria dificilmente comprometer\u00e1 o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do sistema, especialmente diante da natureza fundamental do direito envolvido\u201d, acrescentou.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 liminar, sendo que o julgamento do m\u00e9rito ainda ser\u00e1 apreciado. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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