{"id":34109,"date":"2025-06-18T18:59:22","date_gmt":"2025-06-18T21:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/credito-consignado-clt-e-aprovado-e-inclui-motoristas-de-aplicativo\/"},"modified":"2025-06-18T18:59:22","modified_gmt":"2025-06-18T21:59:22","slug":"credito-consignado-clt-e-aprovado-e-inclui-motoristas-de-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/credito-consignado-clt-e-aprovado-e-inclui-motoristas-de-aplicativo\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito consignado CLT \u00e9 aprovado e inclui motoristas de aplicativo"},"content":{"rendered":"

A comiss\u00e3o mista da medida provis\u00f3ria que trata do cr\u00e9dito consignado CLT<\/a>, para trabalhadores do setor privado, aprovou hoje (18) o\u00a0relat\u00f3rio\u00a0do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) que altera as\u00a0regras para empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u00a0<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1292\/2025<\/a> j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas precisa agora ser aprovada pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado antes de 9 de julho, quando perder\u00e1 validade.<\/p>\n

Ao todo, mais de 47 milh\u00f5es de trabalhadores poder\u00e3o ser beneficiados com o novo programa \u2013 o Cr\u00e9dito do Trabalhador \u2013\u00a0que abrange empregados celetistas\u00a0em geral, incluindo motoristas de aplicativo, dom\u00e9sticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs)\u00a0formalizados.<\/p>\n

O relat\u00f3rio aprovado incluiu tamb\u00e9m a possibilidade de cr\u00e9dito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concess\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de conv\u00eanio entre a plataforma a qual o trabalhador est\u00e1 ligado e institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Neste caso, ao contratar empr\u00e9stimo, o trabalhador oferecer\u00e1 como garantia os valores recebidos no aplicativo.<\/p>\n

\u201cOs motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poder\u00e3o autorizar o desconto nos repasses a que t\u00eam direito pelos servi\u00e7os oferecidos por meio de aplicativos de transporte individual de passageiros para efeitos de concess\u00e3o de garantias para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Buscamos dar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a essa categoria para que consiga obter cr\u00e9dito mais barato com oferta de garantias dos receb\u00edveis\u201d, destacou Carvalho.<\/p>\n

Editada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em mar\u00e7o, ampliou a modalidade de empr\u00e9stimos com desconto em folha a todos os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que empregados regidos pela CLT contratem empr\u00e9stimos,\u00a0usando como garantia at\u00e9 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) ou 100% da multa rescis\u00f3ria na demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

O objetivo do governo \u00e9 reduzir os juros aplicados no consignado, cujas taxas\u00a0s\u00e3o inferiores \u00e0s aplicadas a outras modalidades de cr\u00e9dito. O relat\u00f3rio de Carvalho aponta que, no cr\u00e9dito consignado privado, as taxas m\u00e9dias variam entre 2,5% e 2,94% ao m\u00eas, enquanto no consignado para servidores p\u00fablicos est\u00e3o em 2,1% mensais, significativamente menor.<\/p>\n

Para benefici\u00e1rios do INSS, o teto m\u00e1ximo estabelecido \u00e9 ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao m\u00eas. Em outra ponta, o empr\u00e9stimo pessoal n\u00e3o consignado apresenta taxas m\u00e9dias que variam entre 6,50% e 8,77% ao m\u00eas, com uma m\u00e9dia geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.<\/p>\n

\u201cA MP busca viabilizar a trabalhadores celetistas um mecanismo j\u00e1 dispon\u00edvel para pensionistas do INSS e servidores p\u00fablicos federais. Al\u00e9m do aumento de garantias e da redu\u00e7\u00e3o de burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do cr\u00e9dito, outro aspecto que contribuir\u00e1 para ampliar o acesso ao cr\u00e9dito no pa\u00eds, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas d\u00edvidas e optem por ofertas mais adequadas \u00e0s suas necessidades financeiras\u201d, disse Carvalho.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no relat\u00f3rio est\u00e1 a que determina a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de seguran\u00e7a pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e o governo na contrata\u00e7\u00e3o de consignados. Com isso, passa a ser obrigat\u00f3rio o uso de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, caber\u00e1 ao governo federal fomentar iniciativas de educa\u00e7\u00e3o financeira para os trabalhadores com carteira assinada.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m estabelece que caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego verificar se os empregadores est\u00e3o descontando e repassando corretamente as parcelas de empr\u00e9stimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou aus\u00eancia de pagamento dos empr\u00e9stimos, o empregador poder\u00e1 ser penalizado.<\/p>\n

Cr\u00e9dito<\/h4>\n

O trabalhador que deseja acessar o cr\u00e9dito dever\u00e1 faz\u00ea-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na p\u00e1gina da\u00a0Carteira de Trabalho Digital\u00a0na internet ou no aplicativo de mesmo nome.\u00a0Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do\u00a0eSocial, sistema eletr\u00f4nico que unifica informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, para pedir a proposta de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em at\u00e9 24 horas, analisa a melhor op\u00e7\u00e3o e faz a contrata\u00e7\u00e3o no canal eletr\u00f4nico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos tamb\u00e9m poder\u00e3o operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.<\/p>\n

As parcelas do cr\u00e9dito consignado ser\u00e3o descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do\u00a0eSocial<\/a>, at\u00e9 a margem consign\u00e1vel de 35% do sal\u00e1rio bruto, inclu\u00eddo comiss\u00f5es, abonos e demais benef\u00edcios.\u00a0Ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, o trabalhador acompanha mensalmente as atualiza\u00e7\u00f5es do pagamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente<\/a> para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes.\u00a0O relat\u00f3rio diz que nas opera\u00e7\u00f5es de portabilidade dever\u00e1 haver \u201ctaxa de juros inferior \u00e0 taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

No caso de desligamento, o valor devido ser\u00e1 descontado das verbas rescis\u00f3rias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e 100% da multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas \u00e9 interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 corrigido. O trabalhador tamb\u00e9m poder\u00e1 procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.<\/p>\n

Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passar\u00e1 a ser feito pelo novo empregador.\u00a0A medida tamb\u00e9m permite a migra\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Direto ao Consumidor<\/a> (CDC) para o novo consignado, mas o trabalhador ter\u00e1 de procurar uma das institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas.<\/p>\n

O post Cr\u00e9dito consignado CLT \u00e9 aprovado e inclui motoristas de aplicativo<\/a> apareceu primeiro em Brasil de Fato<\/a>.<\/p>\n

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