{"id":34802,"date":"2025-06-24T16:28:43","date_gmt":"2025-06-24T19:28:43","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/tarcisio-sanciona-lei-para-regulamentar-servico-de-mototaxi-em-sp\/"},"modified":"2025-06-24T16:28:43","modified_gmt":"2025-06-24T19:28:43","slug":"tarcisio-sanciona-lei-para-regulamentar-servico-de-mototaxi-em-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/tarcisio-sanciona-lei-para-regulamentar-servico-de-mototaxi-em-sp\/","title":{"rendered":"Tarc\u00edsio sanciona lei para regulamentar servi\u00e7o de motot\u00e1xi em SP"},"content":{"rendered":"

O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas, sancionou um projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado de S\u00e3o Paulo ter\u00e3o autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, tamb\u00e9m chamado de motot\u00e1xi.\u00a0Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a Lei 18.156 foi promulgada no dia 23 de junho de 2025 e publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje (24) do\u00a0Di\u00e1rio Oficial do estado.<\/em><\/p>\n

Por essa lei, o servi\u00e7o de motot\u00e1xi s\u00f3 poder\u00e1 ser prestado mediante autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o por parte dos munic\u00edpios. O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, dever\u00e1 ent\u00e3o atender a requisitos espec\u00edficos que ser\u00e3o definidos por cada prefeitura.\u00a0\u201c\u00c9 facultada aos munic\u00edpios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta\u201d, diz a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o transporte seja autorizado, caber\u00e1 ao motorista cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es como ter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria A com indica\u00e7\u00e3o de atividade remunerada, apresentar a certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais e conduzir ve\u00edculo que atenda aos requisitos de idade m\u00e1xima e com caracter\u00edsticas exigidas pela autoridade de tr\u00e2nsito e pelo poder p\u00fablico municipal.\u00a0O motorista tamb\u00e9m dever\u00e1 estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a cobran\u00e7a de tributos municipais pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e estabelece a aplica\u00e7\u00e3o de multas em casos de descumprimento.\u00a0\u201cA explora\u00e7\u00e3o do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamenta\u00e7\u00f5es municipais ser\u00e1 considerada atividade ilegal\u201d,\u00a0refor\u00e7a o texto da nova norma, que dever\u00e1 passar por revis\u00e3o a cada cinco anos.<\/p>\n

Capital paulista<\/h2>\n

Por meio de nota, a prefeitura de S\u00e3o Paulo informou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguir\u00e1 proibido na capital paulista por meio de um decreto municipal.<\/p>\n

\u201cA lei sancionada pelo governo de S\u00e3o Paulo chancela o caminho tomado pela prefeitura de S\u00e3o Paulo no sentido de proibir o servi\u00e7o de motot\u00e1xi<\/a> na cidade.\u00a0A administra\u00e7\u00e3o municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros.\u00a0O prefeito Ricardo Nunes refor\u00e7a que os riscos de acidentes e mortes n\u00e3o poderiam deixar de ser uma preocupa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por legislar no Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0A nova lei imp\u00f5e regra b\u00e1sica em que cada munic\u00edpio poder\u00e1 ou n\u00e3o autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas ser\u00e3o salvas\u201d, diz a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

H\u00e1 meses, a prefeitura de S\u00e3o Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permiss\u00e3o do servi\u00e7o na cidade.\u00a0Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do pa\u00eds, a prefeitura contrap\u00f5e tal libera\u00e7\u00e3o justificando os riscos aos usu\u00e1rios. Esse debate agora tamb\u00e9m est\u00e1 ocorrendo na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

De acordo com a prefeitura paulistana, somente em 2024 a cidade gastou cerca de R$ 35 milh\u00f5es em cuidados ao trauma com pacientes v\u00edtimas de acidentes de moto, com 4.084 interna\u00e7\u00f5es hospitalares na rede municipal de sa\u00fade.\u00a0Neste ano, de 1\u00ba de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorr\u00eancias por acidentes envolvendo motocicletas.<\/p>\n

No entanto, para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que re\u00fane empresas de tecnologia prestadoras de servi\u00e7os como Uber e 99, a nova lei \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

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\u201cA san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.156\/2025 pelo governo do estado de S\u00e3o Paulo (24\/06\/2025), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios do estado para a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte privado de passageiros, \u00e9 inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a gera\u00e7\u00e3o de renda e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em todo o estado\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n

De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a medida ainda pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

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\u201cEssa medida n\u00e3o apenas cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas afeta diretamente milh\u00f5es de trabalhadores e usu\u00e1rios em todo o estado de S\u00e3o Paulo que, ao contr\u00e1rio dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os servi\u00e7os de motoapp. Atualmente, o modal est\u00e1 ativo em mais de 500 munic\u00edpios paulistas e mais de 9 milh\u00f5es de usu\u00e1rios j\u00e1 o utilizaram para realizar ao menos uma viagem, dos quais 5 milh\u00f5es residem na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo. Em vez de fomentar o empreendedorismo e a inova\u00e7\u00e3o, a nova norma restringe o acesso \u00e0 mobilidade e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda. Ao delegar aos munic\u00edpios a prerrogativa de autorizar \u2014 ou, na pr\u00e1tica, proibir \u2014 o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV) e reserva \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte (art. 22, XI)\u201d, diz a nota da entidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A Amobitec informou que vai avaliar todas as medidas judiciais cab\u00edveis \u201cpara defender o direito ao trabalho, \u00e0 mobilidade e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n

Elaine Patricia Cruz \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/em><\/p>\n

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