{"id":35550,"date":"2025-06-27T16:27:31","date_gmt":"2025-06-27T19:27:31","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/auditorias-do-tce-e-mpc-concluem-que-houve-irregularidades-no-licenciamento-do-shopping-pontal\/"},"modified":"2025-06-27T16:27:31","modified_gmt":"2025-06-27T19:27:31","slug":"auditorias-do-tce-e-mpc-concluem-que-houve-irregularidades-no-licenciamento-do-shopping-pontal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/auditorias-do-tce-e-mpc-concluem-que-houve-irregularidades-no-licenciamento-do-shopping-pontal\/","title":{"rendered":"Auditorias do TCE e MPC concluem que houve irregularidades no licenciamento do Shopping Pontal"},"content":{"rendered":"
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As Auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) conclu\u00edram que houve irregularidades no licenciamento e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra do Shopping Pontal e da loja \u00e2ncora, Leroy Merlin, na zona sul de Porto Alegre. Conforme os relat\u00f3rios, a obra entregue \u201cn\u00e3o corresponde integralmente ao que foi ajustado na fase de aprova\u00e7\u00e3o do projeto\u201d e o habite-se foi concedido \u201csem comprova\u00e7\u00e3o documental das condi\u00e7\u00f5es de atendimento ao EVU\u201d.<\/p>\n

Os t\u00e9cnicos tamb\u00e9m constataram que a Prefeitura excluiu do contrato firmado com o empreendedor cinco obras de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o que deveriam ser executadas, e n\u00e3o substituiu por novas. Por \u201cgrave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado\u201d foi indicada aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1.500 ao Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm.<\/p>\n

Ao investigar uma den\u00fancia sobre poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de habite-se para o empreendimento, a equipe de auditoria identificou uma s\u00e9rie de desconformidades nos tr\u00e2mites do licenciamento do shopping. No caso da Leroy Merlin, que integra o Pontal, os auditores constataram que o \u201cpared\u00e3o branco\u201d, como ficou conhecida a fachada da loja francesa, foi constru\u00eddo de maneira diferente do projeto conceitual. De acordo com o que foi proposto inicialmente, deveria haver uma conex\u00e3o visual entre a Avenida Padre Cacique, o Pontal e o Gua\u00edba.<\/p>\n

No momento da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, as imagens apresentadas pelo empreendedor no Estudo de Viabilidade Urban\u00edstica (EVU) mostravam \u201crepresenta\u00e7\u00f5es tridimensionais com fachadas envidra\u00e7adas de com\u00e9rcio voltado para a rua\u201d. Mas no projeto t\u00e9cnico enviado posteriormente estava diferente, o que, segundo a auditoria, \u201cpode ter levado a conclus\u00f5es equivocadas das comiss\u00f5es e dos conselhos aprovadores\u201d.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de An\u00e1lise Urban\u00edstica e Gerenciamento (CAUGE) \u2013 \u00f3rg\u00e3o composto por t\u00e9cnicos municipais indicados pela gest\u00e3o para realizar a an\u00e1lise t\u00e9cnica dos EVUs e monitorar o licenciamento urbano e ambiental at\u00e9 a entrega da carta de habita\u00e7\u00e3o nos Projetos Especiais -, e o Conselho do Plano Diretor (CMDUA) acabaram aprovando o projeto com diverg\u00eancias entre plantas, fachadas e perspectivas.<\/p>\n

Os auditores observaram que \u201cembora para leigos e para representantes da sociedade civil em consultas p\u00fablicas e para integrantes do CMDUA essas imagens possam ser de mais f\u00e1cil compreens\u00e3o e, portanto, sejam o foco da sua an\u00e1lise, \u00e9 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o das plantas t\u00e9cnicas para compreens\u00e3o da totalidade da proposta do empreendimento\u201d.<\/p>\n

Ao rebater o argumento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) de que o EVU \u00e9 um instrumento urban\u00edstico amplo e que o projeto arquitet\u00f4nico ser\u00e1 apresentado em um segundo momento, a auditoria afirma que \u201cmesmo em fase inicial, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel que o \u2018leitor\u2019 do projeto n\u00e3o saiba se o que se planeja edificar \u00e9 uma fachada envidra\u00e7ada ou uma parede cega\u201d.<\/p>\n

A Auditoria de Controle Externo do TCE acrescentou ainda que \u201cperspectivas s\u00e3o componentes essenciais de projeto de acordo com as normas (NBR 13531 e NBR 13532), n\u00e3o podendo divergir das representa\u00e7\u00f5es bidimensionais\u201d. Salientam que as imagens fornecidas na fase de apresenta\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o podem ser \u201cmeramente ilustrativas\u201d. Isto porque, o Estudo de Viabilidade Urban\u00edstica funciona como um \u201cguia\u201d e influencia diretamente a aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento, pois \u00e9 nessa fase que os t\u00e9cnicos municipais entendem o que ser\u00e1 constru\u00eddo na \u00e1rea. \u201cN\u00e3o que o projeto n\u00e3o possa ser alterado\u201d, afirma o relat\u00f3rio, e muitas vezes \u00e9, mas \u201co que foi analisado pelos representantes da sociedade no Conselho do Plano Diretor, possibilitou a visualiza\u00e7\u00e3o de uma obra com impacto positivo para a cidade, em uma \u00e1rea de grande import\u00e2ncia para os cidad\u00e3os. Se esperava uma edifica\u00e7\u00e3o integrada ao ambiente e encontrou-se um grande bloco branco na paisagem\u201d.<\/p>\n

Os conselheiros do CMDUA n\u00e3o recebem o projeto na \u00edntegra para analisar, tendo acesso a uma parte. A justificativa da Smamus \u00e9 de que a legisla\u00e7\u00e3o vigente diz que o Conselho do Plano Diretor deve analisar apenas o m\u00e9rito da proposta, e que a parte t\u00e9cnica ser\u00e1 analisada apenas pelos t\u00e9cnicos do Munic\u00edpio que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o de An\u00e1lise Urban\u00edstica e Gerenciamento (CAUGE). No entanto, a auditoria entendeu que houve falhas nas an\u00e1lises realizadas pelos t\u00e9cnicos municipais membros do CMDUA e da CAUGE.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Obras de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram cumpridas <\/div>\n<\/section>\n
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Ao propor um empreendimento de grande porte em Porto Alegre, os chamados Projetos Especiais, o empreendedor envia sua proposta que passa por an\u00e1lise em v\u00e1rias secretarias e \u00f3rg\u00e3os municipais, como EPTC, Dmae, Smamus, entre outras, em raz\u00e3o do grau do impacto que ir\u00e1 gerar ao seu entorno. Por esse motivo, a empresa proponente assume obriga\u00e7\u00f5es que demandam a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o (obras e servi\u00e7os), que s\u00e3o firmadas em termo de compromisso entre empreendedor e Munic\u00edpio.<\/p>\n

Neste contrato consta o detalhamento do que ser\u00e1 constru\u00eddo, os prazos e tamb\u00e9m as obras que foram assumidas e que s\u00e3o condicionantes para que o empreendimento saia do papel. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma contrapartida, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor que recebeu benef\u00edcios diferenciados ao enquadrar sua proposta em \u201cProjeto Especial\u201d. Mas ao se debru\u00e7ar sobre o contrato do Shopping Pontal, as auditorias do TCE e MPC constataram que cinco obras vi\u00e1rias de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o haviam sido exclu\u00eddas do contrato sem justificativa e sem serem substitu\u00eddas por outras.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o verificou que a Prefeitura, ao excluir as obras do Termo de Compromisso, transferiu para outro empreendimento (Golden Lake \u2013 Multiplan) as responsabilidades do Shopping Pontal, \u201chavendo sobreposi\u00e7\u00e3o dos impactos, o que na pr\u00e1tica resulta na multiplica\u00e7\u00e3o dos impactos e na divis\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

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Complexo Pontal, inaugurado em abril de 2023. Foto: Luiza Castro\/Sul21<\/figcaption><\/figure>\n

Os auditores apontaram que n\u00e3o foi feita uma trincheira de acesso ao estacionamento para os ve\u00edculos que trafegam no sentido bairro-centro da Avenida Di\u00e1rio de Not\u00edcias e que constava no EVU como uma condicionante da Empresa P\u00fablica de Transporte e Circula\u00e7\u00e3o (EPTC). O objetivo dessa obra seria evitar o conflito entre carros e a ciclovia, mas acabou suprimida do projeto final.<\/p>\n

Al\u00e9m da trincheira, duas \u201creformula\u00e7\u00f5es geom\u00e9tricas e funcionais para ganho de seguran\u00e7a e capacidade vi\u00e1ria\u201d nas rotat\u00f3rias da Avenida Di\u00e1rio de Not\u00edcias para acesso ao Jockey Club e na Avenida Wenceslau Escobar com a Avenida Pereira Passos, uma faixa de tr\u00e1fego na Avenida Pereira Passos, com extens\u00e3o de 75 metros na aproxima\u00e7\u00e3o da Avenida Wenceslau Escobar, e uma faixa de tr\u00e1fego com 100 metros na Avenida Padre Cacique, junto \u00e0 conex\u00e3o com a Avenida Edvaldo Pereira Paiva e a Rua Taquari, tamb\u00e9m n\u00e3o foram realizadas e nada foi apresentado para substitu\u00ed-las.<\/p>\n

De acordo com os auditores, o habite-se parcial do Shopping Pontal foi entregue em maio de 2022 quando \u201capenas uma medida compensat\u00f3ria havia sido conclu\u00edda, a que tratava de readequa\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de bombeamento de esgoto, estando as 16 demais identificadas como \u2018em curso\u2019, \u2018em negocia\u00e7\u00e3o\u2019 ou tiveram sua obrigatoriedade exclu\u00edda\u201d e que mesmo as medidas tendo sido em parte conclu\u00eddas em momento posterior, houve \u201cconcess\u00e3o irregular do habite-se da loja \u00e2ncora do empreendimento [Leroy Merlin].<\/p>\n

Logo em seguida, o Pontal recebeu o habite-se final sem que a Prefeitura verificasse se as obras estavam conclu\u00eddas e se os condicionantes do EVU tinham sido atendidos pelo empreendedor, conforme exig\u00eancias legais. O documento foi emitido mesmo ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de irregularidades no projeto executado \u2013 caso da fachada da loja Leroy Merlin em desacordo com o projeto.\u00a0Portanto, segundo o TCE, \u201ch\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de descumprimento legal nas a\u00e7\u00f5es e procedimentos da secretaria respons\u00e1vel pelo licenciamento\u201d, pois o \u201chabite-se \u00e9 o controle que o poder p\u00fablico det\u00e9m para garantir o cumprimento do que foi acordado no EVU\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o contribu\u00edram para conflitos <\/div>\n<\/section>\n
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Duas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 que trata da aprova\u00e7\u00e3o de projetos \u2013 feitas em 2022 pelo Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, contribu\u00edram para os conflitos, segundo o TCE. A mudan\u00e7a nas normas de vistorias de projetos, feita inicialmente durante a pandemia e depois mantida pelo Decreto 21.393\/22, eliminou as fiscaliza\u00e7\u00f5es antes realizadas pelos t\u00e9cnicos municipais, passando a funcionar de maneira declarat\u00f3ria, feita pelo empreendedor ou respons\u00e1vel t\u00e9cnico indicado por ele. Os auditores do TCE apontam que a falta de vistoria constante \u201cpode ter impactado na n\u00e3o constata\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es reais da edifica\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o da carta de habita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 005\/22, editada em maio do mesmo ano por Bremm, estabeleceu que \u201cao analisar um projeto os t\u00e9cnicos municipais n\u00e3o observem as diretrizes apontadas no Estudo de Viabilidade Urban\u00edstica (EVU), mas apenas o regime urban\u00edstico na fase de aprova\u00e7\u00e3o de projetos e licenciamento\u201d. Para a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE, este \u00e9 um potencial gerador de conflitos \u00e0 medida que, ao analisar as diretrizes indicadas pelos \u00f3rg\u00e3os municipais depois que a edifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 conclu\u00edda e sem ter sido vistoriada, \u201ctorna o processo ineficaz, impondo grave risco \u00e0 coletividade em favorecimento do privado\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, diz o relat\u00f3rio, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa conflita com o artigo 12 do Decreto 18.886\/14 que est\u00e1 vigente e determina que o projeto deve estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o edil\u00edcia e atender condicionantes estabelecidos na DMI \u2013 documento que informa o regime urban\u00edstico da \u00e1rea \u2013 e EVU. No entendimento da auditoria, houve uma significativa redu\u00e7\u00e3o nos controles do poder municipal na aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de grande porte ap\u00f3s 2022, \u00e0 medida que \u201cas normativas tornaram pr\u00e1tica corrente a n\u00e3o an\u00e1lise dos condicionantes do EVU\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n San\u00e7\u00e3o e multa ao Secret\u00e1rio da Smamus <\/div>\n<\/section>\n
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Para a auditoria, ao n\u00e3o aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas, o gestor torna ineficaz o processo de licenciamento e, ao fornecer ao empreendedor \u201co benef\u00edcio da licen\u00e7a antecipada, a sociedade arcou com o \u00f4nus da inadequa\u00e7\u00e3o do empreendimento, at\u00e9 o momento sem resolu\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo o parecer, a conduta do secret\u00e1rio da Smamus, Germano Bremm, implica em \u201cfalha grave de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de inefici\u00eancia do sistema de controle municipal sobre a evolu\u00e7\u00e3o urbana, que \u00e9 lenta, gradual e de dif\u00edcil corre\u00e7\u00e3o, resultando em consequ\u00eancias praticamente imut\u00e1veis e que atentam contra o interesse p\u00fablico\u201d, j\u00e1 que concedeu habite-se total mesmo ap\u00f3s constatar irregularidades no projeto executado e sem garantia de que o empreendedor faria as corre\u00e7\u00f5es na fachada da Leroy Merlin.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o do controle sobre a interven\u00e7\u00e3o privada na \u00e1rea caracterizada como de Interesse Cultural [\u2026] violam o dever de cuidado\u201d.\u00a0\u201cA conduta do secret\u00e1rio foi de flexibilizar o licenciamento e o cumprimento das medidas mitigadoras, beneficiando interesses privados, com \u00f4nus ao interesse p\u00fablico\u201d e conclui que houve \u201cinfring\u00eancia de dispositivos legais na condu\u00e7\u00e3o do licenciamento e da aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) e pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) \u2013 que a precedeu\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Pr\u00f3ximos passos <\/div>\n<\/section>\n
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Os relat\u00f3rios de auditoria realizados ao longo de um ano e meio basearam os pedidos de esclarecimento feitos \u00e0 Smamus. Depois de entregue a defesa do Munic\u00edpio pela PGM, a documenta\u00e7\u00e3o seguiu para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), que analisou o processo e encaminhou seu parecer ao Tribunal de Contas do Estado. O processo agora est\u00e1 em fase de julgamento e, no \u00faltimo dia 17, foi levado \u00e0 pauta do TCE.<\/p>\n

O conselheiro-relator Ricardo Azeredo votou por acolher todos os apontamentos de irregularidades feitos pela \u00e1rea t\u00e9cnica: aplicar multa ao secret\u00e1rio; determinar ao prefeito Sebasti\u00e3o Melo que estabele\u00e7a novas medidas mitigadoras e compensat\u00f3rias para substituir as que foram exclu\u00eddas; criar estrutura de governan\u00e7a que permita a atua\u00e7\u00e3o independente do Conselho CMDUA e da CAUGE; identificar e corrigir as lacunas na legisla\u00e7\u00e3o; providenciar instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar para apurar a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos que agiram em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o; aplicar san\u00e7\u00f5es ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelas altera\u00e7\u00f5es realizadas nos projetos; dar ci\u00eancia aos Conselhos Profissionais CREA\/RS e CAU\/RS, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder legislativo Municipal.<\/p>\n

Como a conselheira-substituta Daniela Zago pediu vistas para ter \u201cmelhores condi\u00e7\u00f5es de fazer uma an\u00e1lise aprofundada\u201d, o plen\u00e1rio do TCE deve colocar o processo em nova pauta de julgamento assim que houver devolu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Hist\u00f3rico <\/div>\n<\/section>\n
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As obras do Shopping Pontal iniciaram em janeiro de 2019, depois de 14 anos de espera desde que o empres\u00e1rio Saul Veras Boff, dono da SVB Par, arrematou em leil\u00e3o a \u00e1rea do antigo Estaleiro S\u00f3, em 2005, conforme apurou o Sul21<\/strong> no especial Donos da Cidade<\/a>. Em 2023, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio informou \u00e0 reportagem que apenas as obras do Plano Diretor Ciclovi\u00e1rio estavam pendentes\u00a0e agora forneceu a documenta\u00e7\u00e3o que comprova a execu\u00e7\u00e3o da obra, o Termo de Recebimento fornecido pela EPTC.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A PGM \u00e9 respons\u00e1vel por monitorar o cumprimento do contrato e fiscalizar a entrega das obras dos Projetos Especiais. Procurada para informar o valor fixado inicialmente para execu\u00e7\u00e3o das obras que foram exclu\u00eddas do contrato e que devem ser substitu\u00eddas pelo Munic\u00edpio, informou que valor n\u00e3o foi indicado no Termo de Compromisso e seus aditivos e que \u201ca aferi\u00e7\u00e3o dos valores deve ser solicitada aos \u00f3rg\u00e3os competentes (SMMU, EPTC, SMOI e, dependendo do caso, DMAE, SMSURB e SMAMUS)\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n O que dizem o secret\u00e1rio e a Prefeitura <\/div>\n<\/section>\n
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O secret\u00e1rio respondeu via assessoria de imprensa que n\u00e3o houve decis\u00e3o final do julgamento, sendo precipitada qualquer conclus\u00e3o at\u00e9 o momento.<\/p>\n

Via assessoria, o prefeito informou que a manifesta\u00e7\u00e3o da Smamus \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o da Prefeitura, pois a quest\u00e3o compete \u00e0 secretaria.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

O post Auditorias do TCE e MPC concluem que houve irregularidades no licenciamento do Shopping Pontal<\/a> apareceu primeiro em Sul 21<\/a>.<\/p>\n

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