{"id":36038,"date":"2025-07-01T19:35:05","date_gmt":"2025-07-01T22:35:05","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/como-enquadrar-as-big-techs-sem-tiros-no-pe\/"},"modified":"2025-07-01T19:35:05","modified_gmt":"2025-07-01T22:35:05","slug":"como-enquadrar-as-big-techs-sem-tiros-no-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/como-enquadrar-as-big-techs-sem-tiros-no-pe\/","title":{"rendered":"Como enquadrar as Big techs \u2013 sem tiros no p\u00e9"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"541\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-01-at-19-34-54-plato01webp-imagem-WEBP-900-541-pixels.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-01-at-19-34-54-plato01webp-imagem-WEBP-900-541-pixels.png 900w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-01-at-19-34-54-plato01.webp-imagem-WEBP-900-\u00d7-541-pixels-300x180.png 300w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-01-at-19-34-54-plato01.webp-imagem-WEBP-900-\u00d7-541-pixels-768x462.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\"><figcaption>Arte: Daniel Medeiros\/Plat\u00f4BR<\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Para analisar a tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00faltimo dia 26 de junho, ao decidir sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas que exploram servi\u00e7os na Internet por danos decorrentes de conte\u00fados postados por terceiros, vou partir da pertinente perspectiva\u00a0<a href=\"https:\/\/youtu.be\/mkUZb7tVC2g?si=FgiQ1xPs0f7rUrb9&amp;t=4255\">manifestada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia na sess\u00e3o de julgamento que ocorreu no dia 25 de junho<\/a>, com o seguinte teor:<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c<em>n\u00e3o h\u00e1 nenhuma diverg\u00eancia no que se refere \u00e0 import\u00e2ncia, \u00e0 gravidade e complexidade do tema que estamos a discutir, um tema que diz respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e \u00e0 censura, (\u2026) eu vivo muito preocupada, eu diria quase aterrorizada, com a quest\u00e3o da censura nos \u00faltimos tempos e estou dizendo no Brasil. Censuram-se livros, censuram-se publica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o feitas dizendo respeito, por exemplo, a ganhos de servidores p\u00fablicos, que t\u00eam de ser p\u00fablicos por determina\u00e7\u00e3o legal\u2026 faz-se censura de espet\u00e1culos art\u00edsticos. Isto \u00e9 censura inconstitucional vedada. Se for por ordem judicial, pior ainda. Portanto, a censura no Brasil \u00e9 uma quest\u00e3o que n\u00e3o acabou quando acabou a ditadura. Continua prevalecendo e o tempo todo precisamos ficar atentos para n\u00e3o se restabelecer nenhuma forma de censura, nem pr\u00e9via e nem nenhuma, at\u00e9 porque a Constitui\u00e7\u00e3o fala que n\u00e3o \u00e9 permitida a censura e n\u00e3o diz que \u00e9 s\u00f3 a pr\u00e9via. (\u2026) E por isso mesmo \u00e9 que este tema ganha um relevo maior \u2026 isto tem um apelo enorme para todas as democracias e para as liberdades, muito mais para n\u00f3s brasileiros que vivemos nos tempos de hoje e nas circunst\u00e2ncias de hoje \u2026\u201d .<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<h3><strong>O artigo 19 do MCI e a censura<\/strong><\/h3>\n<p>Assim, para entendermos as poss\u00edveis repercuss\u00f5es da decis\u00e3o do STF, o foco principal deve a defesa da liberdade de express\u00e3o e o impedimento \u00e0 censura, inclusive e especialmente porque o art. 19 deixou expresso que foi esta a preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade, que participou ampla e ativamente da constru\u00e7\u00e3o do MCI, apoiado no\u00a0<a href=\"https:\/\/principios.cgi.br\/\">Dec\u00e1logo de Princ\u00edpios de Governan\u00e7a da Internet, editado em 2009<\/a>, num contexto multissetorial do qual participaram representantes do governo, academia, empresas e terceiro setor, promovido pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil.<\/p>\n<p>Entre os princ\u00edpios do dec\u00e1logo est\u00e1 a inimputabilidade das redes, indicando que o \u201ccombate a il\u00edcitos na rede deve atingir os respons\u00e1veis finais e n\u00e3o os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princ\u00edpios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos\u201d.<\/p>\n<div>\n<div><a href=\"https:\/\/apoia.se\/outraspalavras\" aria-label=\"MAT\u00c9RIA-4\"><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/MATERIA-4-1.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/MATERIA-4-1.png 681w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/MATERIA-4-300x75.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 681px) 100vw, 681px\" width=\"681\" height=\"171\"><\/a><\/div>\n<\/div>\n<p>Foi esta, ent\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o do art. 19 inspirado nesse princ\u00edpio: \u201cCom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p>E este dispositivo n\u00e3o pode ser lido como salvo conduto para que as plataformas n\u00e3o respondam por atos pr\u00f3prios, pois o mesmo MCI traz dispositivo prevendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes por suas atividades nos termos da lei.<\/p>\n<p>Nessa dire\u00e7\u00e3o, a bandeira levantada por muitos como justificativa para flexibilizar o regime de responsabilidade do MCI, no sentido de que a lei estaria defasada, revela-se absolutamente inconsistente.<\/p>\n<p>Primeiro porque leis principiol\u00f3gicas n\u00e3o envelhecem. Fosse assim, nossa Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 de 1988, nosso C\u00f3digo Penal que \u00e9 de 1940, a Lei Eleitoral que \u00e9 de 1992, e assim por diante, tamb\u00e9m estariam defasados pelo passar dos tempos e das conjunturas.<\/p>\n<p>E segundo porque, como asseverou a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, os ataques \u00e0s liberdades e os arroubos da censura continuam a amea\u00e7ar as nossas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, de forma acelerada, especialmente a partir de 2014, para o que a atua\u00e7\u00e3o das plataformas tem desempenhado papel bastante relevante no processo de enfraquecimento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas do nosso pa\u00eds, bem como no recuo de garantias civilizat\u00f3rias e direitos fundamentais conquistados ao longo do per\u00edodo de redemocratiza\u00e7\u00e3o com muito esfor\u00e7o.<\/p>\n<p>A expans\u00e3o acelerada, no contexto neoliberal, do poder de mercado das plataformas estadunidenses no Brasil e no mundo, assim como a crescente explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que prestam na Internet, apoiados em novas tecnologias que implicam na coleta e tratamento massivo e arbitr\u00e1rio de dados pessoais e dados p\u00fablicos, voltados para a vigil\u00e2ncia, com vistas a alimentar seus modelos de neg\u00f3cio baseados principalmente em publicidade e propaganda, como t\u00e3o bem delineado nas obras de Shoshana Zubof, Evgueny Morozov e Jonathan Crary, entre outros, s\u00e3o elementos que n\u00e3o poderiam ter sido negligenciados pela decis\u00e3o do STF.<\/p>\n<p>Apesar de as manifesta\u00e7\u00f5es de todos os onze ministros que votaram pela constitucionalidade parcial do art. 19 terem refer\u00eancias ao poder das plataformas e os efeitos delet\u00e9rios de suas pr\u00e1ticas algor\u00edtmicas, mesmo as daqueles que votaram pela constitucionalidade integral do art. 19, com todo o respeito, entendo que a decis\u00e3o n\u00e3o deu a devida import\u00e2ncia para as repercuss\u00f5es que pode ter no quadro das atuais disputas geopol\u00edticas e tem o potencial de causar efeito contr\u00e1rio ao desejado.<\/p>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<h3><strong>Tiro pela culatra 1<\/strong><\/h3>\n<p>Isto porque nos itens 2 a 3.2 da\u00a0<a href=\"https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/06\/26205223\/MCI_tesesconsensuadas.pdf\">tese de repercuss\u00e3o geral<\/a>\u00a0est\u00e1 dito o seguinte:<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c<em>2. Enquanto n\u00e3o sobrevier nova legisla\u00e7\u00e3o, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet est\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<ol start=\"3\">\n<li><em>O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inaut\u00eanticas. 3.1. Nas hip\u00f3teses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem preju\u00edzo da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replica\u00e7\u00f5es do fato ofensivo j\u00e1 reconhecido por decis\u00e3o judicial, todos os provedores de redes sociais dever\u00e3o remover as publica\u00e7\u00f5es com id\u00eanticos conte\u00fados, independentemente de novas decis\u00f5es judiciais, a partir de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>A afirma\u00e7\u00e3o de que a efic\u00e1cia do art. 19 est\u00e1 preservada quando se tratar de crimes contra a honra como regra, n\u00e3o me deixa tranquila quando no item 3.1. a plataforma fica autorizada a promover a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado mediante mera notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial (notice and take down), o que pode ser interpretado de modo a que se esteja viabilizando que a plataforma, visando reduzir custos de modera\u00e7\u00e3o e de responsabiliza\u00e7\u00e3o, adote como padr\u00e3o a remo\u00e7\u00e3o preventiva do conte\u00fado, como elas j\u00e1 est\u00e3o amea\u00e7ando.<\/p>\n<p>Especialmente porque, no item 5.5 da tese, inserido na parte que faz men\u00e7\u00e3o ao dever de cuidado em casos de circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados il\u00edcitos graves o STF afirma que:<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c<em>5.5. Nas hip\u00f3teses previstas neste item, o respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado removido pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de ilicitude. Ainda que o conte\u00fado seja restaurado por ordem judicial, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Ou seja, aquele que tiver o conte\u00fado removido indevidamente pela plataforma, al\u00e9m de ter o \u00f4nus de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, caso tenha o pedido de restabelecimento do conte\u00fado atendido, n\u00e3o ter\u00e1 o direito de ser indenizado, o que funciona como verdadeiro est\u00edmulo para derrubadas arbitr\u00e1rias e feitas ao crit\u00e9rio exclusivo das big techs, contrariando o preceito b\u00e1sico de quem exorbita no exerc\u00edcio dos direitos pratica il\u00edcito, ficando obrigado a indenizar, como estabelece nosso C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>Se um dos princ\u00edpios utilizados pelo STF para a fixa\u00e7\u00e3o da tese foi o respeito ao bin\u00f4mio liberdade\/responsabilidade, o certo \u00e9 que o tribunal no item 5.5 est\u00e1 conferindo margem ampl\u00edssima de poder \u00e0s plataformas para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, sem lhes impor a devida e correspondente responsabilidade por derrubadas consideradas ilegais pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ainda considerando o cen\u00e1rio de viola\u00e7\u00f5es reiteradas de censura pr\u00e9via pelas plataformas, que moderam seus conte\u00fados de acordo com seus interesses privados e comerciais, descomprometidas com o interesse p\u00fablico dos pa\u00edses onde atuam, teria sido fundamental que o STF tivesse levado em conta o alinhamento ideol\u00f3gico que mant\u00eam com as for\u00e7as de direita.<\/p>\n<p>H\u00e1 in\u00fameras pesquisas demonstrando que as plataformas j\u00e1 interferem no tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es, conferindo privilegio e maior alcance a conte\u00fados desinformativos, racistas, criminosos e discursos de \u00f3dio e, especialmente, aos conte\u00fados financiados e impulsionados pelas for\u00e7as de direita para desestabilizar as institui\u00e7\u00f5es e a democracia, como \u00e9 o caso dos canais do Brasil Paralelo, Jovem Pan entre outros, que servem de material a ser decupado e espalhado vastamente por diversas aplica\u00e7\u00f5es como TikTok, Instagram, Facebook, WhatsApp e Telegram.<\/p>\n<p>Lamento, ent\u00e3o, o fato de que, apesar de os ministros Barroso e Fl\u00e1vio Dino terem cogitado de manter a efic\u00e1cia do art. 19 n\u00e3o s\u00f3 para os crimes contra a honra \u2013 inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o \u2013, mas tamb\u00e9m para conte\u00fados jornal\u00edsticos, esta hip\u00f3tese n\u00e3o tenha sido inclu\u00edda no item 3.1 e que se tenha mantido a previs\u00e3o de possibilidade de derrubada de conte\u00fado por mera notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n<p>As disputas geopol\u00edticas em curso, com avan\u00e7os graves da extrema direita em diversos pa\u00edses da Europa, Am\u00e9rica Latina e nos EUA, dando suporte a partidos fascistas, como ocorreu na It\u00e1lia e Alemanha, e com a recente elei\u00e7\u00e3o de Donald Trump, t\u00eam contado com o protagonismo das principais plataformas, que n\u00e3o por acaso s\u00e3o estadunidenses, indicam que a decis\u00e3o do STF pode funcionar como um tiro pela culatra.<\/p>\n<h3><strong>Plataformas sujeitas \u00e0 efic\u00e1cia do art. 19<\/strong><\/h3>\n<p>Outro ponto a ser destacado quanto \u00e0 decis\u00e3o sobre a incid\u00eancia do art. 19 \u00e9 o item 6 da tese que disp\u00f5e: \u201c6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de servi\u00e7os de e-mail; (b) provedor de aplica\u00e7\u00f5es cuja finalidade primordial seja a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz; (c) provedor de servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea (tamb\u00e9m chamadas de provedores de servi\u00e7os de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es (art. 5\u00ba, inciso XII, da CF\/88)\u201d.<\/p>\n<p>Interpretando o item 6 com o item 3.1, teria sido necess\u00e1rio que a tese deixasse claro o seguinte: se o art. 19 s\u00f3 se aplica para provedores de e-mails, provedores de servi\u00e7o para realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas e provedores de mensageria privada, com a advert\u00eancia de que se respeite o direito constitucional do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, cabe perguntar: qual a efetividade desta disposi\u00e7\u00e3o? Seria para o caso de grupos abertos de discuss\u00e3o como h\u00e1 no WhatsApp e Telegram?<\/p>\n<p>Os tr\u00eas tipos de servi\u00e7os referidos no item 6 implicam em tr\u00e1fego de conte\u00fados restritos aos participantes, aos quais nem os provedores e nem o p\u00fablico podem ter acesso, inclusive por for\u00e7a do que determina o MCI quando trata da prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais e quando, ao tratar dos direitos dos usu\u00e1rios no art. 7\u00ba, assegura a \u201cinviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua prote\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei\u201d; bem como a \u201cinviolabilidade e sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas, salvo por ordem judicial\u201d.<\/p>\n<p>Sendo assim, nas hip\u00f3teses previstas no item 6 da tese n\u00e3o h\u00e1 que se falar em remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados seja por a\u00e7\u00e3o proativa da plataforma ou por ordem judicial. De acordo com o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Informac807a771oa768SociedadeArt19MCI_vRev.pdf\">documento publicado pelo STF informando a sociedade sobre a tese<\/a>, a explica\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c<em>Em duas hip\u00f3teses espec\u00edficas, as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial ou notifica\u00e7\u00e3o privada: (a) em an\u00fancios ou impulsionamento pago de conte\u00fados, j\u00e1 que nesses casos a plataforma aprova a publicidade; e (b) quando for detectado o uso de redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o il\u00edcitas usando rob\u00f4s. Nesses casos, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de que a plataforma tinha conhecimento da ilicitude e ela somente poder\u00e1 afastar sua responsabilidade se provar que agiu em tempo razo\u00e1vel e com dilig\u00eancia para remover o conte\u00fado\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Entretanto, o item 4 da tese, j\u00e1 atribui a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade para:<\/p>\n<p>(a) an\u00fancios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s). Nestas hip\u00f3teses, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar independentemente de notifica\u00e7\u00e3o. Os provedores ficar\u00e3o exclu\u00eddos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razo\u00e1vel para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado\u201d.<\/p>\n<p>Nessa linha, a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do art. 19 para provedores de e-mail, suporte para reuni\u00f5es online e mensageria privada \u00e9 desnecess\u00e1ria e, pior, \u00e9 inconveniente, pois abre uma via para que se justifique algum n\u00edvel de monitoramento, o que contraria os direitos \u00e0 intimidade e privacidade. O uso de rob\u00f4s para distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados a princ\u00edpio n\u00e3o deveria ser visto como ilegal. O que o STF quis dizer com \u201credes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o il\u00edcitas usando rob\u00f4s.<\/p>\n<h3><strong>O Poder Legislativo, o STF e as leis brasileiras<\/strong><\/h3>\n<p>Analisando os demais itens da tese fixada pelo STF, para al\u00e9m da efic\u00e1cia residual reconhecida para o art. 19, a Corte avan\u00e7ou em outros aspectos importantes. Ampliou o rol de exce\u00e7\u00f5es expressas no art. 21 da lei, que responsabiliza as plataformas por n\u00e3o atenderem pedidos de derrubada de conte\u00fados recebidos por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, deixando claro que as hip\u00f3teses ali elencadas s\u00e3o taxativas e n\u00e3o exemplificativas. S\u00e3o elas:<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201c<em>(a) condutas e atos antidemocr\u00e1ticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, par\u00e1grafo \u00fanico, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359-R do C\u00f3digo Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparat\u00f3rios de terrorismo, tipificados pela Lei n\u00ba 13.260\/2016; (c) crimes de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 122 do C\u00f3digo Penal; (d) incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas), pass\u00edvel de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei n\u00ba 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres (Lei n\u00ba 11.340\/06; Lei n\u00ba 10.446\/02; Lei n\u00ba 14.192\/21; CP, art. 141, \u00a7 3\u00ba; art. 146-A; art. 147, \u00a7 1\u00ba; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do C\u00f3digo Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; g) tr\u00e1fico de pessoas (CP, art. 149-A)\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Diante desta disposi\u00e7\u00e3o cabe a pergunta: considerando o que est\u00e1 previsto nos incs. V e VI, do art. 3\u00ba, do Marco Civil da Internet, estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o de \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da estabilidade, seguran\u00e7a e funcionalidade da rede, por meio de medidas t\u00e9cnicas compat\u00edveis com os padr\u00f5es internacionais e pelo est\u00edmulo ao uso de boas pr\u00e1ticas\u201d e a \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei\u201d, todas as hip\u00f3teses inclu\u00eddas no item 5 da tese j\u00e1 n\u00e3o obrigam que as plataformas cumpram o dever de garantir seguran\u00e7a nos seus ambientes, removendo proativamente conte\u00fados criminosos, nos termos do que est\u00e1 disposto no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor (CDC)?<\/p>\n<p>Para mim, a \u00fanica resposta a esta pergunta \u00e9 sim. E para os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin tamb\u00e9m, como \u00e9 poss\u00edvel concluir de seus votos divergentes.<\/p>\n<p>Tanto \u00e9 assim que j\u00e1 existem centenas de decis\u00f5es judiciais responsabilizando as plataformas com base no CDC e outras leis. Nesse sentido, merece destaque a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, com base na Lei Eleitoral, vem editando resolu\u00e7\u00f5es estabelecendo hip\u00f3teses de responsabilidade no caso de descumprimento das normas editadas pelo Tribunal. Ou ainda, as decis\u00f5es do STF, que, em 2022, exigiu do Telegram apresenta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o no Brasil e em 2023 determinou o bloqueio do X\/Twitter.<\/p>\n<p>Mas, apesar de entender que o regime original de responsabilidade do MCI, com base nos arts. 3\u00ba, inc. VI; 19 e 21, aplicado junto com o arcabou\u00e7o legal brasileiro, j\u00e1 funcionam como ferramentas poderosas para responsabilizar as plataformas por seus atos pr\u00f3prios e que elas n\u00e3o est\u00e3o imunes \u00e0 indenizar pelos danos que causem, este fato n\u00e3o torna desnecess\u00e1ria uma lei que venha, de forma espec\u00edfica e com base em diretrizes t\u00e9cnicas, regulamentar a atividade de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados das plataformas, como o PL 2630\/2020, que se propunha a dispor sobre Liberdade de express\u00e3o, Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet, o que representaria um passo seguinte aos princ\u00edpios estabelecidos com o MCI.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, diante da resist\u00eancia das plataformas em se submeterem ao poder regulat\u00f3rio e normativo do pa\u00eds, previstos de forma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), no art. 174, inserido no cap\u00edtulo sobre atividade econ\u00f4mica, que contou com o apoio de Arthur Lira, ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Federal, a conjuntura pesou para que o STF ocupasse um espa\u00e7o que deveria ser do Poder Legislativo.<\/p>\n<h3><strong>Os regimes de responsabilidade estabelecidos com a tese do STF<\/strong><\/h3>\n<p>De forma resumida, ent\u00e3o, podemos concluir que a partir da decis\u00e3o do STF inaugura-se um novo regime de responsabilidade estruturado sobre as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<p>a) As plataformas podem ser responsabilizadas civilmente caso n\u00e3o removam conte\u00fados manifestamente il\u00edcitos ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Isso se aplica a conte\u00fados como: \u2022 Pornografia infantil; \u2022 Indu\u00e7\u00e3o, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o; \u2022 Tr\u00e1fico de pessoas; \u2022 Atos de terrorismo; \u2022 Apologia \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito ou golpe de Estado; \u2022 Discurso de \u00f3dio, racismo ou outros conte\u00fados gravemente nocivos.<\/p>\n<p>b) As plataformas t\u00eam o dever de agir proativamente ou ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sem depender de decis\u00e3o judicial, desde que o conte\u00fado seja objetivamente il\u00edcito. \u00c9 o que consta do item 5 na parte intitulada Dever de Cuidado, para evitar o que se denominou de falha sist\u00eamica (item 5.2), que ocorre quando o \u201cprovedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet, deixar de adotar adequadas medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos\u201d, tais como: \u2022 Crimes contra crian\u00e7as e adolescentes; \u2022 Instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio; \u2022 Terrorismo; \u2022 Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n<p>c) Provedores que atuam como intermedi\u00e1rios neutros, sem impulsionamento ou curadoria ativa de conte\u00fado (como provedores de infraestrutura), permanecem protegidos pelo artigo 19, sendo responsabilizados apenas em caso de descumprimento de ordem judicial.<\/p>\n<p>d) Conforme o item 4 da tese, \u201cfica estabelecida a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos provedores em caso de conte\u00fados il\u00edcitos quando se tratar de (a) an\u00fancios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s). Nestas hip\u00f3teses, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar independentemente de notifica\u00e7\u00e3o. Os provedores ficar\u00e3o exclu\u00eddos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razo\u00e1vel para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado.<\/p>\n<p>e) Marketplaces passam a responder solidariamente com os fornecedores que comercializam servi\u00e7os e produtos em suas de acordo com o CDC, sem incidir a responsabilidade objetiva.<\/p>\n<h3><strong>Tiro pela culatra 2<\/strong><\/h3>\n<p>Agora, tendo o STF preenchido essa lacuna, extrapolando ou n\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, como resposta aos riscos que estamos correndo decorrentes do uso indevido das aplica\u00e7\u00f5es mantidas pelas bigtechs, como j\u00e1 ocorreu em 2018, 2020 e 2022, de contamina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo processo eleitoral de 2026, bateu o desespero nas plataformas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2025\/06\/big-techs-rechacam-decisao-do-stf-criticam-instabilidade-e-preveem-judicializacao-em-massa.shtml?utm_source=sharenativo&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=sharenativo\">Mat\u00e9ria publicada pela Folha de S\u00e3o Paulo dia 27 de junho<\/a>\u00a0informa que agora as plataformas v\u00e3o correr atr\u00e1s do Congresso para \u201clegislar sobre o assunto rapidamente. Na interpreta\u00e7\u00e3o das empresas, se o Congresso aprovar uma lei, ela vai se sobrepor \u00e0 decis\u00e3o do STF\u201d.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que sim, caso o Legislativo n\u00e3o repita restri\u00e7\u00f5es de responsabilidade j\u00e1 reconhecidas como inconstitucionais pela Corte na tese editada agora. Os pontos pass\u00edveis a partir de agora de serem substitu\u00eddos s\u00e3o aqueles que tratam de obriga\u00e7\u00f5es adicionais, que j\u00e1 encontram respaldo no CDC.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, o item 13 da tese do STF, j\u00e1 endere\u00e7a apelo ao Congresso Nacional \u201cpara que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n<h3><strong>A tese do STF e os direitos do consumidor<\/strong><\/h3>\n<p>O STF tamb\u00e9m fixou obriga\u00e7\u00f5es adicionais de car\u00e1ter instrumental baseadas no CDC e no texto do PL 2630\/2020. S\u00e3o elas:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em>Marketplaces<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<ol start=\"7\">\n<li><em>Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba8.078\/90). Deveres adicionais<\/em><\/li>\n<li><em>Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o que abranja, necessariamente, sistema de notifica\u00e7\u00f5es, devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos.<\/em><\/li>\n<li><em>Dever\u00e3o, igualmente, disponibilizar a usu\u00e1rios e a n\u00e3o usu\u00e1rios canais espec\u00edficos de atendimento, preferencialmente eletr\u00f4nicos, que sejam acess\u00edveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente.<\/em><\/li>\n<li><em>Tais regras dever\u00e3o ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acess\u00edvel ao p\u00fablico.<\/em><\/li>\n<li><em>Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet com atua\u00e7\u00e3o no Brasil devem constituir e manter sede e representante no pa\u00eds, cuja identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es para contato dever\u00e3o ser disponibilizadas e estar facilmente acess\u00edveis nos respectivos s\u00edtios. Essa representa\u00e7\u00e3o deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jur\u00eddica com sede no pa\u00eds, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar \u00e0s autoridades competentes informa\u00e7\u00f5es relativas ao funcionamento do provedor, \u00e0s regras e aos procedimentos utilizados para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e para gest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es pelos sistemas internos; aos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, monitoramento e gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos; \u00e0s regras para o perfilamento de usu\u00e1rios (quando for o caso), a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e o impulsionamento remunerado de conte\u00fados; (c) cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penaliza\u00e7\u00f5es, multas e afeta\u00e7\u00f5es financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e judiciais. Natureza da responsabilidade<\/em><\/li>\n<li><em>N\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da tese aqui enunciada.<\/em><\/li>\n<li><em>Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais<\/em><\/li>\n<li><em>Para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ficam modulados os efeitos da presente decis\u00e3o, que somente se aplicar\u00e1 prospectivamente, ressalvadas decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Vejam que em v\u00e1rios dos itens transcritos acima foi estabelecida uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es sobre autorregula\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos, manuten\u00e7\u00e3o de sede e representa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n<h3><strong>O que a tese deixou em aberto?<\/strong><\/h3>\n<p>Mas quem vai supervisionar o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es que, a rigor, de acordo com o CDC, j\u00e1 existem e poderiam estar sendo exigidas pela Secretaria Nacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que h\u00e1 anos vem agindo de forma bastante complacente com as plataformas? O STF n\u00e3o traz uma indica\u00e7\u00e3o na tese que fixou, a despeito de durante o julgamento algumas alternativas tenham sido aventadas como a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Diante da indefini\u00e7\u00e3o de um organismo de supervis\u00e3o, caberiam apelos do STF, assim como fez com o Legislativo, dirigidos \u00e0s Secretarias Nacional do Consumidor e Direitos Digitais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Secretaria de Pol\u00edticas Digitais da Secretaria de Comunica\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para que cumprissem suas atribui\u00e7\u00f5es clar\u00edssimas expressas em Decretos Presidenciais.<\/p>\n<p>E j\u00e1 que resolveu regular, poderia ter imposto par\u00e2metros definindo assimetrias quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es adicionais que imp\u00f4s, com vistas a n\u00e3o atingir negativamente pequenas e m\u00e9dias empresas e a n\u00e3o contribuir para o poder de mercado das grandes big techs.<\/p>\n<p>Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es adicionais, poderia ter estabelecido a obriga\u00e7\u00e3o de rotulagem para conte\u00fados sint\u00e9ticos, resultado de manipula\u00e7\u00e3o por intelig\u00eancia artificial, assim como fez o TSE, na Resolu\u00e7\u00e3o 23.732\/2024, a fim de capacitar os usu\u00e1rios para terem senso cr\u00edtico diante da massa informacional ca\u00f3tica a que estamos submetidos.<\/p>\n<h3><strong>O que podemos esperar da decis\u00e3o do TSE?<\/strong><\/h3>\n<p>Apesar de entender o contexto e de compartilhar o sentimento de urg\u00eancia e necessidade de se colocar freios ao poder enorme das big techs de interferirem negativamente no processo eleitoral de 2026, com a perspectiva real de retomada pela extrema direita da Presid\u00eancia e da amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares de direita na C\u00e2mara e, especialmente no Senado, n\u00e3o acredito que resposta eficaz ao enorme poder de controle sobre o fluxo de informa\u00e7\u00f5es detido pelas plataformas hoje v\u00e1 se dar pela via regulat\u00f3ria; muito menos vinda de fonte t\u00e3o pouco ortodoxa como \u00e9 o caso da tese fixada pelo STF.<\/p>\n<p>Precisamos que o atual Governo atue de forma pol\u00edtica, exercendo por meio das autoridades competentes o enquadramento dessas empresas \u00e0s leis do pa\u00eds, deixando de negligenciar sobre nossa soberania e evitando as pr\u00e1ticas ilegais que elas v\u00eam promovendo h\u00e1 anos, dominando os mercados e criando uma depend\u00eancia enorme de cidad\u00e3os e governos de suas aplica\u00e7\u00f5es. Ou seja, quem vai fazer valer a tese do STF?<\/p>\n<p>Receio que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o traga os resultados esperados e possa at\u00e9 reverter em resultado oposto ao que inspirou os ministros cujos votos foram vencedores e que as big techs, agora autorizadas a derrubar por iniciativa pr\u00f3pria o que julgarem o que \u00e9 inequivocamente il\u00edcito, conte\u00fados gravemente nocivos e amea\u00e7as ao Estado democr\u00e1tico de direito acirrem seus mecanismos de censura pr\u00e9via contra postagens e canais progressistas.<\/p>\n<p>Quem viver ver\u00e1!<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, seja nosso apoiador e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico: <strong><a href=\"https:\/\/apoia.se\/outraspalavras\">apoia.se\/outraspalavras<\/a><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/tecnologiaemdisputa\/como-enquadrar-as-big-techs-sem-tiros-no-pe\/\">Como enquadrar as Big techs \u2013 sem tiros no p\u00e9<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-lula-promove-resgate-humanitario-e-mortes-dos-yanomami-tem-queda-historica\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Governo Lula promove resgate humanit\u00e1rio e mortes ...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/congresso-inimigo-do-povo-diz-lula-em-outras-palavras-rogerio-correia-mostra-caras-video\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">\u201cCongresso inimigo do povo\u201d, diz Lula em outras pa...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/assassinatos-de-10-mulheres-em-4-dias-no-rs-exigem-respostas-urgentes-do-poder-publico\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/policiacivil-ssp-rs-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Assassinatos de 10 mulheres em 4 dias no RS exigem...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-mercado-afronta-a-democracia\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/lula0187-2-150x150.webp') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">O mercado afronta a democracia<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Arte: Daniel Medeiros\/Plat\u00f4BR Boletim Outras Palavras Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site Assinar Loading&#8230; Assinar Loading&#8230; Agradecemos! 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