{"id":36695,"date":"2025-07-04T18:15:56","date_gmt":"2025-07-04T21:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/"},"modified":"2025-07-04T18:15:56","modified_gmt":"2025-07-04T21:15:56","slug":"agua-o-preco-exclui-os-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/","title":{"rendered":"\u00c1gua: o pre\u00e7o exclui os brasileiros"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"980\" height=\"651\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-04-at-18-16-05-acesso-a-igua-pot-ivel-r-desafio-no-interior-do-estado-caio-palazzojpg-imagem-JPEG-984-656-pixels.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-04-at-18-16-05-acesso-a-igua-pot-ivel-r-desafio-no-interior-do-estado-caio-palazzojpg-imagem-JPEG-984-656-pixels.png 980w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-04-at-18-16-05-acesso-a-igua-pot-ivel-r-desafio-no-interior-do-estado-caio-palazzo.jpg-imagem-JPEG-984-\u00d7-656-pixels-300x199.png 300w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-04-at-18-16-05-acesso-a-igua-pot-ivel-r-desafio-no-interior-do-estado-caio-palazzo.jpg-imagem-JPEG-984-\u00d7-656-pixels-768x510.png 768w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Screenshot-2025-07-04-at-18-16-05-acesso-a-igua-pot-ivel-r-desafio-no-interior-do-estado-caio-palazzo.jpg-imagem-JPEG-984-\u00d7-656-pixels-272x182.png 272w\" sizes=\"auto, (max-width: 980px) 100vw, 980px\"><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>A recente promulga\u00e7\u00e3o da lei que institui as diretrizes para a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto (TSAE) em \u00e2mbito nacional, Lei Federal n\u00ba 14.898\/2024, registrou avan\u00e7os na garantia de direitos sociais aos vulner\u00e1veis, na perspectiva da inclus\u00e3o de usu\u00e1rios que s\u00e3o conectados ao servi\u00e7o de \u00e1gua e saneamento formal. A lei \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e prev\u00ea crit\u00e9rios de elegibilidade mais abrangentes que diversas normas estaduais<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote1sym\"><sup>i<\/sup><\/a>.<\/p>\n<p>Contudo, como sabemos, a efic\u00e1cia jur\u00eddica da norma est\u00e1 bem longe da efic\u00e1cia social, ou seja, sua efetiva e continua exequibilidade. No mundo dos fatos, a referida lei n\u00e3o garante a acessibilidade econ\u00f4mica do servi\u00e7o na pr\u00e1tica aos usu\u00e1rios mais vulner\u00e1veis, que s\u00e3o aqueles incapazes de pagarem a tarifa social ou aqueles para quem a cobran\u00e7a \u00e9 desproporcional \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es financeiras, o que pode contribuir no processo de <em>superendividamento<\/em> das fam\u00edlias e no comprometimento do <em>m\u00ednimo existencial<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote2sym\"><sup>ii<\/sup><\/a>.<\/em><\/p>\n<p>Para al\u00e9m disso, apesar da acessibilidade econ\u00f4mica para a realiza\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 \u00c1gua e ao Esgotamento Sanit\u00e1rio (DHAES)<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote3sym\"><sup>iii<\/sup><\/a> ter como principal estrat\u00e9gia a tarifa social, essa vem se mostrado insuficiente em casos de extrema pobreza e vulnerabilidade. Fato que tem motivado o surgimento de uma s\u00e9rie de experi\u00eancias por parte do poder p\u00fablico de isen\u00e7\u00e3o da tarifa de \u00e1gua no Brasil e no mundo.<\/p>\n<div>\n<div><a href=\"https:\/\/apoia.se\/outraspalavras\" aria-label=\"MAT\u00c9RIA-4\"><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/MATERIA-4-5.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/MATERIA-4-5.png 681w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/MATERIA-4-300x75.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 681px) 100vw, 681px\" width=\"681\" height=\"171\"><\/a><\/div>\n<\/div>\n<p>Essa agenda de m\u00ednimo de \u00e1gua para a sobreviv\u00eancia e higiene \u00e9 denominada de <em>free basic water<\/em> (FBW)<sup> <\/sup>na \u00c1frica do Sul ou <em>m\u00ednimo vital de \u00e1gua pot\u00e1vel<\/em> (MVAP) na Am\u00e9rica Latina (Quintslr; Ferreira, 2023). As pol\u00edticas de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de tarifas de \u00e1gua no Brasil s\u00e3o adotadas, por exemplo, no e Par\u00e1 (PAR\u00c1, 2021a; 2021b).<\/p>\n<p>Ao compararmos o acesso \u00e0 \u00e1gua e saneamento com a realiza\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos, como a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, diferentes modelos de financiamento p\u00fablico s\u00e3o identificados no Brasil<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote4sym\"><sup>iv<\/sup><\/a> e no mundo. A realiza\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 \u00c1gua e ao Saneamento est\u00e1 propensa a depender de uma combina\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento que n\u00e3o pode prescindir do financiamento p\u00fablico, especialmente na sua dimens\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<h3><strong>Superendividamento: como garantir o m\u00ednimo existencial?<\/strong><\/h3>\n<p>No contexto de pol\u00edticas neoliberais com medidas de austeridade no bojo de pol\u00edticas de privatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais no Brasil observamos, que estimulado pela altera\u00e7\u00e3o da Lei 11.445\/2007, o marco do saneamento nacional, pela nova Lei n\u00ba 14.026\/2020, constitui potencial no sentido de agravar o processo de <em>superendividamento<\/em> e o retrocesso de direitos fundamentais.<\/p>\n<p>A garantia do <em>m\u00ednimo existencial<\/em> \u00e9 fundamental para a efetividade dos direitos garantidos no \u00e2mbito do microssistema do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, principalmente com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 14.181\/2021 que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do <em>superendividamento<\/em>.<\/p>\n<p>O <em>superendividamento<\/em> pode ser definido como a impossibilidade global do devedor pagar todas as suas d\u00edvidas atuais e futuras de consumo (exclu\u00eddas as d\u00edvidas com o fisco, oriundas de delitos e de alimentos) em um tempo razo\u00e1vel com a sua capacidade atual de rendas e patrim\u00f4nio<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote5sym\"><sup>v<\/sup><\/a>.<\/p>\n<p>Na perspectiva do processo de superendividamento, como um fen\u00f4meno social, tem se agravado sensivelmente na sociedade contempor\u00e2nea, atingindo n\u00edveis que inviabilizam o pr\u00f3prio mercado de consumo. Estudo da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em 2022, identificou que 69,7% das fam\u00edlias estavam endividadas e que 43,2% dos consumidores n\u00e3o conseguiriam quitar seus d\u00e9bitos<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote6sym\"><sup>vi<\/sup><\/a>.<\/p>\n<p>\u00c9 importante frisar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4\u00ba, inciso I, adota como diretriz o princ\u00edpio da vulnerabilidade, \u201cporque reconhece a clara exposi\u00e7\u00e3o da pessoa natural \u00e0s falhas do mercado\u201d<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote7sym\"><sup>vii<\/sup><\/a>. Com efeito, o consumidor dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e saneamento deve ser discriminado positivamente como sujeito real de direitos distinguindo-o dos demais agentes do mercado.<\/p>\n<div>\n<div><a href=\"https:\/\/www.belasartesalacarte.com.br\/\" aria-label=\"OUTRAS PALAVRAS _A LA CAARTE728x90px\"><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/OUTRAS-PALAVRAS-_A-LA-CAARTE728x90px-1-1.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/OUTRAS-PALAVRAS-_A-LA-CAARTE728x90px-1-1.jpg 728w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/OUTRAS-PALAVRAS-_A-LA-CAARTE728x90px-1-1-300x37.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/a><\/div>\n<\/div>\n<p>Em outubro de 2024 apresentamos, a partir de estudos no Laborat\u00f3rio de Direito e Urbanismo do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Urbanismo da UFRJ, uma <em>Tese Independente<\/em> no <em>XVII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor<\/em>, organizado pelo \u00a0Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Consumidor (MPcon), a proposta de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da referida Lei de Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto que garanta o <em>m\u00ednimo existencial<\/em> \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<strong>. <\/strong>O enunciado foi aprovado em colegiado composto por juristas, advogados e membros do Poder Judici\u00e1rio do evento e ser\u00e1 publicado na <em>Revista Brasileira de Direito do Consumidor<\/em>:<\/p>\n<p>\u201cT\u00edtulo:<em> O direito \u00e0 \u00e1gua e o m\u00ednimo existencial para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. <\/em>A Lei Federal n\u00ba 14.898\/2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto em \u00e2mbito nacional, deve ser interpretada extensivamente para a inclus\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de uma primeira faixa de consumo<a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote8sym\"><sup>viii<\/sup><\/a>, custeada pela Conta de Universaliza\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 \u00c1gua, \u00e0 luz do acesso econ\u00f4mico equitativo \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento, como m\u00ednimo existencial, para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, segundo cada caso concreto.\u201d<\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o do enunciado em revista de ampla divulga\u00e7\u00e3o no meio acad\u00eamico jur\u00eddico e judicial pode dar suporte para fundamentar novos estudos sobre o tema e tem o potencial de impactar peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais em favor de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n<p>Assim, a partir do entendimento da \u00e1gua como catalisadora de direitos e da necessidade da garantia do <em>m\u00ednimo existencial<\/em>, considera-se que, para al\u00e9m do uso gratuito de \u00e1gua estabelecido pelo volume m\u00ednimo que o ser humano precisa para viver \u2013 ou seja, a \u00e1gua suficiente para beber, se alimentar e para higiene \u2013 deve-se pleitear por interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas protetivas, caso a caso, que garantam que ele viva com dignidade e n\u00e3o apenas sobreviva.<\/p>\n<hr>\n<h3><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n<p>BRASIL. <strong>Lei Federal n\u00ba. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.<\/strong> Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2007]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2007\/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-normaatualizada-pl.pdf\"><u>lei-11445-5-janeiro-2007-549031-normaatualizada-pl.pdf (camara.leg.br)<\/u><\/a> Acesso em: 20 jul. 2024.<\/p>\n<p>BRASIL. <strong>Lei Federal n\u00ba 14.026, de 15 de julho de 2020.<\/strong> Atualiza o marco legal do saneamento b\u00e1sico. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14026.htm\"><u>L14026 (planalto.gov.br)<\/u><\/a> Acesso em: 5 ago. 2024.<\/p>\n<p>BRASIL<strong>. Lei Federal n\u00ba. 14.898, de 13 de junho de 2024.<\/strong> Institui diretrizes para a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto em \u00e2mbito nacional, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2024]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14898.htm\"><u>L14898 (planalto.gov.br)<\/u><\/a> Acesso em: 20 jul. 2024.<\/p>\n<p>HELLER, L\u00e9o. <strong>Os Direitos Humanos \u00e0 \u00c1gua e ao Saneamento.<\/strong> Rio de Janeiro: Editora Fiocruz. 2022.<\/p>\n<p>MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. <strong>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong> 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010.<\/p>\n<p>MARTINS, Fernando Rodrigues; MARTINS, Guilherme Magalh\u00e3es, VIAL, Sophia Martini. Os vetos parciais sobre a Lei 14.181 e a promo\u00e7\u00e3o suficiente dos superendividados: uma ode \u00e0s quatro culturas desperdi\u00e7adas do direito do consumidor. <strong>Revista de Direito do Consumidor,<\/strong> S\u00e3o Paulo, v. 30, n. 138, p. 17-47, nov.\/dez. 2021.<\/p>\n<p>ONU. <strong>Resolution adopted by the General Assembly on 28 July 2010.<\/strong> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/undocs.org\/Home\/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F64%2F292&amp;Language=E&amp;DeviceType=Desktop&amp;LangRequested=False\"><u>A\/RES\/64\/292 (undocs.org)<\/u><\/a> Acesso em: 13 jun. 2025.<\/p>\n<p>PAR\u00c1. Lei n\u00ba 9317, de 22 de setembro de 2021a. Institui, no \u00e2mbito do Estado do Par\u00e1, o Programa Estadual \u201c\u00c1gua Par\u00e1\u201d. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.semas.pa.gov.br\/legislacao\/normas\/view\/298956\"><u>PORTAL LEGISLATIVO<\/u><\/a> Acesso em: 23 jun.2025.<\/p>\n<p>PAR\u00c1. Decreto n\u00ba 1893, de 28 de setembro de 2021b. Regulamenta o Programa Estadual \u201c\u00c1gua Par\u00e1\u201d, institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 9.317, de 22 de setembro de 2021. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/sistemas.pa.gov.br\/sisleis\/legislacao\/7032\/detail\"><u>LEGIS-PA<\/u><\/a> Acesso em: 23 jun. 2025.<\/p>\n<p>QUINTSLR, S.; FERREIRA, L. C.. A agenda do volume m\u00ednimo de \u00e1gua para sobreviv\u00eancia no Brasil e no mundo. Anais do XX ENANPUR, Bel\u00e9m, PA, 2023. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/anpur.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/st04-04.pdf\"><u>Microsoft Word \u2013 ST4_QUINTSLR-FERREIRA_A-agenda-do-volume-minimo-de-agua-para-sob-f48a6139a250b483ab237f41472a49be.docx<\/u><\/a> Acesso em: 25 jun.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote1anc\">i<\/a> \u00c9 o caso da norma do Rio de Janeiro, Decreto Estadual n\u00ba 25.438\/1999, que possui crit\u00e9rios de elegibilidade limitados que incluem residentes de \u00e1reas de especial interesse social, mas que n\u00e3o alcan\u00e7am uma parcela da popula\u00e7\u00e3o inscrita no <em>Cad\u00danico <\/em>e que n\u00e3o reside nessas condi\u00e7\u00f5es, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote2anc\">ii<\/a> Bertoncello leciona sobre o m\u00ednimo existencial: \u201cO m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 menos nem \u00ednfimo. \u00c9 um conceito apto a constru\u00e7\u00e3o do razo\u00e1vel e do justo ao caso concreto, aberto, plural e poroso ao mundo contempor\u00e2neo\u2019. E a metodiza\u00e7\u00e3o da busca do m\u00ednimo existencial do devedor-superendividado n\u00e3o \u00e9 diversa, porque dependente da pondera\u00e7\u00e3o dos valores incidentes na rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia pret\u00e9rita.\u201d BERTONCELLO, K. R. D. Superendividamento do Consumidor. M\u00ednimo Existencial. Casos Concretos. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 55.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote3anc\">iii<\/a> <a href=\"https:\/\/undocs.org\/Home\/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F64%2F292&amp;Language=E&amp;DeviceType=Desktop&amp;LangRequested=False\">A\/RES\/64\/292 (undocs.org)<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote4anc\">iv<\/a> No Brasil pode-se mencionar, por exemplo, os seguintes financiamentos p\u00fablicos: na sa\u00fade, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade financiado por impostos gerais; na educa\u00e7\u00e3o, o ensino p\u00fablico gratuito (do b\u00e1sico ao superior) e programas como FIES; na alimenta\u00e7\u00e3o o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos e merenda escolar.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote5anc\">v<\/a> MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote6anc\">vi<\/a> <a href=\"https:\/\/www.undp.org\/pt\/brazil\/news\/senacon-e-pnud-realizam-estudo-sobre-superendividamento-no-brasil#:~:text=21%20de%20Fevereiro%20de%202022&amp;text=Com%20o%20apoio%20do%20PNUD,pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas%20sobre%20o%20tema.\">SENACON e PNUD realizam estudo sobre superendividamento no Brasil | United Nations Development Programme<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote7anc\">vii<\/a> MARTINS, Fernando Rodrigues; MARTINS, Guilherme Magalh\u00e3es, VIAL, Sophia Martini. Os vetos parciais sobre a Lei 14.181 e a promo\u00e7\u00e3o suficiente dos superendividados: uma ode \u00e0s quatro culturas desperdi\u00e7adas do direito do consumidor. <strong>Revista de Direito do Consumidor,<\/strong> S\u00e3o Paulo, v. 30, n. 138, p. 17-47, nov.\/dez. 2021, p. 32.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/#sdendnote8anc\">viii<\/a> A Lei da TSAE considera os primeiros 15 m\u00b3 (quinze metros c\u00fabicos) por resid\u00eancia como a primeira faixa de consumo, em seu artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, seja nosso apoiador e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico: <strong><a href=\"https:\/\/apoia.se\/outraspalavras\">apoia.se\/outraspalavras<\/a><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/agua-o-preco-exclui-os-brasileiros\/\">\u00c1gua: o pre\u00e7o exclui os brasileiros<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/rs-governo-federal-amplia-ate-marco-prazo-de-cadastro-para-auxilio-reconstrucao\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">RS: Governo Federal amplia at\u00e9 mar\u00e7o prazo de cada...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/evento-em-sp-homenageia-mercedes-sosa-e-denuncia-perseguicao-a-cristina-kirchner\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Evento em SP homenageia Mercedes Sosa e denuncia p...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/o-samba-ensina-a-caminhar-junto-de-forma-revolucionaria-afirma-fabiana-cozza\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">\u2018O samba ensina a caminhar junto de forma re...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/tst-julga-dissidio-garante-reajuste-a-trabalhadores-dos-correios-e-considera-greve-legal-resultado-da-luta\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">TST julga diss\u00eddio, garante reajuste a trabalhador...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Boletim Outras Palavras Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site Assinar Loading&#8230; Assinar Loading&#8230; Agradecemos! 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