{"id":37742,"date":"2025-07-10T18:32:09","date_gmt":"2025-07-10T21:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/membros-do-cmdua-denunciam-ilegalidades-em-proposta-de-revisao-do-plano-diretor\/"},"modified":"2025-07-10T18:32:09","modified_gmt":"2025-07-10T21:32:09","slug":"membros-do-cmdua-denunciam-ilegalidades-em-proposta-de-revisao-do-plano-diretor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/membros-do-cmdua-denunciam-ilegalidades-em-proposta-de-revisao-do-plano-diretor\/","title":{"rendered":"Membros do CMDUA denunciam ilegalidades em proposta de revis\u00e3o do Plano Diretor"},"content":{"rendered":"
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Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (CMDUA) apresentaram uma mo\u00e7\u00e3o ao presidente da entidade e secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Germano Bremm, sobre a ilegalidade da revis\u00e3o do Plano Diretor da Capital. Assinado pelos representantes da UFRGS, Eber Marzulo, do N\u00facleo Amigos da Terra Brasil, Fernando Campos, e pelo conselheiro da Regi\u00e3o de Gest\u00e3o do Planejamento 1, Felisberto Luisi, o documento explica que a falta de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas cria uma impossibilidade jur\u00eddico-administrativa de delibera\u00e7\u00e3o sobre a proposta apresentada pela Prefeitura<\/a> na ter\u00e7a-feira (8). A audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o plano preliminar est\u00e1 marcada para o dia 9 de agosto, \u00e0s 10h, no Audit\u00f3rio Ara\u00fajo Vianna.<\/p>\n

Os conselheiros pedem a suspens\u00e3o imediata de qualquer processo de delibera\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de diretrizes ou propostas parciais relativas \u00e0 revis\u00e3o do Plano Diretor, at\u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e validada judicialmente do CMDUA.<\/p>\n

O primeiro fator apontado pelos signat\u00e1rios \u00e9 que a Prefeitura n\u00e3o apresentou a minuta do projeto de lei que pretende submeter \u00e0 audi\u00eancia do pr\u00f3ximo dia 9. Em seu lugar, foram fornecidas apenas apresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de cunho ilustrativo, \u201cgen\u00e9ricas, fragmentado e, em sua maioria, n\u00e3o normativo\u201d. Tais documentos, conforme a avalia\u00e7\u00e3o dos conselheiros, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para permitir an\u00e1lise t\u00e9cnica, jur\u00eddica ou urban\u00edstica da proposta.<\/p>\n

O art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade estabelece que a elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Plano Diretor deve ser precedida por diagn\u00f3stico, defini\u00e7\u00e3o de diretrizes, audi\u00eancias e debates p\u00fablicos, culminando na produ\u00e7\u00e3o de minuta de projeto de lei. Sem a exposi\u00e7\u00e3o da norma proposta ao CMDUA, o Conselho n\u00e3o teve oportunidade de exercer sua fun\u00e7\u00e3o de controle social do planejamento urbano.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os conselheiros afirmam que a apresenta\u00e7\u00e3o de mapas normativos \u00e9 requisito imprescind\u00edvel para a compreens\u00e3o do modelo de ocupa\u00e7\u00e3o proposto, mas os mapas fornecidos pela Prefeitura t\u00eam car\u00e1ter meramente ilustrativo. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram apresentados os quadros de par\u00e2metros urban\u00edsticos por Zona de Ordenamento Territorial (ZOT), como o Coeficiente de Aproveitamento, a Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o e outros. A aus\u00eancia desses dados, de acordo com os signat\u00e1rios, impossibilita a an\u00e1lise da coer\u00eancia da proposta com os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, do direito \u00e0 cidade e da equidade territorial.<\/p>\n

Outra cr\u00edtica dos conselheiros \u00e9 quanto \u00e0 falta de transpar\u00eancia sobre a participa\u00e7\u00e3o coletiva na revis\u00e3o do Plano Diretor. Embora tenham sido registradas 140 atividades participativas, incluindo oficinas, confer\u00eancias e semin\u00e1rios, n\u00e3o foram publicamente disponibilizados os relat\u00f3rios sistematizados das contribui\u00e7\u00f5es sociais coletadas. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram publicizados os crit\u00e9rios de incorpora\u00e7\u00e3o, compatibiliza\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das propostas efetuadas pela sociedade civil nestes eventos. Essa aus\u00eancia, ressaltam os conselheiros, fere o art. 40, \u00a7 4\u00ba do Estatuto da Cidade, que exige participa\u00e7\u00e3o efetiva e n\u00e3o meramente formal no processo de revis\u00e3o do plano.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Sem estudos de impacto ambiental <\/div>\n<\/section>\n
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Toda proposta de revis\u00e3o do Plano Diretor que implique altera\u00e7\u00e3o de zoneamento, adensamento, reestrutura\u00e7\u00e3o de zonas e introdu\u00e7\u00e3o de novos instrumentos urban\u00edsticos deve ser acompanhada de estudos de impacto. Isso inclui Estudos de Impacto Urbano, Ambiental, de Mobilidade, Habitacional e outros.<\/p>\n

No entanto, segundo os conselheiros, a Prefeitura n\u00e3o apresentou qualquer simula\u00e7\u00e3o sobre os impactos das transforma\u00e7\u00f5es propostas na densidade urbana, no sistema vi\u00e1rio, nos custos de infraestrutura, nas \u00e1reas ambientalmente sens\u00edveis ou no valor da terra urbana. \u201c\u00c9 ilegal deliberar sobre altera\u00e7\u00f5es estruturantes do ordenamento territorial sem a devida an\u00e1lise dos efeitos sobre o meio ambiente urbano, o que pode configurar inclusive omiss\u00e3o administrativa ambiental\u201d, consta na mo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia mais:
\n<\/strong>\u2018Venha investir\u2019: Especialistas apontam riscos em proposta que libera pr\u00e9dios acima de 90 m na Capital<\/a><\/p>\n

A aus\u00eancia de documentos legais e t\u00e9cnicos essenciais compromete a validade do processo de revis\u00e3o e pode ensejar a nulidade de todo o procedimento, pontuam os conselheiros. A aprova\u00e7\u00e3o de diretrizes ou mapas sem respaldo normativo, segundo eles, \u00e9 ato administrativo ileg\u00edtimo, podendo ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e eventualmente criminal dos agentes respons\u00e1veis.<\/p>\n

Em outro ponto, os signat\u00e1rios refor\u00e7am que o processo de revis\u00e3o do Plano Diretor omite gravemente os efeitos e as li\u00e7\u00f5es da enchente de 2024 em Porto Alegre. \u201cEssa omiss\u00e3o viola o Estatuto da Cidade, que imp\u00f5e o dever legal de integrar medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica no planejamento urbano\u201d. J\u00e1 a exclus\u00e3o de medidas estruturantes para enfrentamento de riscos ambientais urbanos, especialmente em zonas de vulnerabilidade habitacional e ambiental, representa omiss\u00e3o administrativa com potencial viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o ambiental e ao direito fundamental \u00e0 moradia e \u00e0 cidade sustent\u00e1vel, defendem os conselheiros.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Conselho <\/div>\n<\/section>\n
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Como o Sul21<\/strong> vem noticiado desde o in\u00edcio deste ano, o processo eleitoral do CMDUA de 2024 foi anulado judicialmente em raz\u00e3o de v\u00edcios como a aus\u00eancia de publicidade, a viola\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de paridade e a exclus\u00e3o de entidades aptas. A tentativa de manter delibera\u00e7\u00f5es do Conselho durante este per\u00edodo, refor\u00e7am os signat\u00e1rios, configura uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0 ordem judicial, al\u00e9m de poder configurar ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de documentos legais e t\u00e9cnicos essenciais compromete a validade do processo de revis\u00e3o e pode ensejar a nulidade de todo o procedimento, inclusive por v\u00edcio de forma, de motiva\u00e7\u00e3o e de compet\u00eancia. A aprova\u00e7\u00e3o de diretrizes ou mapas sem respaldo normativo \u00e9 ato administrativo ileg\u00edtimo, podendo ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e eventualmente criminal dos agentes respons\u00e1veis\u201d, cita o documento. \u201cNo plano institucional, essa situa\u00e7\u00e3o exp\u00f5e o CMDUA a uma fun\u00e7\u00e3o meramente homologat\u00f3ria, em afronta \u00e0 sua miss\u00e3o legal como inst\u00e2ncia deliberativa e de controle social qualificado\u201d.<\/p>\n

A Prefeitura de Porto Alegre e o Sindicato das Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinduscon) obtiveram efeito suspensivo da decis\u00e3o proferida em fevereiro pela 4\u00aa Vara da Fazenda de Porto Alegre. Na ocasi\u00e3o, a decis\u00e3o acolheu a\u00e7\u00e3o movida por diversas entidades que apontaram irregularidades no edital e no processo eleitoral do CMDUA.\u00a0 Todavia, nesta quarta-feira (9), o efeito suspensivo acatou a afirma\u00e7\u00e3o da Prefeitura de que os \u201cpotenciais impactos institucionais e operacionais da senten\u00e7a sobre os trabalhos do Conselho\u201d, bem como o argumento de que \u201cinvalidar todo o processo legislativo por interpreta\u00e7\u00e3o divergente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra plenamente aceit\u00e1vel e que atende aos postulados constitucionais e legais, n\u00e3o parece ser a melhor solu\u00e7\u00e3o para a coletividade\u201d, n\u00e3o sendo \u201cprudente que se anulem atos administrativos j\u00e1 consolidados em face da diverg\u00eancia interpretativa de dispositivo legal, seja pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica, seja pelos preju\u00edzos financeiros e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas em andamento\u201d.<\/p>\n

Antes da nulidade do CMDUA ser reconsiderada, no entanto, o Conselho conduziu a altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2021, suprimindo dispositivos essenciais de controle social e participa\u00e7\u00e3o popular, como os mecanismos de valida\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es oriundas da sociedade civil. Tal medida tamb\u00e9m representa ato administrativo ileg\u00edtimo, conforme os conselheiros que assinam a mo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Controle externo <\/div>\n<\/section>\n
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A mo\u00e7\u00e3o aponta que diferentes inst\u00e2ncias de controle externo reconhecem que o processo de revis\u00e3o do Plano Diretor est\u00e1 materialmente comprometido pela falta de legitimidade, imparcialidade e capacidade t\u00e9cnico-institucional do CMDUA. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer MPC n\u00ba 11.488\/2024, identificou graves irregularidades no funcionamento do CMDUA e da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise Urban\u00edstica e Gerenciamento (CAUGE), particularmente no licenciamento e concess\u00e3o de habite-se para o empreendimento Shopping Pontal<\/a>.<\/p>\n

\u201cEmbora a composi\u00e7\u00e3o do CMDUA \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o seja a mesma que atualmente integra o Conselho, a estrutura administrativa e as diretrizes t\u00e9cnicas permanecem sob responsabilidade da mesma Secretaria Municipal (Smamus), indicando a perman\u00eancia de uma matriz institucional e normativa que pode comprometer a confiabilidade do processo de revis\u00e3o do Plano Diretor\u201d, afirmam os conselheiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltam, a Smamus promoveu flexibiliza\u00e7\u00f5es indevidas por meio da edi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es normativas em contradi\u00e7\u00e3o com o ordenamento vigente, comprometendo a legalidade dos processos de licenciamento urban\u00edstico. \u201cEsses fatos, somados \u00e0 den\u00fancia formal acolhida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas sobre o funcionamento irregular do CMDUA, apontam para a aus\u00eancia de capacidade institucional leg\u00edtima para deliberar sobre temas estruturantes do ordenamento urbano da cidade, como \u00e9 o caso da revis\u00e3o do Plano Diretor\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Favorecimento de interesses privados <\/div>\n<\/section>\n
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Durante o per\u00edodo de irregularidade do CMDUA, diversos projetos de grande impacto urban\u00edstico foram aprovados \u2014 como o do Centro Hist\u00f3rico, da Fazenda do Arado e do Quarto Distrito \u2014 \u00e0 revelia do Plano Diretor. \u201cTais medidas demonstram um padr\u00e3o de fragmenta\u00e7\u00e3o do planejamento urbano com finalidades espec\u00edficas e setoriais, em desacordo com o modelo integrador previsto no art. 40 do Estatuto da Cidade\u201d, diz a mo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m o especial Donos da Cidade<\/strong><\/a><\/p>\n

\u201cA disputa sobre o Plano Diretor \u00e9 tamb\u00e9m uma disputa sobre os crit\u00e9rios leg\u00edtimos para se determinar os rumos da cidade, pois o Plano Diretor \u00e9 mais que um documento t\u00e9cnico: \u00e9 norma urban\u00edstica estruturante e vinculante, com fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e pol\u00edtica\u201d, destacam os signat\u00e1rios.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

O post Membros do CMDUA denunciam ilegalidades em proposta de revis\u00e3o do Plano Diretor<\/a> apareceu primeiro em Sul 21<\/a>.<\/p>\n

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