{"id":38076,"date":"2025-07-13T18:32:57","date_gmt":"2025-07-13T21:32:57","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/governo-leite-envia-12-projetos-em-regime-de-urgencia-para-serem-votados-na-assembleia\/"},"modified":"2025-07-13T18:32:57","modified_gmt":"2025-07-13T21:32:57","slug":"governo-leite-envia-12-projetos-em-regime-de-urgencia-para-serem-votados-na-assembleia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-leite-envia-12-projetos-em-regime-de-urgencia-para-serem-votados-na-assembleia\/","title":{"rendered":"Governo Leite envia 12 projetos em regime de urg\u00eancia para serem votados na Assembleia"},"content":{"rendered":"
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O governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, na \u00faltima sexta-feira (11), 12 projetos para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados. Encaminhados em regime de urg\u00eancia, come\u00e7am a trancar a pauta de vota\u00e7\u00e3o em 30 dias. Entre as propostas, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria da Mulher e o que autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul a criar o Banrisul Instituto Cultural e Social.<\/p>\n

No encaminhamento \u00e0 Assembleia, h\u00e1 tamb\u00e9m propostas para benef\u00edcios a estudantes e doa\u00e7\u00f5es de terrenos a munic\u00edpios com a finalidade de incentivar o desenvolvimento local.<\/p>\n

Abaixo, um resumo de cada projeto:<\/p>\n

Projeto de Lei 276\/2025<\/a><\/p>\n

Altera, entre outros, a Lei n\u00ba 15.934, de 1\u00ba de janeiro de 2023, que trata sobre a estrutura administrativa e as diretrizes do governo estadual, a fim de incluir a Secretaria da Mulher na estrutura administrativa do Estado, estabelecendo suas compet\u00eancias. A proposta busca consolidar e ampliar a pol\u00edtica de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e a promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero, a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a continuidade, ampliar a cobertura e assegurar a transversalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas para mulheres em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

Projeto de Lei 277\/2025<\/a><\/p>\n

Autoriza o Banrisul a criar o Banrisul Instituto Cultural e Social. A iniciativa busca aperfei\u00e7oar as a\u00e7\u00f5es de incentivo concedidas pelas empresas que integram o Grupo Banrisul a projetos sociais, culturais e de educa\u00e7\u00e3o e preservar a mem\u00f3ria hist\u00f3rica da institui\u00e7\u00e3o, valorizando a identidade regional. O patrim\u00f4nio do instituto ser\u00e1 oriundo de bens dotados pelo associado instituidor, pelas mantenedoras e pelos patrocinadores, por doa\u00e7\u00f5es e legados, contribui\u00e7\u00f5es dos associados instituidores, bem como outras receitas.<\/p>\n

Projeto de Lei 278\/2025\u00a0<\/a><\/p>\n

A proposta institui o Programa Passe F\u00e1cil Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe F\u00e1cil Estudantil, para custear o pagamento dos benef\u00edcios. O programa tem o objetivo de incentivar a forma\u00e7\u00e3o educacional de estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ou econ\u00f4mica e de viabilizar o acesso a cursos vinculados a \u00e1reas estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento do Estado. Para acesso ao programa, os benefici\u00e1rios devem estar matriculados em institui\u00e7\u00f5es regulares de ensino e necessitar de transporte para o deslocamento entre a sua resid\u00eancia e a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

Projeto de Lei 275\/2025<\/a><\/p>\n

A proposta altera a estrutura da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com o objetivo de possibilitar que mais oito encargos de fun\u00e7\u00f5es gratificadas deixem de ser privativos das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo e possam ser atribu\u00eddos pela nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o gratificada ou pela atribui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a correspondente ao valor da fun\u00e7\u00e3o gratificada, alargando o campo de prospec\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados. Os ajustes propostos tamb\u00e9m buscam estruturar a Sefaz para atender a demanda que ser\u00e1 gerada com o programa Acordo Ga\u00facho, cujo volume de pedidos e an\u00e1lises implicar\u00e1 em volume extra de trabalho e que exigir\u00e1 uma tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere.<\/p>\n

Projeto de Lei Complementar 279\/2025<\/a><\/p>\n

O projeto de lei complementar busca instituir o Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Caixa (Siac) com a finalidade de centralizar em conta banc\u00e1ria \u00fanica as disponibilidades financeiras de \u00f3rg\u00e3os e fundos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Poder Executivo Estadual. Nos \u00faltimos 30 anos, a estrutura do Executivo passou por significativas transforma\u00e7\u00f5es, incluindo cria\u00e7\u00e3o, privatiza\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades. A Secretaria da Fazenda tamb\u00e9m passou por mudan\u00e7as estruturais, destacando a cria\u00e7\u00e3o do Tesouro do Estado. Diante dessas mudan\u00e7as, o governo estadual alega ser necess\u00e1rio atualizar a estrutura e o funcionamento do Siac, para adequ\u00e1-lo \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es legais e permitir a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos que tornem a gest\u00e3o mais \u00e1gil e eficiente.<\/p>\n

Projeto de Lei 273\/2025
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Altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper). A proposta d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a par\u00e1grafos existentes na legisla\u00e7\u00e3o anterior e inclui novos. O projeto visa atualizar disposi\u00e7\u00f5es da lei, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao acesso de cooperativas de cr\u00e9dito aos programas desenvolvidos pelo fundo.<\/p>\n

Projeto de Lei 274\/2025<\/a><\/p>\n

A proposta prop\u00f5e um conjunto de altera\u00e7\u00f5es com o objetivo de melhorar a tributa\u00e7\u00e3o, garantindo condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento para o Estado, favorecendo os neg\u00f3cios e melhorando a competitividade, como descrito abaixo:<\/p>\n

1 \u2013 Transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (dono): a mudan\u00e7a permite que os contribuintes possam optar por equiparar a transfer\u00eancia de mercadorias entre seus pr\u00f3prios estabelecimentos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada, mesmo quando a lei federal define que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS. A medida garante ao contribuinte a possibilidade de manter o cr\u00e9dito de ICMS, evitando preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n

2 \u2013 MEI com inscri\u00e7\u00e3o estadual: a proposta ajusta a legisla\u00e7\u00e3o estadual ao fato de MEIs passarem a ter inscri\u00e7\u00e3o estadual desde outubro de 2024. Isso assegura a manuten\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito de ICMS em devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias feitas por MEIs, o que se reverte em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3 \u2013 Novas hip\u00f3teses para transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados: amplia os casos em que empresas da ind\u00fastria podem transferir seus cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. A medida reduz o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos sem uso, melhora o fluxo de caixa de empresas e estimula novos investimentos.<\/p>\n

4 \u2013 Exce\u00e7\u00e3o para retransfer\u00eancia de cr\u00e9dito (art. 23, \u00a712, \u201cd\u201d): a proposta permite a retransfer\u00eancia de cr\u00e9dito recebido como pagamento quando utilizado na compra de m\u00e1quinas e equipamentos fabricados no Estado para integrar o ativo imobilizado. Isso incentiva a moderniza\u00e7\u00e3o do parque industrial ga\u00facho e o uso de equipamentos produzidos localmente.<\/p>\n

5 \u2013 Concess\u00e3o de novos diferimentos (adiamento do pagamento do ICMS): para equipamentos agr\u00edcolas espec\u00edficos; para pe\u00e7as, m\u00e1quinas e equipamentos adquiridos via empresas contratadas por fabricante de celulose, em modalidade EPS; na compra de \u00f3leos e gorduras por empresas produtoras de diesel verde, SAF e bioqu\u00edmicos; para todas as sa\u00eddas de soro de leite, exceto em p\u00f3; para o g\u00e1s natural utilizado por ind\u00fastrias de celulose; para energia renov\u00e1vel usada na produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio e am\u00f4nia verde, e nas sa\u00eddas desses produtos.<\/p>\n

Projeto de Lei 281\/2025<\/a><\/p>\n

Prop\u00f5e alterar a Lei 15.935, de 1\u00ba de janeiro de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para uma revis\u00e3o na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur), tendo em vista que com a Lei 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autorizou a extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), desencadeou-se o processo de absor\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da funda\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado, constante no Plano de Reestrutura\u00e7\u00e3o do governo. Assim, o governo estadual afirma ser necess\u00e1ria a reorganiza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o administrativa na Sedur, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de cargos para que as atividades possam migrar definitivamente, sem preju\u00edzo do atendimento das necessidades da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Projeto de Lei 282\/2025<\/a><\/p>\n

Tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a contratar, em car\u00e1ter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur). Ser\u00e3o 36 servidores para o cargo de Fiscal de Transportes Metropolitanos. Importante ressaltar que a contrata\u00e7\u00e3o atende ao disposto na Lei 14.982 de 16 de janeiro de 2017 que autorizou a extin\u00e7\u00e3o da Metroplan e determinou que a Sedur suceda a funda\u00e7\u00e3o em suas obriga\u00e7\u00f5es, bem como tamb\u00e9m a Lei 16.165\/24 que reorganizou a carreira dos Fiscais de Transporte Metropolitano n\u00e3o apenas em suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como em seu requisito de ingresso que passou a ser n\u00edvel superior. Atualmente h\u00e1 apenas 23 servidores tempor\u00e1rios atuando na atividade de gerenciamento, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros.<\/p>\n

Projeto de Lei 283\/2025<\/a><\/p>\n

Autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel ao munic\u00edpio de Espumoso. S\u00e3o duas fra\u00e7\u00f5es de terras de formato retangular no per\u00edmetro urbano. Uma com \u00e1rea de 33.360,83m\u00b2 e outra de 16.639,17m\u00b2. Os im\u00f3veis destinam-se, respectivamente, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um centro socioeducacional voltado a crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e para a implanta\u00e7\u00e3o de programa habitacional popular voltado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n

Projeto de Lei 272\/2025
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Altera a Lei 13.506, de 31 de agosto de 2010, que autorizou o Poder Executivo a doar im\u00f3vel ao munic\u00edpio de Canela. Originariamente, a doa\u00e7\u00e3o ocorreu para a implanta\u00e7\u00e3o de um Centro de Conven\u00e7\u00f5es e Congressos. A prefeitura apresentou novo projeto de utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. Assim, a proposta busca a permiss\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento \u201cParque do Pal\u00e1cio\u201d. A proposta \u00e9 proporcionar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um espa\u00e7o de lazer, cultura e educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Projeto de Lei 280\/2025<\/a><\/p>\n

Autoriza o Executivo a doar a Viam\u00e3o \u00e1rea de 88,8 hectares, dentro de um todo maior de 148,8 hectares. O terreno dever\u00e1 ser destinado para a implanta\u00e7\u00e3o de um Centro Log\u00edstico, Empresarial e Tecnol\u00f3gico. O empreendimento, segundo a prefeitura, tem a finalidade de aprimorar a efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es log\u00edsticas, abrangendo desde o recebimento de mat\u00e9rias-primas at\u00e9 a entrega de produtos acabados. Como contrapartida, o munic\u00edpio dever\u00e1 promover a gera\u00e7\u00e3o de empregos e investir em infraestrutura na \u00e1rea doada, entre outras.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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