{"id":40510,"date":"2025-07-26T09:56:21","date_gmt":"2025-07-26T12:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/para-especialistas-concessao-do-gasometro-precariza-politica-cultural-e-prioriza-lucro-do-privado\/"},"modified":"2025-07-26T09:56:21","modified_gmt":"2025-07-26T12:56:21","slug":"para-especialistas-concessao-do-gasometro-precariza-politica-cultural-e-prioriza-lucro-do-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/para-especialistas-concessao-do-gasometro-precariza-politica-cultural-e-prioriza-lucro-do-privado\/","title":{"rendered":"Para especialistas, concess\u00e3o do Gas\u00f4metro precariza pol\u00edtica cultural e prioriza lucro do privado"},"content":{"rendered":"
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\u201cUm peda\u00e7o da alma da cidade\u201d, \u00e9 como o prefeito Sebasti\u00e3o Melo (MDB) definiu a Usina do Gas\u00f4metro ap\u00f3s o an\u00fancio de privatiza\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico. Na \u00faltima quarta-feira (23), a Prefeitura divulgou o edital de concess\u00e3o do espa\u00e7o \u00e0 iniciativa privada<\/a>. O modelo de gest\u00e3o prev\u00ea que o Munic\u00edpio ir\u00e1 realizar a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para realizar a administra\u00e7\u00e3o do local por 20 anos, repassando at\u00e9 R$ 95 milh\u00f5es \u00e0 concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Sul21<\/strong> ouviu especialistas para compreender os argumentos da Prefeitura sobre a realiza\u00e7\u00e3o da Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) e os poss\u00edveis impactos da concess\u00e3o de um dos principais s\u00edmbolos culturais da capital ga\u00facha.<\/p>\n

Com o investimento de aproximadamente R$ 26 milh\u00f5es na revitaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio do Gas\u00f4metro, em uma obra ainda em andamento, a Prefeitura decidiu abrir m\u00e3o de sua gest\u00e3o. A transfer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o \u00e0 iniciativa privada ser\u00e1 acompanhada de um repasse inicial de R$ 7,5 milh\u00f5es e valores anuais de at\u00e9 R$ 4,5 milh\u00f5es a partir do terceiro ano de contrato.<\/p>\n

O projeto de concess\u00e3o \u00e9 uma PPP na modalidade concess\u00e3o administrativa. Nesse modelo, quem destina valores para a empresa privada \u00e9 o poder p\u00fablico.<\/p>\n

No evento de apresenta\u00e7\u00e3o do edital, a Prefeitura afirmou que a parceiriza\u00e7\u00e3o tem como objetivo manter ativo culturalmente o espa\u00e7o, preservando o patrim\u00f4nio e garantindo uma economia aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Segundo a administra\u00e7\u00e3o municipal, o custo atual da Usina \u00e9 de R$ 6 milh\u00f5es anuais. Projetando esse valor por 20 anos, a manuten\u00e7\u00e3o direta chegaria a R$ 120 milh\u00f5es. Com a PPP, o gasto p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 R$ 95 milh\u00f5es, o que representaria uma economia de R$ 25 milh\u00f5es, em troca da gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial do espa\u00e7o por uma empresa privada.<\/p>\n

Em artigo publicado na quinta-feira (25), intitulado Um novo modelo de gest\u00e3o para um patrim\u00f4nio centen\u00e1rio<\/em>, o Secret\u00e1rio Municipal de Parcerias, Giuseppe Riesgo, destaca que \u201c\u00e9 preciso reconhecer que o munic\u00edpio esbarra em limita\u00e7\u00f5es financeiras para gerir um patrim\u00f4nio t\u00e3o dispendioso e, ao mesmo tempo, t\u00e3o relevante\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o professor Aragon \u00c9rico Dasso, da Escola de Administra\u00e7\u00e3o da UFRGS e especialista em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esse discurso de Prefeitura \u00e9 \u201cgerencialista\u201d. \u201cEles n\u00e3o se veem como prestadores de servi\u00e7o, mas sim como reguladores de contratos. Eles transmitem servi\u00e7os para privados com naturalidade porque n\u00e3o tem o desejo de prestar servi\u00e7o para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Dasso destaca que esse projeto aponta como a gest\u00e3o cultural n\u00e3o \u00e9 uma prioridade para o governo Melo. \u201cEssa economia, suposta economia, ela s\u00f3 se justifica por um governo que n\u00e3o tem interesse em ser protagonista na pol\u00edtica cultural do munic\u00edpio. Porque, se tivesse interesse, se ele entendesse que isso \u00e9 seu papel, ele n\u00e3o abriria a m\u00e3o da gest\u00e3o desse bem p\u00fablico simb\u00f3lico para o munic\u00edpio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O professor tamb\u00e9m alerta para o impacto a longo prazo: ao firmar uma PPP com dura\u00e7\u00e3o de 20 anos, a Prefeitura est\u00e1 limitando a capacidade de futuras gest\u00f5es e da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o em redefinir o uso do espa\u00e7o. \u201cA\u00ed est\u00e1 a imoralidade da a\u00e7\u00e3o dessa concep\u00e7\u00e3o. Porque os outros poderiam se declarar competentes para fazer a pol\u00edtica cultural e a gest\u00e3o\u201d, argumenta. Ele destaca que para romper um contrato de concess\u00e3o \u00e9 muito dif\u00edcil. Como relatado em reportagem do Sul21<\/strong><\/a>, reverter a concess\u00e3o de uma empresa p\u00fablica \u00e0 iniciativa privada \u00e9 um processo complexo e pouco vi\u00e1vel na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Ao longo dessas duas d\u00e9cadas, a contrapresta\u00e7\u00e3o anual paga pela Prefeitura, a partir do terceiro ano, \u00e9 de at\u00e9 R$ 4,9 milh\u00f5es, estando condicionada a duas vari\u00e1veis. A primeira \u00e9 o valor proposto pela empresa vencedora, j\u00e1 que o edital estabelece que vencer\u00e1 quem apresentar o menor valor de repasse. <\/span><\/p>\n

A segunda vari\u00e1vel \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de determinadas metas estabelecidas pelo munic\u00edpio contratualmente. Segundo a Prefeitura, o Sistema de Mensura\u00e7\u00e3o de Desempenho atuar\u00e1 como um mecanismo de incentivo \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela concession\u00e1ria, aplicando descontos na contrapresta\u00e7\u00e3o paga. O pagamento \u00e9 realizado trimestralmente e pode ter o desconto de at\u00e9 20% no pagamento, equivalente a R$ 243 mil.<\/p>\n

Al\u00e9m dos valores regulares, a Prefeitura realizar\u00e1 um aporte inicial de R$ 7,5 milh\u00f5es. O edital tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de aportes extraordin\u00e1rios. Ou seja, poder p\u00fablico pode, conforme a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, fazer aportes financeiros extras no contrato, al\u00e9m dos que j\u00e1 estavam previstos.<\/p>\n

Com base em estimativas da pr\u00f3pria Prefeitura, a partir do terceiro ano, o contrato pode gerar uma receita total de R$ 9,3 milh\u00f5es por ano, considerando os repasses p\u00fablicos e as receitas da opera\u00e7\u00e3o privada. Os custos operacionais anuais estimados s\u00e3o de R$ 6 milh\u00f5es.<\/p>\n

Dasso observa que a previs\u00e3o de lucro para a empresa mostra o potencial econ\u00f4mico da concess\u00e3o. \u201cQuando tu olha para esse cen\u00e1rio e essa perspectiva financeira, tu v\u00ea um potencial lucrativo muito grande para um privado que vai explorar. Ent\u00e3o, esse potencial lucrativo j\u00e1 demonstra, inclusive, a obtusidade do munic\u00edpio no sentido de n\u00e3o enxergar que ali h\u00e1 um potencial\u201d, afirma.<\/p>\n

A concession\u00e1ria ser\u00e1 respons\u00e1vel pela ativa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Usina, podendo assim realizar a sua explora\u00e7\u00e3o comercial. \u00c9 previsto que a empresa instale quatro pontos comerciais dentro do espa\u00e7o: restaurante, cafeteria, bar e loja de souvenirs. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ter\u00e1 direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com eventos, espet\u00e1culos, exposi\u00e7\u00f5es, cursos e oficinas.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura determinou que n\u00e3o ser\u00e3o permitidas atividades n\u00e3o previstas no edital ou n\u00e3o aprovadas previamente pelo Munic\u00edpio. Tamb\u00e9m ser\u00e1 vedada a cobran\u00e7a para o uso dos sanit\u00e1rios, acesso aos terra\u00e7os e entrada na exposi\u00e7\u00e3o permanente do Memorial da Usina. O acesso ao espa\u00e7o ser\u00e1 gratuito, com exce\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos, que precisar\u00e3o ser autorizados pela Prefeitura.<\/span><\/p>\n

Mesmo com essas garantias, a advogada e ativista cultural Jacqueline Cust\u00f3dio, especialista em Direito P\u00fablico, critica a concess\u00e3o. Ela avalia que o papel da pol\u00edtica p\u00fablica na cultura ser\u00e1 substitu\u00eddo por exig\u00eancias do mercado. \u201cPara a popula\u00e7\u00e3o, os artistas, a perda do acesso universal, para mim, ela \u00e9 clara. Absolutamente clara\u201d, afirma.<\/p>\n

Dasso tamb\u00e9m aponta preocupa\u00e7\u00e3o com os efeitos da explora\u00e7\u00e3o comercial a ser realizada pela iniciativa privada. Para ele, essa modelagem aprofunda o processo de gentrifica\u00e7\u00e3o que acontece na regi\u00e3o central de Porto Alegre. Como ressalta, a precifica\u00e7\u00e3o dos itens comercializados e os valores para ingressos em determinados eventos culturais ser\u00e3o de responsabilidade da concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O professor alerta para a perda de controle do munic\u00edpio sobre a programa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o. \u201cQuem define a programa\u00e7\u00e3o, quem define a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o interno, n\u00e3o \u00e9 exclusivamente o munic\u00edpio, passa a ser tamb\u00e9m a concession\u00e1ria. Ent\u00e3o, quais s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es, quais s\u00e3o as atividades culturais que acontecer\u00e3o l\u00e1?\u201d, questiona. \u201cIsso tamb\u00e9m vai estar sob a gest\u00e3o desse privado, o que interfere radicalmente na pol\u00edtica p\u00fablica cultural do munic\u00edpio\u201d, conclui Dasso.<\/span><\/p>\n

Cust\u00f3dio destaca que com essa PPP a Prefeitura est\u00e1 renunciando \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da cultura sob um argumento que, em sua percep\u00e7\u00e3o, \u00e9 inv\u00e1lido. \u201cA justificativa da Prefeitura \u00e9 que seria uma economia. Mas o lucro do pr\u00e9dio, da explora\u00e7\u00e3o comercial que ser\u00e1 realizada, ficar\u00e1 toda com a empresa privada\u201d, afirma<\/span>. <\/b><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Titularidade do im\u00f3vel <\/div>\n<\/section>\n
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Apesar do lan\u00e7amento do edital, um fator pode comprometer os planos da Prefeitura. A Usina do Gas\u00f4metro pertence ao governo federal e est\u00e1 sob concess\u00e3o do Munic\u00edpio desde 1982. O contrato original foi firmado com a Eletrobras. Ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o da estatal em 2022, a titularidade do pr\u00e9dio passou \u00e0 Empresa Brasileira de Participa\u00e7\u00f5es em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar).<\/p>\n

No evento de an\u00fancio da PPP, tanto o prefeito Melo quanto o secret\u00e1rio Giuseppe Riesgo minimizaram a quest\u00e3o. Segundo Riesgo, o contrato atual autoriza o uso do pr\u00e9dio para preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, sem exigir que a gest\u00e3o seja exclusivamente municipal.<\/p>\n

Segundo Cust\u00f3dio, o contrato \u00e9 curto e n\u00e3o fala especificamente sobre gest\u00e3o, mas ela destaca a cl\u00e1usula terceira do documento em que consta \u201ca presente cessa fica condicionada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das partes tombadas e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do respectivo terreno somente como logradouro p\u00fablico\u201d. <\/span><\/p>\n

Em sua an\u00e1lise ela diz: \u201cisso pode dar a brecha que o secret\u00e1rio falou: quem tem a posse decide como vai fazer a gest\u00e3o\u201d. Cust\u00f3dio afirma que as interpreta\u00e7\u00f5es podem gerar uma discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre o fato. \u201cA quest\u00e3o ser\u00e1 compatibilizar o uso do local, terreno, como logradouro p\u00fablico com gest\u00e3o privada, no ponto de vista do Munic\u00edpio\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

O superintendente da Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) no Rio Grande do Sul, Emerson Rodrigues, afirmou que a SPU est\u00e1 em tratativas com a ENBPar para transferir o im\u00f3vel \u00e0 carteira da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Segundo ele, quando esse processo acontecer, ser\u00e1 realizado um novo contrato de concess\u00e3o de uso para a Prefeitura de Porto Alegre.<\/p>\n

\u201cA Prefeitura tem um contrato muito antigo l\u00e1 com a Eletrobr\u00e1s, ent\u00e3o n\u00e3o tem algumas possibilidades naquele contrato que a gente pode colocar agora, como, por exemplo, a quest\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de alguns espa\u00e7os ali da Usina\u201d, afirma Rodrigues.<\/span><\/p>\n

Sobre a realiza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, Rodrigues afirma que a SPU aguarda a transfer\u00eancia do im\u00f3vel, e que ent\u00e3o poder\u00e1 discutir a sua gest\u00e3o. \u201cA SPU, que \u00e9 quem faz a pol\u00edtica patrimonial da Uni\u00e3o, vai sentar com os envolvidos, a Prefeitura, com o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Cultura, e ver uma atualiza\u00e7\u00e3o contratual que atenda os interesses, tanto da Prefeitura, quanto nossos do programa Im\u00f3vel da Gente, porque o governo federal tem diretriz para a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus im\u00f3veis patrimoniais\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

Segundo Rodrigues, apesar dos argumentos utilizados pela Prefeitura de Porto Alegre, o que basear\u00e1 as decis\u00f5es da SPU ser\u00e1 o novo contrato. \u201cTudo vai ser discutido ali na frente, quando n\u00f3s tivermos a posse. E n\u00f3s, obviamente, n\u00e3o tivemos acesso, porque n\u00f3s n\u00e3o somos ainda parte integrante do processo, n\u00f3s n\u00e3o tivemos acesso a nenhum edital, nada da Prefeitura. Ali na frente, quando ela nos apresentar, \u00e9 que n\u00f3s vamos sentar e avaliar junto com a Prefeitura se pode, o que pode, o que n\u00e3o pode e o que deve ser alterado\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

O prefeito Melo por in\u00fameras vezes j\u00e1 relatou o interesse da Prefeitura em realizar a transfer\u00eancia da titularidade do Gas\u00f4metro para o Munic\u00edpio. Em fevereiro deste ano, Melo esteve em Bras\u00edlia para propor uma troca: o Munic\u00edpio cederia o terreno do Centro Nacional de Tecnologia Eletr\u00f4nica Avan\u00e7ada (Ceitec) em troca da doa\u00e7\u00e3o da Usina \u00e0 cidade. No evento de quarta-feira, ele afirmou que o processo est\u00e1 bem encaminhado e que espera \u201cbom senso do governo federal\u201d<\/span><\/p>\n

Entretanto, segundo o superintendente Rodrigues, essas tratativas s\u00f3 poder\u00e3o de fato acontecer com a transfer\u00eancia do Gas\u00f4metro para a carteira da SPU, o que ainda n\u00e3o tem previs\u00e3o de acontecer. Conforme sua explica\u00e7\u00e3o, mais 80 im\u00f3veis enfrentam o mesmo processo em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para Dasso, essa indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode comprometer a atratividade da concess\u00e3o. Segundo sua an\u00e1lise, poucas empresas devem se interessar frente a esses entrave, fazendo com que o valor de contrapresta\u00e7\u00e3o anual pago pela Prefeitura seja pr\u00f3ximo ao m\u00e1ximo estipulado. \u201cAcho que isso \u00e9 um risco tremendo porque pode causar inclusive uma indeniza\u00e7\u00e3o por parte da Prefeitura, uma ruptura do contrato, caso a Uni\u00e3o litigue juridicamente, judicialmente. Enfim, h\u00e1 muita inseguran\u00e7a nesse sentido\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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