{"id":40513,"date":"2025-07-26T16:03:18","date_gmt":"2025-07-26T19:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/lula-sanciona-credito-consignado-para-clt-incluindo-motoristas-de-app\/"},"modified":"2025-07-26T16:03:18","modified_gmt":"2025-07-26T19:03:18","slug":"lula-sanciona-credito-consignado-para-clt-incluindo-motoristas-de-app","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lula-sanciona-credito-consignado-para-clt-incluindo-motoristas-de-app\/","title":{"rendered":"Lula sanciona cr\u00e9dito consignado para CLT, incluindo motoristas de app"},"content":{"rendered":"
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Da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Cr\u00e9dito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula tamb\u00e9m aprovou a inclus\u00e3o de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00a0A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, informou o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n

O consignado CLT foi institu\u00eddo por Medida Provis\u00f3ria (MP) do governo federal em mar\u00e7o, mas dependia da aprova\u00e7\u00e3o final dos parlamentares para n\u00e3o perder a validade. Desde ent\u00e3o, de acordo com dados do governo federal, o programa j\u00e1 movimentou R$ 21 bilh\u00f5es em empr\u00e9stimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milh\u00f5es de trabalhadores. A m\u00e9dia de cr\u00e9dito por trabalhador \u00e9 de R$ 6.781,69, com prazo m\u00e9dio de 19 meses para pagamento das parcelas.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empr\u00e9stimos est\u00e3o concentrados em trabalhadores que recebem at\u00e9 quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos, segmento que, segundo a pasta, n\u00e3o tinham acesso a cr\u00e9dito com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas. Atualmente, a m\u00e9dia dos juros cobrados no consignado CLT \u00e9 de 3,56% ao m\u00eas.<\/p>\n

Para benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido \u00e9 ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao m\u00eas. Em outra ponta, o empr\u00e9stimo pessoal n\u00e3o consignado apresenta taxas m\u00e9dias que variam entre 6,50% e 8,77% ao m\u00eas, com uma m\u00e9dia geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.<\/p>\n

Pela lei, o MTE ser\u00e1 respons\u00e1vel por fiscalizar se os empregadores est\u00e3o cumprindo corretamente a obriga\u00e7\u00e3o de realizar todos os procedimentos necess\u00e1rios para a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos descontos e o repasse dos valores das presta\u00e7\u00f5es contratadas em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a aus\u00eancia de repasse dos valores aos bancos, o empregador poder\u00e1 ser penalizado com multa administrativa.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Consignado, que definir\u00e1 par\u00e2metros, elementos, os termos e as condi\u00e7\u00f5es dos contratos, bem como a execu\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es. O Comit\u00ea ser\u00e1 composto por representantes da Casa Civil, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que coordenar\u00e1 o grupo, e do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Motoristas de aplicativo\n <\/div>\n<\/section>\n
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No caso do cr\u00e9dito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concess\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de conv\u00eanio entre a plataforma \u00e0 qual o trabalhador est\u00e1 ligado e institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Neste caso, ao contratar empr\u00e9stimo, o trabalhador oferecer\u00e1 como garantia os valores recebidos no aplicativo.<\/p>\n

Na san\u00e7\u00e3o da nova lei, o presidente da Rep\u00fablica vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias, por entender que violam a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o, Lula assinou o Decreto n\u00b0 12.564, que exige o uso de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica e de identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empr\u00e9stimos consignados, as novas taxas de juros dever\u00e3o ser inferiores \u00e0s da opera\u00e7\u00e3o original. O trabalhador poder\u00e1 comprometer at\u00e9 35% do seu sal\u00e1rio com o pagamento das parcelas do empr\u00e9stimo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\n Cr\u00e9dito <\/div>\n<\/section>\n
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O trabalhador que deseja acessar o cr\u00e9dito dever\u00e1 faz\u00ea-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na p\u00e1gina da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletr\u00f4nico que unifica informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, para pedir a proposta de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em at\u00e9 24 horas, analisa a melhor op\u00e7\u00e3o e faz a contrata\u00e7\u00e3o no canal eletr\u00f4nico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos tamb\u00e9m poder\u00e3o operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.<\/p>\n

As parcelas do cr\u00e9dito consignado ser\u00e3o descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, at\u00e9 a margem consign\u00e1vel de 35% do sal\u00e1rio bruto, incluindo comiss\u00f5es, abonos e demais benef\u00edcios. Ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, o trabalhador acompanha mensalmente as atualiza\u00e7\u00f5es do pagamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os trabalhadores com outros empr\u00e9stimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relat\u00f3rio diz que nas opera\u00e7\u00f5es de portabilidade dever\u00e1 haver \u201ctaxa de juros inferior \u00e0 taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

No caso de desligamento, o valor devido ser\u00e1 descontado das verbas rescis\u00f3rias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e 100% da multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas \u00e9 interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 corrigido. O trabalhador tamb\u00e9m poder\u00e1 procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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