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Em seu voto separado, o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Arilson Chiorato, votou pela prescri\u00e7\u00e3o do procedimento. Para ele, os prazos regimentais foram vencidos, consequentemente, prescrevendo o tempo para que o caso fosse analisado. A deputada Ana J\u00falia teve o mesmo entendimento.<\/p>\n
Em seu voto, Ana J\u00falia alertou para os riscos de se flexibilizar regras regimentais. \u201cTemos um entendimento nesta Casa de que prazos decadenciais s\u00e3o contados em dias corridos. Inclusive, no ano passado, o pr\u00f3prio Conselho de \u00c9tica reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o em um caso muito semelhante, ap\u00f3s ultrapassar 60 dias. \u00c9 uma l\u00e1stima para a sociedade paranaense convivermos com tamanha inseguran\u00e7a jur\u00eddica de quem tem o dever de legislar com compromisso e coer\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\n
Parecer contra a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o parecer do Soldado Adriano diz que n\u00e3o se verifica a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, estando o processo em conformidade com a constitucionalidade e legalidade. \u201cN\u00e3o restam d\u00favidas no processo quanto \u00e0 perfeita tempestividade dos atos processuais realizados desde sua instaura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que os atos foram realizados dentro do prazo de 60 dias de sua instaura\u00e7\u00e3o, conforme art. 288 do Regimento Interno\u201d.<\/p>\n Persegui\u00e7\u00e3o e plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Para o deputado Renato Freitas, o pedido de suspens\u00e3o das prerrogativas do seu mandato \u00e9 uma persegui\u00e7\u00e3o ao fato de ele ter apoiado a comunidade escolar contra a privatiza\u00e7\u00e3o das escolas. \u201cQual \u00e9 o fundamento para eu ser punido? N\u00e3o tem provas. Para mim, as regras do jogo mudaram para me julgar neste caso\u201d, complementou o deputado. Para ele, o judici\u00e1rio vai cassar essa puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se aprovado o parecer em Plen\u00e1rio, Renato perderia o direito do \u201cuso da palavra, em sess\u00e3o, no hor\u00e1rio destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exerc\u00edcio de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comiss\u00e3o\u201d; e possibilidade de \u201cdesigna\u00e7\u00e3o como relator de proposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A pedido do l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Arilson Chiorato, a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 agora. Por outro lado, segundo o presidente Alexandre Curi (PSD) indicou que a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dia 18 de agosto, mas apenas com a leitura em Plen\u00e1rio, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o, conforme o regimento da Casa.<\/p>\n O post CCJ mant\u00e9m pedido de suspens\u00e3o do deputado do Paran\u00e1 Renato Freitas e caso deve ir \u00e0 plen\u00e1rio apareceu primeiro em Brasil de Fato.<\/p>\n
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