O presidente Lula (PT) vetou, no dia 8 de agosto, 63 dos 398 dispositivos do Projeto de Lei (PL) 2159, conhecido como \u201cPL da devasta\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cm\u00e3e de todas as boiadas\u201d, que desestruturaria completamente os procedimentos de licenciamento ambiental brasileiro.\u00a0<\/p>\n
Os vetos comp\u00f5em os cap\u00edtulos finais de um longo e tortuoso processo de tramita\u00e7\u00e3o do PL, que foi criado em 2004 por iniciativa do deputado petista Luciano Zica. A proposta original buscava regulamentar o licenciamento ambiental e atribuir responsabilidades entre \u00f3rg\u00e3os do Estado e conselhos, em um esfor\u00e7o positivo de estrutura\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Entretanto, durante sua tramita\u00e7\u00e3o de mais de 20 anos, o projeto foi radicalmente alterado.\u00a0<\/p>\n
Na gest\u00e3o de Bolsonaro (PL), o PL foi desengavetado e se transformou profundamente para flexibilizar normas, fragmentar responsabilidades, reduzir crit\u00e9rios de licenciamento e restringir inst\u00e2ncias participativas. Apesar disso, a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e a aten\u00e7\u00e3o internacional aos retrocessos ambientais do per\u00edodo impediram sua vota\u00e7\u00e3o durante os anos de governo bolsonarista.\u00a0<\/p>\n
Entre 2018 e 2022, o franco desmonte dos \u00f3rg\u00e3os de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do\u00a0 discurso de incentivo aberto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o marginal dos empreendimentos, permitiu que o agroneg\u00f3cio e a minera\u00e7\u00e3o avan\u00e7assem pela via da irregularidade, sem depender de mudan\u00e7as legais.\u00a0<\/p>\n
Paradoxalmente, foi no terceiro governo Lula que esses setores ganharam novo \u00edmpeto para aprovar a proposta e os vetos do executivo podem ser entendidos como uma conten\u00e7\u00e3o de danos \u00e0s medidas constru\u00eddas por uma ampla ofensiva dos setores ligados ao agroneg\u00f3cio, \u00e0 minera\u00e7\u00e3o e \u00e0 infraestrutura.\u00a0<\/p>\n
Aprovado na forma da Lei n\u00ba 15090\/2025, o novo marco do licenciamento consolida mais um passo na reestrutura\u00e7\u00e3o legal do modelo de neoextrativismo no Brasil, que vem passando por mudan\u00e7as regulat\u00f3rias desde o esgotamento do ciclo de alta do pre\u00e7o das commodities<\/em> entre 2004 e 2014.\u00a0<\/p>\n Desde ent\u00e3o, os setores da minera\u00e7\u00e3o e do agroneg\u00f3cio se organizaram em uma ofensiva para assegurar a expans\u00e3o de suas fronteiras e a m\u00e1xima captura privada das rendas do setor prim\u00e1rio, processo que agora ganha novo f\u00f4lego com os discursos do extrativismo verde e da demanda por minerais para eletrifica\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria.<\/p>\n O que resta da Lei 15090 ap\u00f3s os vetos pode ser entendido como uma s\u00edntese de for\u00e7as contradit\u00f3rias, em um governo dividido entre a necessidade de assegurar as rendas do extrativismo no contexto de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, as tens\u00f5es externas do tarifa\u00e7o dos Estados Unidos, o ano de COP em Bel\u00e9m e as lutas frontais com o poder legislativo, onde as for\u00e7as de extrema direita se amotinaram na \u00faltima semana.\u00a0<\/p>\n Por um lado, h\u00e1 a press\u00e3o econ\u00f4mica dos Estados Unidos para que o Brasil coloque minerais estrat\u00e9gicos na mesa de negocia\u00e7\u00e3o em troca de recuos no tarifa\u00e7o, o que expressa a nova dimens\u00e3o geopol\u00edtica da press\u00e3o sobre a explora\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios.\u00a0<\/p>\n Por outro lado, no dia 23 de julho, a Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ) emitiu um parecer hist\u00f3rico, estabelecendo que os Estados t\u00eam responsabilidade jur\u00eddica internacional no combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.\u00a0<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o integral do novo marco do licenciamento ambiental poderia dar margem a uma responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do Estado brasileiro na CIJ, al\u00e9m de uma enxurrada de contesta\u00e7\u00f5es judiciais aos projetos licenciados.\u00a0<\/p>\n Por isso, uma das preocupa\u00e7\u00f5es reiteradas nas declara\u00e7\u00f5es do governo federal a respeito dos vetos era garantir que os procedimentos de licenciamentos se mantivessem estruturados, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pr\u00f3prios investidores.\u00a0<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade aparece frequentemente nas justificativas dos vetos apresentados pela presid\u00eancia, o que demonstra um esfor\u00e7o na garantia da legalidade, mas tamb\u00e9m um esfor\u00e7o em eximir o Estado de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o internacional por viola\u00e7\u00f5es socioambientais. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel perceber a participa\u00e7\u00e3o da\u00a0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em grande parte dos vetos.<\/p>\n O executivo balanceou interesses internos por meio da articula\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios pela negocia\u00e7\u00e3o dos vetos: o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Minist\u00e9rio da Fazenda.\u00a0<\/p>\n Houve tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o sobre a sustenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do texto final, uma vez que os vetos ser\u00e3o ainda apreciados por um legislativo inflamado por profundas animosidades, e que tem prerrogativa para derrubar os vetos apresentados pela presid\u00eancia.<\/p>\n O Planalto apresentou quatro princ\u00edpios para orientar os cortes nos dispositivos do PL: preservar a integridade do processo de licenciamento; proteger os direitos de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas; garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para empreendimentos e investidores; e incorporar inova\u00e7\u00f5es que tornem o licenciamento mais \u00e1gil sem comprometer a qualidade.<\/p>\n De fato, os vetos resultam de uma altiva articula\u00e7\u00e3o dos setores comprometidos com a pauta ambiental e de direitos humanos dentro do executivo, e abarcam as dimens\u00f5es mais graves da proposta aprovada pelo legislativo. Toda aten\u00e7\u00e3o deve ser voltada \u00e0 maneira como senado e c\u00e2mara os recepcionar\u00e3o, acatando-os ou n\u00e3o.<\/p>\n \u00a0Na pr\u00e1tica, os vetos significam:<\/p>\n Talvez a cria\u00e7\u00e3o dessa modalidade seja a mudan\u00e7a mais expressiva no novo marco do licenciamento. O dispositivo prev\u00ea que projetos considerados estrat\u00e9gicos pelo governo poder\u00e3o ser licenciados mais rapidamente, embora o texto sancionado mantenha o procedimento em tr\u00eas fases constitu\u00eddas pela Licen\u00e7a Pr\u00e9via, Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n A Licen\u00e7a Ambiental Especial <\/strong>(LAE) representa a amplia\u00e7\u00e3o de uma tend\u00eancia j\u00e1 presente na pol\u00edtica pr\u00f3-minerais estrat\u00e9gicos, que desde 2021 adota um licenciamento mais r\u00e1pido para projetos de explora\u00e7\u00e3o mineral definidos por um Comit\u00ea Interministerial.\u00a0<\/p>\n Desde ent\u00e3o, essa pol\u00edtica tem contemplado projetos altamente contestados por defensores do meio ambiente e comunidades tradicionais, como a mina de ouro da canadense Belo Sun, que pretende se instalar \u00e0 beira do Rio Xingu em Altamira (PA) e amea\u00e7a uma das regi\u00f5es mais biodiversas da Amaz\u00f4nia, j\u00e1 afetada pela usina de Belo Monte.\u00a0<\/p>\n Outro exemplo de empreendimento contemplado pela pol\u00edtica pr\u00f3-minerais estrat\u00e9gicos \u00e9 o Bloco 8 da empresa Sulamericana de Metais, em Gr\u00e3o Mogol, Norte de Minas Gerais. O projeto de extra\u00e7\u00e3o de ferro, integrado a uma holding <\/em>chinesa que atua na cadeia de ve\u00edculos el\u00e9tricos, \u00e9 fortemente questionado pelo uso intensivo de \u00e1gua na regi\u00e3o do semi\u00e1rido e pela dimens\u00e3o das barragens de rejeitos do projeto.\u00a0<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o da LAE pode expandir ainda mais esse tipo de licenciamento expresso para fronteiras associadas ao l\u00edtio e \u00e0s terras raras, que s\u00e3o objeto de crescente disputa geopol\u00edtica. Com o avan\u00e7o da minera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de recarga do cerrado, regi\u00f5es que j\u00e1 s\u00e3o acometidas por escassez h\u00eddrica t\u00eam ampliado o desafio do abastecimento, principalmente quando se trata de comunidades tradicionais. A LAE pode apresentar, em ambos os casos, o aumento sistem\u00e1tico de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Para regulamentar sua aplica\u00e7\u00e3o, o governo publicou a Medida Provis\u00f3ria 1308, conferindo efic\u00e1cia imediata \u00e0 LAE e estabelecendo que ela se aplica a \u201cempreendimentos estrat\u00e9gicos\u201d definidos por um conselho de governo a cada dois anos. Tal medida levanta d\u00favidas sobre os crit\u00e9rios usados para classifica\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter estrat\u00e9gico, sua arbitrariedade e a abertura dessas decis\u00f5es \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o social, especialmente diante da pressa em liberar projetos como a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na foz do Amazonas e a abertura da BR-319.<\/p>\n Ademais, h\u00e1 aquilo que n\u00e3o foi vetado. O Congresso conseguiu manter dispositivos que reduzem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o sobre o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), flexibilizam exig\u00eancias dentro do processo de licenciamento e permitem renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as para atividades de m\u00e9dio impacto.\u00a0<\/p>\n Houve uma alarmante tentativa do Congresso em dispensar o licenciamento para obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoria de infraestrutura j\u00e1 existente \u2014 abrindo espa\u00e7o para a possibilidade de manter, sem o devido licenciamento, projetos executados de forma irregular, o que poderia homologar a ilegalidade e os danos ambientais. Ademais, o sentido da lei sancionada viabiliza o avan\u00e7o de grandes projetos de escoamento mineral e agr\u00edcola, um dos principais fronts estrat\u00e9gicos de expans\u00e3o do agroextrativismo no momento atual.<\/p>\n A lei sancionada firma prazos-limite para finaliza\u00e7\u00e3o de cada etapa de licenciamento, e a MP 1308 estabelece que os projetos estrat\u00e9gicos ser\u00e3o licenciados em at\u00e9 12 meses. A efetiva\u00e7\u00e3o desses prazos sem comprometimento da qualidade t\u00e9cnica da atua\u00e7\u00e3o das autoridades licenciadoras depender\u00e1, entretanto, de um fortalecimento institucional dos \u00f3rg\u00e3os \u2014 sobre o qual n\u00e3o versam nem a MP, nem a lei sancionada.\u00a0<\/p>\n Hoje, a fragilidade or\u00e7ament\u00e1ria de \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e licenciadores \u00e9 um dos aspectos que mais comprometem tanto a celeridade do licenciamento (demanda dos setores empresariais) quanto a qualidade t\u00e9cnica do licenciamento (demanda da sociedade atingida pelos empreendimentos).\u00a0<\/p>\n Um exemplo radical \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), cuja fragilidade estrutural faz dela o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico mais sujeito \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, segundo um relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o de 2023. Foi em meio a essa fragilidade que, em 2018, a ANM emitiu um laudo de estabilidade da barragem da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o em Brumadinho, da VALE\/SA, que veio a romper apenas um ano depois, em 2019. O empreendimento considerado de m\u00e9dio impacto deixou 272 v\u00edtimas fatais e tirou a vida de uma bacia hidrogr\u00e1fica inteira.<\/p>\n A acelera\u00e7\u00e3o de processos de licenciamento n\u00e3o precisaria significar sua dilapida\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras, e poderia ser promovida com o aumento de pessoal e infraestrutura t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Isso se faz mais necess\u00e1rio com as novas frentes de press\u00e3o ambiental associadas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos dispositivos digitais e das baterias \u00edons-l\u00edtio.\u00a0<\/p>\n O sil\u00eancio das novas medidas sobre essa quest\u00e3o,\u00a0 assim como a op\u00e7\u00e3o por um sentido estritamente flexibilizante do novo marco, nos atenta para o verdadeiro fator impulsionador da ofensiva agromineral organizada no parlamento: n\u00e3o se trata apenas de um problema dos prazos e na demora do licenciamento, mas fundamentalmente de uma recusa ampla dos setores \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental e a regramentos t\u00e9cnicos que diminuam sua margem de lucro.\u00a0<\/p>\n O fortalecimento e democratiza\u00e7\u00e3o do licenciamento \u00e9 fundamental para que a lei e o controle social acompanhem as novas formas de preda\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica: grave exemplo disso s\u00e3o os Data Centers, grandes infraestruturas de processamento de dados conhecidos como \u201csumidouros de \u00e1gua\u201d, j\u00e1 que consomem volumes de \u00e1gua e energia compar\u00e1veis aos de cidades inteiras, e que ainda n\u00e3o t\u00eam crit\u00e9rios espec\u00edficos de licenciamento, sendo tratados como simples obras civis.\u00a0<\/p>\n A Lei n\u00ba 15090\/2025 n\u00e3o encerra o conflito, mas inaugura um novo cap\u00edtulo de contesta\u00e7\u00e3o social: o marco legal foi moldado na fric\u00e7\u00e3o entre interesses econ\u00f4micos privados, a compuls\u00e3o or\u00e7amento p\u00fablico pela obten\u00e7\u00e3o das rendas do setor prim\u00e1rio e a articula\u00e7\u00e3o de for\u00e7as genuinamente comprometidas com a conserva\u00e7\u00e3o dos biomas, seus povos e comunidades.<\/p>\n Os vetos funcionam como uma conten\u00e7\u00e3o e acomoda\u00e7\u00e3o de press\u00f5es que repactuam extrativismo em um equil\u00edbrio inst\u00e1vel, hegemonizado pela ofensiva dos setores mineral e agr\u00edcola. Os povos, comunidades e movimentos populares mant\u00eam-se atentos, construindo lutas das minas at\u00e9 os data centers, do campo \u00e0s metr\u00f3poles, para reflorestar os horizontes da pol\u00edtica.<\/p>\n \u2014<\/p>\n Esther Guimar\u00e3es e Fernanda Tomaz<\/em><\/strong> s\u00e3o militantes do Movimento pela Soberania Popular na Minera\u00e7\u00e3o (MAM).<\/em><\/p>\n \u2014<\/p>\n Este \u00e9 um artigo de opini\u00e3o. A vis\u00e3o da autora n\u00e3o necessariamente expressa a linha editorial do jornal.\u00a0<\/em><\/p>\n O post Do \u2018PL da Devasta\u00e7\u00e3o\u2019 \u00e0 Lei da Conten\u00e7\u00e3o de Danos\u00a0<\/a> apareceu primeiro em Brasil de Fato<\/a>.<\/p>\nUm conflito hist\u00f3rico e o ajuste entre interesses<\/h4>\n
O conte\u00fado dos vetos<\/h4>\n
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A Licen\u00e7a Ambiental Especial: o boi que passou<\/h4>\n
O que n\u00e3o foi vetado?<\/h4>\n
Lutas que seguem<\/h4>\n