Entra em vigor, nesta ter\u00e7a-feira (12), a lei que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) e autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados com multas de tr\u00e2nsito para investir na forma\u00e7\u00e3o de condutores e condutoras de baixa renda.<\/p>\n
A medida beneficia pessoas com mais de 18 anos, que estejam inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico)<\/a>. O processo pode ser realizado presencialmente em um Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras).<\/p>\n Para acessar a pol\u00edtica, \u00e9 preciso ter renda familiar mensal de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que corresponde a R$ 706 per capita.<\/p>\n De acordo com o estabelecido pela norma, o investimento deve abranger todas as etapas necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), o que inclui exames m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos, aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas e taxas de prova, incluindo uma segunda tentativa em caso de reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito ser\u00e1 aplicada, exclusivamente, em sinaliza\u00e7\u00e3o, em engenharia de tr\u00e1fego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscaliza\u00e7\u00e3o, em renova\u00e7\u00e3o de frota circulante, em educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e em custeio do processo de habilita\u00e7\u00e3o de condutores de baixa renda\u201d, diz a legisla\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Embora a prioridade seja para a primeira habilita\u00e7\u00e3o nas categorias A (moto) e B (carro), estados t\u00eam autonomia para estender a gratuidade para outros grupos. Al\u00e9m disso, as unidades da federa\u00e7\u00e3o podem estabelecer requisitos adicionais, j\u00e1 que s\u00e3o respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de recursos previstos na lei.<\/p>\n Segundo o governo, a medida visa especialmente mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social<\/a>, para ampliar as possibilidades de autonomia, renda e acesso ao trabalho. A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal que a CNH paga. Os Departamentos Estaduais de Tr\u00e2nsito (Detrans) s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os de refer\u00eancia para informa\u00e7\u00f5es sobre o processo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto estabelece novas regras para a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos por meio eletr\u00f4nico. A mudan\u00e7a permitir\u00e1 que o processo seja realizado de forma integralmente digital.<\/p>\n Para a validade da transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o contrato de compra e venda do ve\u00edculo dever\u00e1 conter assinaturas eletr\u00f4nicas. A vistoria de transfer\u00eancia da propriedade tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada em formato digital, a crit\u00e9rio dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n O post Quem pode tirar carteira de habilita\u00e7\u00e3o de gra\u00e7a?<\/a> apareceu primeiro em Brasil de Fato<\/a>.<\/p>\n