{"id":44628,"date":"2025-08-13T19:52:29","date_gmt":"2025-08-13T22:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/e-se-nossa-intimidade-virar-mercadoria\/"},"modified":"2025-08-13T19:52:29","modified_gmt":"2025-08-13T22:52:29","slug":"e-se-nossa-intimidade-virar-mercadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/e-se-nossa-intimidade-virar-mercadoria\/","title":{"rendered":"E se nossa intimidade virar mercadoria?"},"content":{"rendered":"<figure><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"563\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/250813-PrivacidadeB.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/250813-PrivacidadeB.jpg 1000w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/250813-PrivacidadeB-300x169.jpg 300w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/250813-PrivacidadeB-768x432.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\"><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Por <strong>Fabiana Cunha <\/strong>(ELA-IA), <strong>Henrique Pinto Coelho<\/strong> (ELA-IA), <strong>Raquel Rachid<\/strong> (LAPIN) e <strong>Leandro Modolo<\/strong>, (ELA-IA)<\/p>\n<p><strong>MAIS:<\/strong><br \/>Este texto \u00e9, originalmente, uma Nota T\u00e9cnica acerca do Projeto de Lei 234\/2023 e suas implica\u00e7\u00f5es, conclu\u00eddo em junho de 2025 por pesquisadoreas e pesquisadors da Estrat\u00e9gia Latino-Americana em Intelig\u00eancia Artificial (ELA-IA) e do Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (LAPIN). O t\u00edtulo e subt\u00edtulo s\u00e3o de <em>Outras Palavras, <\/em>que fez tamb\u00e9m modifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas no texto, para adapt\u00e1-lo \u00e0 forma jornal\u00edstica.<\/p>\n<p><strong>1<\/strong><strong>. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O presente documento realiza breve an\u00e1lise sobre o <u><strong>Projeto de Lei n\u00ba 234\/2023<\/strong><\/u>, de autoria do m\u00e9dico e deputado Arlindo Chinaglia (PT\/SP) e atual presidente do Parlamento do Mercosul (<u>Parlasul<\/u>), observando aspectos que apontam para dimens\u00f5es jur\u00eddicas, tecnol\u00f3gicas e pol\u00edtico-sociais. A proposta, que visa criar um marco regulat\u00f3rio para a monetiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil, estabelecendo um \u201cEcossistema Brasileiro de Monetiza\u00e7\u00e3o de Dados\u201d (EBMD), \u00e9 uma iniciativa que surge em um contexto de crescente interesse e ado\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais nos processos sociais mais diversos, bem como interage com a tend\u00eancia de empresas privadas do ramo de tecnologia relacionarem-se mais intensamente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<div>\n<div><img decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/MATERIA--14.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/MATERIA--14.png 681w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/MATERIA-5-300x75.png 300w\" sizes=\"(max-width: 681px) 100vw, 681px\" width=\"681\" height=\"171\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Este trabalho busca articular resumidamente as disposi\u00e7\u00f5es do referido projeto (\u201cPLP 234\/2023\u201d) com fatos, datas e eventos que ilustram o cen\u00e1rio de r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o daquilo que foi chamado de <em>ecossistema de dados<\/em>. Partindo da an\u00e1lise do referido projeto de lei, esta nota destaca suas implica\u00e7\u00f5es e oferece uma s\u00e9rie de reflex\u00f5es a respeito do tema, as quais est\u00e3o sendo elaboradas por outros estudos em curso. Para tanto, considera a trajet\u00f3ria de acordos envolvendo o governo brasileiro.<\/p>\n<p><strong>2. Projeto de lei n\u00ba 234\/2023<\/strong><\/p>\n<p>Com o nome de \u201cLei Geral de Empoderamento de Dados\u201d, o PLP 234\/2023 tramita na C\u00e2mara dos Deputados, tendo sido protocolado no segundo semestre de 2023. Enviado para an\u00e1lise em Comiss\u00e3o Especial em junho de 2024, tramita em regime de prioridade, devendo passar por audi\u00eancias p\u00fablicas e debates antes da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final.<\/p>\n<p>Seu objetivo declarado \u00e9 estabelecer um ambiente regulat\u00f3rio para a monetiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, com a finalidade de promover inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, ao mesmo tempo em que busca garantir a participa\u00e7\u00e3o dos titulares na reparti\u00e7\u00e3o dos resultados econ\u00f4micos oriundos de seus dados.<\/p>\n<p>No entanto, a proposta apresenta aspectos de extrema opacidade t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria, delegando a defini\u00e7\u00e3o de regras a futuras conven\u00e7\u00f5es entre o setor privado e o Estado \u2013 o que amplia a influ\u00eancia do primeiro, de acordo com seus interesses em termos de autorregula\u00e7\u00e3o e de acordo com as prerrogativas de prote\u00e7\u00e3o ao segredo comercial. O projeto, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es em diversas legisla\u00e7\u00f5es como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o aos Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI), busca n\u00e3o apenas um ecossistema de monetiza\u00e7\u00e3o de dados, mas tamb\u00e9m um novo \u201cparadigma\u201d de relacionamento entre titulares de dados, empresas de tecnologia e poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o sugere o direito \u00e0 <em>propriedade<\/em> de dados, tutela <u>distinta<\/u> da reconhecida <em>titularidade<\/em> sobre os dados \u2013 inscrita na LGPD para identificar a pessoa natural \u00e0 qual se referem, atribuindo-lhe prerrogativas protetivas. Nesse sentido, no <u>caso <\/u>envolvendo a <u>Tools For Humanity<\/u>, por exemplo, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) entendeu que a \u201coferta de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pode ser interpretada como elemento que interfere na autonomia do titular\u201d.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o de n\u00e3o ser prescritivo em termos de desenho e regulamenta\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o pretendida, o projeto de lei abre espa\u00e7o para uma s\u00e9rie de possibilidades ainda n\u00e3o avaliadas em sua complexidade. A aus\u00eancia de regras claras e vinculantes leva \u00e0 predomin\u00e2ncia de incertezas, potencializando danos (a exemplo de manipula\u00e7\u00e3o, vazamentos e uso indevido de dados; conflitos de interesse na forja de seus contornos; discrimina\u00e7\u00e3o; e preval\u00eancia de interesses mercadol\u00f3gicos em mais essa seara). Trata-se de abordagem que contrasta com cen\u00e1rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o robusta e de mecanismos de controle social efetivos, abrindo margem para a densa implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas captur\u00e1veis.<\/p>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<p><strong>3. Rela\u00e7\u00e3o entre o projeto de lei e o panorama brasileiro<\/strong><\/p>\n<p>O projeto legislativo busca inovar, trazendo a monetiza\u00e7\u00e3o de dados para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Sua justificativa fundamenta-se na regulamenta\u00e7\u00e3o do <em><u>Open Finance<\/u><\/em>no Brasil e no desenvolvimento de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica similar pela empresa DrumWave. Em uma <u>entrevista<\/u> \u00e0 Bloomberg L\u00ednea, em 2022, o fundador e atual CEO da DrumWave, Andr\u00e9 Vellozo, exp\u00f5e uma assimetria entre os benef\u00edcios da utiliza\u00e7\u00e3o de dados por empresas de tecnologia em face do setor banc\u00e1rio. Na vis\u00e3o de Vellozo, haveria uma potencial colis\u00e3o entre o mundo das Big Techs e o mundo das finan\u00e7as, que cria espa\u00e7o de mercado para a DrumWave se posicionar.<\/p>\n<p>Desde 2022, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira vem estabelecendo acordos com a DrumWave, que desenvolve tecnologias para a viabiliza\u00e7\u00e3o de uma <em>carteira de dados digital<\/em> (<em>dwallet<\/em>) em parceria com a IBM. A <em>dWallet<\/em> pode se integrar a sistemas existentes como o Pix, numa potente liga\u00e7\u00e3o com o mercado financeiro. Em poucas palavras, ela funciona como uma \u201cpoupan\u00e7a\u201d que permite que os usu\u00e1rios armazenem, autentiquem e licenciem seus pr\u00f3prios dados em troca de benef\u00edcios comerciais e\/ou financeiros. Como <u>disse<\/u> Fernando Telles, quando ocupava o cargo de presidente da DrumWave (<u>2021-2024<\/u>): \u201cCom a <em>dWallet<\/em>, os usu\u00e1rios poder\u00e3o trocar dinheiro por dados e dados por dinheiro, criando um novo paradigma de economia baseada em informa\u00e7\u00f5es.\u201d Em suma, a DrumWave visa se posicionar como uma \u201cintermedi\u00e1ria\u201d entre eventuais propriet\u00e1rios dos dados e as empresas interessadas em negoci\u00e1-los.<\/p>\n<p>Desde junho de 2022, o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) desenvolve um <u>projeto de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica <\/u>com a DrumWave, ora em an\u00e1lise pela ANPD em sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ainda, durante a vig\u00eancia do acordo com o Serpro, e como presidente do Banco Central (BC) \u00e0 \u00e9poca, o Sr. Roberto Campos Neto <u>apresentou<\/u> a <em>agenda de inova\u00e7\u00e3o<\/em> do banco em um <em>DrumWave Day<\/em>, dando as primeiras indica\u00e7\u00f5es de como se chegaria ao ecossistema de monetiza\u00e7\u00e3o de dados. Um ano depois, participou remotamente do evento em Palo Alto, na Calif\u00f3rnia, para detalhar a infraestrutura em constru\u00e7\u00e3o no Brasil: PIX, Open Finance, <u>DREX<\/u> (o Real Digital).<\/p>\n<p>Em abril de 2025, a Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (Dataprev) anunciou um projeto voltado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma conta poupan\u00e7a de dados individual durante o <em><u>Web Summit Rio<\/u><\/em>. Buscando transformar dados em ativos econ\u00f4micos, a <u>Dataprev <\/u>estabeleceu <u>parceria com a empresa j\u00e1 mencionada<\/u>, com objetivo inicial de utilizar dados de <u>contratos de empr\u00e9stimos consignados<\/u> intermediados pela Dataprev, que atualmente processa mais de 60 milh\u00f5es desses contratos. Segundo o presidente-executivo da estatal, Rodrigo Assump\u00e7\u00e3o, <u>a proposta<\/u> \u00e9 garantir que os titulares tenham autonomia sobre seus pr\u00f3prios dados, com a possibilidade de auferir vantagens econ\u00f4micas. Tal parceria levou \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento preventivo pela ANPD, arquivado em 11 de junho de 2025, dada a inexist\u00eancia do tratamento de dados pessoais at\u00e9 aquele momento (processo n. 00261.001666\/2025-71).<\/p>\n<p><strong>4. Implica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>Em resposta a requerimento baseado na Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (Processo NUP 36783.003863\/2025-82), a Dataprev sustenta que o acordo foi firmado para \u201cmapear condi\u00e7\u00f5es gerais e avaliar a viabilidade tecnol\u00f3gica, jur\u00eddica, regulat\u00f3ria e comercial, de eventual relacionamento entre as partes para modelar, estruturar, desenvolver e criar servi\u00e7o de oferta de carteira de dados que porventura possam vir a oferecer possibilidades de operacionaliza\u00e7\u00e3o. Assim, o objetivo \u00e9 avaliar a solu\u00e7\u00e3o, mapear requisitos de neg\u00f3cio e de infraestrutura, propor os processos operacionais, e caso haja viabilidade tecnol\u00f3gica, efetuar as devidas valida\u00e7\u00f5es nas inst\u00e2ncias de governan\u00e7a e regulat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n<p>O fato de essa prospec\u00e7\u00e3o ser t\u00e3o ampla quanto as disposi\u00e7\u00f5es no projeto de lei em comento traz lacunas concretas ao tema, que carece de avalia\u00e7\u00e3o profunda quanto \u00e0s etapas j\u00e1 percorridas e aquelas almejadas. A Dataprev, na condi\u00e7\u00e3o de operadora, est\u00e1 vinculada \u00e0s compet\u00eancias previstas para os controladores de dados \u2013 especialmente em face de ser empresa p\u00fablica vinculada ao minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (<u>MGI<\/u>), de acordo com o <u>Decreto 12.102<\/u>, de 2024. Por essa perspectiva, o PLP 234\/2023 insere-se em um movimento mais amplo de \u201ctransforma\u00e7\u00e3o digital\u201d da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. O processo de inser\u00e7\u00e3o de Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira remonta \u00e0s \u00faltimas d\u00e9cadas, mas ganhou maior f\u00f4lego normativo com a <u>Lei n\u00ba 14.129\/2021<\/u> (Lei de Governo Digital).<\/p>\n<p>Em um<u> v\u00eddeo<\/u> promocional em sua conta no YouTube, a DrumWave anuncia que, ao redor do mundo, governos e empresas privadas est\u00e3o construindo a infraestrutura e os trilhos de uma <em>economia de dados<\/em>, estando em forma\u00e7\u00e3o o sistema financeiro dessa economia de dados. Nesse sentido, \u00e9 relevante destacar a condu\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de projetos vinculados \u00e0s pol\u00edticas de governo digital pelo MGI \u2013 como por exemplo identidade digital, interoperabilidade, infraestrutura e governan\u00e7a de dados.<\/p>\n<p>Uma dessas frentes est\u00e1 diretamente relacionada com o projeto que a Dataprev estabeleceu com a DrumWave: ao ter uma <u>identidade \u00fanica digital <\/u>segura e verific\u00e1vel que re\u00fana dados (CPF, endere\u00e7o, informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, etc) e seja integrada \u00e0 plataforma prevista pela Lei de Governo Digital, o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos tem potencial de ser revertido \u00e0 monetiza\u00e7\u00e3o de dados. Ali\u00e1s, cumpre salientar que o pr\u00f3prio MGI j\u00e1 se manifestou em<u> audi\u00eancia<\/u> p\u00fablica no Congresso Nacional a respeito de \u201cum novo paradigma de uso de dados pessoais\u201d, por meio da fala do servidor Renan Gaya (Diretor do Departamento de Infraestrutura de Dados P\u00fablicos), o que potencializa a aproxima\u00e7\u00e3o com o que a Dataprev est\u00e1 desenvolvendo, ainda que possa n\u00e3o haver projetos em condu\u00e7\u00e3o conjunta quanto ao tema da DrumWave.<\/p>\n<p>Ademais, tomando como exemplo o uso dos dados de contratos de empr\u00e9stimos consignados mencionado na parceria DrumWave-Dataprev, deve-se se considerar que frequentemente envolvem benefici\u00e1rios j\u00e1 com alguma vulnerabilidade, podendo indiretamente oferecer acesso a informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sobre condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dessa popula\u00e7\u00e3o. A monetiza\u00e7\u00e3o desses dados poderia criar incentivos perversos onde informa\u00e7\u00f5es sobre vulnerabilidades de sa\u00fade se tornam ativos comerciais, potencialmente violando princ\u00edpios fundamentais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Sem desconsiderar que a exposi\u00e7\u00e3o desses grupos a press\u00f5es para monetiza\u00e7\u00e3o de dados levanta quest\u00f5es \u00e9ticas fundamentais em face da expectativa de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>De todo modo, parece not\u00f3rio o interesse da Drumwave em influir na reorganiza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro brasileiro, isso tanto a partir de projetos opacos com as duas maiores empresas de processamento de dados brasileiras quanto a partir de um marco legal s\u00f3lido que d\u00ea lastro \u00e0 sua proposta de neg\u00f3cio. Havendo <u>pesquisas<\/u> que demonstram a expans\u00e3o dos mecanismos aplic\u00e1veis ao setor financeiro a uma s\u00e9rie de outras dimens\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o <em>open health<\/em> n\u00e3o soa estranha no Brasil e pode ganhar um novo epis\u00f3dio com o desenvolvimento de tais acordos no bojo da compet\u00eancia do MGI.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, em<u> audi\u00eancia <\/u>no Comit\u00ea do Senado dos EUA sobre assuntos urbanos, banc\u00e1rios e de habita\u00e7\u00e3o, em 2019, o valor atribu\u00eddo a um dado n\u00e3o foi tido como intr\u00ednseco, mas contextual. Ou seja, \u00e9 severamente complexo atribuir uma expectativa de renda vinda da monetiza\u00e7\u00e3o de dados. Inclusive, apesar de Andr\u00e9 Vellozo aludir ao suposto benef\u00edcio da renda advinda de dados de seus titulares, argumentando que \u201cse dados s\u00e3o o novo petr\u00f3leo, ent\u00e3o a propriedade de dados \u00e9 a nova reforma agr\u00e1ria\u201d (no artigo intitulado <u>\u201cWelcome to the Age of the Techno-Proletariat\u201d<\/u>), a pr\u00f3pria DrumWave <u>assume<\/u> que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber quanto o titular poder\u00e1 ganhar com o compartilhamento de suas informa\u00e7\u00f5es. Ou seja, mais incertezas e especula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O cen\u00e1rio tra\u00e7ado aponta para uma s\u00e9rie de quest\u00f5es em aberto, em um contexto de forte liga\u00e7\u00e3o entre as atividades da DrumWave e a Dataprev, com valida\u00e7\u00e3o do MGI. S\u00e3o exemplos tanto a viagem internacional do presidente da empresa p\u00fablica a Palo Alto (em novembro de 2023, no DrumWave Day#4 \u2013 processo n\u00ba <u>14021.188669 \/ 2023-85<\/u>), quanto a reuni\u00e3o sobre Infraestrutura P\u00fablica Digital com a DrumWave em Dubai (em fevereiro de 2024 \u2013 processo n\u00ba <u>14022.002104\/2024-91<\/u>).<\/p>\n<p>Para que o debate sobre o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 234\/2023 (com suas metas declaradas de empoderar o cidad\u00e3o, criar uma fonte de renda complementar e corrigir assimetrias na economia digital) possa ser aprofundado, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que a proposta vai al\u00e9m de uma simples altera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria; ela introduz uma mudan\u00e7a de paradigma estrutural em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada <em>economia de dados<\/em>.<\/p>\n<p>A an\u00e1lise de documentos t\u00e9cnicos, como as patentes norte-americanas (US 11,863,622 B2 e US 12,255,956 B2) ligadas \u00e0 tecnologia da DrumWave, que inspira o PLP, revela que a arquitetura proposta n\u00e3o se limita a gerenciar a troca de dados, mas estabelece uma sofisticada \u201cgram\u00e1tica de dados\u201d. Este protocolo permite a cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema onde institui\u00e7\u00f5es, notadamente do setor financeiro, podem atuar como \u201ccustodiantes de dados\u201d, transformando as atividades digitais do cidad\u00e3o em um ativo financeiro a ser gerido em uma \u201cConta Poupan\u00e7a de Dados\u201d atrav\u00e9s de uma \u201c<em>dWallet<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Este novo modelo suscita quest\u00f5es complexas e essenciais que precisam ser compreendidas por todos os atores envolvidos \u2014 legisladores, sociedade civil e, sobretudo, o cidad\u00e3o \u2014 antes que se possa deliberar sobre sua exist\u00eancia e relev\u00e2ncia. A complexidade t\u00e9cnica e conceitual da proposta cria uma barreira significativa, uma assimetria de conhecimento que prejudica um di\u00e1logo de igual para igual, minando a capacidade do cidad\u00e3o e at\u00e9 mesmo do legislador n\u00e3o especializado de tomar decis\u00f5es informadas.<\/p>\n<p><strong>5. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n<p>Em raz\u00e3o de o processo administrativo e o inteiro teor do acordo com a Dataprev encontrarem-se classificados com restri\u00e7\u00e3o de acesso com fundamento em estrat\u00e9gia empresarial e com fulcro no \u00a7 1\u00ba do art. 88 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016, combinado com o inc. I do art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 7.724, de 2012, seu acesso integral permanece franqueado aos \u00f3rg\u00e3os de controle nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Considerando a exist\u00eancia de estudos que indicam a possibilidade de se identificar dados pessoais supostamente anonimizados, bem como que n\u00e3o houve auditoria t\u00e9cnica voltada \u00e0 mat\u00e9ria no bojo do processo arquivado em 2025 pela ANPD, verifica-se a oportunidade de retomada do feito para estudo t\u00e9cnico que valide tal pressuposto.<\/p>\n<p>Por fim, dada a rela\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica em curso no poder executivo com o projeto de lei em comento, recomenda-se que a Mesa Diretora da C\u00e2mara apenas constitua Comiss\u00e3o Especial para avaliar o PL quando a mec\u00e2nica do projeto estiver mais n\u00edtida. A falta de exame apropriado sobre a dimens\u00e3o do tratamento de dados em curso e a ser legislado refor\u00e7a preocupa\u00e7\u00f5es em sede de transpar\u00eancia e uso de recursos p\u00fablicos, bem como a potencial influ\u00eancia de interesses privados na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e na altera\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<p>A hist\u00f3ria recente nos oferece uma li\u00e7\u00e3o contundente. H\u00e1 pouco mais de uma d\u00e9cada, a sociedade abra\u00e7ou a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em plataformas digitais sem refletir sobre os incentivos econ\u00f4micos que aquele modelo criava. Tratava-se, ent\u00e3o, da democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e de seus meios de difus\u00e3o. O resultado, hoje evidente, foi a otimiza\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica para o \u201cengajamento\u201d a qualquer custo, o que fomentou desinforma\u00e7\u00e3o, polariza\u00e7\u00e3o, e uma economia da aten\u00e7\u00e3o que afeta a cogni\u00e7\u00e3o de todas as faixas et\u00e1rias. Resultado: o Brasil e o mundo ainda se esfor\u00e7am para mitigar \u2013 se \u00e9 que podemos considerar isso poss\u00edvel \u2013 as catastr\u00f3ficas consequ\u00eancias.<\/p>\n<p>Para n\u00e3o repetirmos o mesmo cen\u00e1rio, a reflex\u00e3o sobre a monetiza\u00e7\u00e3o de dados e sua promessa de empoderamento do cidad\u00e3o deve ser cautelosa, criteriosa e bem informada. Devemos nos perguntar agora o que n\u00e3o perguntamos antes: Que tipo de comportamento e sociedade um sistema que otimiza para o \u201cvalor preditivo do dado\u201d ir\u00e1 incentivar? Diante disso, e com o objetivo de promover um di\u00e1logo construtivo e transparente com os proponentes do PLP 234\/2023, com a empresa DrumWave e com o Poder Legislativo, propomos uma a\u00e7\u00e3o concreta:<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho (GT) multidisciplinar, com participa\u00e7\u00e3o de representantes do LAPIN, ELA-IA, do terceiro setor, academia, governo e proponentes da tecnologia, com o objetivo de entender a tecnologia e as mudan\u00e7as estruturais por ela impulsionadas, refletir sobre as mesmas e analisar seus impactos em quest\u00f5es como prote\u00e7\u00e3o de dados e soberania; e, por fim, desenvolver um conjunto de materiais de suporte acess\u00edveis \u2014 como cartilhas, v\u00eddeos explicativos e gloss\u00e1rios \u2014 que \u201ctraduzam\u201d os conceitos fundamentais da proposta com nitidez. Este material deveria abordar, em linguagem clara e direta, no m\u00ednimo, as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> Arquitetura do ecossistema: Como funcionar\u00e1, na pr\u00e1tica, a rela\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o, a <em>dWallet<\/em>, o custodiante de dados e os compradores de dados?<\/p>\n<p><strong>2.<\/strong> Mecanismo de valora\u00e7\u00e3o: Como o \u201cvalor\u201d de um dado ser\u00e1 calculado? O algoritmo (ex: \u201cD-Score\u201d) ser\u00e1 um padr\u00e3o aberto e audit\u00e1vel?<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> Governan\u00e7a do sistema: Quem definir\u00e1 as regras da \u201cgram\u00e1tica de dados\u201d? Como se dar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos?<\/p>\n<p><strong>4.<\/strong> Direitos do cidad\u00e3o na pr\u00e1tica: Como o cidad\u00e3o poder\u00e1, de fato, auditar o uso de seus dados e a remunera\u00e7\u00e3o recebida?<\/p>\n<p>Acreditamos que esta iniciativa n\u00e3o atrasa o debate, mas o qualifica. Ela obriga os idealizadores do projeto a expor com maior precis\u00e3o sua vis\u00e3o e seus mecanismos, permitindo que a sociedade brasileira n\u00e3o seja mera espectadora, mas protagonista na decis\u00e3o sobre um futuro que impactar\u00e1 a ess\u00eancia de sua vida real no contexto da sociedade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, seja nosso apoiador e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico: <strong>apoia.se\/outraspalavras<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post E se nossa intimidade virar mercadoria? appeared first on Outras Palavras.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/mudar-o-pt-para-mudar-o-parana-hermes-leao-quer-o-partido-protagonista-nas-eleicoes-de-2026\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Mudar o PT para Mudar o Paran\u00e1: Hermes Le\u00e3o quer o...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/memphis-depay-participa-do-show-de-1o-de-maio\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/publico_1-maio-5-1-150x150.jpeg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Memphis Depay participa do show de 1\u00ba de maio<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/imagina-moraes-do-nada-pensar-e-se-eu-sequestrar-a-avo-do-bananinha\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Imagina Moraes do nada pensar: \u201cE se eu sequestrar...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-eleva-imposto-do-cigarro-para-bancar-querosene-e-biodiesel\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Governo eleva imposto do cigarro para bancar quero...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto de lei que tramita sem publicidade cria mercado brasileiro de dados pessoais. Empresa privada avan\u00e7a para tornar-se intermediadora oficial, em transa\u00e7\u00e3o obscura e altamente lucrativa. Por que tudo isso precisa ser revisto, no momento em que Brasil tenta regular as big techs?<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/tecnologiaemdisputa\/e-se-nossa-intimidade-virar-mercadoria\/\">E se nossa intimidade virar mercadoria?<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":44629,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[14110,14111,14112,12959,13148,14113,14114,6219,14115,14116,14117,2686,14118,14119,5493,10554,14120,14121],"tags":[],"class_list":["post-44628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capitura-de-dados","category-comercio-da-privacidade","category-comercio-de-dados","category-dados","category-disputas-pela-tecnologia","category-ecossistema-de-dados","category-ela-ia","category-ia","category-lapin","category-mercantilizacao-de-dados","category-pl-234-2023","category-privacidade","category-projeto-234-2023","category-sequestro-de-dados","category-tecnologia-em-disputa","category-tecnologias","category-tecnologias-da-informacao-e-comunicacao","category-tic"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44628"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44628\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}