{"id":45158,"date":"2025-08-15T15:46:20","date_gmt":"2025-08-15T18:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/quem-trava-a-tarifa-social-da-agua-no-brasil\/"},"modified":"2025-08-15T15:46:20","modified_gmt":"2025-08-15T18:46:20","slug":"quem-trava-a-tarifa-social-da-agua-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/quem-trava-a-tarifa-social-da-agua-no-brasil\/","title":{"rendered":"Quem trava a tarifa social da \u00e1gua no Brasil?"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"695\" height=\"438\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-15-45-41-nova-tarifa-social-agua-sppng-imagem-PNG-700-440-pixels.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-15-45-41-nova-tarifa-social-agua-sppng-imagem-PNG-700-440-pixels.png 695w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-15-45-41-nova-tarifa-social-agua-sp.png-imagem-PNG-700-\u00d7-440-pixels-300x189.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 695px) 100vw, 695px\"><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>O texto a seguir foi produzido pelo ONDAS \u2013 Observat\u00f3rio Nacional dos Direitos \u00e0 \u00c1gua, e ao Saneamento, parceiro editorial de <em>Outras Palavras<\/em>.<\/p>\n<p>O acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, notadamente ao abastecimento de \u00e1gua, n\u00e3o se concretiza apenas com a presen\u00e7a das redes t\u00e9cnicas, visto que aqueles que n\u00e3o possuem meios para pagar as tarifas cobradas podem ser impedidos de acessar os servi\u00e7os fornecidos pelas redes existentes. Logo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia nas discuss\u00f5es sobre universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico a previs\u00e3o de mecanismos que assegurem a acessibilidade econ\u00f4mica aos usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n<p>O principal mecanismo adotado nesse sentido \u00e9 a tarifa social de \u00e1gua, que garante uma redu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados, algo previsto em diversos munic\u00edpios do Brasil, por diferentes prestadores. Os crit\u00e9rios para elegibilidade dos usu\u00e1rios ao benef\u00edcio s\u00e3o muito heterog\u00eaneos, sendo os mais difundidos a inscri\u00e7\u00e3o no Sistema do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) ou em programas sociais (ex. Bolsa Fam\u00edlia) e as caracter\u00edsticas da habita\u00e7\u00e3o, como a localiza\u00e7\u00e3o, tamanho, padr\u00e3o construtivo e o tipo de liga\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (SNIS, 2022). Do mesmo modo, os descontos aplicados variam muito de acordo com o prestador.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/MATERIA-1-6.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/MATERIA-1-6.png 681w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/MATERIA-1-300x75.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 681px) 100vw, 681px\" width=\"681\" height=\"171\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Recentemente, as discuss\u00f5es ganharam novo impulso com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Nacional de Tarifa Social (LNTS) em junho de 2024 (Lei n\u00ba 14.898\/2024), que definiu crit\u00e9rios e descontos m\u00ednimos a serem adotados em todo o pa\u00eds a partir de dezembro de 2024 (a lei entrou em vigor 180 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o). De acordo com a referida lei, as fam\u00edlias com renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo que possuam integrante inscrito no Cad\u00danico ou pessoa com defici\u00eancia ou pessoa idosa que receba o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) est\u00e3o automaticamente aptas ao benef\u00edcio (art. 2\u00ba). Foi estipulado um desconto m\u00ednimo de 50% sobre a tarifa aplic\u00e1vel \u00e0 primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes nacionais determinadas pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) (art. 6\u00ba).<\/p>\n<p>Entre junho e dezembro de 2024, a lei foi objeto de intenso debate p\u00fablico em diversas audi\u00eancias promovidas pela ANA<sup>i<\/sup>, com vistas a subsidiar o processo de constru\u00e7\u00e3o da Norma de Refer\u00eancia sobre estrutura tarif\u00e1ria e tarifa social de \u00e1gua\/esgoto. A ANA tem uma atribui\u00e7\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e a obriga\u00e7\u00e3o de criar uma lista positiva expondo quem est\u00e1 cumprindo ou n\u00e3o suas diretrizes.<\/p>\n<p>Nesse contexto, foram travadas disputas entre diversos atores e observada muita resist\u00eancia por parte de operadores e reguladores em aplicar efetivamente a lei. Por um lado, movimentos sociais apoiaram a lei, argumentando que com ela o governo brasileiro cumpriria parte das obriga\u00e7\u00f5es inerentes aos direitos humanos \u00e0 \u00e1gua ao criar condi\u00e7\u00f5es para o acesso universal dos servi\u00e7os. Por outro lado, operadores e reguladores insistiram que a aplica\u00e7\u00e3o da lei deveria ser mais restrita, alegando a insustentabilidade econ\u00f4mica de empresas de \u00e1gua em muitos munic\u00edpios brasileiros onde quantidade significativa de usu\u00e1rios \u00e9 benefici\u00e1rio de programas sociais, o que resultaria em um n\u00famero insustentavelmente alto de benefici\u00e1rios da tarifa social.<\/p>\n<p>Embora seja reconhecida a parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o que pode estar sendo impedida de acessar os servi\u00e7os por incapacidade de pagamento das contas de \u00e1gua, foi priorizada a demanda dos operadores frente a necessidade dos usu\u00e1rios. Em fevereiro deste ano, em um Webin\u00e1rio<sup>ii<\/sup>, a ANA exp\u00f4s previamente algumas diretrizes da norma de refer\u00eancia e sinalizou que a lei n\u00e3o seria aplicada imediatamente.<\/p>\n<p>Foi definido que o cumprimento da Lei n\u00ba 14.898\/2024 seria verificado a partir das seguintes etapas de implementa\u00e7\u00e3o: (i) n\u00e3o iniciada; (ii) obten\u00e7\u00e3o dos dados do Cad\u00danico junto \u00e0s secretarias de assist\u00eancia social; (iii) em processo de reequil\u00edbrio contratual prospectivo; (iv) em implementa\u00e7\u00e3o; (v) conclu\u00eddo. Caso o processo de implementa\u00e7\u00e3o tenha sido iniciado, independentemente da etapa em que ele se encontre (ii, iii, iv ou v), o operador seria positivado pela ANA. Essa diretriz enfraqueceu significativamente o poder coercitivo da lista positiva e os efeitos da lei. Os operadores deixaram de ser incentivados a cumprir plenamente a lei, visto que apenas iniciar o processo j\u00e1 seria suficiente para atender as exig\u00eancias impostas. Al\u00e9m disso, como agravante, n\u00e3o foram estabelecidos prazos para a realiza\u00e7\u00e3o destas etapas, o que possibilita a posterga\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o efetiva da lei.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foi dada orienta\u00e7\u00e3o para que a lei fosse implementada de forma faseada, de modo que o percentual de fam\u00edlias contempladas pela tarifa social fosse ampliado gradativamente. Todavia, a ANA n\u00e3o indicou prazos ou metas para estas fases, o que significa excluir do benef\u00edcio parte dos usu\u00e1rios que teriam direito a ele por tempo indeterminado. Foi ressaltada a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro prospectivo (a priori) dos contratos para aplica\u00e7\u00e3o da lei. Novamente, os operadores deixaram de ser incentivados a adotar a tarifa social de forma mais c\u00e9lere. O processo de reequil\u00edbrio dos contratos certamente demanda tempo, mas sem que sejam estabelecidos prazos, adi\u00e1-lo pode ser uma maneira de postergar a implementa\u00e7\u00e3o da lei. Por outro lado, os reequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros podem ser retroativos (a posteriori), o que inclusive incentivaria os prestadores a ampliarem o alcance do benef\u00edcio, pois \u00e9 grande o interesse deles em reaver a receita direcionada para o benef\u00edcio.<\/p>\n<p>A minuta da Norma de Refer\u00eancia esteve em Consulta P\u00fablica nos \u00faltimos dois meses<sup>iii<\/sup>. Chamou aten\u00e7\u00e3o a diretriz que estabeleceu que a Lei n\u00ba 14.898\/2024 n\u00e3o fosse aplicada aos contratos de concess\u00e3o vigentes (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Caso aprovada sem altera\u00e7\u00f5es, tal norma de refer\u00eancia retirar\u00e1 o efeito da Lei Nacional de Tarifa Social sobre a maioria dos operadores do pa\u00eds e postergaria seu cumprimento indefinidamente.<\/p>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<h3><strong>Implementa\u00e7\u00e3o da Lei Nacional de Tarifa Social no Estado do Rio de Janeiro: posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da AGENERSA<\/strong><\/h3>\n<p>O posicionamento da ANA j\u00e1 reverbera entre as ag\u00eancias reguladoras infranacionais. No Estado do Rio de Janeiro (RJ), a AGENERSA, ag\u00eancia reguladora estadual dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, tem ignorado deliberadamente a Lei Nacional de Tarifa Social em pareceres e decis\u00f5es, orientando as empresas concessionarias sob sua regula\u00e7\u00e3o a n\u00e3o aplic\u00e1-la.<\/p>\n<p>A AGENERSA \u00e9 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua de onze concession\u00e1rias no Estado do RJ. Destas, cinco s\u00e3o operadores do Grupo \u00c1guas do Brasil (\u00c1guas da Imperatriz, \u00c1guas da Condessa, \u00c1guas de Paraty, \u00c1guas de Juturna\u00edba e Rio Mais Saneamento \u2013 Bloco 3), tr\u00eas do Grupo AEGEA (Prolagos, \u00c1guas do Rio \u2013 Blocos 1 e 4), um da Igu\u00e1 Saneamento (Igu\u00e1 \u2013 Bloco 2), um da empresa Fortaleza Ambiental LTDA (\u00c1guas de P\u00e1dua), e a CEDAE, que segue atendendo aos munic\u00edpios que n\u00e3o aderiram \u00e0 concess\u00e3o regionalizada ocorrida em 2021. Estes operadores atendem a 71 dos 92 munic\u00edpios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a capital e a maioria dos munic\u00edpios integrantes da Regi\u00e3o Metropolitana. A atua\u00e7\u00e3o da AGENERSA abrange aproximadamente 80% da popula\u00e7\u00e3o fluminense.<\/p>\n<p>Conforme exposto anteriormente, assim como no restante do Brasil, as tarifas sociais adotadas pelos operadores regulados pela AGENERSA variam muito quanto aos crit\u00e9rios de elegibilidade e aos descontos praticados. As regras adotadas, por operador, s\u00e3o apresentadas no Quadro 1.<\/p>\n<p><strong>Quadro<\/strong><strong>1.<\/strong>Regras de tarifa social adotadas pelos operadores regulados pela AGENERSA.<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"722\" height=\"564\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-16-07-10-250812-Ondas-Tarifas-Sociais-Aguapdf.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-16-07-10-250812-Ondas-Tarifas-Sociais-Aguapdf.png 722w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-16-07-10-250812-Ondas-Tarifas-Sociais-Agua.pdf-300x234.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 722px) 100vw, 722px\"><\/figure>\n<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"721\" height=\"295\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-16-07-44-250812-Ondas-Tarifas-Sociais-Aguapdf.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-16-07-44-250812-Ondas-Tarifas-Sociais-Aguapdf.png 721w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Screenshot-2025-08-15-at-16-07-44-250812-Ondas-Tarifas-Sociais-Agua.pdf-300x123.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 721px) 100vw, 721px\"><\/figure>\n<p>Observa-se que as concession\u00e1rias \u00c1guas de P\u00e1dua e \u00c1guas de Paraty n\u00e3o possuem previs\u00e3o de tarifa social na sua estrutura tarif\u00e1ria. A Prolagos e a \u00c1guas de Juturna\u00edba preveem o mesmo desconto da Lei Nacional de Tarifa Social, mas em volumes inferiores de \u00e1gua (10 m\u00b3\/mensais) e com crit\u00e9rios mais restritivos. A fam\u00edlia usu\u00e1ria deve comprovar que faz parte de algum programa social do governo e que reside em im\u00f3vel de at\u00e9 50 m\u00b2. J\u00e1 a concession\u00e1ria \u00c1guas da Condessa prev\u00ea os mesmos benef\u00edcios previstos na LNTS (50% de desconto em 15m\u00b3\/mensais). Entretanto, os crit\u00e9rios de elegibilidade tamb\u00e9m s\u00e3o mais restritivos. Al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico, a fam\u00edlia usu\u00e1ria deve comprovar residir em im\u00f3vel de at\u00e9 60 m\u00b2 e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do benef\u00edcio para os inscritos no BPC.<\/p>\n<p>A concession\u00e1ria \u00c1guas da Imperatriz \u00e9 a que apresenta as melhores condi\u00e7\u00f5es. S\u00e3o previstos benef\u00edcios mais abrangentes, com percentuais de descontos superiores aos estabelecidos na Lei n\u00ba 14.898\/2024 e crit\u00e9rios mais amplos. A inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico independente da renda <em>per<\/em><em>capita <\/em>j\u00e1 assegura direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p>A CEDAE e as concession\u00e1rias dos blocos de concess\u00e3o leiloados em 2021 (\u00c1guas do Rio, Igu\u00e1 e Rio Mais Saneamento) possuem crit\u00e9rio de elegibilidade totalmente diverso daquele previsto na LNTS. A tarifa social \u00e9 regulamentada pelo Decreto Estadual n\u00ba 25.438\/1999, sendo pautada em crit\u00e9rio socioespacial e n\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica das fam\u00edlias e previsto desconto superior ao estabelecido (60% em 15 m\u00b3\/mensais).<\/p>\n<p>Para o alinhamento com a Lei n\u00ba 14.898\/2024, o crit\u00e9rio vigente e o percentual de desconto, se for mais vantajoso, devem ser mantidos e os usu\u00e1rios inscritos no Cad\u00danico [at\u00e9 \u00bd SM] ou no BPC devem ser incorporados como benefici\u00e1rios (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba). No entanto, em flagrante contradi\u00e7\u00e3o com a LNTS, no Parecer N\u00ba 70\/2025\/AGENERSA\/PROC<sup>iv<\/sup>, de 06\/04\/2025, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) dispensou todas as concession\u00e1rias com previs\u00e3o edital\u00edcia ou contratual de tarifa social a adequa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e imediata \u00e0 Lei n\u00ba 14.898\/2024. Se enquadram nesse caso as prestadoras: CEDAE; \u00c1guas do Rio \u2013 Blocos 1 e 4; Igu\u00e1 Saneamento; Rio Mais Saneamento; \u00c1guas de Juturna\u00edba; Prolagos; \u00c1guas da Condessa; \u00c1guas da Imperatriz. J\u00e1 as concession\u00e1rias \u00c1guas de Paraty e \u00c1guas de P\u00e1dua, que n\u00e3o preveem o benef\u00edcio em seus contratos e editais, foram instadas a se manifestar confirmando se tem interesse [ou n\u00e3o] na ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de elegibilidade e par\u00e2metros para defini\u00e7\u00e3o do valor da tarifa social previstos na LNTS.<\/p>\n<p>Em Decis\u00e3o do Conselho Diretor da AGENERSA (CODIR)<sup>v<\/sup>, de 06\/06\/2025, o posicionamento vergonhoso da PGE do Parecer n\u00ba 70, foi acatado e aprovado por unanimidade pelos conselheiros da ag\u00eancia. Em um contexto de forte privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a tarifa passou a ser um elemento central de disputa. A tarifa social, que poderia assegurar o acesso de fam\u00edlias de baixa renda aos servi\u00e7os, tem sido restrita a um p\u00fablico muito aqu\u00e9m da demanda. E mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei nacional, grupos vulnerabilizados n\u00e3o est\u00e3o tendo seus direitos assegurados. Verifica-se, portanto, no Rio de Janeiro, um evidente alinhamento da ag\u00eancia reguladora aos interesses dos prestadores por ela regulados, a maior parte empresas privadas. Por outro lado, at\u00e9 o momento, a ANA, que deveria orientar e fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.898\/2024, n\u00e3o tem demonstrado o rigor necess\u00e1rio ao cumprimento dessa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<hr>\n<p>BROWN, C; HELLER, L. Affordability in the provision of water and sanitation services: evolving strategies and imperatives to realise human rights. <strong>International Journal of Water Governance <\/strong>v.5, n.2, p. 19-38, 2017.<\/p>\n<p>Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento (SNIS). Diagn\u00f3stico Tem\u00e1tico Servi\u00e7os de \u00c1gua e Esgoto (Tabelas). Minist\u00e9rio das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA). 2022. Dispon\u00edvel em: <u>https:\/\/www.gov.br\/cidades\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-<\/u> <u>programas\/saneamento\/snis\/produtos-do-snis\/diagnosticos-snis<\/u><\/p>\n<p>BRASIL. <strong>Lei Federal n\u00ba. 14.898, de 13 de junho de 2024<\/strong>. Institui diretrizes para a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto em \u00e2mbito nacional, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2024]. Dispon\u00edvel em: <u>https:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14898.htm<\/u><\/p>\n<hr>\n<p> <sup>i<\/sup> Estas audi\u00eancias, denominadas \u2018Di\u00e1logos com o Setor\u2019, foram segmentadas por tipo de p\u00fablico (operadores, reguladores e demais atores) e est\u00e3o dispon\u00edveis no canal do Youtube da ag\u00eancia: <u>https:\/\/youtu.be\/ZKi6lYma8WU?si=5q2iJWN8IXU6ESBx<\/u> \u2013 Operadores <u>https:\/\/youtu.be\/vDHMKgvDN8o?si=OYPfglWyv3T2H-Cz<\/u> \u2013 Reguladores <u>https:\/\/youtu.be\/i4OPEEiqJto?si=YrjInfrQxtOaSfie<\/u> \u2013 Demais atores<\/p>\n<p> <sup>ii<\/sup><sup> <\/sup>O Webin\u00e1rio est\u00e1 dispon\u00edvel no canal do Youtube da ag\u00eancia: <u>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=D_Jqyxpv-<\/u> <u>aQ&amp;list=PLdDOTUuInCuwBO8SrTAR7FrFuBs5XxCAf&amp;index=20<\/u><\/p>\n<p> <sup>iii<\/sup><sup> <\/sup>Consulta P\u00fablica n\u00ba 003\/2025. Dispon\u00edvel em: <u>https:\/\/participacao-<\/u><u>social.ana.gov.br\/Consulta\/222<\/u><\/p>\n<p> <sup>iv<\/sup><sup> <\/sup>Processo SEI n\u00ba 480002\/001047\/2025. Documento 93674918. Dispon\u00edvel em: <u>https:\/\/sei.rj.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?GL1OGpA1t27_rOtfzN4oyNS<\/u> <u>eqE5NT-gftYuXYZb2oNN5-<\/u><\/p>\n<p><u>A5e7sIGrxUg2d93jAYaJdV_aOdH_parPCfmUyyo0CH5iVnEBytfweYFfPBZNA6Qm6BhyN9BF3iZw7w10p3Q<\/u><\/p>\n<p> <sup>v<\/sup> Processo SEI n\u00ba 480002\/001047\/2025. Documento 101999929. Dispon\u00edvel em: <u>https:\/\/sei.rj.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?GL1OGpA1t27_rOtfzN4oyNS<\/u> <u>eqE5NT-<\/u><\/p>\n<p><u>gftYuXYZb2oNOlSRoxF_2zGLX2Q1wflZUwBpLXdQJiTm_NtRbPcIvwAJZ2eP4eJ_u3_HtxhZcqxbs2l3DICl_0Q3S37<\/u> <u>N3zEvsN<\/u><\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. 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Mas empresas privadas querem restringi-la. No Rio, casos revelam alinhamento de ag\u00eancias reguladoras para desincentivar o benef\u00edcio<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/alemdamercadoria\/quem-trava-a-tarifa-social-da-agua-no-brasil\/\">Quem trava a tarifa social da \u00e1gua no Brasil?<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":45159,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[14580,14581,4503,6188,14582,2268,3421,14583,14584,8980,1112],"tags":[],"class_list":["post-45158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-nacional-de-aguas-e-saneamento-basico","category-agenersa","category-agua","category-alem-da-mercadoria","category-ana","category-bpc","category-cadunico","category-concessoes","category-lei-nacional-de-tarifa-social","category-privatizacao-das-aguas","category-saneamento-basico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45158\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}