A desembargadora Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, cassou a liminar que impedia a suspens\u00e3o das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decis\u00e3o foi publicada neste domingo (17) e, com isso, caso seja o parecer aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) seja lido em plen\u00e1rio pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep), Alexandre Curi, o petista perde o direito de falar por 30 dias.<\/p>\n
A decis\u00e3o da presidente do TJ se deu ap\u00f3s a pr\u00f3pria Alep recorrer da liminar que suspendia a decis\u00e3o da CCJ e mantinha os direitos pol\u00edticos do deputado Renato Freitas. Segundo a Alep, a atua\u00e7\u00e3o de Renato Freitas \u00e9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar e h\u00e1 abuso das prerrogativas. \u201cH\u00e1 fundado receio entre os Excelent\u00edssimos Deputados Estaduais da perda da ordem no Plen\u00e1rio em raz\u00e3o do sentimento de impunidade pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o injustificada de penalidade administrativa fruto de processo que observou todas as garantias constitucionais, notadamente, a ampla defesa e o devido processo legal\u201d, diz a Alep, ao recorrer da liminar que suspendia a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, ao cassar a decis\u00e3o favor\u00e1vel a Renato Freitas, a puni\u00e7\u00e3o ao parlamentar n\u00e3o apresenta ilegalidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o das prerrogativas regimentais, sendo esta apenas a terceira mais grave entre as cinco previstas no artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n
\u201cA retirada da efic\u00e1cia de decis\u00e3o administrativa disciplinar proferida pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e mantida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a causa les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica por transmitir a indevida sensa\u00e7\u00e3o de inger\u00eancia e impunidade\u201d.<\/p>\n
Surpresa e suspens\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em nota da defesa de Renato Freitas, assinada pelo advogado Edson Abdala, \u00e9 refor\u00e7ada a surpresa com a decis\u00e3o. \u201cA defesa de Renato Freitas v\u00ea com surpresa a decis\u00e3o liminar da Presid\u00eancia do TJ e estuda as possibilidades de recurso.\u201d<\/p>\n Com a suspens\u00e3o da liminar, a Alep pode ler hoje o parecer da CCJ e suspender Renato Freitas por 30 dias sem que o caso seja votado em plen\u00e1rio.<\/p>\n Em nota, a presid\u00eancia da Alep disse que \u201ca desembargadora acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica concedida em favor do Parlamentar feria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplica\u00e7\u00e3o das suas regras regimentais.\u201d<\/p>\n O post Presidente do TJ-PR suspende liminar e mant\u00e9m puni\u00e7\u00e3o da ALEP a Renato Freitas<\/a> apareceu primeiro em Brasil de Fato<\/a>.<\/p>\n