![\"\"](\"https:\/\/assets.brasildefato.com.br\/2025\/08\/33341f37bc0cd4983d7ba528f0b55ee0b1b3eab3-300x170.jpg)
Uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a Rappi por venda de dispositivos eletr\u00f4nicos de fumar e cigarros na plataforma online ganhou recentemente um entendimento jur\u00eddico in\u00e9dito no pa\u00eds. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro decidiu que a empresa de entregas sob demanda, atuante em nove pa\u00edses, \u00e9 respons\u00e1vel por facilitar o acesso de produtos ilegais aos usu\u00e1rios.\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u201cSites que fazem intermedia\u00e7\u00e3o de vendas, como os marketplaces<\/em>, desempenham um papel crucial na cadeia de consumo ao facilitar a transa\u00e7\u00e3o entre consumidores e vendedores. Mesmo n\u00e3o sendo os produtores ou vendedores diretos, essas plataformas s\u00e3o respons\u00e1veis por assegurar que os produtos e servi\u00e7os oferecidos sejam seguros e adequados para os consumidores\u201d, cita um trecho do ac\u00f3rd\u00e3o publicado em agosto deste ano. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o, mas a Rappi n\u00e3o disse se ir\u00e1 recorrer.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, as plataformas at\u00e9 diziam ter pol\u00edticas para monitorar e retirar poss\u00edveis produtos ilegais, mas ante a Justi\u00e7a afirmam que eram apenas empresas que forneciam servi\u00e7os de internet, sem participar diretamente da cadeia de consumo. Para isso, invocavam o Marco Civil da Internet que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de poucos casos, entende que redes sociais, blogs e plataformas (chamadas no \u2018juridiqu\u00eas\u2019 de \u201cprovedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet\u201d) s\u00f3 podem ser responsabilizados civilmente se n\u00e3o removerem o conte\u00fado ap\u00f3s uma ordem judicial espec\u00edfica. O argumento, inclusive, chegou a ser adotado pela Rappi, mas a justificativa foi afastada e a desembargadora apoiou sua tese com base no C\u00f3digo do Consumidor, na lei sobre produtos fum\u00edgenos e na resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa sobre os dispositivos eletr\u00f4nicos.\u00a0<\/p>\n Sobre a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em nota enviada ao Joio<\/strong> a Rappi afirmou que \u201crepudia\u201d e \u201cveta expressamente\u201d o com\u00e9rcio de vapes. E tamb\u00e9m que adota \u201cmonitoramentos constantes\u201d para coibir vendas ilegais. Em caso de algum produto il\u00edcito ser encontrado, a empresa disse que exclui o an\u00fancio e, em caso de recorr\u00eancia, faz uma notifica\u00e7\u00e3o judicial. Ela pode, segundo a nota, \u201cat\u00e9 mesmo levar ao banimento do com\u00e9rcio\u201d, n\u00e3o especificando em que situa\u00e7\u00e3o aplicaria a exclus\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Questionada sobre a venda de cigarros pela tabacaria ga\u00facha, a Rappi frisou o posicionamento da nota enviada. O perfil comercial e os produtos seguem dispon\u00edveis e, inclusive, ganharam 20% de desconto no dia posterior.<\/p>\n Adriana Carvalho, diretora jur\u00eddica da ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, v\u00ea a decis\u00e3o do TJ-RJ como um \u201cprecedente importante\u201d no controle do tabagismo. \u201cA plataforma promove toda a estrutura informatizada e eletr\u00f4nica, na qual permite que seja publicado an\u00fancio, que as pessoas usem a ferramenta de buscas e viabilizem a compra, pagamento e a entrega\u201d, afirma, acrescentando que a medida tem alcance nacional.\u00a0<\/p>\n \u201cJ\u00e1 reparamos que existem an\u00fancios de cigarros eletr\u00f4nicos que usam outros nomes. Existe at\u00e9 como \u2018sushi\u2019, para na hora que der a busca o dispositivo eletr\u00f4nico n\u00e3o aparecer\u201d, relata a advogada. \u201cVoc\u00ea entra pra ver o produto e \u00e9 o cigarro eletr\u00f4nico mesmo. As empresas usam esse artif\u00edcio para que as ferramentas de buscas n\u00e3o encontrem [o produto] no monitoramento.\u201d<\/p>\n A decis\u00e3o do TJ-RJ, no entanto, negou dois pedidos contra\u00a0a Rappi feitos pelo MP-RJ. Um deles era de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e o outro uma multa caso a empresa n\u00e3o retirasse os an\u00fancios de vendas ilegais no prazo de 48 horas.<\/p>\n \u201c\u00c9 \u00f3bvio que existe um dano moral coletivo quando voc\u00ea tem um hist\u00f3rico de postagens ilegais da venda desses produtos. Ela cometeu uma irregularidade e eu n\u00e3o preciso provar que ela causou danos. O fato dela ter descumprido, isso gera dano moral coletivo. E infelizmente isso foi exclu\u00eddo\u201d, afirma Adriana Carvalho. Ela espera que o MP-RJ recorra e que a decis\u00e3o seja revertida no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O Joio<\/strong> entrou em contato com o MP-RJ mas, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o respondeu sobre como ir\u00e1 proceder no processo.<\/p>\n No Brasil, vapes s\u00e3o proibidos pela Anvisa desde 2009. O trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o tem a coopera\u00e7\u00e3o de outras entidades, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia municipais e estaduais.\u00a0<\/p>\n Um levantamento da Senacon, divulgado nesta ter\u00e7a-feira (19)<\/a>, identificou 1.822 p\u00e1ginas ou an\u00fancios de publicidade de cigarros eletr\u00f4nicos na internet. As plataformas identificadas foram Instagram \u2013 com maior volume destas publica\u00e7\u00f5es \u2013 YouTube, Facebook, Mercado Livre e Enjoei. A entidade determinou a exclus\u00e3o dos an\u00fancios em at\u00e9 48 horas e exigiu que as empresas apresentem, at\u00e9 o dia 29, um relat\u00f3rio com as medidas tomadas. Esse n\u00e3o foi um pedido isolado. Em abril deste ano, o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 havia solicitado que as empresas retirassem as propagandas ilegais.\u00a0<\/p>\n Neste sentido, Adriana v\u00ea o potencial da a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA Anvisa tem uma capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o muito limitada, com n\u00famero pequeno de funcion\u00e1rios alocados para isso, e uma estrutura muito enxuta\u201d, aponta a advogada, reconhecendo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o acontece. \u201cMas \u00e9 preciso da atua\u00e7\u00e3o de outros organismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Procons\u201d, exemplifica.\u00a0<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre a responsabilidade civil \u00e9 antiga e enfrenta grande lobby da ind\u00fastria do tabaco. A Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), que \u00e9 o primeiro tratado internacional de sa\u00fade p\u00fablica da OMS, aborda o tema no seu artigo 19. Ele sugere que os pa\u00edses signat\u00e1rios (o Brasil \u00e9 um deles) tratem da responsabilidade penal e civil da ind\u00fastria do tabaco pelos danos causados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n Cristiane Vianna, secret\u00e1ria-executiva suplente da Conicq \u2013 comiss\u00e3o governamental brasileira respons\u00e1vel por assessorar e implementar a Conven\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 v\u00ea a posi\u00e7\u00e3o do TJ-RJ como uma \u201coportunidade\u201d de avan\u00e7ar a discuss\u00e3o sobre o artigo 19 em um momento que 183 partes (182 pa\u00edses e a Uni\u00e3o Europeia) se preparam para o encontro da 11\u00aa Confer\u00eancia das Partes (COP 11) ser\u00e1 realizada em novembro deste ano, em Genebra.\u00a0<\/p>\n \u00d3rg\u00e3os do governo brasileiro t\u00eam se reunido em audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir qual ser\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o do Brasil em pautas de responsabilidade e novos produtos do tabaco, por exemplo. Ind\u00fastrias e entidades ligadas ao setor do tabaco marcam forte presen\u00e7a, como Organiza\u00e7\u00f5es Observadoras, nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cA decis\u00e3o est\u00e1 totalmente alinhada ao artigo 19, no entendimento da implementa\u00e7\u00e3o do tratado\u201d, aponta Cristiane. A a\u00e7\u00e3o, segundo ela, vem em refor\u00e7o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Anvisa na fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma vit\u00f3ria para Em 2020, no auge da pandemia, a Philip Morris \u2013 segunda maior empresa de tabaco do pa\u00eds, dona da marca Marlboro \u2013 encomendou uma pesquisa para saber o que a popula\u00e7\u00e3o estava comprando pelo Rappi. A venda de cigarros no app da Rappi cresceu 101% entre os usu\u00e1rios da Am\u00e9rica Latina, em compara\u00e7\u00e3o ao ano anterior, mostra o documento que o Joio teve acesso<\/strong><\/a>. O produto cancer\u00edgeno perdeu apenas para as categorias \u201cqueijo\u201d e \u201ccarne\u201d, ficando empatado com a \u201ccerveja\u201d.<\/p>\n A Rappi atualmente atende os pa\u00edses Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, M\u00e9xico, Uruguai, Col\u00f4mbia, Equador e Peru. Destes, n\u00e3o foi identificada a venda de vapes no Brasil e no M\u00e9xico.\u00a0<\/p>\n O Joio <\/strong>fez uma busca no site da Rappi Brasil usando diferentes localiza\u00e7\u00f5es dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia nacional do servi\u00e7o. N\u00e3o foi identificado nenhuma venda de dispositivos eletr\u00f4nicos por meio de buscas de termos \u201cpod\u201d, \u201cvape\u201d e \u201ccigarro eletr\u00f4nico\u201d. No entanto, marcas destes produtos \u2013 incluindo caracter\u00edsticas de quantidade de puffs \u2013 aparecem como sugest\u00f5es na barra de buscas. \u00c9 como se os produtos estivessem inseridos no \u2018cat\u00e1logo\u2019 de vendas da Rappi, mas seus links inexistentes.\u00a0<\/p>\n Questionada pelo Joio<\/strong>, a Rappi disse que enviou o questionamento para \u201cos t\u00e9cnicos\u201d e, at\u00e9 o momento da publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, n\u00e3o havia retornado com uma posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O post Gigantes de e-commerce s\u00e3o c\u00famplices da venda ilegal de vapes, mostra decis\u00e3o judicial in\u00e9dita<\/a> apareceu primeiro em Brasil de Fato<\/a>.<\/p>\n
a sa\u00fade p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia e para o direito do consumidor.\u201d<\/p>\n
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