{"id":47310,"date":"2025-08-25T17:42:41","date_gmt":"2025-08-25T20:42:41","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/oit-falta-firmeza-contra-a-uberizacao\/"},"modified":"2025-08-25T17:42:41","modified_gmt":"2025-08-25T20:42:41","slug":"oit-falta-firmeza-contra-a-uberizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/oit-falta-firmeza-contra-a-uberizacao\/","title":{"rendered":"OIT: Falta firmeza contra a uberiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"700\" height=\"420\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/1-2.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/1-2.jpg 700w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/1-300x180.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 700px) 100vw, 700px\"><figcaption>Arte: Matt Kenyon\/The Guardian<\/figcaption><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p> A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) divulgou em 2025 o primeiro estudo voltado para a cria\u00e7\u00e3o de uma Conven\u00e7\u00e3o e Recomenda\u00e7\u00e3o Internacional espec\u00edfica para a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho decente na economia de plataforma. Este documento hist\u00f3rico, resultado das intensas discuss\u00f5es travadas na 114\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho realizada em 2025, representa um momento de inflex\u00e3o na hist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es laborais, mas que deve ser compreendido em uma perspectiva cr\u00edtica que reconhe\u00e7a a urg\u00eancia de prote\u00e7\u00f5es robustas similares \u00e0quelas historicamente conquistadas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil.<\/p>\n<p>A iniciativa da OIT, embora represente um avan\u00e7o institucional, revela-se insuficiente diante da magnitude da precariza\u00e7\u00e3o que caracteriza a uberiza\u00e7\u00e3o do trabalho. Como demonstra Ab\u00edlio (2021), \u201ca uberiza\u00e7\u00e3o nomeia um novo tipo de gest\u00e3o e controle da for\u00e7a de trabalho, tamb\u00e9m compreendida como uma tend\u00eancia pass\u00edvel de se generalizar no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, resultando das \u201cformas contempor\u00e2neas de elimina\u00e7\u00e3o de direitos, transfer\u00eancia de riscos e custos para os trabalhadores e novos arranjos produtivos\u201d (AB\u00cdLIO, 2021, p. 1). Esta realidade demanda n\u00e3o apenas regulamenta\u00e7\u00e3o internacional, mas instrumentos normativos que garantam prote\u00e7\u00e3o efetiva aos trabalhadores.<\/p>\n<p>Quando observamos as defini\u00e7\u00f5es propostas pela OIT, encontramos uma tentativa de capturar a complexidade do fen\u00f4meno, mas que pode carecer da for\u00e7a normativa necess\u00e1ria. A \u201cplataforma digital de trabalho\u201d \u00e9 definida como \u201cuma pessoa jur\u00eddica ou, quando aplic\u00e1vel sob a lei nacional, pessoa f\u00edsica que, atrav\u00e9s de tecnologias digitais, usando sistemas automatizados de tomada de decis\u00e3o: organiza e\/ou facilita trabalho realizado por pessoas por remunera\u00e7\u00e3o ou pagamento\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 31). Esta defini\u00e7\u00e3o, embora tecnicamente precisa, n\u00e3o captura adequadamente a natureza da subordina\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada que caracteriza essas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/MATERIA-GERA-23.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/MATERIA-GERA-23.png 681w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/MATERIA-GERAL-300x75.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 681px) 100vw, 681px\" width=\"681\" height=\"171\"><\/div>\n<\/div>\n<p>A experi\u00eancia hist\u00f3rica brasileira com a CLT demonstra a import\u00e2ncia de marcos regulat\u00f3rios robustos e protetivos. Como observa Krein (2020), \u201ca constitui\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores no Brasil foi marcada por leis esparsas, e estes somente foram regulamentados, de forma sistem\u00e1tica, a partir de 1930\u201d, culminando na consolida\u00e7\u00e3o de um sistema que, mesmo com suas limita\u00e7\u00f5es, garantiu prote\u00e7\u00f5es fundamentais (KREIN, 2020, p. 12). A atual proposta da OIT, por sua vez, corre o risco de reproduzir a flexibiliza\u00e7\u00e3o excessiva que caracteriza as reformas trabalhistas contempor\u00e2neas.<\/p>\n<p>O reconhecimento pela OIT de que \u201ca natureza e o crescimento da economia de plataforma, incluindo a expans\u00e3o das plataformas digitais de trabalho, est\u00e3o transformando significativamente a forma como o trabalho \u00e9 organizado e realizado\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 31) \u00e9 fundamental, mas insuficiente se n\u00e3o for acompanhado de mecanismos efetivos de prote\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia concreta dos trabalhadores de plataforma revela uma intensifica\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o que exige respostas normativas firmes, n\u00e3o apenas orienta\u00e7\u00f5es flex\u00edveis.<\/p>\n<p>A economia moral dos trabalhadores de plataforma manifesta-se por meio de expectativas leg\u00edtimas de prote\u00e7\u00e3o que ecoam as hist\u00f3ricas demandas por direitos trabalhistas. As reivindica\u00e7\u00f5es por transpar\u00eancia nos algoritmos, estabilidade na remunera\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra desativa\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias representam uma continuidade com as lutas hist\u00f3ricas por dignidade no trabalho. Como demonstra Antunes (2020), a uberiza\u00e7\u00e3o representa uma \u201cescravid\u00e3o digital\u201d que exige respostas regulat\u00f3rias proporcionais \u00e0 gravidade da precariza\u00e7\u00e3o (ANTUNES, 2020, p. 62).<\/p>\n<p>A proposta da OIT de incluir \u201cum ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel\u201d entre os princ\u00edpios fundamentais (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 33) \u00e9 importante, mas deve ser complementada por mecanismos concretos de aplica\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia brasileira evidencia que direitos formalmente reconhecidos sem mecanismos efetivos de prote\u00e7\u00e3o tornam-se letra morta. A regula\u00e7\u00e3o da economia de plataforma n\u00e3o pode repetir os erros das reformas trabalhistas que privilegiaram a flexibiliza\u00e7\u00e3o em detrimento da prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As tens\u00f5es entre flexibilidade e seguran\u00e7a, que permeiam todo o documento da OIT, devem ser resolvidas claramente em favor da prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. A hist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es de trabalho demonstra que a verdadeira flexibilidade emerge de um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o da precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es laborais. A regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais deve aprender com os acertos da CLT, que estabeleceu um patamar m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o capaz de estruturar rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais equilibradas.<\/p>\n<h3>A falsa moderniza\u00e7\u00e3o: cr\u00edtica \u00e0 perspectiva flexibilizadora da regula\u00e7\u00e3o internacional<\/h3>\n<p>A abordagem da OIT para regular o trabalho em plataformas, embora represente um avan\u00e7o, reproduz perigosamente a l\u00f3gica flexibilizadora que tem caracterizado as contrarreformas trabalhistas contempor\u00e2neas. Quando o documento estabelece que \u201ccada Membro deve tomar medidas para assegurar a classifica\u00e7\u00e3o correta dos trabalhadores de plataforma digital em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 34), est\u00e1 tocando em uma quest\u00e3o central, mas sem a firmeza necess\u00e1ria para enfrentar as estrat\u00e9gias empresariais de nega\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n<p>A experi\u00eancia brasileira recente com a reforma trabalhista de 2017 ilustra os perigos de uma regula\u00e7\u00e3o que privilegia a flexibiliza\u00e7\u00e3o. Como demonstra Krein (2020), essa reforma \u201camplia a liberdade dos empregadores em determinar as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, o uso da for\u00e7a de trabalho e a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores\u201d, representando \u201co aumento da inseguran\u00e7a dos trabalhadores e a perda de direitos\u201d (KREIN, 2020, p. 13). A proposta da OIT corre o risco de legitimar uma flexibiliza\u00e7\u00e3o similar no contexto das plataformas digitais.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/HUCITEC-basaglia5.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/HUCITEC-basaglia5.png 728w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/HUCITEC-basaglia5-300x37.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<p>O tratamento dado pela OIT aos sistemas automatizados exemplifica essa insufici\u00eancia. O documento estabelece que \u201ccada Membro deve exigir que as plataformas digitais de trabalho informem os trabalhadores de plataforma digital sobre o uso de sistemas automatizados, baseados em algoritmos ou m\u00e9todos similares, para monitorar ou avaliar o trabalho\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 35). Esta exig\u00eancia de transpar\u00eancia, embora importante, \u00e9 insuficiente diante da realidade de controle total que os algoritmos exercem sobre o processo de trabalho.<\/p>\n<p>Como observa Ab\u00edlio (2021), a uberiza\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela \u201cconsolida\u00e7\u00e3o e gerenciamento de multid\u00f5es de trabalhadores como trabalhadores just-in-time\u201d, envolvendo \u201cum novo tipo generaliz\u00e1vel de remunera\u00e7\u00e3o por pe\u00e7a\u201d que \u201cconserva sua centralidade nas formas de explora\u00e7\u00e3o capitalistas, mas atualiza seus elementos\u201d (AB\u00cdLIO, 2021, p. 1). Esta realidade exige muito mais do que transpar\u00eancia: demanda limita\u00e7\u00f5es efetivas ao poder algor\u00edtmico e garantias concretas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o ilustra claramente os limites de uma abordagem meramente orientativa. Quando a OIT prop\u00f5e que \u201ccada Membro deve tomar medidas para assegurar que a remunera\u00e7\u00e3o devida aos trabalhadores de plataforma digital seja adequada, paga em moeda legal e paga integralmente e em tempo h\u00e1bil\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 35), estabelece princ\u00edpios importantes, mas sem os mecanismos concretos necess\u00e1rios para sua efetiva\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia hist\u00f3rica da CLT mostra que \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer pisos salariais, mecanismos de reajuste e prote\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contra a deteriora\u00e7\u00e3o dos rendimentos.<\/p>\n<p>As propostas sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional revelam uma compreens\u00e3o inadequada dos novos riscos laborais. O documento reconhece que \u201cmedidas tomadas por um Membro para implementar o par\u00e1grafo 1 deste Artigo devem buscar prevenir acidentes ocupacionais, doen\u00e7as ocupacionais e outros ferimentos \u00e0 sa\u00fade associados a longas horas de trabalho e per\u00edodos insuficientes de descanso\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 33). Contudo, como demonstra Antunes (2020), a uberiza\u00e7\u00e3o cria formas in\u00e9ditas de \u201csubmiss\u00e3o dos trabalhadores \u00e0s plataformas\u201d que se configuram como uma verdadeira \u201cescravid\u00e3o digital\u201d (ANTUNES, 2020, p. 44).<\/p>\n<p>A aten\u00e7\u00e3o dada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, embora represente uma inova\u00e7\u00e3o importante, n\u00e3o aborda adequadamente a dimens\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o informacional. A proposta de que \u201ccada Membro deve assegurar que dados pessoais de trabalhadores de plataforma digital sejam coletados, armazenados, processados e usados apenas na medida estritamente necess\u00e1ria para o prop\u00f3sito de seu emprego ou engajamento\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 36) ignora que a pr\u00f3pria coleta desses dados representa uma forma de valor apropriado pelas plataformas sem compensa\u00e7\u00e3o adequada aos trabalhadores.<\/p>\n<p>O tratamento dado \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores revela uma compreens\u00e3o limitada dos desafios organizativos na economia de plataforma. Embora o documento reconhe\u00e7a formalmente o direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o prop\u00f5e instrumentos efetivos para superar a fragmenta\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o que caracterizam esse tipo de trabalho. A experi\u00eancia hist\u00f3rica mostra que a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos trabalhadores depende de organiza\u00e7\u00f5es sindicais fortes e de mecanismos institucionais que favore\u00e7am a a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o das normas ilustra uma contradi\u00e7\u00e3o fundamental na proposta da OIT. Quando o documento estabelece que \u201cos termos e condi\u00e7\u00f5es de emprego ou engajamento de trabalhadores de plataforma digital devem ser governados pelas leis e regulamentos do pa\u00eds onde o trabalho \u00e9 realizado\u201d (ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2025, p. 37), est\u00e1 tentando resolver uma tens\u00e3o estrutural entre capital globalizado e regula\u00e7\u00e3o nacional, mas sem propor mecanismos efetivos de coordena\u00e7\u00e3o internacional que impe\u00e7am a corrida ao fundo em termos de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<h3>Por uma regula\u00e7\u00e3o protetiva: li\u00e7\u00f5es da hist\u00f3ria e desafios do presente<\/h3>\n<p>A an\u00e1lise cr\u00edtica da proposta da OIT revela a necessidade urgente de uma regula\u00e7\u00e3o verdadeiramente protetiva para o trabalho em plataformas digitais, que se inspire nos avan\u00e7os hist\u00f3ricos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista protetiva e n\u00e3o na l\u00f3gica flexibilizadora que caracteriza as reformas neoliberais. A experi\u00eancia brasileira com a CLT oferece li\u00e7\u00f5es importantes sobre como construir um marco regulat\u00f3rio que efetivamente proteja os trabalhadores contra a explora\u00e7\u00e3o, estabelecendo direitos substantivos e mecanismos efetivos de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A regula\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho em plataformas deve partir do reconhecimento de que a subordina\u00e7\u00e3o existe independentemente da media\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Como demonstra Krein (2020), a \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a restri\u00e7\u00e3o ao acesso dos trabalhadores \u00e0 justi\u00e7a do trabalho\u201d representam uma adequa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u201cdas rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0s necessidades da lei geral da acumula\u00e7\u00e3o capitalista\u201d (KREIN, 2020, p. 5). A regula\u00e7\u00e3o das plataformas n\u00e3o pode reproduzir esses erros, mas deve estabelecer crit\u00e9rios claros e objetivos para o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n<p>O estabelecimento de direitos substantivos representa outro elemento fundamental de uma regula\u00e7\u00e3o verdadeiramente protetiva. A experi\u00eancia hist\u00f3rica mostra que a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos trabalhadores depende de direitos concretos \u2014 sal\u00e1rio m\u00ednimo, jornada m\u00e1xima, prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria, seguridade social \u2014 e n\u00e3o apenas de princ\u00edpios gen\u00e9ricos. A regula\u00e7\u00e3o das plataformas deve incluir garantias espec\u00edficas: remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima por hora trabalhada, limita\u00e7\u00e3o da jornada, custeio de equipamentos e insumos, prote\u00e7\u00e3o contra desativa\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de contas.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social emerge como elemento central de qualquer regula\u00e7\u00e3o efetiva. Como observa Ab\u00edlio (2021), a uberiza\u00e7\u00e3o resulta na \u201celimina\u00e7\u00e3o de direitos, transfer\u00eancia de riscos e custos para os trabalhadores\u201d, criando \u201cenormes contingentes de trabalhadores controlados por empresas que operam por meio de plataformas digitais\u201d (AB\u00cdLIO, 2021, p. 1). A revers\u00e3o desse processo exige a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria dos trabalhadores de plataforma nos sistemas de seguridade social, com responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas pelo financiamento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A regula\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica representa outro desafio fundamental que a proposta da OIT aborda de forma insuficiente. A verdadeira prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores exige n\u00e3o apenas transpar\u00eancia, mas limita\u00e7\u00f5es efetivas ao poder dos algoritmos: direito de contesta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas, limita\u00e7\u00f5es \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o do trabalho via algoritmos, garantias de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima independentemente da demanda, prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica. A experi\u00eancia com a regula\u00e7\u00e3o financeira e de prote\u00e7\u00e3o de dados oferece precedentes importantes para esse tipo de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O fortalecimento da organiza\u00e7\u00e3o coletiva emerge como elemento indispens\u00e1vel de qualquer sistema regulat\u00f3rio efetivo. A hist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es de trabalho demonstra que a prote\u00e7\u00e3o individual \u00e9 insuficiente quando desacompanhada de mecanismos coletivos de defesa. A regula\u00e7\u00e3o das plataformas deve incluir facilita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a organiza\u00e7\u00e3o sindical: acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre trabalhadores, espa\u00e7os para organiza\u00e7\u00e3o nos aplicativos, prote\u00e7\u00e3o contra retalia\u00e7\u00f5es, financiamento sindical adequado, direito de greve com prote\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o efetiva da regula\u00e7\u00e3o representa talvez o maior desafio, considerando a natureza transnacional das plataformas e a fragilidade dos mecanismos nacionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia hist\u00f3rica mostra que direitos sem mecanismos efetivos de aplica\u00e7\u00e3o tornam-se meramente simb\u00f3licos. \u00c9 necess\u00e1rio criar instrumentos espec\u00edficos: fiscaliza\u00e7\u00e3o especializada, san\u00e7\u00f5es proporcionais \u00e0 gravidade das viola\u00e7\u00f5es, responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria em cadeias de terceiriza\u00e7\u00e3o, mecanismos de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor dos trabalhadores.\u00a0<\/p>\n<p>A transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que deu origem ao trabalho em plataformas n\u00e3o representa apenas mudan\u00e7as nos m\u00e9todos produtivos, mas est\u00e1 criando as condi\u00e7\u00f5es para uma precariza\u00e7\u00e3o sem precedentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A resposta a essa transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser a adapta\u00e7\u00e3o passiva \u00e0s demandas do capital, mas a constru\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o que subordine a tecnologia \u00e0s necessidades humanas e aos direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n<p>A experi\u00eancia concreta de milh\u00f5es de trabalhadores submetidos diariamente \u00e0 l\u00f3gica da uberiza\u00e7\u00e3o revela a urg\u00eancia de uma resposta regulat\u00f3ria robusta. A precariza\u00e7\u00e3o extrema, a transfer\u00eancia total de riscos, a aus\u00eancia de prote\u00e7\u00f5es sociais b\u00e1sicas e a intensifica\u00e7\u00e3o do controle por meio de algoritmos criam condi\u00e7\u00f5es de trabalho que representam um retrocesso hist\u00f3rico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conquistas do movimento oper\u00e1rio.<\/p>\n<p>A regula\u00e7\u00e3o internacional proposta pela OIT, embora represente um reconhecimento importante dos problemas, permanece aqu\u00e9m do que a gravidade da situa\u00e7\u00e3o exige. A constru\u00e7\u00e3o de um futuro do trabalho verdadeiramente digno na era digital depende da capacidade de construir marcos regulat\u00f3rios que protejam efetivamente os trabalhadores, inspirando-se nas melhores tradi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o social protetiva e rejeitando a l\u00f3gica flexibilizadora que caracteriza as reformas neoliberais.<\/p>\n<p>A luta pelo futuro do trabalho n\u00e3o se resolver\u00e1 atrav\u00e9s de regulamenta\u00e7\u00f5es minimalistas ou flex\u00edveis, mas exigir\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de sistemas normativos robustos, capazes de subordinar o poder econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico aos direitos fundamentais dos trabalhadores. A hist\u00f3ria nos ensina que as transforma\u00e7\u00f5es significativas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho emergiram sempre da combina\u00e7\u00e3o entre press\u00f5es organizadas dos trabalhadores e marcos regulat\u00f3rios efetivamente protetivos.<\/p>\n<p>A proposta da OIT representa um ponto de partida, mas a constru\u00e7\u00e3o de um futuro verdadeiramente justo para o trabalho na era digital depender\u00e1 da capacidade de ir muito al\u00e9m do que est\u00e1 sendo proposto, construindo sistemas de prote\u00e7\u00e3o social \u00e0 altura dos desafios contempor\u00e2neos e das conquistas hist\u00f3ricas do movimento trabalhista mundial.<\/p>\n<hr>\n<p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n<p>AB\u00cdLIO, Ludmila Costhek. Uberiza\u00e7\u00e3o e plataformiza\u00e7\u00e3o do trabalho no Brasil: conceitos, processos e formas. <strong>Sociologias<\/strong>, Porto Alegre, v. 23, n. 58, p. 26-56, set.\/dez. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/soc\/a\/XDh9FZw9Bcy5GkYGzngPxwB\/. Acesso em: 20 ago. 2025.<\/p>\n<p>ANTUNES, Ricardo (org.). <strong>Uberiza\u00e7\u00e3o, trabalho digital e ind\u00fastria 4.0<\/strong>. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Boitempo, 2020. 333 pp.<\/p>\n<p>KREIN, Jos\u00e9 Dari. A contrarreforma trabalhista e a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. <strong>Revista Kat\u00e1lysis<\/strong>, Florian\u00f3polis, v. 23, n. 1, p. 132-142, fev. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/rk\/a\/qVVvQN4Wg5Zx8937PxmTGVp\/. Acesso em: 20 ago. 2025.<\/p>\n<p>ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. <strong>Decent work in the platform economy<\/strong>. Geneva: ILO, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ilo.org\/resource\/conference-paper\/ilc\/ilc114\/decent-work-platform-economy. Acesso em: 19 ago. 2025.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, contribua com um PIX para <strong>outrosquinhentos@outraspalavras.net<\/strong> e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post OIT: Falta firmeza contra a uberiza\u00e7\u00e3o appeared first on Outras Palavras.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/policia-mata-jovem-negro-em-festa-junina-no-rio\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/P4-_-Herus-_-Solon-Neto-_-Alma-Preta-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Pol\u00edcia mata jovem negro em festa junina no Rio<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-amplia-quadro-e-reforca-areas-estrategicas-em-2025\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Foto_Hiane-Braun_govce_-2048x1366-1-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Governo amplia quadro e refor\u00e7a \u00e1reas estrat\u00e9gicas...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/global-banks-stay-silent-on-ties-to-indigenous-opposed-project-in-the-amazon\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/comunidade_aldeiasoares_autazes_reporterbrasil_marianagreif-1-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Global banks stay silent on ties to Indigenous-opp...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/greve-geral-paralisa-portugal-contra-reforma-que-flexibiliza-direitos\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/HJ4g1qBWoAAj8_v-2048x1365-1-150x150.jpeg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Greve geral paralisa Portugal contra reforma que f...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em Confer\u00eancia, Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho come\u00e7a a esbo\u00e7ar recomenda\u00e7\u00f5es para o trabalho digno em plataformas. Marco, no entanto, n\u00e3o pode ser \u201cminimalista\u201d: deve ter garantias concretas e regula\u00e7\u00e3o firme para subordinar o poder econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/trabalhoeprecariado\/oit-falta-firmeza-contra-a-uberizacao\/\">OIT: Falta firmeza contra a uberiza\u00e7\u00e3o<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":47311,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[7804,16231,1969,16232,4192,5834,2248],"tags":[],"class_list":["post-47310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conferencia-internacional","category-flexibilizacao-de-leis","category-oit","category-plataformizacao-do-trabalho","category-trabalho-digno","category-trabalho-e-precariado","category-uberizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47310\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}