Ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, cobra apura\u00e7\u00e3o sobre falta de planos de trabalho em R$694 milh\u00f5es de emendas parlamentares.<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inqu\u00e9rito na Pol\u00edcia Federal (PF) para investigar falhas no controle de emendas parlamentares conhecidas como emendas PIX. Segundo relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), ainda existem 964 planos de trabalho n\u00e3o cadastrados, referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024, no valor total de R$694,6 milh\u00f5es.<\/p>\n
As emendas PIX s\u00e3o transfer\u00eancias especiais de recursos da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios, feitas de forma direta, sem necessidade de conv\u00eanio. Criadas para agilizar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, elas foram alvo de cr\u00edticas de \u00f3rg\u00e3os de controle e entidades da sociedade civil pela dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Dino destacou que permanece \u201cparcial descumprimento de decis\u00e3o judicial\u201d que j\u00e1 havia determinado a regulariza\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia das emendas. Ele lembrou que a aus\u00eancia de planos de trabalho compromete o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O TCU reconheceu avan\u00e7os no cadastramento nos \u00faltimos meses, de mais de 8 mil pend\u00eancias em fevereiro para menos de mil em julho, mas admitiu que a situa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 insuficiente. Para o ministro, a perman\u00eancia de quase R$700 milh\u00f5es sem registro adequado exige investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumentou que a an\u00e1lise retroativa dos planos de trabalho seria \u201cinoportuna\u201d porque os recursos j\u00e1 foram executados. O TCU, no entanto, afirmou que mesmo nessas condi\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel verificar irregularidades e instaurar processos de Tomada de Contas Especial (TCE) quando necess\u00e1rio.<\/p>\n
O Congresso Nacional, em manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, rejeitou a acusa\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento paralelo e sustentou que as emendas questionadas s\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o exclusiva do Executivo. J\u00e1 o PSOL, autor da a\u00e7\u00e3o, insistiu que a falta de regras claras prejudica a fiscaliza\u00e7\u00e3o e enfraquece o controle social sobre o or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
Na mesma decis\u00e3o, Dino tamb\u00e9m registrou preocupa\u00e7\u00f5es com o uso de emendas em repasses a organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor. O ministro citou den\u00fancias contra a Associa\u00e7\u00e3o Mori\u00e1, suspeita de ter recebido indevidamente mais de R$50 milh\u00f5es, e destacou que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o j\u00e1 abriu auditorias e encaminhou casos \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
De acordo com o Congresso em Foco, al\u00e9m das apura\u00e7\u00f5es, o ministro determinou medidas preventivas de transpar\u00eancia, como a integra\u00e7\u00e3o de dados no Portal da Transpar\u00eancia e o uso da plataforma Transferegov para rastrear repasses. Ele tamb\u00e9m cobrou solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas dos bancos p\u00fablicos para evitar transfer\u00eancias sem registro adequado.<\/p>\n
O ministro ainda analisou alega\u00e7\u00f5es de entidades como a Transpar\u00eancia Brasil e a Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, que denunciaram a exist\u00eancia de um \u201cnovo or\u00e7amento secreto\u201d no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com pedidos feitos diretamente por prefeitos e parlamentares \u00e0 pasta. O ministro afastou esse ponto espec\u00edfico na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 854, mas determinou que irregularidades em rubricas pr\u00f3prias do Executivo sejam investigadas em a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o TCU ter\u00e1 prazo de dez dias para identificar detalhadamente todas as emendas individuais sem plano de trabalho.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o pela abertura do inqu\u00e9rito.<\/p>\n
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