O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (9\/9), o projeto de decreto legislativo (PDL 653\/25), que cont\u00e9m acordo complementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar (Acordo BBNJ). Esse \u00e9 o terceiro instrumento de implementa\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de 1982.<\/p>\n
O texto, que segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado, estabelece regras aplic\u00e1veis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, incluindo coleta e uso de recursos gen\u00e9ticos marinhos e sequenciamento digital, medidas de gest\u00e3o e \u00e1reas marinhas protegidas, avalia\u00e7\u00f5es de impacto ambiental, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e transfer\u00eancia de tecnologias marinhas.<\/p>\n
O deputado Pedro Uczai (PT-SC<\/strong>), ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do acordo, afirmou que, para al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o jurisdicional, que \u00e9 de responsabilidade do Estado brasileiro, \u201c\u00e9 fundamental e estrat\u00e9gico que o Estado tamb\u00e9m assuma a responsabilidade de preservar o ecossistema e o meio ambiente do planeta\u201d.<\/p>\n Foi aprovado tamb\u00e9m o projeto de lei complementar (PLP 92\/24), que considera incidente o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) no munic\u00edpio de execu\u00e7\u00e3o da obra quando se tratar de servi\u00e7o de guincho, guindaste ou i\u00e7amento, e n\u00e3o no local da sede da empresa. A proposta, que ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, altera a Lei Complementar 116\/03, que regulamenta a cobran\u00e7a do tributo de compet\u00eancia municipal. O servi\u00e7o de guincho se refere \u00e0quele considerado intramunicipal, ou seja, com origem e destino dentro do pr\u00f3prio munic\u00edpio.<\/p>\n O deputado Pedro Uczai argumentou que o ISS referente a guindaste, i\u00e7amento e todos esses servi\u00e7os, deve ser cobrado no local onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e n\u00e3o na sede da empresa que presta o servi\u00e7o. \u201cA maior parte dos munic\u00edpios do pa\u00eds n\u00e3o tem empresas dessa natureza, portanto, \u00e9 l\u00e1, onde o servi\u00e7o acontece, que deve incidir o imposto chamado ISS ou de qualquer natureza. Por isso, a Bancada do PT vota sim\u201d.<\/p>\n O parlamentar afirmou ainda que a proposta, que segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, est\u00e1 em sintonia com a Reforma Tribut\u00e1ria aprovada recentemente pelo Congresso: \u201ca filosofia de que o nosso IVA nacional deve direcionar a arrecada\u00e7\u00e3o para o destino. \u00c9 justamente isso que este projeto trata\u201d, enfatizou.<\/p>\n Os parlamentares aprovaram ainda o PL 7323\/14, que inclui no C\u00f3digo Penal penalidade pelo exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de m\u00e9dico veterin\u00e1rio. O texto, que segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado, inclui essa previs\u00e3o em artigo que j\u00e1 considera crime o exerc\u00edcio sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo os limites das profiss\u00f5es de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico. A pena prevista no c\u00f3digo \u00e9 deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e, se o crime \u00e9 praticado com o fim de lucro, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/p>\n De acordo com o texto, a conduta ser\u00e1 enquadrada como crime ainda se o agente exercer a profiss\u00e3o durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o ou ap\u00f3s o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ou do registro profissional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V\u00e2nia Rodrigues<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O post Com apoio do PT, C\u00e2mara aprova acordo internacional sobre direito do mar apareceu primeiro em PT na C\u00e2mara.<\/p>\nIncid\u00eancia tribut\u00e1ria para servi\u00e7os de guincho<\/strong><\/h4>\n
M\u00e9dico veterin\u00e1rio<\/strong><\/h4>\n