Leia a reportagem completa<\/p>\n
O Contrato de Concess\u00e3o de Uso firmado entre a Belo Sun e o Incra foi celebrado em observ\u00e2ncia aos requisitos legais e regulat\u00f3rios aplic\u00e1veis. A empresa n\u00e3o concorda com a decis\u00e3o que declarou a sua nulidade, e nos autos apresenta sua controv\u00e9rsia sob an\u00e1lise do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A empresa destaca que todo o processo de licenciamento ambiental foi instaurado e vem sendo conduzido em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos \u00f3rg\u00e3os competentes, em estrito cumprimento ao devido tr\u00e2mite legal e assegurando ampla participa\u00e7\u00e3o popular.\u00a0<\/p>\n
Eventuais realoca\u00e7\u00f5es que se mostrem necess\u00e1rias ser\u00e3o implementadas no \u00e2mbito de programa espec\u00edfico, previsto no processo de licenciamento ambiental e conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, de comum acordo com os envolvidos e com a preserva\u00e7\u00e3o integral dos direitos de toda a comunidade, mantendo o a excelente rela\u00e7\u00e3o que a Belo Sun desenvolveu ao longo dos \u00faltimos anos.<\/p>\n
O Incra n\u00e3o possui inger\u00eancia administrativa sobre autoriza\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o ou pesquisa mineral no territ\u00f3rio nacional. A compet\u00eancia \u00e9 da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM).<\/p>\n
Da mesma forma, quest\u00f5es ambientais devem ser avaliadas pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores competentes. Autorizada a atividade, cabe ao Incra estabelecer medidas compensat\u00f3rias relacionadas aos impactos da atividade ao Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria (PNRA).<\/p>\n
Um grupo de trabalho criado pela autarquia atua na atualiza\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 112, editada em 22 de dezembro de 2021, que trata da anu\u00eancia do uso de \u00e1reas por atividades miner\u00e1rias, de energia e infraestrutura em \u00e1reas de assentamento. O \u00f3rg\u00e3o tem debatido internamente e tamb\u00e9m ouvido movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o-governamentais sobre o texto.<\/p>\n
Conforme a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE\/Incra), a decis\u00e3o judicial diz respeito exclusivamente \u00e0 \u00e1rea da concess\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial determinando a retirada de moradores ou assentados no PA Ressaca.<\/p>\n
De toda forma, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o territorial das \u00e1reas do PA Ressaca, o Incra atuar\u00e1 contra eventual tentativa il\u00edcita de remo\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, bem como vem atuando na media\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o envolvendo a \u00e1rea concedida, por meio da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria (CCA).<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial que declarou a nulidade do contrato tem como \u00fanico fundamento a \u201cinexist\u00eancia de um ato normativo de desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e a consequente invalidade da tese de desafeta\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d.<\/p>\n
O Incra entende que o ato de \u201cdesafeta\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 o pr\u00f3prio Contrato de Concess\u00e3o de Uso n\u00ba 1.224\/2021 e, portanto, n\u00e3o se tratou de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, como abordado na senten\u00e7a.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, o Incra apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o em face da senten\u00e7a, que ser\u00e1 apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
O cadastro nacional de acampados foi retomado em 2023, depois de mais de seis anos de paralisa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n<\/p>\n
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