{"id":54504,"date":"2025-09-24T15:37:03","date_gmt":"2025-09-24T18:37:03","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/comissao-do-senado-aprova-isencao-do-ir-ate-r-5-mil-e-pressiona-camara\/"},"modified":"2025-09-24T15:37:03","modified_gmt":"2025-09-24T18:37:03","slug":"comissao-do-senado-aprova-isencao-do-ir-ate-r-5-mil-e-pressiona-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/comissao-do-senado-aprova-isencao-do-ir-ate-r-5-mil-e-pressiona-camara\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o do Senado aprova isen\u00e7\u00e3o do IR at\u00e9 R$ 5 mil e pressiona C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos aprovou nesta quarta-feira (24), em decis\u00e3o final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil mensais e\u00a0aumenta a tributa\u00e7\u00e3o das faixas de renda mais altas.\u00a0O PL 1.952\/2019<\/a> tamb\u00e9m institui um programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para contribuintes de baixa renda. A mat\u00e9ria segue para a C\u00e2mara dos Deputados, salvo recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio. Leia em TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu na semana passada a relatoria do projeto, que estava parado desde 2021. Segundo ele, a decis\u00e3o foi uam resposta \u00e0\u00a0demora da C\u00e2mara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre a isen\u00e7\u00e3o para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil (PL 1.087\/2025<\/a>). O parecer \u00e9 uma vers\u00e3o alternativa ao texto original, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado \u00e0 comiss\u00e3o na ter\u00e7a-feira (23) e votado nesta quarta ap\u00f3s pedido de vista coletiva<\/a>.<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decis\u00e3o para ser pautada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/a>, gerando expectativas negativas quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o deste tema, que \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para a corre\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as tribut\u00e1rias com as pessoas de menor renda\u201d, afirmou Renan.<\/p>\n

Renan salientou, na defesa da mat\u00e9ria, que a ideia foi \u201cconjugar justi\u00e7a social, progressividade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e responsabilidade fiscal\u201d e alinhar\u00a0o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u201c\u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais\u201d.\u00a0O relator afirmou tamb\u00e9m que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto do Executivo acabou por ficar dependente de outros temas, como a PEC do Mandato (PEC 3\/2021<\/a>) \u2014 em an\u00e1lise na\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado nesta quarta \u2014 e a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n

Autor da proposta aprovada, o senador Eduardo Braga parabenizou a comiss\u00e3o por estabelecer prioridade para o projeto.<\/p>\n

Alguns senadores registraram que a iniciativa da CAE em votar a isen\u00e7\u00e3o fez com que a C\u00e2mara marcasse data para an\u00e1lise da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio: a pr\u00f3xima quarta-feira (1\u00ba). O projeto do governo, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), j\u00e1 havia sido aprovado por uma comiss\u00e3o especial naquela Casa.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

O projeto zera o Imposto de Renda devido pelos contribuintes que recebem at\u00e9 R$ 5 mil reais por m\u00eas \u2014 ou seja, at\u00e9 R$60 mil por ano. Al\u00e9m disso, reduz parcialmente o imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional: redu\u00e7\u00e3o maior para quem se aproxima do valor m\u00ednimo, e decrescente \u00e0 medida que a renda aumenta. Hoje, \u00e9 isento do Imposto de Renda quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 R$ 3.036 por m\u00eas, no valor atual.<\/p>\n

Renan Calheiros apontou em seu parecer que o mecanismo de redu\u00e7\u00e3o decrescente evita descontinuidade e assegura progressividade, corrigindo parcialmente a \u201cdefasagem hist\u00f3rica\u201d da tabela do Imposto de Renda.<\/p>\n

Outra medida \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do limite para as dedu\u00e7\u00f5es simplificadas, que passa dos atuais R$ 16.754,34\u00a0para\u00a0R$ 17.640.<\/p>\n

O relator acatou emenda apresentada pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), durante a reuni\u00e3o desta quarta, que permite que as contribui\u00e7\u00f5es para equacionamento de resultados\u00a0deficit\u00e1rios de Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar n\u00e3o estejam\u00a0submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tribut\u00e1vel da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n

Novo imposto<\/strong><\/h3>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece que pessoas f\u00edsicas que tiverem lucros superiores a R$ 50 mil por m\u00eas provenientes de uma empresa dever\u00e3o pagar IR, com reten\u00e7\u00e3o na fonte e al\u00edquota de 10% sobre o total do lucro. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual, essas pessoas f\u00edsicas ficar\u00e3o sujeitas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo (IRPFM), criado pelo projeto.\u00a0A al\u00edquota do novo imposto ser\u00e1 de 10% para rendimentos maiores do que R$ 1,2 milh\u00e3o por ano. Para os rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o, a al\u00edquota vai variar linearmente de zero a 10%.<\/p>\n

Para evitar tributa\u00e7\u00e3o dupla sobre esses contribuintes, o projeto limita a carga tribut\u00e1ria incidente sobre lucros distribu\u00eddos: ela ser\u00e1, no m\u00e1ximo, a soma das al\u00edquotas nominais do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Caso esse limite seja ultrapassado, o IRPFM ser\u00e1 reduzido.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de R$ 50 mil mensais protege do aumento na tributa\u00e7\u00e3o os micro e pequenos investidores, que s\u00e3o respons\u00e1veis por \u201cparcela relevante\u201d do consumo e do mercado de capitais de varejo.<\/p>\n

Por sugest\u00e3o do senador Izalci Lucas (PL-DF), a tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos somente incidir\u00e1 sobre resultados gerados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Segundo Izalci, o objetivo \u00e9 impedir que o tributo incida sobre lucros que tenham sido gerados, mas n\u00e3o distribu\u00eddos, antes da entrada em vigor das novas regras, pois isso poderia incentivar as empresas a distribuir os lucros acumulados antes que a lei entre em vigor, acarretando preju\u00edzos ao pr\u00f3prio Fisco.<\/p>\n

Outra emenda, da ex-senadora K\u00e1tia Abreu (TO), excluiu da tributa\u00e7\u00e3o as empresas que fazem parte do Simples Nacional, que j\u00e1 possuem um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lucros enviados ao exterior<\/strong><\/h3>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a taxa\u00e7\u00e3o de lucros enviados ao exterior, que tamb\u00e9m ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda na fonte, com a al\u00edquota de 10%. Hoje, esses valores s\u00e3o isentos do imposto.<\/p>\n

O texto prev\u00ea, por\u00e9m, que, quando a soma das tributa\u00e7\u00f5es interna e externa sobre esses valores for maior do que o valor que seria pago como Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o governo federal retornar\u00e1 o valor pago a mais \u00e0 pessoa jur\u00eddica por meio de um mecanismo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Para Renan Calheiros, taxar os lucros enviados para o exterior fortalece a arrecada\u00e7\u00e3o e assegura tratamento ison\u00f4mico entre capital interno e externo.<\/p>\n

\u201cO impacto esperado \u00e9 de incremento de receitas sem desincentivar o investimento estrangeiro\u201d, afirma o relator no parecer.<\/p>\n

Pert-Baixa Renda<\/strong><\/h3>\n

O substitutivo de Renan institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Pessoas F\u00edsicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite o parcelamento de d\u00edvidas para quem tem renda mensal de at\u00e9 R$ 7.350 mil. O relator havia proposto inicialmente o teto de renda de at\u00e9 R$ 5 mil, mas acatou a sugest\u00e3o do senador Omar\u00a0Aziz (PSD-AM) para elevar o n\u00fameros de contribuintes a serem beneficiados.<\/p>\n

O benef\u00edcio do programa ser\u00e1 integral para aqueles com\u00a0rendimentos at\u00e9 R$ 5 mil mensais e parcial, com redu\u00e7\u00e3o gradual, para aqueles
situados na faixa de renda entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais.\u00a0<\/p>\n

Conforme o texto, a ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser feita por requerimento, feito a partir de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei. O programa abranger\u00e1 d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias vencidas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive aquelas que est\u00e3o em disputa administrativa ou judicial. Os d\u00e9bitos parcelados pelo programa n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos em nenhum outro tipo de parcelamento posterior, e o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 200.<\/p>\n

Ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa o devedor que deixar de pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou que deixar de pagar uma parcela se todas as outras tiverem sido pagas; o devedor que tentar fraudar o cumprimento do parcelamento; e o devedor que tiver os bens bloqueados.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) garante compensa\u00e7\u00e3o financeira aos entes federados que forem afetados por uma eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o causada pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto. A emenda previa a compensa\u00e7\u00e3o anual da Uni\u00e3o apenas aos munic\u00edpios, mas o relator estendeu o alcance da medida tamb\u00e9m aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n

Segundo o texto, a Uni\u00e3o ficar\u00e1 respons\u00e1vel por compensar anualmente os valores correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de cada ano e a arrecada\u00e7\u00e3o do mesmo imposto em 2025. Al\u00e9m disso, o relator acrescentou ao texto um limite temporal, segundo o qual essa compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o ano de 2035, e a previs\u00e3o de que ela aconte\u00e7a de forma escalonada e decrescente. Assim, a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de:<\/p>\n