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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Blindagem (03\/21), popularmente conhecida como \u201cda Bandidagem\u201d. De car\u00e1ter claramente casu\u00edsta, a mat\u00e9ria, patrocinada pela extrema direita e parte do centr\u00e3o, foi aprovada na C\u00e2mara no dia 17 e virou alvo de massivos protestos populares no domingo (21).<\/p>\n
Ao todo, a CCJ teve 26 votos contr\u00e1rios \u00e0 PEC, e nenhum contr\u00e1rio. Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), conforme acordo firmado com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), o texto vai ao Plen\u00e1rio do Senado ainda nesta quarta, com o compromisso pela rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, o presidente da Comiss\u00e3o disse, ainda, que h\u00e1 mais de um m\u00eas havia se posicionado contra a PEC \u201cpara preservar os colegiados [CCJ], tanto do Senado quanto da C\u00e2mara, de se contaminar com uma mat\u00e9ria dessa natureza\u201d. Para ele, a proposta \u00e9 uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros.<\/p>\n
Inconstitucionalidades e retrocesso<\/strong><\/p>\n Ao apresentar seu relat\u00f3rio pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) refor\u00e7ou a inconstitucionalidade e o retrocesso que a proposta representa. Entre outros pontos, sublinhou que \u201co contexto de confec\u00e7\u00e3o da PEC denota sua real motiva\u00e7\u00e3o, diametralmente oposta \u00e0quilo que ela alegadamente deseja implementar. Ou seja, exteriormente, a PEC faz crer que almeja um determinado resultado, quando, na verdade, o que se procura \u00e9 exatamente o inverso\u201d.<\/p>\n Em seguida, refor\u00e7ou que a PEC \u00e9 \u201cum golpe fatal\u201d na legitimidade do Parlamento, \u201cposto que configura portas abertas para a transforma\u00e7\u00e3o do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos e para o crime organizado\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o relator apontou que o texto \u00e9 um caso claro de desvio de finalidade, uma vez que o seu real objetivo \u201cn\u00e3o \u00e9 o interesse p\u00fablico e, tampouco, a prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade parlamentar, mas sim atender aos anseios escusos de figuras p\u00fablicas que pretendem impedir ou ao menos retardar, investiga\u00e7\u00f5es criminais que possam vir a prejudic\u00e1-las\u201d.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong> PEC da Blindagem \u00e9 rejeitada e alvo de protestos em todo o pa\u00eds<\/a><\/p>\n De acordo com levantamento apresentado pelo senador, de 1988 at\u00e9 a PEC 35 de 2001 \u2014 quando o sistema jur\u00eddico deixou de depender da anu\u00eancia dos parlamentares para investigar ou processar um par \u2014 apenas um de quase 300 pedidos de investiga\u00e7\u00e3o foi aprovado pela C\u00e2mara \u2014 no caso, contra Jabes Rabelo (PTB-RO), deputado federal acusado de recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo roubado.<\/p>\n Depois dessa altera\u00e7\u00e3o, segundo Vieira, cerca de 200 parlamentares foram investigados em inqu\u00e9ritos ou configuraram como r\u00e9us em processos penais.<\/p>\n Outro ponto criticado pelo senador foi o uso do voto secreto para esse tipo de decis\u00e3o, o que \u201cenfraquece o controle popular sobre seus representantes, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios democr\u00e1tico, representativo e republicano, cl\u00e1usulas p\u00e9treas fundamentais de nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos presidentes de partidos, tamb\u00e9m contido na proposi\u00e7\u00e3o, Vieira disse se tratar de \u201cprovid\u00eancia totalmente desarrazoada, na medida em que se est\u00e1 estendendo o foro para dirigentes de entidades de direito privado que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o estatal\u201d.<\/p>\n Perto de concluir seu voto, salientou que a PEC \u00e9 \u201cum gigantesco passo atr\u00e1s em toda a luta de d\u00e9cadas da sociedade brasileira para assegurar a moralidade na vida p\u00fablica e o fim da impunidade\u201d, pontuando que, no entanto, o pa\u00eds ainda est\u00e1 \u201cmuito longe do ideal\u201d.<\/p>\n PEC da Bandidagem<\/strong><\/p>\n A PEC foi resgatada recentemente e ganhou for\u00e7a em meio \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es envolvendo o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (RepublicanosPB), e a extrema direita quando deputados dessa ala resolveram se amotinar e ocupar a Mesa Diretora como forma de pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o de uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antes mesmo dele ser condenado por tentativa de golpe de Estado.<\/p>\n Ao resgatar o texto da PEC, os parlamentares \u2014 especialmente os bolsonaristas \u2014, esperavam ter a prote\u00e7\u00e3o de seus pares contra investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a. Al\u00e9m dos casos envolvendo a tentativa de golpe e crimes relacionados, esses parlamentares temem pelas medidas que v\u00eam sendo tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para conter a farra das emendas, impulsionada durante o mandato de Bolsonaro.<\/p>\n Como justificativa para tentar convencer da suposta justeza da mat\u00e9ria, esses parlamentares, inclusive durante a sess\u00e3o da CCJ, argumentaram que estariam sendo v\u00edtimas de uma suposta \u201cditadura de toga\u201d, situa\u00e7\u00e3o que estaria cerceando a atua\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Mas, a verdade \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC ajudaria a blindar parlamentares que agem de maneira il\u00edcita dentro e fora do parlamento e a estimular candidaturas de lideran\u00e7as ligadas ao crime organizado e \u00e0s mil\u00edcias, por exemplo.<\/p>\n Antes mesmo dos protestos deste domingo (21), alguns senadores j\u00e1 sinalizavam que a mat\u00e9ria seria rejeitada na Casa. Por\u00e9m, os atos explicitaram e amplificaram a insatisfa\u00e7\u00e3o popular, aumentando a press\u00e3o para que o Congresso Nacional enterrasse a proposta.<\/p>\n O post Por unanimidade, PEC da Bandidagem \u00e9 enterrada pela CCJ do Senado<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n