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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou parte do projeto que altera a Lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso Nacional no come\u00e7o do m\u00eas. A san\u00e7\u00e3o e suas exce\u00e7\u00f5es foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial dessa ter\u00e7a-feira (30).<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, as mudan\u00e7as incidem sobre a Lei Complementar 64\/1990 (Lei das Inelegibilidades) \u2014 que foi modificada pela Lei da Ficha Limpa (135\/2010) \u2014, alterando os prazos de dura\u00e7\u00e3o e de fixa\u00e7\u00e3o dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades. Tamb\u00e9m sofreu mudan\u00e7as a Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), para prever a cria\u00e7\u00e3o do Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE).<\/p>\n
Um dos dispositivos vetados pelo presidente diz respeito \u00e0 regra que unificou o prazo para inelegibilidade em oito anos a partir da condena\u00e7\u00e3o ou da data da elei\u00e7\u00e3o, no caso de crimes eleitorais, e com a possibilidade de retroagir. Isso beneficiaria pol\u00edticos j\u00e1 ineleg\u00edveis e condenados.<\/p>\n
A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica argumentou que tal como proposta pelos parlamentares, a altera\u00e7\u00e3o iria contra o princ\u00edpio da isonomia. Isso porque se o pol\u00edtico tiver sido condenado no dia seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, por exemplo, ele ficar\u00e1 os oito anos sem concorrer novamente, mas se a condena\u00e7\u00e3o tiver vindo depois, ele j\u00e1 teria cumprido alguns anos do mandato. Na avalia\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, esse crit\u00e9rio seria \u201carbitr\u00e1rio e desigual\u201d.<\/p>\n
Saiba mais: <\/strong>Senado muda Lei da Ficha Limpa e reduz tempo de inelegibilidade<\/a><\/p>\n Outro item vetado foi o que estabelecia a retroatividade. A justificativa \u00e9 que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 havia decidido que aplicar a regra para pol\u00edticos j\u00e1 condenados fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n De acordo com a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, \u201cos vetos buscam garantir o respeito \u00e0 isonomia, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso. A partir da publica\u00e7\u00e3o no DOU, os parlamentares t\u00eam 30 dias para os analisarem a decis\u00e3o presidencial antes do trancamento da pauta. Para derrubar um veto, s\u00e3o necess\u00e1rios os votos da maioria absoluta de cada Casa, ou seja,\u00a0257 deputados e 41 senadores.<\/p>\n A proposta que alterava a Lei da Ficha limpa encerrou sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional no in\u00edcio de setembro, ap\u00f3s ser aprovado pelo Senado, por 50 votos a 24. O projeto original \u00e9 da deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vig\u00eancia em 2025.<\/p>\n Com ag\u00eancias<\/p>\n O post Lula veta itens sobre inelegibilidade e retroatividade que alteravam Ficha Limpa<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n