{"id":55695,"date":"2025-09-30T18:36:57","date_gmt":"2025-09-30T21:36:57","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/isencao-do-imposto-de-renda-o-jabuti-da-camara\/"},"modified":"2025-09-30T18:36:57","modified_gmt":"2025-09-30T21:36:57","slug":"isencao-do-imposto-de-renda-o-jabuti-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/isencao-do-imposto-de-renda-o-jabuti-da-camara\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda: o \u201cjabuti\u201d da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/5109528593133406995.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/5109528593133406995.jpg 1024w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/5109528593133406995-300x200.jpg 300w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/5109528593133406995-768x512.jpg 768w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/5109528593133406995-272x182.jpg 272w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\"><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>A vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 1087\/25, que amplia a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e reduz a tributa\u00e7\u00e3o para quem recebe at\u00e9 R$ 7.350, ser\u00e1 o centro das aten\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados nesta quarta-feira (1\u00ba). Em fun\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o popular \u00e0 proposta, o texto n\u00e3o deve sofrer modifica\u00e7\u00f5es nessa parte, mas, como diz o ditado, o diabo mora nos detalhes. \u00c9 na parte da compensa\u00e7\u00e3o do dinheiro que vai deixar de ser arrecadado que outros interesses podem se manifestar.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m determina a cria\u00e7\u00e3o de um imposto adicional para rendas anuais acima de R$ 600 mil (IRPFM), com al\u00edquota progressiva de 0% a 10%. E passam a ser tributados em 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte\u00a0(IRRF) os lucros e dividendos quando o total superar R$ 50 mil por m\u00eas. Isso \u00e9 uma exig\u00eancia legal, j\u00e1 que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, para haver concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 necess\u00e1rio haver previs\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, que podem envolver o aumento de al\u00edquotas de tributos existentes ou mesmo a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n<p>Mais do que isso, tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de promover um m\u00ednimo de justi\u00e7a tribut\u00e1ria em um dos pa\u00edses mais desiguais do mundo, onde o sistema de tributa\u00e7\u00e3o contribuiu para que esta situa\u00e7\u00e3o se tornasse perene. A inclus\u00e3o dos mais ricos no imposto de renda ajuda a corrigir, de forma ainda modesta, um cen\u00e1rio no qual, para o 1% mais rico, a al\u00edquota efetiva \u00e9 de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, \u00e9 de 1,75%.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/5107199307814734689-1.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/5107199307814734689-1.jpg 650w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/5107199307814734689-300x69.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 650px) 100vw, 650px\" width=\"650\" height=\"150\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Uma nota t\u00e9cnica do Observat\u00f3rio Brasileiro do Sistema Tribut\u00e1rio destaca ainda que os ganhos da justi\u00e7a fiscal n\u00e3o se limitam \u00e0 quest\u00e3o da desigualdade econ\u00f4mica e social. Os pesquisadores apontam que \u201cmais tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda significa mais democracia, em especial na necess\u00e1ria dimens\u00e3o de igualdade que os regimes democr\u00e1ticos devem pressupor\u201d.<\/p>\n<p>\u201cAs maiores correla\u00e7\u00f5es entre democracia e tributa\u00e7\u00e3o observadas no Brasil e nos pa\u00edses da OCDE s\u00e3o detectadas sobre o imposto de renda, antes daqueles incidentes em opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os. Ainda mais not\u00e1vel \u00e9 a detec\u00e7\u00e3o de que a maior correla\u00e7\u00e3o se encontra entre a chamada dimens\u00e3o igualit\u00e1ria da democracia e o Imposto de Renda\u201d, afirma o estudo.<\/p>\n<p>Contudo, a resist\u00eancia a qualquer mudan\u00e7a de impostos que atinja o chamado \u201candar de cima\u201d tem uma resist\u00eancia hist\u00f3rica no Brasil, com lobbies estruturados, em especial no Congresso Nacional.<\/p>\n<h3><strong>Diferentes, mas quase iguais<\/strong><\/h3>\n<p>Antes de ser agendada a vota\u00e7\u00e3o do projeto do governo na C\u00e2mara, o projeto de lei 1952\/19, sobre o mesmo tema, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado na forma de substitutivo e seguiu para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 que tramitou em car\u00e1ter terminativo, sem necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n<p>Embora o projeto que tramitava na C\u00e2mara tenha sido aprovado em Comiss\u00e3o Especial da Casa em julho, a mat\u00e9ria praticamente paralisou na Casa, justamente por conta das diverg\u00eancias sobre a compensa\u00e7\u00e3o dos estimados R$ 25 bilh\u00f5es de custo fiscal da isen\u00e7\u00e3o. Essa demora, ali\u00e1s, foi a justificativa do relator da mat\u00e9ria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) para que fosse retomada a an\u00e1lise e posterior vota\u00e7\u00e3o do PL 1952\/19.<\/p>\n<p>\u201cAt\u00e9 o presente momento, a mat\u00e9ria [PL 1087\/2025] aguarda decis\u00e3o para ser pautada naquela Casa [C\u00e2mara], gerando expectativas negativas quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o deste tema, que \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para a corre\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as tribut\u00e1rias com as pessoas de menor renda\u201d, disse o senador na sess\u00e3o em foi aprovado o substitutivo na CAE, em 24 de setembro.<\/p>\n<p>Ali se explicitava uma disputa de protagonismo entre dois advers\u00e1rios hist\u00f3ricos no estado de Alagoas, prov\u00e1veis advers\u00e1rios, inclusive, na disputa pelas duas vagas em jogo no Senado em 2026, Calheiros e o deputado relator do texto na C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL). Contudo, uma modifica\u00e7\u00e3o feita na proposta original do Planalto foi replicada tamb\u00e9m no texto final do Senado, beneficiando os \u201cendinheirados\u201d e prejudicando o caixa do governo em 2026.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/banner-outras-palavras_-02257-1.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/banner-outras-palavras_-02257-1.jpg 728w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/banner-outras-palavras_-02257-300x37.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<h3><strong>Justi\u00e7a tribut\u00e1ria adiada<\/strong><\/h3>\n<p>Em artigo publicado no <em>GGN<\/em>, Clair Maria Hickmann e Carlos Eduardo Liberati Mantovani, respectivamente presidenta e diretor do Instituto Justi\u00e7a Fiscal (IJF), alertam para a modifica\u00e7\u00e3o que pode custar bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos no ano que vem. Como dito acima, o projeto institui uma reten\u00e7\u00e3o mensal na fonte com a cria\u00e7\u00e3o de um IRPF-m\u00ednimo, com al\u00edquota de at\u00e9 10%, aplicada sobre valores de lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa f\u00edsica, quando o montante for superior a R$ 50 mil no per\u00edodo de um m\u00eas.<\/p>\n<p>A al\u00edquota cresce gradualmente at\u00e9 10% para quem ganha R$ 1,2 milh\u00e3o ou mais e alguns rendimentos s\u00e3o exclu\u00eddos, como ganhos com poupan\u00e7a, heran\u00e7a, aposentadoria e pens\u00e3o por mol\u00e9stia grave, venda de bens e indeniza\u00e7\u00f5es. O objetivo, afirmam os autores, \u00e9 corrigir parcialmente uma injusti\u00e7a tribut\u00e1ria hist\u00f3rica: a isen\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios, vigente desde 1996, quando foi institu\u00edda no governo Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n<p>Um dos principais pilares do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 o chamado \u201cregime de caixa\u201d, ou seja, conforme a legisla\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.250\/95), o \u201cfato gerador\u201d, aquilo que determina a necessidade de se pagar o imposto, \u00e9 o recebimento efetivo dos valores. E a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece regras de anterioridade para a cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos, definindo que uma lei s\u00f3 pode produzir efeitos tribut\u00e1rios ap\u00f3s respeitar tr\u00eas prazos: a anterioridade do fato gerador, a anualidade (validade apenas a partir do ano seguinte) e a noventena (car\u00eancia m\u00ednima de 90 dias). O Imposto de Renda, no entanto, est\u00e1 dispensado da noventena.<\/p>\n<p>Em seu texto final, o relator Arthur Lira incluiu no PL 1.087 um dispositivo que chama a aten\u00e7\u00e3o, prevendo que lucros e dividendos referentes a resultados apurados at\u00e9 2025, e cuja distribui\u00e7\u00e3o seja aprovada at\u00e9 31 de dezembro, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao novo Imposto de Renda.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, as empresas costumam aprovar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos apenas no ano seguinte ao fechamento do balan\u00e7o, geralmente em mar\u00e7o ou abril, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria (AGO). Ou seja, se um acionista receber valores em mar\u00e7o de 2026, esse pagamento j\u00e1 configuraria fato gerador do IRPF daquele m\u00eas, ainda que se refira a resultados obtidos em 2025.<\/p>\n<p>Com a mudan\u00e7a proposta por Lira, \u00e9 criado um entendimento diferente, de que a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia atingir lucros gerados a partir de 2026, mesmo que o pagamento a pessoas f\u00edsicas ocorra no ano seguinte. Isso empurraria os primeiros recolhimentos para 2027, com ajustes na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda a serem feitos em 2028.<\/p>\n<p>Algum desfalque em termos de arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 era previsto mesmo sem essa altera\u00e7\u00e3o, com algumas empresas correndo para realizar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos em 2025 para escapar da tributa\u00e7\u00e3o. No entanto, isso enfrentaria obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos, em especial nas grandes empresas, onde a convoca\u00e7\u00e3o de assembleias e outros ritos formais teria que ser acelerada ou, em alguns casos, por conta de quest\u00f5es at\u00e9 estatut\u00e1rias, seria invi\u00e1vel de se realizar. Mas Lira facilitou a vida dessas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Clair Maria Hickmann e Carlos Eduardo Liberati Mantovani ressaltam que o fato gerador do IRPF, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica que recebe os dividendos, n\u00e3o se confunde com o fato gerador do IRPJ na empresa que apura os lucros. Assim, o dispositivo pode ser visto como uma esp\u00e9cie de \u201cjabuti\u201d legislativo. Ainda que n\u00e3o seja estranho ao tema do projeto, \u00e9 uma regra que n\u00e3o decorre da Constitui\u00e7\u00e3o e cria uma esp\u00e9cie de autoimposi\u00e7\u00e3o ao legislador.<\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o de adiar a cobran\u00e7a acaba abrindo brechas para que empresas tentem antecipar aprova\u00e7\u00f5es e reduzir a base de incid\u00eancia imediata do novo imposto com uma anteced\u00eancia mais elaborada do que fariam com a vig\u00eancia a partir de 2026, gerando perdas mesmo para o ano de 2027.<\/p>\n<h3><strong>Alerta<\/strong><\/h3>\n<p>\u201c\u00c9 importante e necess\u00e1rio retirar esse \u2018jabuti\u2019 introduzido em ambos os projetos e retornar o texto original do governo que garante, j\u00e1 a partir de janeiro de 2026, a reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRPFM \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre lucros e dividendos em montante superior a R$ 50 mil em um mesmo m\u00eas\u2019, observam os dirigentes do IJF. \u201cA se manter tal dispositivo, ficar\u00e1 impedida a arrecada\u00e7\u00e3o de valores do topo da renda em 2026. Al\u00e9m de proteger os mais ricos do imposto de renda, pode provocar desequil\u00edbrio fiscal que force cortes em programas sociais e gere instabilidade econ\u00f4mica no pr\u00f3ximo ano.\u201d<\/p>\n<p>Em um contexto no qual o governo j\u00e1 se v\u00ea constrangido por decis\u00f5es como a do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que determinou ser irregular ter como foco o piso inferior da meta do resultado prim\u00e1rio das contas p\u00fablicas, e n\u00e3o o centro, essa perda arrecadat\u00f3ria pode trazer preju\u00edzos a pol\u00edticas p\u00fablicas que j\u00e1 sofrem com o aperto do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n<p>Politicamente, isso ainda pode ser modificado antes da apresenta\u00e7\u00e3o do texto para vota\u00e7\u00e3o, em vota\u00e7\u00e3o de eventuais destaques ou o presidente ainda poderia vetar o dispositivo, se arriscando a uma derrubada do veto em vota\u00e7\u00e3o posterior no Congresso Nacional. Mais uma vez, \u00e9 uma quest\u00e3o importante que deveria ter centralidade no debate pol\u00edtico, mas que ficou oculta em fun\u00e7\u00e3o do rebaixamento das discuss\u00f5es em torno de temas centrais que, como se v\u00ea, interessam a uma parte muito pequena (e rica) da sociedade brasileira.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Outras Palavras \u00e9 feito por muitas m\u00e3os. Se voc\u00ea valoriza nossa produ\u00e7\u00e3o, seja nosso apoiador e fortale\u00e7a o jornalismo cr\u00edtico: <strong>apoia.se\/outraspalavras<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda: o \u201cjabuti\u201d da C\u00e2mara appeared first on Outras Palavras.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lula-defende-multilateralismo-soberania-das-nacoes-e-sustentabilidade\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/lula-merz_Foto-Ricardo-Stuckert-_-PR1-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Lula defende multilateralismo, soberania das na\u00e7\u00f5e...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/trump-com-seus-rodopios-infrenes-transformou-os-eua-apenas-em-uma-central-de-rodamoinhos\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Trump, com seus rodopios infrenes, transformou os ...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/dino-libera-retomada-do-pagamento-de-emendas-parlamentares-suspensas\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Dino libera retomada do pagamento de emendas parla...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/feira-de-setubal-sedia-lancamento-de-campanha-sobre-alimentacao-saudavel-e-agroecologia-neste-sabado-30-2\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Feira de Set\u00fabal sedia lan\u00e7amento de campanha sobr...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ganha sobrevida, no Congresso, artif\u00edcio que pode manter privil\u00e9gios tribut\u00e1rios dos super ricos. Arthur Lira inclu\u00ed no projeto de lei altera\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, empurraria a taxa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para 2027 e obrigaria a cortes de gastos sociais<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/mercadovsdemocracia\/isencao-do-imposto-de-renda-o-jabuti-da-camara\/\">Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda: o \u201cjabuti\u201d da C\u00e2mara<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":55696,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[397,98,1071,10056,9617,1159,6021,530,22619,22620],"tags":[],"class_list":["post-55695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arthur-lira","category-desigualdades","category-imposto-de-renda","category-isencao-de-imposto-de-renda","category-justica-fiscal","category-justica-tributaria","category-mercado-x-democracia","category-reforma-tributaria","category-taxacao-dos-mais-ricos","category-taxar-bilionarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55695\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55696"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}