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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (6) uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o no Brasil. O tema tem como base o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0(ARE) 1532603<\/a>, que analisa a validade da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, burlando a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n O caso em espec\u00edfico remete a uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que um corretor de seguros entrou com o pedido de reconhecimento do v\u00ednculo de emprego entre 2015 e 2020 com a Prudential do Brasil Seguros. O relator do caso \u00e9 o ministro Gilmar Mendes, que coordenou a audi\u00eancia.<\/p>\n Gilmar Mendes destacou os desafios e a complexidade do tema: \u201cEsse novo contexto, ao mesmo tempo em que fomenta a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva, tem impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social e na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado. Trata-se de uma equa\u00e7\u00e3o complexa, que demanda ampla reflex\u00e3o e di\u00e1logo entre os Poderes e a sociedade\u201d.<\/p>\n Leia mais:<\/strong> Debate no Senado alerta sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/a><\/p>\n As centrais sindicais estiveram presentes em defesa dos trabalhadores. O assessor jur\u00eddico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus Henrique de Medeiros Farkatt, fez duras cr\u00edticas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o no Brasil, que passou a atingir atividades-fim, e defendeu que toda a tentativa de esconder v\u00ednculo empregat\u00edcio seja declarada inconstitucional.<\/p>\n \u201cTodas as vezes em que um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os for utilizado com o objetivo de mascarar a exist\u00eancia de um v\u00ednculo empregat\u00edcio, ele deve ser declarado inconstitucional e nulo de pleno direito por ofensa direta ao artigo 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira\u201d, explicou, ao defender que a primeira an\u00e1lise de v\u00ednculo deve ser de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Contram\u00e3o do mundo<\/strong><\/p>\n Farkatt tamb\u00e9m indicou que um estudo coordenado pelo professor Ricardo Antunes da Unicamp mostra que o Brasil est\u00e1 na contram\u00e3o de tend\u00eancias mundiais. Como exp\u00f4s, a Uni\u00e3o Europeia recomenda que se reconhe\u00e7a como rela\u00e7\u00e3o de emprego aquela estabelecida entre os trabalhadores de plataforma e as empresas que os contratam, a n\u00e3o ser que se tenha prova robusta em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n O advogado tamb\u00e9m ressaltou que na China existe um C\u00f3digo do Trabalho desde 1996 que protege a rela\u00e7\u00e3o de emprego e que garante a remunera\u00e7\u00e3o da hora extra com um acr\u00e9scimo de 150% sobre o valor da hora normal. Como compara\u00e7\u00e3o, no Brasil esse acr\u00e9scimo \u00e9 de 50%.<\/p>\n \u201cExistem dados recentes da Ocde (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) que evidenciam que a Alemanha, a economia mais pujante da Europa, gastou com remunera\u00e7\u00e3o de pessoal no ano de 2010 algo em torno de 50,5% do seu Produto Interno Bruto, elevando esse gasto para algo em torno de 54,5% no ano de 2024. No Brasil, n\u00f3s percorremos uma trajet\u00f3ria inversa. N\u00f3s gastamos no ano de 2010, 41,6% do nosso PIB com remunera\u00e7\u00e3o de pessoal e reduzimos esse gasto para 39,2% no ano de 2021, de acordo com dados do Ibge. Qual a conclus\u00e3o \u00f3bvia? Enquanto no mundo inteiro cresce a rela\u00e7\u00e3o de emprego, no Brasil estamos fazendo um percurso no sentido contr\u00e1rio, de maneira absolutamente injustificada\u201d, afirmou.<\/p>\n Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O representante da CTB tamb\u00e9m ressaltou estudo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas que demonstra que no per\u00edodo de 2017 a 2023, houve uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da ordem de R$ 150 bilh\u00f5es em decorr\u00eancia do processo de pejotiza\u00e7\u00e3o no Brasil, causando evidentes preju\u00edzos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos \u00e0 sociedade.<\/p>\n Leia mais<\/strong>: Lista suja do trabalho escravo tem 159 empregadores, maioria da \u00e1rea rural<\/a><\/p>\n Por fim, mostrou estudo da Universidade Federal de Minas Gerais que estima uma perda de R$ 97 bilh\u00f5es por ano se 15% dos trabalhadores que possuem carteira de trabalho assinada hoje forem convertidos para pessoa jur\u00eddica: \u201cVai seguramente colapsar todo o sistema previdenci\u00e1rio do nosso pa\u00eds\u201d, completou Farkatt.<\/p>\n Supress\u00e3o de direitos<\/strong><\/p>\n Para os trabalhadores, a pejotiza\u00e7\u00e3o traz como principal consequ\u00eancia a supress\u00e3o de direitos e dificulta a representa\u00e7\u00e3o sindical. O presidente da For\u00e7a Sindical, Miguel Torres, fez um alerta ao elencar as perdas:<\/p>\n \u201cA pejotiza\u00e7\u00e3o significa a supress\u00e3o de direitos trabalhistas fundamentais como f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro, jornada definida, horas extras, descanso semanal remunerado, licen\u00e7a-maternidade, paternidade. Todos esses direitos s\u00e3o conquistas hist\u00f3ricas, e deixam de existir quando o trabalhador \u00e9 transformado artificialmente em pessoa jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um impacto direto sobre a Previd\u00eancia Social\u201d, afirmou.<\/p>\n FGTS e representa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><\/p>\n Torres salientou como consequ\u00eancia o esvaziamento no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS): \u201cdeixa de ser recolhido, retirando dos trabalhadores a \u00fanica poupan\u00e7a compuls\u00f3ria que lhes d\u00e1 algum amparo em momentos de desemprego ou necessidade\u201d.<\/p>\n Ele ainda indicou que a falta de reconhecimento trabalhista impacta o Sistema S, que compreende o conjunto de nove entidades privadas sem fins lucrativos, entre elas Sesi, Senai e Sesc, que prestam servi\u00e7os de interesse p\u00fablico.<\/p>\n Leia mais:<\/strong> Brasil cria 1,5 milh\u00e3o de empregos formais e bate recorde em 2025<\/a><\/p>\n O presidente da For\u00e7a ressaltou que a pejotiza\u00e7\u00e3o traz preju\u00edzos ao atacar a principal forma de defesa coletiva dos trabalhadores, a representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n \u201cDo ponto de vista coletivo, temos ainda o esvaziamento da representa\u00e7\u00e3o sindical. Se cada trabalhador passa a ser pessoa jur\u00eddica, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva se torna in\u00f3cua, enfraquecendo as conven\u00e7\u00f5es coletivas, que s\u00e3o t\u00e3o importantes para a vida dos trabalhadores. O poder de barganha desaparece, o di\u00e1logo social, t\u00e3o importante para a democracia, se v\u00ea amea\u00e7ado\u201d.<\/p>\n Concorr\u00eancia desleal<\/strong><\/p>\n Torres lembrou que no campo econ\u00f4mico, a pejotiza\u00e7\u00e3o gera concorr\u00eancia desleal entre empresas, pois aquelas que cumprem a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ficam em desvantagem diante das que n\u00e3o cumprem para reduzir custos.<\/p>\n Leia mais:<\/strong> Uberiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o 1\u00ba teste de Fachin \u00e0 frente do STF<\/a><\/p>\n \u201cIsso desequilibra o mercado e penaliza justamente quem atua nessa forma correta. O resultado desse processo \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o massiva, milhares de trabalhadores buscar\u00e3o o reconhecimento na justi\u00e7a [caso a pejotiza\u00e7\u00e3o seja legalizada], abarrotando ainda mais o Judici\u00e1rio e criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, representando, em \u00faltima inst\u00e2ncia, um retrocesso social, uma afronta direta aos princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e social do nosso pa\u00eds\u201d, advertiu.<\/p>\n Audi\u00eancia<\/strong><\/p>\n Os julgamentos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o nas cortes trabalhistas est\u00e3o parados\u00a0desde abril por determina\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar.<\/a>\u00a0A expectativa \u00e9 que o colegiado do Supremo determine, em breve, uma resolu\u00e7\u00e3o geral sobre os reconhecimentos de v\u00ednculos empregat\u00edcios, destravando os processos e a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n A audi\u00eancia contou com mais de 40 expositores ligados ao tema, escolhidos com base em 508 inscri\u00e7\u00f5es. O decano do STF determinou a escolha dos participantes na audi\u00eancia com base em requisitos legais de experi\u00eancia e autoridade sobre o assunto.<\/p>\n Participaram da abertura o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Luiz Augusto Santos Lima, entre outras autoridades.<\/p>\n O post Legalizar a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 colocar Brasil na contram\u00e3o do mundo, alerta CTB<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n