{"id":57652,"date":"2025-10-10T11:03:33","date_gmt":"2025-10-10T14:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/justica-condena-prefeitura-de-sao-paulo-a-pagar-r-248-milhoes-por-nao-garantir-aborto-legal-a-vitimas-de-estupro\/"},"modified":"2025-10-10T11:03:33","modified_gmt":"2025-10-10T14:03:33","slug":"justica-condena-prefeitura-de-sao-paulo-a-pagar-r-248-milhoes-por-nao-garantir-aborto-legal-a-vitimas-de-estupro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/justica-condena-prefeitura-de-sao-paulo-a-pagar-r-248-milhoes-por-nao-garantir-aborto-legal-a-vitimas-de-estupro\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena Prefeitura de S\u00e3o Paulo a pagar R$ 24,8 milh\u00f5es por n\u00e3o garantir aborto legal a v\u00edtimas de estupro"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou a Prefeitura<\/a> da capital a pagar uma multa de R$ 24,8 milh\u00f5es por descumprir decis\u00e3o judicial que determinava a retomada do servi\u00e7o de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte. A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, e foi publicada nesta semana. Entenda na TVT News<\/em><\/strong><\/a>.<\/p>\n

Segundo a magistrada, a gest\u00e3o do prefeito Ricardo Nunes (MDB) ignorou, durante 497 dias, uma determina\u00e7\u00e3o que obrigava o munic\u00edpio a garantir o acesso ao procedimento para mulheres v\u00edtimas de estupro, seja reabrindo o servi\u00e7o na maternidade, seja encaminhando as pacientes para outras unidades p\u00fablicas. A multa foi fixada em R$ 50 mil por dia de descumprimento.<\/p>\n

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\u201cO valor da multa di\u00e1ria \u00e9 compat\u00edvel com a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais\u201d, afirmou Casoretti na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A ju\u00edza destacou ainda que a Prefeitura adotou uma \u201cconduta omissiva\u201d diante das ordens judiciais e demonstrou \u201cdesobedi\u00eancia institucional reiterada com n\u00edtido desprezo pelos direitos fundamentais, como a sa\u00fade e a dignidade das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual\u201d.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, ambos do Psol.<\/p>\n

Prefeitura diz que vai recorrer<\/h2>\n

Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo afirmou que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o \u201cassim que for intimada\u201d e defendeu que \u201cas decis\u00f5es t\u00e9cnicas feitas por m\u00e9dicos e profissionais da sa\u00fade devem prevalecer sobre quest\u00f5es ideol\u00f3gicas\u201d.<\/p>\n

Nos autos, a gest\u00e3o de Nunes tamb\u00e9m alegou que a multa seria \u201cexcessiva\u201d e que n\u00e3o teve direito \u00e0 ampla defesa, argumentando que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o identificou nominalmente as pacientes que teriam sido prejudicadas \u2014 constando apenas as iniciais dos nomes e sobrenomes.<\/p>\n

A magistrada rejeitou todos os argumentos apresentados pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

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\u201cDeveria o munic\u00edpio, que det\u00e9m o monop\u00f3lio dos registros de atendimento, ter feito uma verifica\u00e7\u00e3o em seus pr\u00f3prios registros com base nas datas e unidades informadas e comprovado, com dados concretos, que os procedimentos foram efetivamente realizados ou reagendados\u201d, escreveu Casoretti. \u201cSua insist\u00eancia em descumprir a ordem judicial n\u00e3o pode ser justificada pela falta de dados que ele pr\u00f3prio tem o dever legal e constitucional de proteger\u201d, acrescentou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Aborto necess\u00e1rio e humanit\u00e1rio<\/h2>\n

Em parecer emitido em 24 de setembro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m se manifestou favoravelmente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa. O promotor de Justi\u00e7a Arthur Pinto Filho apontou que o munic\u00edpio deixou de prestar assist\u00eancia a pelo menos oito v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, que procuraram unidades de sa\u00fade da capital e tiveram o acesso ao aborto legal negado.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, parte dessas mulheres precisou viajar para outros estados em busca de atendimento, o que refor\u00e7ou a gravidade da omiss\u00e3o por parte da Prefeitura.<\/p>\n

A senten\u00e7a ainda cabe recurso ao Tribunal de Justi\u00e7a. Enquanto isso, o caso reacende o debate sobre a efetividade do direito ao aborto legal no Brasil, garantido em casos de estupro, risco de vida \u00e0 gestante e anencefalia fetal, conforme previsto no C\u00f3digo Penal e reafirmado por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

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