![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/aborto-legal_Foto-Fernando-FrazaoAgencia-Brasil-Leia-mais-em-https-saude.abril_.com_.brcolunacom-a-palavraaborto-e-questao-de-saude-publica-1024x576.jpg)
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A Prefeitura de S\u00e3o Paulo foi condenada pela Justi\u00e7a, em decis\u00e3o liminar, a pagar multa de R$ 24,8 milh\u00f5es por n\u00e3o apresentar alternativas ao servi\u00e7o de atendimento de aborto legal em gesta\u00e7\u00f5es acima de 22 semanas no munic\u00edpio, que era oferecido pelo Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pela ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a e tornada p\u00fablica nesta quinta-feira (9). Ainda cabe recurso.\u00a0<\/p>\n
De acordo com a magistrada, a gest\u00e3o Ricardo Nunes (MDB) descumpriu decis\u00e3o que determinou a reabertura do servi\u00e7o no hospital, interrompido pela prefeitura, ou o encaminhamento de pacientes para outras unidades p\u00fablicas de sa\u00fade.\u00a0<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza, a prefeitura adotou uma \u201cconduta omissiva\u201d, bem como agiu com \u201cdesobedi\u00eancia institucional reiterada, com n\u00edtido desprezo pelos direitos fundamentais como a sa\u00fade e a dignidade das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual\u201d.<\/p>\n
O valor da multa corresponde aos 497 dias \u2014 de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025 \u2014 em que o munic\u00edpio deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas \u00e0s v\u00edtimas de estupro.\u00a0<\/p>\n
O montante ir\u00e1 para o Fundo Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Fedca) e ser\u00e1 usado em projetos espec\u00edficos voltados \u00e0s v\u00edtimas de estupro dessa faixa et\u00e1ria e \u00e0 garantia do acesso ao aborto legal. Pela lei brasileira, esse procedimento \u00e9 permitido em casos de gravidez resultante de estupro; quando coloque em risco a vida da gestante ou quando o feto apresentar anencefalia.\u00a0<\/p>\n
Apesar de ser refer\u00eancia nesse tipo de atendimento, o servi\u00e7o de aborto legal do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha foi fechado em dezembro de 2023 por Nunes \u2014 aliado de bolsonaristas e de setores sociais e religiosos que tentam acabar com esse direito b\u00e1sico garantido em lei.<\/p>\n
Segundo parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao menos oito v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, que procuraram a rede municipal de sa\u00fade, tiveram o acesso ao procedimento negado.<\/p>\n
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