{"id":57902,"date":"2025-10-11T21:00:00","date_gmt":"2025-10-12T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/eca-digital-nova-lei-reforca-direitos-de-criancas-e-adolescentes-no-mundo-online\/"},"modified":"2025-10-11T21:00:00","modified_gmt":"2025-10-12T00:00:00","slug":"eca-digital-nova-lei-reforca-direitos-de-criancas-e-adolescentes-no-mundo-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/eca-digital-nova-lei-reforca-direitos-de-criancas-e-adolescentes-no-mundo-online\/","title":{"rendered":"ECA Digital: nova lei refor\u00e7a direitos de crian\u00e7as e adolescentes no mundo online"},"content":{"rendered":"

Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei n\u00ba 15.211\/2025, que institui o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital<\/a>). A norma estende ao ambiente virtual os princ\u00edpios do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90), criando obriga\u00e7\u00f5es legais para plataformas, apps, provedores e respons\u00e1veis, com foco na prote\u00e7\u00e3o integral de menores em ambientes digitais. Entenda na TVT News<\/em><\/strong><\/a>.<\/p>\n

O ECA Digital surge num momento de intensa digitaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, culturais e econ\u00f4micas, quando crian\u00e7as e adolescentes interagem cada vez mais cedo com redes sociais, jogos, aplicativos e outras interfaces. A lei visa prevenir viola\u00e7\u00f5es como explora\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, vazamento de dados, manipula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e conte\u00fados nocivos. A seguir, entenda os principais pontos da lei, e passe pela voz de quem atua no campo da prote\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Os pilares da nova lei<\/h2>\n
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  1. Seguran\u00e7a e privacidade por padr\u00e3o<\/strong>
    Plataformas acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o operar com configura\u00e7\u00f5es protetivas como padr\u00e3o<\/strong>, limitando coleta de dados, restri\u00e7\u00f5es de rastreamento e evitando pr\u00e1ticas que comprometam a privacidade.<\/li>\n
  2. Supervis\u00e3o dos respons\u00e1veis<\/strong>
    Contas de at\u00e9 16 anos dever\u00e3o estar vinculadas a um respons\u00e1vel. Ferramentas obrigat\u00f3rias permitir\u00e3o limitar tempo de uso, controlar compras e monitorar conte\u00fados acessados.<\/li>\n
  3. Bloqueio de conte\u00fados ilegais ou impr\u00f3prios<\/strong>
    Conte\u00fados que envolvam pornografia, viol\u00eancia extrema, explora\u00e7\u00e3o sexual, discurso de \u00f3dio ou ass\u00e9dio dever\u00e3o ser barrados desde a concep\u00e7\u00e3o do produto. A autodeclara\u00e7\u00e3o de idade n\u00e3o ser\u00e1 suficiente: mecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o exigidos.<\/li>\n
  4. Publicidade, jogos e intera\u00e7\u00f5es monetizadas<\/strong>
    Recursos como caixas de recompensa (loot boxes)<\/strong> ficam proibidos para p\u00fablico infantojuvenil. T\u00e9cnicas de minera\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, an\u00e1lise emocional ou impulsionamento de an\u00fancios para menores s\u00e3o vedadas.<\/li>\n
  5. Transpar\u00eancia e accountability<\/em><\/strong>
    Plataformas com milh\u00f5es de usu\u00e1rios jovens ter\u00e3o de publicar relat\u00f3rios semestrais, em l\u00edngua portuguesa, sobre den\u00fancias recebidas, modera\u00e7\u00e3o, contas infantis e medidas de prote\u00e7\u00e3o adotadas.<\/li>\n<\/ol>\n

    A lei estabelece prazo de seis meses para adapta\u00e7\u00e3o das plataformas. Quem descumprir poder\u00e1 ser punido com multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, suspens\u00e3o e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento.<\/p>\n

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    Ver essa foto no Instagram<\/div>\n<\/div>\n
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    Uma publica\u00e7\u00e3o compartilhada por Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1 (@mpdoceara)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n

    O que mudou na pr\u00e1tica e no discurso<\/h2>\n

    Em entrevista para a TVT News<\/em><\/strong>, a advogada Juliana D\u00f3ria, especialista em tecnologia, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, analisa os avan\u00e7os, desafios e impactos do ECA Digital.<\/p>\n

    Avan\u00e7os substanciais na prote\u00e7\u00e3o digital<\/h3>\n

    Juliana D\u00f3ria afirma que o ECA Digital \u201cinaugura uma nova fase na regula\u00e7\u00e3o do ambiente digital, ao impor deveres proativos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es para garantir a prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria de crian\u00e7as e adolescentes, tendo como par\u00e2metro o seu melhor interesse.\u201d Ela destaca que a lei abrange \u201ctanto os servi\u00e7os explicitamente voltados a esse p\u00fablico quanto aqueles com acesso prov\u00e1vel, considerando fatores como atratividade, facilidade de uso e acesso, al\u00e9m dos riscos \u00e0 privacidade, seguran\u00e7a ou desenvolvimento.\u201d<\/p>\n

    Ela ressalta que \u201centre os principais avan\u00e7os, destaca-se a exig\u00eancia de mecanismos seguros e confi\u00e1veis para verifica\u00e7\u00e3o de idade, proibindo a simples autodeclara\u00e7\u00e3o.\u201d Outro ponto importante, segundo Juliana, \u00e9 que o ECA imp\u00f5e que \u201cprodutos e servi\u00e7os acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes adotem, desde a concep\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00f5es padr\u00e3o que garantam o mais alto n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, seguran\u00e7a e dados pessoais.\u201d<\/p>\n

    Ainda conforme a advogada, a lei amplia o escopo de riscos previstos: \u201ca lei imp\u00f5e o gerenciamento de riscos, a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria de conte\u00fados, a preven\u00e7\u00e3o ao acesso a conte\u00fados inadequados e o combate ao uso compulsivo, com um rol de riscos que inclui explora\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia, automutila\u00e7\u00e3o, suic\u00eddio, uso de subst\u00e2ncias, jogos de azar, publicidade predat\u00f3ria e pornografia.\u201d<\/p>\n

    Outro dispositivo relevante, na vis\u00e3o de Juliana, \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de perfis comportamentais e o uso de \u201ct\u00e9cnicas de publicidade direcionada, como an\u00e1lise emocional e tecnologias imersivas\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada \u201ca monetiza\u00e7\u00e3o e o impulsionamento de conte\u00fados que retratem crian\u00e7as de forma erotizada ou em contexto sexualmente sugestivo.\u201d<\/p>\n

    Quanto \u00e0 supervis\u00e3o dos pais, a advogada afirma que essa compet\u00eancia torna-se norma obrigat\u00f3ria: \u201cA supervis\u00e3o parental torna-se obrigat\u00f3ria, com ferramentas acess\u00edveis e eficazes, configuradas por padr\u00e3o no n\u00edvel mais protetivo, permitindo que pais e respons\u00e1veis controlem tempo de uso, intera\u00e7\u00f5es, privacidade, conte\u00fados acessados, rastreamento e sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

    Para casos graves, Juliana esclarece que \u201ca lei obriga os fornecedores de produtos e servi\u00e7os digitais a remover e comunicar \u00e0s autoridades competentes, nacionais e internacionais, qualquer conte\u00fado relacionado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de reter os dados associados conforme os prazos e requisitos legais.\u201d E refor\u00e7a: \u201cdetermina a remo\u00e7\u00e3o imediata, sem necessidade de ordem judicial, de conte\u00fados que violem direitos de crian\u00e7as e adolescentes, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o por v\u00edtimas, seus representantes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou entidades de defesa, com identifica\u00e7\u00e3o clara do conte\u00fado e do autor da notifica\u00e7\u00e3o, sendo vedada a den\u00fancia an\u00f4nima.\u201d<\/p>\n

    Juliana tamb\u00e9m detalha obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: \u201cJogos eletr\u00f4nicos voltados a esse p\u00fablico n\u00e3o podem conter loot boxes e devem limitar intera\u00e7\u00f5es entre usu\u00e1rios, com modera\u00e7\u00e3o e consentimento parental. Nas redes sociais, contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas a respons\u00e1veis legais, e os provedores devem restringir conte\u00fados inadequados, aprimorar mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e impedir altera\u00e7\u00f5es nas configura\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais tamb\u00e9m passam a ter o dever de verificar a idade dos usu\u00e1rios, garantir mecanismos de supervis\u00e3o parental e exigir consentimento para downloads feitos por menores.\u201d<\/p>\n

    E completa: \u201cPor fim, o ECA Digital refor\u00e7a o dever de transpar\u00eancia ao exigir que plataformas com mais de um milh\u00e3o de usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes no Brasil publiquem relat\u00f3rios semestrais em portugu\u00eas, com informa\u00e7\u00f5es sobre canais de den\u00fancia e apura\u00e7\u00e3o, volume e tipos de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou contas, medidas de identifica\u00e7\u00e3o de contas infantis e de combate a atos il\u00edcitos, al\u00e9m de aprimoramentos t\u00e9cnicos em prote\u00e7\u00e3o de dados, verifica\u00e7\u00e3o de consentimento parental e gest\u00e3o de riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a desse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, empresas estrangeiras que ofere\u00e7am servi\u00e7os digitais no Brasil dever\u00e3o manter representante legal no pa\u00eds, apto a responder perante as autoridades.\u201d<\/p>\n

    Fortalecimento dos Conselhos Tutelares<\/h3>\n

    Sobre o papel do Conselho Tutelar na nova lei, Juliana D\u00f3ria afirma ser um avan\u00e7o: \u201co ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025) contribui para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares ao estabelecer um arcabou\u00e7o legal mais robusto para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.\u201d Ela ressalta que, embora a lei n\u00e3o mude diretamente a estrutura dos conselhos, ela amplia as obriga\u00e7\u00f5es das plataformas digitais e \u201crefor\u00e7a o papel das autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o, o que fortalece a atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos no enfrentamento de viola\u00e7\u00f5es no ambiente online.\u201d<\/p>\n

    A advogada d\u00e1 exemplos pr\u00e1ticos desse fortalecimento: \u201cconte\u00fados que violem os direitos de crian\u00e7as e adolescentes devem ser retirados das plataformas assim que houver notifica\u00e7\u00e3o por parte de v\u00edtimas, seus representantes legais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou entidades de defesa desses direitos, o que inclui os Conselhos Tutelares. A retirada deve ser feita de forma imediata e sem necessidade de ordem judicial, desde que a notifica\u00e7\u00e3o permita identificar claramente o conte\u00fado e o autor da notifica\u00e7\u00e3o. Isso reconhece, na pr\u00e1tica, a legitimidade dos Conselhos como agentes capazes de acionar diretamente as plataformas diante de situa\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou outros riscos no ambiente digital.\u201d<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, Juliana aponta que a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios semestrais pelas plataformas \u201cpassa a contar com dados mais concretos e atualizados para agir de forma preventiva, e monitorar tend\u00eancias de viola\u00e7\u00f5es.\u201d E completa: \u201cA exig\u00eancia de canais claros e acess\u00edveis para den\u00fancias tamb\u00e9m \u00e9 um avan\u00e7o importante, pois amplia as possibilidades de encaminhamento de den\u00fancias e facilita a comunica\u00e7\u00e3o entre os diferentes atores da rede de prote\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, a lei fortalece a articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil, criando um ambiente mais prop\u00edcio para que os Conselhos participem ativamente da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o no ambiente digital.\u201d<\/p>\n

    Velocidade na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados abusivos<\/h3>\n

    Perguntada sobre o qu\u00e3o r\u00e1pido deve ser a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados abusivos, Juliana contesta que \u201ca remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que violem os direitos de crian\u00e7as e adolescentes deve ocorrer de forma imediata, assim que a plataforma for formalmente notificada.\u201d E refor\u00e7a que \u201ca lei entende como viola\u00e7\u00f5es conte\u00fados relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, viol\u00eancia, ass\u00e9dio, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o ou suic\u00eddio, al\u00e9m de materiais que envolvam jogos de azar, uso de subst\u00e2ncias, pornografia e pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias predat\u00f3rias, entre outros riscos ao bem-estar infantojuvenil.\u201d<\/p>\n

    Ela detalha que \u201cessa remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de ordem judicial. Basta que a notifica\u00e7\u00e3o seja feita por v\u00edtimas, representantes legais, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou entidades de defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, desde que contenha informa\u00e7\u00f5es que permitam identificar com precis\u00e3o o conte\u00fado denunciado e o autor da comunica\u00e7\u00e3o. Den\u00fancias an\u00f4nimas n\u00e3o s\u00e3o aceitas.\u201d<\/p>\n

    Para garantir essa rapidez, as plataformas devem \u201cmanter canais espec\u00edficos e de f\u00e1cil acesso para esse tipo de den\u00fancia, garantindo agilidade no tratamento de conte\u00fados nocivos.\u201d<\/p>\n

    Desafios e perspectivas: da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica<\/h2>\n

    A promulga\u00e7\u00e3o do ECA Digital representa avan\u00e7o jur\u00eddico significativo: ele n\u00e3o apenas transp\u00f5e para o ambiente digital os princ\u00edpios do ECA tradicional, mas institui obriga\u00e7\u00f5es ativas e imediatas que podem refrear danos virtuais a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

    Por\u00e9m, sua efetividade depender\u00e1 de v\u00e1rios fatores:<\/p>\n