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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino determinou nesta quinta-feira (23), ap\u00f3s audi\u00eancia de contextualiza\u00e7\u00e3o sobre rastreabilidade e a transpar\u00eancia das emendas parlamentares, que os mesmos crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito federal devem ser adotados nos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
Desse modo, os recursos das emendas de deputados e vereadores s\u00f3 poder\u00e3o se liberados no pr\u00f3ximo ano se estiverem de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia do STF, pois \u201cn\u00e3o h\u00e1 sentido de que isso seja jeito somente no \u00e2mbito federal\u201d.<\/p>\n
\u201cEstabele\u00e7o, desde logo, \u00e0 luz do artigo 139, IV, do CPC, que a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos Exmos. Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores somente poder\u00e1 iniciar, quanto ao exerc\u00edcio de 2026, ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o, pelos governos estaduais, distrital e prefeituras, perante os respectivos Tribunais de Contas, de que est\u00e3o cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 163-A da Carta Magna, nos termos do que fixado pelo Plen\u00e1rio do STF quanto \u00e0 transpar\u00eancia e rastreabilidade\u201d, diz o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n
Leia mais: Fl\u00e1vio Dino aprova plano do governo e Congresso e libera execu\u00e7\u00e3o de emendas<\/a><\/p>\n A Transpar\u00eancia Internacional Brasil, que fez o pedido ao ministro, diz que apenas tr\u00eas estados (Acre, Distrito Federal e Minas Gerais) d\u00e3o ampla transpar\u00eancia \u00e0s emendas parlamentares.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental (ONG) afirma que chama aten\u00e7\u00e3o o fato de que 122 de 389 prefeituras n\u00e3o disponibilizam quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre emendas parlamentares.<\/p>\n \u201cNa pr\u00e1tica, isso significa que as emendas parlamentares estar\u00e3o todas sujeitas \u00e0s mesmas regras que, embora ainda longe do ideal, v\u00eam avan\u00e7ando significativamente gra\u00e7as ao processo conduzido pelo ministro Fl\u00e1vio Dino\u201d, comemora a ONG.<\/p>\n No caso das emendas Pix estaduais, por exemplo, sua execu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a depender de apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de plano de trabalho e aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel.<\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o considera que esee \u00e9 apenas um primeiro, mas importante passo, para garantir transpar\u00eancia e rastreabilidade para os mais de R$ 12 bilh\u00f5es de reais que s\u00e3o anualmente distribu\u00eddos por emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais.<\/p>\n \u201cCaber\u00e1, agora, aos \u00f3rg\u00e3os de controle locais fiscalizar os necess\u00e1rios avan\u00e7os institucionais e legais para que estados, DF e prefeituras se adequem \u00e0s decis\u00f5es do Supremo sobre o tema\u201d, diz.<\/p>\n O post Fl\u00e1vio Dino manda fiscalizar emendas de deputados e vereadores em todo pa\u00eds<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n