![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/reforma-trabalhista-1024x683.jpg)
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A Lei 13.467\/17, este \u00e9 o n\u00famero da chamada Reforma Trabalhista, que alterou profundamente a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) ao inserir o artigo 611-A, que autoriza que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas \u2014 \u201co negociado\u201d \u2014, prevale\u00e7am sobre dispositivos da lei \u2014 \u201co legislado\u201d \u2014 em v\u00e1rios temas.<\/p>\n
Para o MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho), essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o era apenas t\u00e9cnica, mas para \u201cpermitir a exclus\u00e3o de direitos trabalhistas pela via negocial\u201d.<\/p>\n
O negociado sobre o legislado sempre existiu, com a CLT. Todavia, as negocia\u00e7\u00f5es eram sempre para superar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e, sobretudo, sob a prote\u00e7\u00e3o dessa baliza legal.<\/p>\n
Promessa de moderniza\u00e7\u00e3o, resultado de fragilidade<\/strong><\/p>\n A justificativa oficial da contrarreforma foi que tal preval\u00eancia elevaria a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e geraria empregos.<\/p>\n Mas oito anos ap\u00f3s a vig\u00eancia \u2014 novembro de 2017 \u2014 os resultados mostram outra realidade: fragiliza\u00e7\u00e3o sindical, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n O pr\u00f3prio MPT advertiu que a flexibiliza\u00e7\u00e3o \u2014 como a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u2014 contraria conven\u00e7\u00f5es internacionais assinadas pelo Brasil e pode enfraquecer a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no longo prazo.<\/p>\n Negociado sobre o legislado em pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o negociado sobre o legislado aplicou-se a diversos pontos: jornada, banco de horas, plano de cargos e sal\u00e1rios, intervalo intrajornada, trabalho remoto, entre outros.<\/p>\n Entretanto, em contexto de desemprego elevado e sindicatos fragilizados, o \u201cnegociado\u201d n\u00e3o funcionou como instrumento para fortalecer os trabalhadores, mas como via de redu\u00e7\u00e3o de direitos e precariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resultado medido e cr\u00edticas fundamentais<\/strong><\/p>\n O emprego formal n\u00e3o disparou com a reforma: sinaliza\u00e7\u00f5es alertam que os principais resultados promissores n\u00e3o se concretizaram em termos de gera\u00e7\u00e3o de vagas com qualidade.<\/p>\n A economia gerada para as empresas e o Estado \u2014 aproximadamente R$ 15 bilh\u00f5es entre 2022-2024 segundo estudo \u2014 contrasta com o fortalecimento dos trabalhadores.<\/p>\n O ambiente normativo mudou, mas o mercado de trabalho continua marcado por informalidade, rotatividade elevada, jornadas bitribut\u00e1rias e baixos sal\u00e1rios.<\/p>\n Patr\u00f5es mais fortes trabalhadores mais fracos<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado deveria simbolizar autonomia e fortalecimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, serviu como instrumento de transfer\u00eancia de poder para o empregador, em rela\u00e7\u00e3o estruturalmente desigual.<\/p>\n O Estado, via \u201creforma\u201d, mitiga sua fun\u00e7\u00e3o protetiva e regula pela omiss\u00e3o.<\/p>\n Hoje, ao completar oito anos da Lei 13.467\/17, cabe perguntar: a quem serviu essa mudan\u00e7a?<\/p>\n Se o trabalhador n\u00e3o negociava em p\u00e9 de igualdade antes, agora enfrenta cl\u00e1usulas que podem reduzir direitos previamente garantidos. E a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tal como pensada na Constitui\u00e7\u00e3o, de fato ampliou a prote\u00e7\u00e3o ou virou via para retirada de direitos?<\/p>\n Piso m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Brasil precisa resgatar a ideia de que o legislado deve ser o piso m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o \u2014 e que o negociado somente pode elevar, n\u00e3o reduzir ou suprimir.<\/p>\n Mais que isto: o movimento de reconstru\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho se imp\u00f5e. E o papel do Estado, dos sindicatos e dos instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o recupere a fun\u00e7\u00e3o social de equil\u00edbrio entre capital e trabalho.<\/p>\n __<\/p>\n (BL)<\/p>\n O post \u201cNegociado sobre o legislado\u201d: princ\u00edpio que desmantelou o Direito do Trabalho<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n