{"id":61452,"date":"2025-10-30T17:06:01","date_gmt":"2025-10-30T20:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/entenda-a-pec-da-seguranca-proposta-fortalece-integracao-no-combate-ao-crime\/"},"modified":"2025-10-30T17:06:01","modified_gmt":"2025-10-30T20:06:01","slug":"entenda-a-pec-da-seguranca-proposta-fortalece-integracao-no-combate-ao-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/entenda-a-pec-da-seguranca-proposta-fortalece-integracao-no-combate-ao-crime\/","title":{"rendered":"Entenda a PEC da Seguran\u00e7a: proposta fortalece integra\u00e7\u00e3o no combate ao crime"},"content":{"rendered":"

O Governo do Brasil<\/a> trabalha para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate \u00e0 criminalidade. Um dos pilares dessa estrat\u00e9gia \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>, criada para aprimorar a integra\u00e7\u00e3o entre for\u00e7as de seguran\u00e7a em todo o pa\u00eds. O texto enviado ao Congresso Nacional<\/a> em abril de 2025 tem como um dos objetivos dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), criado por lei em 2018. Saiba mais na TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O que a PEC da Seguran\u00e7a significa na pr\u00e1tica?<\/h2>\n

Ao colocar o SUSP na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, o sistema ganha estabilidade e fica protegido contra mudan\u00e7as pol\u00edticas de curto prazo. A inspira\u00e7\u00e3o vem de modelos bem-sucedidos j\u00e1 implementados, como o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE). A ideia \u00e9 \u201cum SUS para combater o crime\u201d, garantindo que pol\u00edcias e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a federais, estaduais e municipais trabalhem de forma coordenada, com intelig\u00eancia e estrat\u00e9gia unificadas.<\/p>\n

Por que \u00e9 necess\u00e1rio?<\/h3>\n

A necessidade de aprimoramento constitucional surge em meio \u00e0 expans\u00e3o da criminalidade. Passados 36 anos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a natureza dos delitos evoluiu. Deixou de ser local para se tornar interestadual e transnacional. A falta de uniformidade dificulta respostas coordenadas. Atualmente, o Brasil opera com grande fragmenta\u00e7\u00e3o. Conta com 27 certid\u00f5es de antecedentes criminais diferentes, 27 possibilidades de boletins de ocorr\u00eancias e 27 formatos de mandados de pris\u00e3o. A padroniza\u00e7\u00e3o da coleta de dados \u00e9 essencial para dar efetividade e precis\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

O que muda com a PEC?<\/h2>\n

A proposta altera cinco artigos da Constitui\u00e7\u00e3o (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A PEC confere \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para estabelecer diretrizes gerais quanto \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social, que abranger\u00e1 o sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

Padronizar, n\u00e3o \u00e9 centralizar<\/h3>\n

A norma proposta, com a padroniza\u00e7\u00e3o de protocolos, informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos, n\u00e3o implica que a Uni\u00e3o centralizar\u00e1 os sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. A autonomia dos estados ser\u00e1 preservada. N\u00e3o haver\u00e1 inger\u00eancia nos comandos das pol\u00edcias estaduais e nem modifica\u00e7\u00e3o da atual compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios na gest\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n

Compet\u00eancias comuns<\/h2>\n

As novas atribui\u00e7\u00f5es concedidas \u00e0 Uni\u00e3o n\u00e3o excluem as compet\u00eancias comuns e concorrentes dos demais entes federados. A subordina\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal \u00e9 mantida.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o Social<\/h3>\n

\u00c9 prevista a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, garantindo a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas tomadas de decis\u00e3o, juntamente com representantes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social ser\u00e1 estabelecida ouvindo este Conselho.<\/p>\n

Fundos constitucionais<\/h3>\n

A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen). Fica garantido o repasse cont\u00ednuo e est\u00e1vel de recursos, que ser\u00e3o compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federa\u00e7\u00e3o, e proibido o contingenciamento.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/h3>\n

A PEC prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle e transpar\u00eancia com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumb\u00eancia de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social. Al\u00e9m disso, as ouvidorias, igualmente aut\u00f4nomas, receber\u00e3o representa\u00e7\u00f5es, elogios e sugest\u00f5es sobre as atividades desses profissionais.<\/p>\n

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Arte: Divulga\u00e7\u00e3o\/Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n

For\u00e7as policiais<\/h2>\n

Os estados e o Distrito Federal atuam na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica por meio de duas for\u00e7as policiais distintas: pol\u00edcia judici\u00e1ria e pol\u00edcia ostensiva. A PEC prop\u00f5e que esse modelo seja replicado no \u00e2mbito federal. As pol\u00edcias judici\u00e1rias s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. S\u00e3o elas: a Pol\u00edcia Federal e as pol\u00edcias civis estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n

Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/h3>\n

Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia ostensiva cabe \u00e0s pol\u00edcias militares dos estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, essa atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estendida \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que passar\u00e1 a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugest\u00e3o \u00e9 que passe a ser chamada de Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal. A PRF n\u00e3o exercer\u00e1 fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o (pol\u00edcia judici\u00e1ria).\u00a0<\/p>\n<\/p>\n

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Com a PEC da Seguran\u00e7a, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que passar\u00e1 a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais Foto: Arquivo\/EBC<\/figcaption><\/figure>\n

Pol\u00edcia Federal<\/h3>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a PEC garante que ela atue em a\u00e7\u00f5es de crimes ambientais e contra pr\u00e1ticas cometidas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas que tenham repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme.\u00a0<\/p>\n

Guardas municipais<\/h3>\n

Atendendo a uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais na lista de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. Sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 na seguran\u00e7a urbana, em a\u00e7\u00f5es de policiamento comunit\u00e1rio e ostensivo, com poder de realizar pris\u00f5es em flagrante. A proposta define limites para que n\u00e3o haja sobreposi\u00e7\u00e3o com as pol\u00edcias Civil e Militar, e prev\u00ea o controle de suas atividades pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/p>\n

Como est\u00e1 o tr\u00e2mite da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica?<\/h2>\n

Enviada ao Congresso Nacional em 23 de abril<\/a>,\u00a0foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados em 15 de julho. Ainda precisa de aprecia\u00e7\u00e3o dos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Precedente virtuoso<\/h2>\n

O que a PEC busca tornar permanente j\u00e1 mostrou resultados. Em agosto, o Governo do Brasil articulou a maior opera\u00e7\u00e3o contra o crime organizado da hist\u00f3ria do pa\u00eds em termos de coopera\u00e7\u00e3o institucional. A Carbono Oculto foi realizada com \u00eaxito e sem registro de mortos ou feridos. O objetivo foi desmantelar um complexo esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combust\u00edveis.\u00a0<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o mirou diversos elos da cadeia controlada por fac\u00e7\u00f5es, desde a importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a oculta\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio por meio de fintechs e fundos de investimento. Foram cumpridos mandados de busca e apreens\u00e3o em cerca de 350 alvos, entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, em oito estados. O objetivo da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 garantir que opera\u00e7\u00f5es dessa magnitude, que atacam o poder financeiro do crime, tornem-se regra, e n\u00e3o exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O impacto de uma opera\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 claro:<\/strong><\/p>\n