{"id":61723,"date":"2025-10-31T16:10:14","date_gmt":"2025-10-31T19:10:14","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/reforma-administrativa-desmonte-do-estado-em-nome-da-eficiencia\/"},"modified":"2025-10-31T16:10:14","modified_gmt":"2025-10-31T19:10:14","slug":"reforma-administrativa-desmonte-do-estado-em-nome-da-eficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/reforma-administrativa-desmonte-do-estado-em-nome-da-eficiencia\/","title":{"rendered":"\u201cReforma\u201d Administrativa: desmonte do Estado em nome da \u2018efici\u00eancia\u2019"},"content":{"rendered":"<figure><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"506\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/trabalhadores-observam-enquanto-galho-de-arvore-e-cortado-com-eles-em-cima-1600886175232_v2_900x506.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/trabalhadores-observam-enquanto-galho-de-arvore-e-cortado-com-eles-em-cima-1600886175232_v2_900x506.jpg 900w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/trabalhadores-observam-enquanto-galho-de-arvore-e-cortado-com-eles-em-cima-1600886175232_v2_900x506-300x169.jpg 300w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/trabalhadores-observam-enquanto-galho-de-arvore-e-cortado-com-eles-em-cima-1600886175232_v2_900x506-768x432.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\"><\/figure>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<h4>Boletim Outras Palavras<\/h4>\n<p>Receba por email, diariamente, todas as publica\u00e7\u00f5es do site<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div>\n<div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n                <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n                <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n              <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n            <button type=\"submit\">Assinar<\/button><br \/>\n            <button disabled type=\"button\"> <\/p>\n<div><\/div>\n<p> <span>Loading&#8230;<\/span> <\/button>\n          <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div>\n<div>\n<h4>Agradecemos!<\/h4>\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 inscrito e come\u00e7ar\u00e1 a receber os boletins em breve. Boa leitura!<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Protocolada na C\u00e2mara dos Deputados na sexta-feira (24) com o n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas (171 parlamentares), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Reforma Administrativa come\u00e7ou a tramitar na Casa e a lista dos proponentes iniciais j\u00e1 sofreu as primeiras deser\u00e7\u00f5es. Dez deputados federais pediram que seus nomes fossem retirados do rol de apoiadores, inclusive dois integrantes do Republicanos, partido do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (PB), um dos principais articuladores da proposta. As desist\u00eancias n\u00e3o t\u00eam poder para derrubar a PEC, o que aconteceria apenas se mais da metade dos signat\u00e1rios pedisse a retirada do apoio, mas s\u00e3o sintom\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s in\u00fameras dificuldades que o texto deve ter para ser aprovado em seu formato atual, j\u00e1 que sua \u00edntegra vem sendo conhecida e dissecada aos poucos.<\/p>\n<p>A PEC 38\/25 ganhou notoriedade na m\u00eddia ao ser apresentada como uma proposta que combate os chamados privil\u00e9gios, v\u00e1lidos apenas para uma parcela muito pequena de carreiras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ilustrado em casos como o da aposentadoria compuls\u00f3ria de ju\u00edzes, promotores e procuradores em forma de puni\u00e7\u00e3o e o pagamento de determinadas verbas indenizat\u00f3rias que fazem com que a remunera\u00e7\u00e3o de algumas dessas carreiras acabe ultrapassando o teto constitucional. Embora esta seja a parte mais divulgada pelos defensores do texto, at\u00e9 por ser uma forma simples de conseguir ades\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e da m\u00eddia, existem diversos outros pontos que alteram, profundamente, a estrutura do Estado brasileiro.<\/p>\n<p>Na justificativa da proposta, os autores apontam que o novo desenho constitucional \u00e9 estruturado em quatro eixos complementares: governan\u00e7a e gest\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o digital, profissionaliza\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios, que seriam \u201corientados para o aumento da efici\u00eancia, da transpar\u00eancia e da legitimidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira e, consequentemente, melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d. Contudo, segundo especialistas, sindicatos e entidades de defesa dos servidores p\u00fablicos, o texto busca retirar direitos e pode prejudicar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos, limitando ainda a capacidade de administra\u00e7\u00f5es municipais e estaduais nesse sentido.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/1Semana-289-410-Descontos-e-parcerias-editoras-4.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/1Semana-289-410-Descontos-e-parcerias-editoras-4.png 680w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/1.Semana-28.9-4.10-Descontos-e-parcerias-editoras-4-300x110.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px\" width=\"680\" height=\"250\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Mas a reforma n\u00e3o se limita apenas \u00e0 PEC, sendo um \u201cpacote completo\u201d. Existe tamb\u00e9m um Projeto de Lei Complementar (PLP), que cria uma Lei de Responsabilidade por Resultados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira, cuja ideia seria \u201ccelebrar, no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, acordo de resultados anual, com a defini\u00e7\u00e3o de objetivos e metas institucionais a serem alcan\u00e7ados no exerc\u00edcio\u201d. J\u00e1 o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PL) estabelece um Marco Legal da Administra\u00e7\u00e3o Federal. Segundo an\u00e1lise da LBS Advogadas e Advogados, \u201cregulamenta o ciclo completo da gest\u00e3o de pessoas no servi\u00e7o p\u00fablico, estruturando pol\u00edticas de planejamento da for\u00e7a de trabalho, racionaliza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos, altera\u00e7\u00e3o nas carreiras e est\u00e1gio probat\u00f3rio, bem como regras para cargos de lideran\u00e7a e contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias\u201d. Tanto o PLP quanto o PL ainda n\u00e3o foram protocolados na C\u00e2mara.<\/p>\n<h3><strong>A l\u00f3gica do mercado aplicada ao servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/h3>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o da LBS tem servido de subs\u00eddio a entidades sindicais para uma an\u00e1lise dos riscos representados pela reforma. Segundo os advogados, \u201cao atacar supostos privil\u00e9gios que t\u00eam permitido a uma parcela da elite do funcionalismo p\u00fablico operar fora dos limites remunerat\u00f3rios reduz direitos e remunera\u00e7\u00e3o de parcela significativa dos servidores e servidoras de todo pa\u00eds\u201d. \u201cA proposta constitucionaliza a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de resultados, com responsabiliza\u00e7\u00e3o ao servidor pela governan\u00e7a, na mesma \u00f3tica do setor privado\u201d, pontuam.<\/p>\n<p>De acordo com a avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o cerne da dita reforma \u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o do funcionamento do estado a uma l\u00f3gica do mercado, como se sua rela\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o fosse baseada sob uma \u00f3tica meramente transacional e n\u00e3o baseada em direitos e deveres constitucionais. \u201c[A proposta] amplia o controle e microgerenciamento sobre o trabalho, haver\u00e1 uma lei espec\u00edfica para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores pelos resultados alcan\u00e7ados, exig\u00eancia essa que se refletir\u00e1 tamb\u00e9m nas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, especialmente com a inser\u00e7\u00e3o da possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelo cidad\u00e3o em pesquisas de satisfa\u00e7\u00e3o. A popula\u00e7\u00e3o passa a ser vista como um \u2018consumidor\u2019 de um produto, no caso, do servi\u00e7o p\u00fablico, em verdadeiro desmonte do Estado\u201d, destaca a an\u00e1lise, apontando para a consolida\u00e7\u00e3o de uma mudan\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o que vem sendo pretendida h\u00e1 tempos, em outras reformas e propostas de reformas.<\/p>\n<p>Dentro desse contexto, carreiras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem ser afetadas, comprometendo o acesso \u00e0 cidadania. \u201cDentro das possibilidades de reorganiza\u00e7\u00f5es de carreiras e das pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e9 evidente o risco de extin\u00e7\u00e3o daquelas que n\u00e3o servem ao capital financeiro. Essas reestrutura\u00e7\u00f5es se dar\u00e3o sob a justificativa de necessidade de transversalidade ou economicidade, tendem a extinguir aquelas que n\u00e3o s\u00e3o consideradas atividades tipicamente estatais e que podem ser capturadas por empresas terceirizadas mediante contrata\u00e7\u00e3o, cons\u00f3rcio, concess\u00e3o. Em s\u00edntese, quem decidir\u00e1 o que \u00e9 atividade do Estado ou n\u00e3o ser\u00e1 o capital, atraindo para si atividades que geram lucratividade\u201d, pontuam os advogados.<\/p>\n<p>O professor de Direito Financeiro e ex-reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi, afirma ainda, em artigo publicado na <em>Revista F\u00f3rum<\/em>, que a aprova\u00e7\u00e3o do pacote da Reforma Administrativa pode afastar pessoas do servi\u00e7o p\u00fablico. \u201cAl\u00e9m da perda de direitos, a PEC prop\u00f5e uma estrutura de carreira em que o servidor vai demorar muito mais tempo para chegar ao topo da carreira e progredir na tabela remunerat\u00f3ria, reduzindo a capacidade de atra\u00e7\u00e3o dos jovens talentos, pela dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio inicial, e promovendo o desest\u00edmulo ao servidor, condenado a viver v\u00e1rios anos com os baixos sal\u00e1rios\u201d, diz.<\/p>\n<h3><strong>Risco de colapso da gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n<p>A reforma prop\u00f5e ainda um Arcabou\u00e7o Fiscal Local, no qual os Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunais de Contas e Defensoria P\u00fablica) dos entes subnacionais tamb\u00e9m v\u00e3o ter que seguir uma regra de crescimento das despesas, inspirada no Arcabou\u00e7o Fiscal federal. Assim, se a varia\u00e7\u00e3o da receita ajustada, ou seja, a receita prim\u00e1ria menos as extraordin\u00e1rias, estiver abaixo da infla\u00e7\u00e3o, o estado ou munic\u00edpio ter\u00e1 seu or\u00e7amento limitado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em artigo publicado no <em>Jota<\/em>, o advogado na \u00e1rea do Direito P\u00fablico e do Direito Sindical e doutor pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Robson Barbosa, fala sobre esta parte da PEC. \u201cEste dispositivo imp\u00f5e aos munic\u00edpios que apresentarem resultados fiscais negativos uma dr\u00e1stica limita\u00e7\u00e3o no n\u00famero de suas secretarias. Um munic\u00edpio com at\u00e9 10 mil habitantes, por exemplo, s\u00f3 poderia ter cinco secretarias. No jarg\u00e3o t\u00e9cnico, isso \u00e9 uma reorganiza\u00e7\u00e3o; na vida real, \u00e9 o colapso da gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Uma secretaria n\u00e3o \u00e9 um custo burocr\u00e1tico, mas a ferramenta de desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa para que o gestor d\u00ea aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a uma pol\u00edtica\u201d, pontua.<\/p>\n<div>\n<div><img loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\"src=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/OUTRAS-PALAVRAS-_A-LA-CAARTE728x90px-1-1.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/OUTRAS-PALAVRAS-_A-LA-CAARTE728x90px-1-1.jpg 728w, https:\/\/outraspalavras.net\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/OUTRAS-PALAVRAS-_A-LA-CAARTE728x90px-1-1-300x37.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" width=\"728\" height=\"90\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Segundo a proposta, cidades com at\u00e9 10 mil habitantes poder\u00e3o ter apenas cinco secretarias ou \u00f3rg\u00e3o equivalentes e, em munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes, o n\u00famero de pastas pode chegar a seis. A \u201cpermiss\u00e3o\u201d dada pela reforma progride conforme a dimens\u00e3o das cidades: os munic\u00edpios que t\u00eam entre 50.001 e 100 mil habitantes podem ter sete secretarias; entre 100.001 e 300 mil, at\u00e9 oito; entre 300.001 e 500 mil habitantes, podem chegar a nove pastas e o n\u00famero de secretarias pode ser de dez em munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes.<\/p>\n<p>Ricardo Lodi tamb\u00e9m observa que isso constitui \u201cgraves limita\u00e7\u00f5es \u00e0 autonomia local\u201d e, al\u00e9m disso, \u201creduz substancialmente a auto-organiza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d. \u201cTodas essas medidas de austeridade, com a redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal, n\u00e3o consideram que as necessidades p\u00fablicas, assim como a popula\u00e7\u00e3o, s\u00e3o crescentes. E se o Brasil deseja melhorar o grau de bem-estar do seu povo, n\u00e3o tem como deixar de ampliar os investimentos no servi\u00e7o p\u00fablico, notadamente nas \u00e1reas sociais, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia, bem como em seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, pontua.<\/p>\n<p>Isso amplia a possibilidade de se aumentar o n\u00edvel de terceiriza\u00e7\u00f5es participando do setor p\u00fablico. \u201cAssim como a austeridade n\u00e3o estanca a demanda por servi\u00e7os, abre-se uma porta para todo o tipo de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o submetida \u00e0s regras constitucionais e legais aplicadas ao servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive ao mesmo grau de controle interno e externo, com custo financeiro substancialmente maior e efici\u00eancia duvidosa. Da\u00ed o seu car\u00e1ter seletivo. Assim, quando o limite de pessoal for atingido, o gestor ir\u00e1 contratar servi\u00e7os por meio de uma empresa terceirizada, com custos maiores e trabalho precarizado\u201d, explica Lodi.<\/p>\n<h3><strong>Tramita\u00e7\u00e3o acelerada e contradi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<p>Por enquanto, a maior parte da Reforma Administrativa n\u00e3o \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e mesmo o que sai em ve\u00edculos da m\u00eddia tradicional \u00e9 parcial (em mais de um sentido). Tamb\u00e9m por isso, a tramita\u00e7\u00e3o acelerada, como pretende fazer Hugo Motta, sem que ela passe pela cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial ou que tramite nos colegiados da Casa, \u00e9 grave. Embora tenha prometido um amplo debate, o presidente da C\u00e2mara, respons\u00e1vel por tirar a PEC do \u201cponto morto\u201d em que estava com o relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ao articular o apoio de parlamentares para que o texto fosse protocolado, n\u00e3o descarta inclu\u00ed-la em uma outra proposta mais avan\u00e7ada e em tramita\u00e7\u00e3o na Casa. \u201cEstamos tamb\u00e9m decidindo, vamos conversar com os l\u00edderes\u201d, disse, nesta segunda-feira (27). O comprometimento de Motta com a pauta \u00e9 tamanho que mesmo no site da C\u00e2mara existe uma descri\u00e7\u00e3o que mais se assemelha a uma defesa do que um detalhamento da PEC, algo pouco usual para uma PEC que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o. \u201cA reforma n\u00e3o faz ajuste fiscal, n\u00e3o mexe no tamanho do Estado nem ataca direitos dos servidores \u2013 mas pretende maior efici\u00eancia, combate privil\u00e9gios e institui a meritocracia\u201d, diz o texto no site.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. \u201cA PEC protocolada tem um vi\u00e9s fiscalista e punitivo. Ao impor um teto r\u00edgido de despesas com pessoal para Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, na pr\u00e1tica inviabilizar\u00e1 reajustes salariais necess\u00e1rios e investimentos em pessoal. A avalia\u00e7\u00e3o individual vinculada exclusivamente \u00e0 chefia imediata abre espa\u00e7o para persegui\u00e7\u00f5es, ass\u00e9dio e favorecimentos. J\u00e1 a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de cargos ocupados por decreto p\u00f5e em xeque a atua\u00e7\u00e3o imparcial e aut\u00f4noma de servidores em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, como a defesa do meio ambiente\u201d, pontua o l\u00edder da bancada do PT na C\u00e2mara, deputado Lindebergh Farias (PT-RJ).<\/p>\n<p>\u201cNo campo das Pol\u00edticas P\u00fablicas, a Reforma \u00e9 temer\u00e1ria por prever uma revis\u00e3o cont\u00ednua de gastos com foco na economia de recursos. Nessa l\u00f3gica, programas sociais como Luz para Todos jamais teriam sido implementados. Al\u00e9m disso, a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via obrigat\u00f3ria pode tornar pol\u00edticas p\u00fablicas invi\u00e1veis na pr\u00e1tica, engessando o processo de formula\u00e7\u00e3o. E ao definir um modelo de gest\u00e3o \u00fanico para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, o texto ignora a diversidade e heterogeneidade da realidade brasileira, gerando um grave risco de paralisia e burocratiza\u00e7\u00e3o, principalmente na esfera municipal, com graves preju\u00edzos aos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, afirmou ainda.<\/p>\n<p>Impulsionada por <em>lobbies<\/em> sempre poderosos do setor privado, a proposta da Reforma Administrativa pode naufragar com a proximidade do per\u00edodo eleitoral. Mas o fato de sempre pairar uma amea\u00e7a sobre o setor p\u00fablico demonstra a necessidade de se debater o fortalecimento do Estado e a orienta\u00e7\u00e3o de seus investimentos e esfor\u00e7os para toda a sociedade.<\/p>\n<div>\n<div>\n<p><span><em>Sem publicidade ou patroc\u00ednio, dependemos de voc\u00ea. Fa\u00e7a parte do nosso grupo de apoiadores e ajude a manter nossa voz livre e plural: <strong>apoia.se\/outraspalavras<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post \u201cReforma\u201d Administrativa: desmonte do Estado em nome da \u2018efici\u00eancia\u2019 appeared first on Outras Palavras.<\/p>\n<!-- Begin Yuzo --><div class='yuzo_related_post style-1'  data-version='5.12.89'><!-- without result --><div class='yuzo_clearfixed yuzo__title yuzo__title'><h3>Related Post<\/h3><\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/constrangimentos-e-humilhacoes-marcam-a-copa-do-mundo-nos-eua\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/01-1-1-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es marcam a Copa do Mu...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/marica-tem-mes-de-aniversario-marcado-por-entregas-em-saude-educacao-mobilidade-e-politicas-sociais\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/plugins\/yuzo-related-post\/assets\/images\/default.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Maric\u00e1 tem m\u00eas de anivers\u00e1rio marcado por entregas...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/avancos-obtidos-em-2-anos-de-governo-lula-serao-mostrados-em-nova-campanha\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/brasil-melhor-150x150.jpg') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Avan\u00e7os obtidos em 2 anos de governo Lula ser\u00e3o mo...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t  <div class=\"relatedthumb \" style=\"width:125px;float:left;overflow:hidden;\">  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <a  href=\"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/brasil-registra-aumento-no-numero-de-feminicidio-e-estupro-em-2024\/\"  >\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <div class=\"yuzo-img-wrap \" style=\"width: 125px;height:90px;\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"yuzo-img\" style=\"background:url('https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/tabela-03-3-150x150.png') 50% 50% no-repeat;width: 125px;height:90px;margin-bottom: 5px;background-size: cover; \"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t\t   <span class=\"yuzo__text--title\" style=\"font-size:13px;\">Brasil registra aumento no n\u00famero de feminic\u00eddio e...<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  \n\t\t\t\t\t\t\t  <\/a>\n\n\t\t\t\t\t\t  <\/div>\n<\/div> <script>\n\t\t\t\t\t\t  jQuery(document).ready(function( $ ){\n\t\t\t\t\t\t\t\/\/jQuery('.yuzo_related_post').equalizer({ overflow : 'relatedthumb' });\n\t\t\t\t\t\t\tjQuery('.yuzo_related_post .yuzo_wraps').equalizer({ columns : '> div' });\n\t\t\t\t\t\t   })\n\t\t\t\t\t\t  <\/script> <!-- End Yuzo :) -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Apresentada como proposta de combate a \u201cprivil\u00e9gios\u201d, a PEC 38\/25 retoma a ideia de submeter o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 l\u00f3gica de mercado. E busca consolidar uma mudan\u00e7a de paradigma: o Estado passa a operar sob a \u00f3tica empresarial, subordinando a pol\u00edtica p\u00fablica \u00e0s demandas privadas<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/crise-brasileira\/reforma-administrativa-desmonte-do-estado-em-nome-da-eficiencia\/\">\u201cReforma\u201d Administrativa: desmonte do Estado em nome da \u2018efici\u00eancia\u2019<\/a> appeared first on <a href=\"https:\/\/outraspalavras.net\/\">Outras Palavras<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":61724,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[2626,8015,6007,13825,221,17045,3325,2533,27758,5168,1866],"tags":[],"class_list":["post-61723","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arcabouco-fiscal","category-austeridade-fiscal","category-crise-brasileira","category-desmonte-do-estado","category-economia","category-estado","category-hugo-motta","category-pec","category-privatismo","category-reforma-administrativa","category-servico-publico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61723","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61723"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61723\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61724"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}